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Sessão de 9 de Abril de 1926

ciado entre as colónias de Moçambique e S. Tomé. — Miguel do Espirito Santo. Mandou-se expedir.

Telegramas

Da classe dos chaujfeurs de Guimarães, protestando contra o projecfo de lei do Sr. Elíáio de Castro.

Para a Secretaria.

Idêntico da classe dos chauffeurs de Faie, Braga e Barcelos. Para a Secretaria.

Representações

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De um grupo de professores, pedindo o alargamento cios quadros docentes das escolas comerciais de Lisboa e a passagem à efectividade dos professores provisórios com 5 anos de bom e efectivo serviço.

Para a Secretaria.

Dos engenheiros formados pelo Tech-nikuns Alemães (Institutos Superiores Técnicos), em defesa do exercício da profissão de engenheiro em Portugal.

Para a l.a Secção.

Proposta de lei

Foi mandado imprimir a proposta de lei n.° 95, que fixa o pagamento dos juros da dívida pública portuguesa.

Antes da ordem do-dia

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: vejo presente o Sr. Ministro das Colónias, e peço a S. Ex.a a fineza de ouvir as ligeiras considerações que vou fazer, pedindo-lhe ao mesmo tempo o favor de as transmitir ao Sr. Ministro do Interior.

Desde há muito tempo que se nota na cidade de Lisboa um jogo desenfreado, verdadeiramente de azar, que são uns certos prémios que várias entidades, comerciais e não comerciais, começaram à estabelecer para atrair os incautos.

Apoiados de todos os lados da Câmara.

O desaforo é tam grande que o Diário de Noticias de hoje traz nada mais nada monos anúncios de 9 casas, umas que vão abrir e outras que já estão a funcionar!

' E a casa principal, a que tem maior clientela, já nem traz anúncios porque já

tem os seus clientes certos: é a casa dum Sr. Tavares, nas escadinhas de Santa Justa. Ontem o número de pessoas que estava na compra de senhas e para depositar as suas economias no balcão dessa casa era de alguns centos! Foi até preciso, Sr. Presidente, chamar o polícia para regular as entradas das pessoas que queriam entrar nesse estabelecimento!

Hoje tive a curiosidade de passar por lá para me certificar se as informações que me deram eram verdadeiras. Efectivamente lá estava uma quantidade enorme de pessoas, na sua maioria modestos operários, mulheres desses operários, criaturas com poucos recursos, que estavam esperando a sua vez para entregarem o produto do seu trabalho, que eles na sua maioria precisariam para sustentar a sua família.

O engodo de se entregar a quantia de 10$ para se receber 10 contos, sem o trabalho da passagem das senhas, é de molde a atrair as pessoas ansiosas duma melhor posição, e esperançadas em receber uma quantia que sirva de maior utilidade para a sua economia doméstica.

Mas, Sr. Presidente, eu pregunto se efectivamente não haverá oportunidade para as autoridades intervirem e averiguarem que espécie de lotaria é essa.

Em Portugal só há uma lotaria que está permitida por lei—a da Misericórdia de Lisboa — mas os rasos de que me estou ocupando representam um jogo de lotaria, sem fiscalização alguma.

Eu sei que estes estabelecimentos costumam precaver-se com a aquiescência das autoridades fiscais para responderem à polícia que estão dentro da lei, pagam as suas avenças e impostos, e lá abrem as suas lotarias, que são uma verdadeira reprodução dos autênticos contos do vigário.

Muitos apoiados.