tHário áa» Sessões ao Senado

nlodesto cidadão seja chamado à responsabilidade criminal por um pequeno furto e uma figura como é o Sr. Malheiro Rei-mão passeie livremente pelas roas da capital sem que seja liquidada definitivamente a sua situação.

Há muito tempo que este caso devia ter merecido a atenção do Governo.

Numa democracia nenhuma pessoa pode proceder livremente, consoante o seu critério ; o regime da autocracia já acabou.

Nestas condições posso afirmar que nenhum regime, por mais radicado que esteja na opinião pública, se pode manter procedendo da forma como está procedendo em relação ao caso que acabei de referir.

Mais de uma vez tenho acusado a República por esbanjamentos e escândalos, de que a República não tem a menor responsabilidade. Delinquentes sempre houve, em todos os países e em todos os regimes, mas aquilo de que se pode acusar os homens que estão à testa do País é da sua tolerância e da morosidade com que tratam todos os assuntos,

O Poder Judicial é fiscalizado pé'o Executivo, o Poder Executivo é um poder de acção e como tal tem meios necessários para evitar que muitos abusos se pratiquem.

Espero que o Sr. Ministro da Guerra não deixará de tomar na devida consideração as minhas palavras. =

Sr. Presidente: em virtude dos numerosos escândalos cometidos aos Bairros Sociais, e reconhecida a impossibilidade de continuarem as obras a cargo desta entidade, foi nomeada uma comissão sob o título de liquidatária; a essa comissão pertencia um engenheiro, o Sr. Inácio Pimentel, que a breve trecho, num conjunto de intrigas, foi afastado da comissão, e, não obstante este senhor ter pedido que o exonerassem, o que é certo é que o Sr. Ministro não teve a coragem de o fazer, e o que é facto é que este engenheiro Sr. Pimentel continua pertencendo a esta comissão há dois anos, 'mas afastado do exercício das suas funções.

g Mas porque ó que se fez o afastamento do Sr. Inácio Pimentel do exercício das suas funções? Segundo diz esse senhor, porque na sua acção quis evitar que o Estado fosse roubado em alguns ínilhares de contos.

Eu não sei o que há de verdade nessa afirmação, mas o que não se compreende ó que não haja no gabinete dos- Ministros ou de quaisquer outras entidades um funcionário que leia os jornais e que remeta um exemplar deles à polícia para essa chamar o acusador e exigir-lhe a prova do que ele afirma. Se houve quem o afastasse das suas funções pela sua atitude nobre e honrada, que esse alguém seja condenado; se essas afirmações são menos exactas então é o seu autor que deve ser demitido e relegado aos tribunais.

Corno está presente o Sr. Ministro da Marinha vou-me referir a um facto citado num telegrama que me foi enviado da Horta* Queixam-se de ainda não ter sido montada uma estação de radiotolegrafia devido a falta de mão de obra e de material. Eu creio bem que esse facto não é da culpa do Sr. Ministro da Marinha, mas quero chamar a atenção de S. Ex.a para ele, a fim de que possa informar os meus eleitores do que há a este respeito.

Queria falar também a respeito da Companhia das Aguas e .pedir providências para o que se passa.

Ainda hoje o jornal O Século diz que a civilização europeia não passava além dos Pirinéus até há tempo, e não passando agora para cá das nossas fronteiras, o que me parece exacto.

Essa Companhia recebe hoje $40 a mais em cada metro cúbico de água, em virtude de uma lei de 1923, sendo essa. verba destinada a obras necessárias para melhorar os serviços. Não obstante a Companhia ter já embolsado alguns milhões de escudos, ainda nada fez tendente a beneficiar o fornecimento de águas à população da capital.

Este caso é dos que envolvem responsabilidade civil e criminal, porque a doença que grassa actualmente em Lisboa deve atribuir-se aos abusos praticados por aquela. Companhia.

E preciso que o Governo tome providências para evitar estes factos, para que um dia o nosso bondoso povo não acorde e se revolte contra este estado de cousas, proveniente do canal do Alviela não fornecer a quantidade de água indispensável para o consumo, e fazer-se por isso uso das águas orientais.