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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SESSÃO IN".0
EM 9 DE ABRIL DE 1926
Presidência do Ex,mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Luís Inocênclo Ramos Pereira
Secretários os Ex,m08 Srs.
Sumário.—Às 15 horas e 18 minutos, é aberta a sessão com 26 Srs. Senadores. Aprova-se a acta e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Artur Costa chama a atenção do Governo para várias lotarias que surgiram ultimamente em Lisboa e Porto.
Besftonde-lhe o Sr. Ministro das Colónias.
Os Srs. Mendes dos Reis e Silva Barreto requerem a discussão de propostas de lei.
. O Sr. Miguel Machado fez considerações sobre o convénio assinado entre as colónias de Moçambique e S. Tomé e Príncipe, sobre mão de obra, não concordando com semelhante diploma.
O Sr. Herculano Galhardo, recordando a data memorável do 9 de Abril, propõe que se saúdem o o exército e a marinha portuguesa.
Associam se os Srs. Júlio Dantas, D. Tomás de Vilhena, Medeiros Franco, Caldeira Queiroz, Fernando de Sousa e Ministro da Justiça e dos Cul'-t.ot.
A proposta do Sr? Herculano Galhardo é aprovada.
O Sr. Júlio Ribeiro refere-se à falte de assistência aos emigrantes portugueses, a bordo dos navios em que viajam.
O Sr. Júlio Dantas protesta contra a forma como se procedeu a um julgamento em Ancião.
Replica aos dois oradores o Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos.
Ordem do dia. —É rejeitado o projecto de lei n.° 71, depois de falarem os Srs. Fernando de Sousa, Silva Barreto, Alves de Oliveira, Costa Júnior e Francisco José Pereira.
A proposta de lei n.° 84 é aprovada sem discussão, sucedendo outro tanto com o projecto de lei n.° 94.
O projecto de lei n.° 69 também é aprovado sem discussão.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Fernando de Sousa protesta contra a forma como a policict tem procedido na descoberta de um crime
António Alves de Oliveira Júnior
recente; o Sr. Caldeira Queiroz pregunta oqueWà sobre a nomeação do novo Alto Comissário de Angola.
Responde-lhes o Sr. Ministro das Colónias.
Abertura da sessão às 15 horas e 20 minutos.
Presentes à chamada 26 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 22 Srs. Senadores.
Faltaram à chamada 22 Srs. Senado-
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Álvaro António Bulhão Pato.
António Alves de Oliveira Júnior.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Maria da Silva Barreto.
António Martins Ferreira.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Augusto Cósar de Almeida Vasconcelos Correia.
Ernesto Maria Vieira da Rocha.
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Vicente Ramos.
João Augusto de Freitas.
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Diário das Sessões do Senado
José Fernando de Sousa. José Joaquim Fernandes Pontes. José Mendes dos Reis. José Varela.
. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Dantas.
Luís Inocêncio Ramos Pereira. Miguel do Espírito Santo Machado, Vasco Gonçalves Marques.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
António de Medeiros Franco.
António dos Santos Graça.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto de Vera Cruz.
Constantino José dos Santos.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
Frederico António Ferreira de Simas.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique José Caldeira Queiroz.
Herculano Jorge Galhardo.
João António de Azevedo Coutinho F. de Siqueira.
João Catanho de Meneses.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
José António da Costa Júnior.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Srs. Senadores que faltaram à sessão:
.Álvaro César de Mendonça. Francisco Xavier Anacleto da Silva. João Maria da Cunha Barbosa. João Trigo Motinho. Joaquim Correia de Almeida Leitão. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Machado Serpa.
José Nepomuceno Fernandes Bráa.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Filipe de Castro (D.).
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Fez-se a chamada,
O Sr. Presidente:—Estão presentes 26 Srs. Senadores. JEstá aberta a sessão. Eram 15 horas e 17 minutos. Vai ler-se a acta. Leu-se a acta.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Parecer
Da comissão de faltas, justificando as faltas do Sr. Henrique José Caldeira Queiroz.
Ofícios
Da Presidência da Câmara dos Deputados remetendo o orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1926-1927.
Para a Secretaria.
Para a 3.a Secção.
Da Câmara Municipal do concelho de Manteigas, solicitando do Senado a imediata discussão e aprovação da proposta de leii de autoria do Sr. Ministro do Comércio tendente a alcançar-se um empréstimo destinado à construção e reparação das estradas do País.
Para a Secretaria.
Nota de interpelação
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ciado entre as colónias de Moçambique e S. Tomé. — Miguel do Espirito Santo. Mandou-se expedir.
Telegramas
Da classe dos chaujfeurs de Guimarães, protestando contra o projecfo de lei do Sr. Elíáio de Castro.
Para a Secretaria.
Idêntico da classe dos chauffeurs de Faie, Braga e Barcelos. Para a Secretaria.
Representações
^
De um grupo de professores, pedindo o alargamento cios quadros docentes das escolas comerciais de Lisboa e a passagem à efectividade dos professores provisórios com 5 anos de bom e efectivo serviço.
Para a Secretaria.
Dos engenheiros formados pelo Tech-nikuns Alemães (Institutos Superiores Técnicos), em defesa do exercício da profissão de engenheiro em Portugal.
Para a l.a Secção.
Proposta de lei
Foi mandado imprimir a proposta de lei n.° 95, que fixa o pagamento dos juros da dívida pública portuguesa.
Antes da ordem do-dia
O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: vejo presente o Sr. Ministro das Colónias, e peço a S. Ex.a a fineza de ouvir as ligeiras considerações que vou fazer, pedindo-lhe ao mesmo tempo o favor de as transmitir ao Sr. Ministro do Interior.
Desde há muito tempo que se nota na cidade de Lisboa um jogo desenfreado, verdadeiramente de azar, que são uns certos prémios que várias entidades, comerciais e não comerciais, começaram à estabelecer para atrair os incautos.
Apoiados de todos os lados da Câmara.
O desaforo é tam grande que o Diário de Noticias de hoje traz nada mais nada monos anúncios de 9 casas, umas que vão abrir e outras que já estão a funcionar!
' E a casa principal, a que tem maior clientela, já nem traz anúncios porque já
tem os seus clientes certos: é a casa dum Sr. Tavares, nas escadinhas de Santa Justa. Ontem o número de pessoas que estava na compra de senhas e para depositar as suas economias no balcão dessa casa era de alguns centos! Foi até preciso, Sr. Presidente, chamar o polícia para regular as entradas das pessoas que queriam entrar nesse estabelecimento!
Hoje tive a curiosidade de passar por lá para me certificar se as informações que me deram eram verdadeiras. Efectivamente lá estava uma quantidade enorme de pessoas, na sua maioria modestos operários, mulheres desses operários, criaturas com poucos recursos, que estavam esperando a sua vez para entregarem o produto do seu trabalho, que eles na sua maioria precisariam para sustentar a sua família.
O engodo de se entregar a quantia de 10$ para se receber 10 contos, sem o trabalho da passagem das senhas, é de molde a atrair as pessoas ansiosas duma melhor posição, e esperançadas em receber uma quantia que sirva de maior utilidade para a sua economia doméstica.
Mas, Sr. Presidente, eu pregunto se efectivamente não haverá oportunidade para as autoridades intervirem e averiguarem que espécie de lotaria é essa.
Em Portugal só há uma lotaria que está permitida por lei—a da Misericórdia de Lisboa — mas os rasos de que me estou ocupando representam um jogo de lotaria, sem fiscalização alguma.
Eu sei que estes estabelecimentos costumam precaver-se com a aquiescência das autoridades fiscais para responderem à polícia que estão dentro da lei, pagam as suas avenças e impostos, e lá abrem as suas lotarias, que são uma verdadeira reprodução dos autênticos contos do vigário.
Muitos apoiados.
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tar a polícia para manter a ordem entre os incautos que caíram na ratoeira que lhes foi armada.
Eu peço ao Sr. Ministro das Colónias a fineza do chamar a atenção do seu colega do Interior para este caso que eu considero gravíssimo. Apoiados.
Há mesmo, por essa cidade fora, uma quantidade enorme de exploradores que andam pelas escadas dos prédios vendendo essas senhas às criadas de servir, às donas de casas, emfim, a toda a-gente que se deixa embrulhar nesse novo negócio, equivalente, como já disse, ao conto do vigário.
Há um outro aspecto do problema a que é necessário atender.
Eu não sou partidário de qualquer espécie de jogo e, portanto, não concordo com a lotaria da Misericórdia de Lisboa, mas dssde que esse jogo por ora existe produz uma receita avultada aplicada a fins de beneficência que não seria necessário arranjar doutra forma se a lotaria desaparecesse, tenho a impressão de que, deixando-se alastrar este verdadeiro roubo, a lotaria há-de ser altamente prejudicada, pois que, sendo exactamente nas classes menos abastadas^ que se encontram os compradores da lotaria, estes deixando de B adquirir para darem preferência às celebres senhas.
O meu desejo seria que essas pessoas não comprassem a' lotaria legal nem jogassem de forma alguma.
Mas todos os dias vejo anúncios ocupando páginas inteiras dos jornais diários pagos à custa deste saque coti-diano, e eu pregunto para onde caminhamos e se as autoridades se podem manter insensíveis perante actos que são verdadeiros latrocínios.
Como estou no uso da palavra peço também ao Sr. Ministro das Colónias para solicitar do Sr. Ministro da Instrução que ordens sejam dadas para me ser fornecida uma nota da frequência às escolas primárias superiores.
Apesar de fazer idêntico pedido, há ,dois anos, a todos os Srs. Ministros da Instrução, até hoje ainda não consegui deferimento.
O Sr. Ministro das Colónias (Vieira da Bocha): — Ouvi com a máxima atenção
as largas referências feitas pelo ilustre Senador Sr. Artur Costa à questão do jogo e. à nota de frequência nas eseolas primárias superiores.
Posso afirmar a S. Ex.a que farei scientes os meus colegas do Interior e da Instrução, mas estou absolutamente convencido de que S. Ex.as pelo Boletim Oficial terão também conhecimento detalhado do seu discurso.
O Sr. Costa Júnior'*. —Pedia a V. Ex.a a fineza de me informar se se encontram sobre a Mesa os documentos sobre contribuições directas que solicitei pelo Ministério das Finanças.
O Sr. Presidente:—Ainda não.
Vou, porém, instar pela seguinte remessa das informações solicitadas por V. Ex,,a
O Sr. Mendes dos Reis: — Eequeiro a V. Ex,a que se digne consultar a Câmara sobre se consente que, sem prejuízo dós oradores inscritos ou a inscrever, seja posto à discussão o projecto de lei n.° 94, que concede um subsídio ao Comité Olímpico Português.
É aprovado este requerimento.
O Sr. Silva Barreto : — Roqueiro a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se concorda .em que entre em discussão, na altura que V. Ex.a entender, mas hoje, a proposta de lei n.° 27, que diz respeito a um selo comemorativo.
É aprovado este requerimento.
O Sr. Espírito Santo Machado: — Pedi a palavra para expor a V. Ex.a e à Câmara os comentários que me sugere a leitura do modus vivendi negociado entre as colónias de 'S. Tomé e Príncipe e Moçambique.
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O modus vivendi visa a ser a solução de um problema angustioso, cruciante e de prognósticos desesperados que tem assoberbado, desde longa data, a colónia de S. Tomé; mas, tal como está redigido, a meu ver, não pode ser considerado senão como uma solução precária, ineficaz e insuficiente do mesmo problema. Esse modus vivendi está fundamentado em bases tam friáveis que eu arreceio-me seja varrido pela primeira rajada de portarias, regulamentos ou decretos que sopre da colónia de Moçambique.
As bases são o artigo 67.° da Constituição Política da Eepública e as leis orgânicas das colónias.
As leis orgânicas das colónias estão consignadas no decreto n.° 7:008, de 8 de Outubro de 1920, mas esse decreto foi modificado recentlssimamente por uma lei, a nova lei n.° 1836, que, por sinal, também visa a aperfeiçoar as mesmas leis orgânicas.
V. Ex.as estão a ver a série de revogações de legislação em sentido contrário' que aparece em todos estes diplomas. E assim podem V. Ex.as compreender como ó fácil perderem-se os interesses da colónia de S. Tomo e Príncipe no meio deste labirinto de leis, regulamentos e diplomas com que cada um pode especular a bei prazer dos interesses que representa.
Posto isto, Sr. Presidente, devo dizer que, se não estivesse em frente dum homem de acção —refiro-me ao Sr. Ministro das Colónias — cujo ânimo não sos-sobra, não fraqueja ante as dificuldades, cujo ânimo cresce por assim dizer à vista das dificuldades, eu diria a V. Ex.a que sofria uma desilusão com tal modus vivendi. Mas, como não o considero senão como um prefácio daquilo que é necessário que se regulamente, que é necessário que se fixe quando se negociar a convenção com a colónia de Angola, ainda mantenho a esperança de que alguma cousa se fará no sentido de se alcançar a almejada solução, afastando esta solução real, mas negativa, e, digamos mesmo, empregando o termo matemático e imaginário.
As bases do aludido convénio repousam sobre uma medida que, para mim, traduz porventura na ocasião presente uma medida revolucionáriamente benéfica em prol das colónias.
Refiro-me à repatriação,
Só tenho que felicitar o Sr. Ministro das Colónias por ter enfrentado o problema tal como ele deveria ter sido enfrentado há vinte anos, pelo menos.
Foi por não ter havido um Ministro que o encarasse com tanta coragem que S. Tomé e Príncipe estão sofrendo a crise da mão de obra.
éQual a causa verdadeira dessa crise?
As causas dessa crise são em suma a falta da vinda de serviçais das outras colónias para S. Tomé e Príncipe.
^Mas porque é que as colónias se recusam à saída dos seus braços?
A razão é esta, Sr. Presidente: é porque os braços que de lá saem são braços que para lá não voltam.
Criou-se a lenda que S. Tomé era uma terra para onde iam os pretos e de onde não voltavam, porque em face da lei os serviçais podem obter a prorrogação do contrato, desde o momento que manifestem o desejo de se recontratarem.
De sorte que os serviçais contratavam--se por um período de três ou cinco anos, o máximo.
Expirado o prazo recontratavam-se, e assim sucessivamente, dando como resultado que os serviçais que tinham saído das colónias de Moçambique e Angola permanecessem lá 10, 15 e 30 anos.
Foi uma visão errada.
Todos os proprietários e agricultores de S. Tomé têm de se penitenciar hoje desse erro de visão.
Aqueles que defendiam e preconizavam a prorrogação dos contratos fundamentavam-no na liberdade de o serviçal poder ou não contratar os seus serviços, mas a isso respondeu o Sr. Ministro das Colónias, e muito bem, que se temos que respeitar a sua liberdade contratual, é necessário que essa liberdade se manifeste perfeitamente livre de quaisquer coacções.
Por isso, repito, só tenho de endereçar as minhas mais veementes felicitações ao Sr. Ministro das Colónias, por ter feito inserir esta base 3.a no modus vivendi.
Mas, Sr. Presidente, dizia eu que as leis orgânicas das colónias são muito precárias para profundar um diploma da transcendência e amplitude deste.
O próprio modus vivendi é a prova irre« fragável do meu acerto.
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permitidos os contratos para fora da colónia.
Pois, Sr. Presidente, tanto o Governo de Moçambique como o de Angola revogaram, contra a lei, o Regulamento dos serviços indígenas de 14 de Outubro de 1914.
Pela lei n.° 1836, pretendeu S. Es.a o Ministro das Colónias pôr um dique a este estado de cousas, designando ou procurando designar quais são as bases das leis orgânicas das colónias e quais são os poderes competentes para promulgar essas leis.
O Sr. Presidente: — V. Ex.a já está falando há um quarto de hora e está inscrito para explicações o Sr. Silva Barreto, que não deve levar muito tempo, e ainda o Sr. Herculano Galhardo, que deseja referir-se à data de 9 de Abril.
Se V. Ex.a tem interesse em produzir mais considerações, poderia continuar depois.
O Orador:— Então peço para ficar com a palavra reservada.
O Sr. Silva Barreto (para explicações}:— Sr. Presidente: no Boletim do Congresso de 7 de Abril, com referência à questão da Caixa Geral de Depósitos, vêm estas palavras que se me atribuem: «que na Caixa Geral de Depósitos se passam cousas anormais cem os vistos, escolhendo-se dias em que estão certos vogais para lhes serem submetidos processos o.
Tenho uma grande admiração pela ad-nistracão da Caixa Geral de Depósitos, quo é exemplar, e um modelo de entre as várias intituíções de carácter autónomo, e de forma nenhuma esta Câmara me ouviu palavras que pudessem traduzir a idéa que vem no Boletim, apenas disse, e é verdade, que nas funções do visto, não na Caixa Geral de Depósitos, mas nas comissões do visto no Conselho Superior de Finanças e no Conselho Colonial, há funções de tal maneira elevadas e de tanta responsabilidade, que muitas vezes os interessados, supondo quo um ou outro vogal é menos correcto, procuram evitar que cortas interpretações sejam submetidas ao seu visto.
Prestando homenagem à Administração
da Caixa Geral de Depósitos, de forma nenhuma podia passar sem repulsa que estas palavras ficassem no Boletim] por Isso peço que. se faça a devida rectificação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: passa hoje o 8.° aniversário da batalha de La Lys, batalha em que os portugueses afirmaram mais uma vez que são dignos dos seus antepassados.
Não posso alongar-me em considerações porque a hora vai adiantada, mas invocando, comovidamente, a memória daqueles que perderam a vida em defesa da liberdade e dos altos interesses da Pátria, eu proponho que o Senado, prestando homenagem à memória desses grandes portugueses, àqueles que felizmente ainda vivos souberam honrar a "sua Pátria, saúde neste momento o exército e marinha portuguesa como dignos representantes da Nação Portuguesa e dos seus antepassados.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Dantas: — Sr. Presidente: assoc:io-ine, comovidamente, às palavras tam repassadas de sentimento patriótico qae acaba de pronunciar o ilustre Senador Sr. Herculano Galhardo.
A data de 9 de Abril foi um,a data gloriosa. Foi tal a bravura demonstrada pelos portugueses nos vários sectores e nos vários postos de batalha, sobretudo em La Couture, onde dois batalhões, do 13, de Vila Real, e do 15, de Tomar, se bateram com heroísmo digno de epopeia.
Sr. Presidente: recordo neste momento .páginas da História de Portugal, recordo a bravura com que esses dois batalhões, num pequeno reduto do cemitério entre as sepulturas, já quási sem munições, sofreram o embate de cinco divisões bâva-ras, batendo-se um contra dez. Quando já não podiam bater-se com as suas armas porque não tinham cartuchos, pois se tinham esgotado aqueles que os escoceses lhes tinham dado, brandiam as suas espingardas como se fossem varapaus, batiam-se a soco e à dentada.
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Sei apenas que cumpriram dignamente e honradamente um dever que nos impunha a nossa aliança. Sei apenas que tivemos mais um ensejo para perante a Europa manifestar as qualidades'de bravura da nossa raça.
Sr. Presidente: que este momento que passa possa iluminar o espírito daqueles que governam em Portugal; que ele os inspire, que não vivamos apenas na retórica em que temos vivido até hoje, que nos lembremos de que precisamos por to das as formas tirar partido desse gigantesco esforço que produzimos. E triste que recordemos que esse esforço nos importou em uma dívida de. guerra de 18.000:000 de libras, acrescida já de 5.000:000 de libras de juro,, e que até agora o País não sabe, porque ninguém lho disse, como é que têm decorrido as negociações para pagamento dessa dívida de guerra.
fc»r. Presidente: nós não sabemos ainda hoje das possibilidades de pagamento da nossa dívida de guerra com as anuidades que temos a receber da Alemanha.
Não sabemos ainda a atitude do Governo Inglês quanto ao pedido que lhe foi feito ...
O Sr. Presidente:—Eu não tenho dúvida alguma, pois que V. Ex.as são tam bons portugueses e tam patriotas como eu, em que a proposta do Sr. Herculano Galhardo será aprovada. Propôs S. Ex.a que o Senado, interpretando o sentir do País, saúde o exército e a armada. Como o sentir do País ó prestar dois minutos de silêncio à memória dos nossos queridos mortos, eu vou cumprir esse preceito.
São 16 horas.
Decorrem 2 minutos, conservando-se a Câmara em silencio,
O Orador: — Como as minhas considerações seriam talvez penosas e como não desejo perturbar com elas a grandeza deste momento, eu desisto de continuar no uso da palavra.
O orador não reviu.
O Sr- Medeiros Franco: — Sr.Presidente: associo-me comovidamente, enterne3Í-damente, ao voto que acaba de propor o Sr. Herculano Galhardo, voto esse dirigido, certamente, ao heroísmo da raça.
Não é nem podia ser considerada uma data de luto a comemoração do 9 de Abril de 1918; deve, sim, considerar-se como sendo uma grande afirmação do heroísmo da Eaça Portuguesa.
Ela demonstra, essa data, que o povo português, encarnando o espírito atribulado da Pátria, numa hora tremenda de sangue e de lágrimas, soube pela sua comparticipação na guerra tomar uma atitude de tanta nobreza e de tam perfeita beleza como se fora um filósofo de Atenas. Ela demonstra que os portugueses para defender a democracia ameaçada, os ideais conturbados pela grande conflagração europeia, tiveram a nítida, clara e perfeita noção do Direito como se fossem cidadãos de Roma.
Ela demonstra que os portugueses, inspirando-se nos altos e nobres princípios de justiça e de razão, souberão ter a noção da liberdade, como se fossem uns revolucionários de Paris.
Achava-se o velho.mundo em chamas, queimando-se dia a dia num esforço formidável de defender a liberdade e a honra e de conservar as liberdades conquistadas à custa de todos os sacrifícios e de todos os heroísmos,, e foi por isso que todas as nações dignas dessa civilização ameaçada não poderam deixar de entrar na luta e não poderam deixar de comparticipar na guerra.
Não eram somente os incentivos do ideal que moviam essa mola imensa de raças na propaganda da liberdade, era mais alguma cousa do que isso, era, porque não dizê-lo, a sugestão dos nossos próprios interesses.
Era mester defender o espírito que os movia, era necessário defender o nosso património conquistado à custa de tantos sacrifícios, era necessário afirmar a nossa vontade de viver e por isso Portugal compreendeu que se devia colocar imediatamente ao lado das Nações que pela liberdade combatiam.
Sr. Presidente: não é pois de luto, não é pois de tristeza e de arrependimento a comemoração de 9 de Abril de 1918.
O que poderia ser de tristeza, o que poderia ser de luto, era a circunstância de ver esquecida a nossa heróica comparticipação na guerra.
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Diário das Sessões do Senado
forças humanas, em que milhares de soldados tombaram nas terras lamacentas da Flandres mais para defender o Direito, a Liberdade e a Honra do que para defender um património cobiçado.
Por isso, Sr. Presidente, se porventura luto, se porventura tristeza tivesse de haver lugar nesta hora, seria por das nações aliadas, junto das quais trabalhámos afincadamente na conquista da Democracia e do Direito, não termos recebido a comesinha compensação do seu reconhecimento.
Estes dois minutos de silêncio que precederam as minhas palavras, comoveram --me profundamente.
Kecordaram-me os soldados portugueses que tiveram de ser arrancados à intimidade humilde dos seus lares, que tiveram de partir, separando-se das suas mães, das suas namoradas, das suas noivas, e que para lá foram, para longe, para os campos gloriosos da batalha, como que uma nova ala de namorados, como novos Bayards. não para conquistar um património, mas para se baterem gloriosa., heroicamente pela Liberdade e pela Justiça.
Apoiados.
Um povo que revela assim qualidades, como o povo português, não pode morrer nunca, porque tem dentro de si todos os germes, todos os elementos da sua eterna vitalidade.
Associo-me, repito, comovidamente a este voto.
Portugal soube marcar o seu dever.
Que as nações aliadas junto das quais Portugal combateu saibam, como nós, cumprir o seu dever.
Tenho dito.
Vozes: —Muito bem,-muito bem. O orador não reviu.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente : não é esta hora solene a que me 'parece mais oportuna para bordar muitas e variadas considerações sobre a nossa entrada na guerra, sobre os resultados que auferimos desse nosso esforço, sobro o que isso custou tanto e tanto ao Pais.
Nesta hora o meu coração vai todo a prestar homenagem a tantos portugueses que foram derramar o seu sangue nos campos da Flandres,^muitos dos quais lá
deixaram a sua vida, e vai acompanhar também tanta mãe, tantos irmãos, tantas pessoas de família que foram vitimados talvez mais do que os próprios mortos, e porque tantos e tantos ficaram moralmente mortos em transes de saudade que jamais se extingue.
O meu coração vai todo para essa homenagem.
Mas, ao mesmo tempo que vai o meu coração para essa homenagem, vai tam-béoi para relembrar que este grande povo português, apesar de tantas e tantas vicissitudes que tem encontrado durante a sua vida, já de tantos séculos tem afirmado através de tanto tempo o valor da sua raça, o valor guerreiro, valoroso e indomável, que pode servir de exemplo aos mais valorosos o aguerridos do mundo.
Isto começou desde o primeiro dia em que se fez está nacionalidade. E é para notar que foi principalmente quando as nossas tropas se tiveram de juntar com as estranhas, quando elas íoram levantar a bandeira portuguesa ao lado das outras, para as proteger, para as auxiliai-na defesa dos seus territórios, foi exactamente nessa ocasião que o espírito heróica do português se .manifestou com mais brilho e glória.
Muitos apoiados.
E pegar na nossa história e lê-la.
Quando tivemos de ir à Espanha, para rebater os mouros, vimos fisse espectáculo ,explêndido dos cavaleiros da Ordem de Évora, que morreram todos naquela triste derrota, comandados pelo Mestre de Évora, e, um a um, todos lá deixaram a sua vida, tendo dito um escritor que «morreram sepultados na sua própria glória» !
Depois Navas de Tolosa, fizemos proezas tais que os próprios cronistas espanhóis, muito meticulosos nas suas narrativas, prestaram honra e glória às tropas portuguesas.
Depois o Salado.
Depois, ao lado dos ingleses em Alju-barrota, fizemos prodigios de bravura.
Mais tarde, quando sulcámos os mares até então desconhecidos, o nome português levantou-se a uma grandeza excepcional.
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Aí o nome português escreveu mais um poema glorioso.
Foi uma infelicidade, mas a mesma idealização que levou os portugueses a todas essas gloriosas conquistas que ficaram assinaladas na Mauritânia, nos tem tórios adjacentes e insulares, foram esses mesmos princípios que aí reinaram: a luta do pequeno número contra o grande número.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O Orador: — Depois tivemos as guerras da restauração. Fomos inexcedíveis!
O grande herói João de Áustria foi batido unias poucas de vezes pelas tropas portuguesas.
Depois tivemos essa divisão que foi comandada pelo Marquês das Minas, a guerra da sucessão em Espanha. Ali fizemos feitos brilhantíssimos.
Mais tarde, ao lado dos ingleses, soubemos repelir as águias napoleónicas.
Ainda depois, no reinado de D. Maria, na Espanha, a chamada «divisão auxiliar» obrou prodígios.
Eu conheci ainda um dos heróis do esquadrão de Carlos Mascarenhas, soldado condecorado. com a medalha de prata do valor militar, e a de ouro dos 50 anos de serviço exemplar.
Ainda nos últimos tempos em África os portugueses cobriram-se mais uma vez de glória.
E eu tenho a honra de ter aqui a meu lado um homem que ali prestou serviços eminentes. - .
Vozes : — Muito bem.
Apoiados de todos os lados da Câmara.
O Orador: — Os soldados que foram a França mantiveram a mesma tradição, e com poucos recursos, com limitadíssima instrução, apesar de tudo isso, não envergonharam o nome português, e disseram à Europa que os portugueses, quando lhe mexem no coração e lhe falam no sentimento da Pátria, ainda são capazes de a fazer respeitar.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem. Muitos apoiados. O orador não reviu.
.0 Sr. Caldeira Queiroz: — Sr. Presidente: associo-me de todo o coração à homenagem prestada aos nossos mortos na Grande Guerra.
Limito-me, porém, a dizer que a maior homenagem que lhes podemos prestar será conjugarmos todos os nossos esforços, empregarmos toda a nossa boa vontade e toda a nossa atenção para.bem servirmos a Pátria pola qual eles morreram.
Quer em África quer na Flandres, foi pela Pátria que eles morreram.
Não faz sentido que tendo eles sacrificado a sua vida, que tendo ficado enlutadas tantas famílias, nós estejamos em lutas políticas, inglórias e mesquinhas, num jogo de ambições, numa luta de vai-dadcs, não só não servindo a nossa Pá tria, mas, mais ainda, procurando enterrá-la.
O Sr. Espírito Santo Machado : — Sr. Presidente: pela primeira vez, desde que sou parlamentar, eu sinto na minha consciência iím mandado imperativo. Ji 'o mandado daqueles que estão lá longe, daqueles que são os portugueses das colónias, daqueles que consideram a sua Pátria o prolongamento das colónias em que nasceram, e se assoreiam profundamente comovidos à comemoração que ora se celebra.
É o que a minha consciência me dita.
Vós, na Pátria Portuguesa, na metrópole, considerais as colónias como um prolongamento dela. Nós, na nossa Pátria, umas vezes pequenina, como a minha, outras vezes grande como Moçambique e Angola, consideramos Portugal como prolongamento da nossa Pátria. Assim, todos juntos, portugueses da metrópole e portugueses das colónias, fazemos parte de uma Pátria una, íntegra, indivisível e inalienável.
Como obscuro membro das < colónias neste Parlamento, eu associo-me comovidamente à comemoração que acaba de se celebrar.
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Diário das Sessões do Senado
os compromissos a que a Nação se tem obrigado.
O 9 de Abril mostra que o nosso soldado, ao iado do inglês,- soube de novo honrar a Nação.
Associando-me, pois, ao voto proposto pelo íSr. Herculano Galhardo, eu saúdo o valoroso e bravo exército português,
O Sr. Presidente: — O voto proposto pelo Sr. Herculaao Galhardo foi aprovado por unanimidade.
O Sr, José Pontes : — Sr. Presidente : o nosso colega Sr. Rego Chagas pediu que se discutisse ainda hoje o projecto de lei n.° 98, relativo a um mutilado inutilizado na sufocação de qualquer movi» snento.
Sempre é um soldado que ficou sem um braço, o o projecto é tara simples que pouco tempo decerto tomaria.
A Câmara, consentindo nessa discussão hoje, pratica uma obra de benemerência.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Dantas: —Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, o favor de me informar se se encontram sobre "a Mesa as propostas de emenda ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e o parecer da comissão do Orçamento, e, caso aí se encontrem, se V. Ex.a os põe em discussão na ordem do dia.
O Sr. Presidente : — Como se trata de um assunto importante, eu mandei-os imprimir. Logo que sejam impressos já poderão ser discutidos.
É aprovado o requerimento,
O Sr. Fernando de Sousa : — Sr. Presidente : é patriótica a atmosfera que paira hoje sobre esta casa depois das~ palavras eloquentes aqui pronunciadas. Bem cabido é o apelo dirigido a todos os portugueses pelos oradores que usaram da palavra, dizendo que é preciso que esta data da nossa História fosse para nós de trabalho patriótico, de pacificação dos espíritos, de boa administração, e de levantamento dos brios e do crédito do País.
Por isso mesmo eu, que já tinha desejado usar da palavra na sessão anterior,
vou falar de um assunto que deriva da guerra, assunto que é da maior importância e sobre o qual se poderiam fazer amargas recriminações de que me abste* rei neste momento.
Vou tratar da situação em que nos encontramos no que respeita ao.material obtido pelo nosso £aía por conta das reparações alemãs.
Como V. Ex.as sabem, foi resolvido incluir Portugal entre as nações que tinham a receber uma cota parte dessas reparações.
Por circunstâncias altamente censura' veis, era vez de se preparar um plano de administração fosse estudado em que se escolhessem os artigos de maior necessidade como material para caminhos de ferro, apetrechamento de postos e fomento agrícola e colónia], e se fixassem pré? ferêneias' se muito tempo e foi necessário o esfôsço enérgico do Sr. Vasco Borges quando Ministro interino do Comércio agarrando por assim dizer a ocasião pelos cabelos para aproveitarmos o acordo Benirelmans e não perdermos a dotação que ia caducar, e assim, tiveram de se fazer precipitadamente vários 'contratos, principalmente para material de caminhos de ferro, em condições mais desfavoráveis do que se poderiam obter, mas, .ainda assim, conseguiu-se uma dotação importante de material.
Sobrevieram os acontecimentos derivados da ocupação do Ruhr, que levaram a Alemanha a sobreestar nesses fornecimentos.
Dentro dessas requisições à Alemanha incluíram-se contratos verdadeiramente abusivos, contratos mal feitos e, entre eles, avultam cinco contratos pelo Ministério da Agricultura a favor dos quais se movem as mais importantes influências para que sejam satisfeitas de preferência a outros contratos que estão absolutamente em regra.
Basta dizer que boa parte desse material nem era devidamente especificado nem esses contratos foram admitidos pelo Governo alemão.
Pretende-se agora que eles vão preterir outros contratos em condições muito mais razoáveis, de forma que absorverão a maior parto da primeira anuidade.
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contratos de material para a Câmara de Loures na importância de perto de 150:000 libras pelas reparações.
Ora, segundo ,a lei publicada em 25 de Abril de 1925, as entidades que recebem material pelas reparações e cujos contratos não estavam ainda homologados têm de o pagar em dez prestações com o juro de 3 por cento.
Pregunto se a Câmara de Loures está em condições de pagar perto de 15:500 libras anualmente e se este assunto não merece toda a. atenção do Governo.
Por isso chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça, aqui presente, para a necessidade de não se concederem preferências abusivas a contratos mal estudados, que foram objecto de singular pré-, cipitação de funcionários oficiais que requisitaram esses materiais dos fabricantes, antes de estarem homologados definitivamente os contratos.
Este era o assunto que desejava versar. Referir-me hei agora a outro, lembrando a propósito as palavras aqui proferidas hoje, que ponderaram, e muito bem, a necessidade da união nacional, do trabalho de todos para o engrandecimento da Pátria e para a pacificação das paixões.
Ora eu vi com espanto no Diário do Governo de 20 de Março uma portaria que nomeia a comissão encarregada de distribuir os socorros em Espinho às vítimas do ciclone que ali houve.
Todavia há um homem em Espinho cuja extraordinária benemerência é necessário proclamar. E o reverendo padre Amaral, abade da freguesia, por todos respeitado que, por ocasião da epidemia da pneumónica em 1918, quando as autoridades civis viam baldados os esforços para conseguirem hospitalizar os doentes, ele usando do seu prestígio, ia arrancá--los aos seus casebres, improvisou um hospital, de que se fez enfermeiro, angariou donativos, etc., pelo que toda a população lhe estava muito grata e admirava a sua conduta heróica.
Ora esse homem, porque é'pároco, não teve lugar na comissão nomeada para distribuir os socorros. O Sr. padre Amaral, que ali representa as forças espirituais da religião nacional e que ali tem sido ministro da caridade, por forma credora de todos os louvores, parece que vale menos aos olhos do Governo que ò
presidente da Associação dos Bombeiros, por exemplo!
Se foi omissão lamentável, repare-se; se foi acto de odioso sectarismo, repare-se também.'
Espero que o Governo reconsiderará sobre este caso, ou me informará do que o levou a proceder desta maneira.
Vou referir-me ainda a outro facto igualmente sintomático do sectarismo que impera nas regiões oficiais.
Do concelho de Palmeia pedem me para tornar conhecida uma profanação 'que ali só pretende fazer. Está anunciado o arrendamento de ama igreja por um ano, para ser transformada em animatógrafo, e a venda em leilão da pia baptismah
^Sucederá assim porque a comissão que tem nas suas mãos os bens confiscados à igreja precise de avolumar as suas receitas ?
Não se podem admitir esses espectáculos, por vezes bem escabrosos em tal lugar, obrigando a profanar os túmulos de velhos cavaleiros que ali estão sepultados e dos fundadores do templo, com ofensa dos sentimentos da população e contra os protestos da junta de paróquia, que não foi ouvida "previamente.
É mais um sintoma dessa mentirosa pacificação religiosa, dêsso fingido desejo, que se proclama, do boas relações entre os católicos e o regime.
Deixo o juízo deste facto à consciência do Sr. Ministro da Justiça para que o aprecie e proceda como ela lhe ditar.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: eu entrava nesta casa do Parlamento quando o Sr. Fernando de Sousa fazia as suas considerações sobre um assunto a que — eu devo dizer a verdade — não pres* tei toda a minha atenção pela circunstância de se encontrar presente o Sr. Ministro das Colónias,
No emtanto V. Ex.a, no final do seu discurso, aludiu a um assunto que passa pelo Ministério da Justiça. E o assunto relativo ao arrendamento de uma igreja, que, segundo S. Ex.a disse, se destina a fazer do edifício uma casa de animatógrafo.
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car a S. Ex.a que, pela organização dos serviços, há uma comissão autónoma encarregada da administração dos bens que são encorporados no Estado.
De maneira que o Ministro da Justiça não tem atribuições que lhe permitam intrometer-se na administração dessas comissões.
No entretanto, devo dizer a S. Ex.a que já hontem no Ministério da Justiça alguém falou no assunto e eu, pela minha intervenção, creio poder assegurar a S. Ex.a que tal arrendamento não se efectuará, embora por editais mandados afixar esse arrendamento vá à praça no próximo dia 12.
Quanto aos restantes assuntos quo S. Ex.a versou comunicarei aos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Comércio as suas considerações mas, estou convencido, pelo aue respeita ao pároco de Espinho que se trata de uma omissão involuntária e não de um acto propositado, porque, na distribuição que deve ser feita às vítimas di. catástrofe de Espinho, eu sei que o Sr. Presidente do Ministério tem atendido á todas as solicitações que são justas.
O orador não reviu.
O Sr. Fernando de Sousa: —Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro da Justiça a gentileza da sua resposta e congratular-me com as suas declarações.
Fico certo que S. Ex.a instará junto do seu colega dos Negócios Estrangeiros para que se proceda com toda a ponderação e justiça ein relação aos contratos de aquisição de material por conta das reparações alemãs.
O Sr. Júlio Ribeiro:—Desejaria qae estivesse presente o Sr. Ministro da Marinha para produzir as minhas considerações. Mas esta Câmara tem. o triste Sestro de nunca aqui ver os representantes do Executivo.
Apenas o Sr. Ministro da Justiça, porque é Senador para aqui vem parece que por velocidade adquirida e o Sr. Ministro das Colónias, como'já alguém espirituosamente disse, para descansarem das fadigas da outra Câmara.
Risos.
Seja como for, desde que está presente O Sr. Ministro da Justiça, peço a S. Ex.a
que tome nota das rápidas considerações que vou fazer, que me' parecem de toda a justiça, para as transmitir ao seu colega da Marinha.
Com grande brilho, sentimento e patriotismo, terminou o seu discurso o Sr. Medeiros Franco dizendo que o lábaro de Portugal, em épocas anormais no meio das bandeiras de outras terras, tem rebrilhado com grande fulgor, dando a impressão que, no dia que hoje comemoramos e 9 de Abril mais refulgiu por ser clumiuada pelo sangue dos nossos compatriotas que beijaram o pó da terra.
E preciso que essa, bandeira não rebrilhe só em épocas anormais; mas todos os dias e a todas as horas.
Vi há dois dias num jornal desta cidade que dois navios nossos tinham sido interditados no Eio de .Janeiro porque a bordo se .tinha manifestado a escarlatina e a gripe.
Averiguando do caso, cheguei à certeza tristíssima de que, ao passo que a Itália, a Espanha, a França e a Alemanha obrigam os navios estrangeiros a levar a bordo, sempre que alguns dos seus nacionais ali transitam, um médico ou um enfermeiro, nós, os portugueses, apenas exigimos um médico quando vão a bordo vinte e cinco portugueses e para vinte apenas um enfermeiro,. Irem portugueses^a bordo ;íom um médico estrangeiro é o mesmo que não ir médico algum ou, permita-se-me a expressão, é como se fosse apenas um veterinário.
Entristeceu-me profundamente o que li nesse telegrama porque vejo que nós não nos importamos com os desgraçados que muitas vezes, por não encontrarem aqui o pão para os seus, vão, longe da Pátria, trabalhar, encontrando no trajecto a morte, porque a bordo dos navios gue os conduzem não há um médico que compreenda as suas dores e a sua desdita.
Estou certo que o Sr. Ministro da Justiça há-de bem saber transmitir a justiça das minhas palavras para que seja corrigida essa anomalia e os portugueses emigrantes o façam com as vantagens' dos estrangeiros.
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rara um grito em prol da humanidade, e esto a convencido de que o Sr. Ministro do Comércio, a quem o caso compete por se tratar da marinha mercante, e o Sr. Ministro da Marinha, quando tonha de ter interferência, hão-de providenciar, tanto quanto possível, para que as justas aspirações do Sr. Júlio Ribeiro sejam satis-ieitas.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Dantas : — Começo por pre-guntar a V. Ex.a se S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se deu já por habilitado para responder à interpelação que mandei para a Mesa sobre a política do reparações alemãs, e quando tenciona V. Ex.a dar para ordem do dia essa interpelação.
O Sr. Presidente : — Devo informar V. Ex.a que mandei saber se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros concordava em que essa discussão se efectuasse na próxima terça-feira.
Não foi S. Ex.!l encontrado e aguardo a sua comparência para marcar definitivamente a data dessa interpelação.
O Orador:—V. Ex.a a marcará para quando entender.
Pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça e tinha pedido a S. Ex.a que tivesse a deferência de comparecer antes da ordem do dia nesta casa do Parlamento.
S. Ex.a, sempre primoroso, acedeu e aquiesceu ao meu pedido.
E uma gentileza que tenho de agradecer e que contrasta com determinadas atitudes que profundamente me peuali-sam.
Desejo chamar a atenção de S. Ex.a para o julgamento de uma causa-crime realizado na comarca de Ancião em condições que podem considerar-se monstruosas.
Por ocasião das eleições administrativas de 1922 houve tumultos em Ancião e dois indivíduos, ambos pertencentes à política democrática, agrediram barbaramente o pároco da freguesia de Alvorge, o padre José Nunes Matias, tendo um dos agressores podido evadir-se e embarcar para o Brasil, sendo o outro julgado
no dia 22 do mês passado na comarca do Ancião,
Escolheu-se, precisamente, a ocasião em que não havia juiz na comarca, fez-se o julgamento com um juiz e um delegado substitutos que eram candidatos demo-crcUicos nas eleições administrativas que se realizaram em Ancião e que deram lugar aos tumultos a que me referi.
Mas não bastou isto, Sr. Presidente. Tendo o advogado do padre José Nunes Matias faltado por doença devidamente comprovada e tendo sido requerido o adiamento da audiência, ôsse requeri* mento não foi deferido pelo juiz.
Mais ainda.
As testemunhas de acusação não foram intimadas, e aquelas, mesmo que foram intimadas ou, antes, aquelas mesmo que não tendo sido intimadas compareceram, não foram interrogadas pelo delegado.
As testemunhas de defesa do réu eram todas ou quási todas candidatos democráticos nas mesmas eleições.
Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, como tudo isto é monstruoso.
Eu espero que S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça, que é um magistrado muito digno, tratará imediatamente de inquirir destes estranhos factos, que são bem expressivos dos nossos costumes e da nossa moral política, para que, ao menos, a justiça em Portugal não seja também um feudo do Partido Democrático.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: começarei a responder ao Sr. Júlio Dantas pelas mesmas palavras que S. Ex.a acabou de proferir : a justiça em Portugal não é, não pode ser, nunca foi, una feudo do partido democrático. - Apoiados.
A justiça em Portugal é uma destas classes que através de tudo se tem mostrado de uma forma tal, que merece o elogio daqueles que sabem que ela se sacrifica, que ela vive pobremente, que ela, apesar de tudo, nobremente desempenha a sua elevada missão.
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que eu vou lembrar à alta consideração do Sr. Júlio Dantas, diploma intitulado «Organisação Disciplinar Judiciária», decreto n.° 10:310, que tem a data de 19 de Outubro de 1924, e que compreendendo que a justiça em Portugal, como nos demais países, não podia ser feudo de nenhum partido, entendeu colocar a justiça t naquele logar independente que a Constituição lhe garante e que existe em todas as nações civilizadas. Apoiados.
O Sr. Júlio Dantas: apoiados a V. Ex.a!
Também eu dou
O Orador: — Perdoe-tne S. Ex.a., mas S. Ex.a, por quem eu tenho a maior consideração, porque é sempre de uma correcção extraordinária, desta vez não procedeu como é seu costume, pois Lançou sobre o Partido Democrático uma acusação injusta, partido a que todos sabem eu tenho a honra de pertencer.
E sem querer vir para aqui defender o Partido Democrático, eu quero sim defender a magistratura judicial.
O Sr. Júlio Dantas: — j Mas eu não ataquei a magistratura judicial!
O Orador:—Vou mostrar que S. Ex.a, sem querer, aventou uma proposição absolutamente inexacta.
Para que a justiça em Portugal fosse feudo do Partido Democrático, ou de outro qualquer partido, era necessário que a magistratura não gozasse daquela independência absoluta de que e^a disfruta, por virtude do diploma n.° 10:310, de 19 de Outubro de 1924, que submeto à consideração de S. Ex.a E estou convencido de que o Sr. Júlio Dantas, com o seu alto espírito de justiça e rectidão, com a sua consciência, não é capaz de fazer acusações a ninguém, quando não lhe pareça que elas são fundadas e por isso S. Ex.a há-de reconhecer que a sua proposição foi infundada,.
O Sr. Júlio Dantas: —Perdão! Y.. Ex.a não está interpretando as minhas palavras no sentido em que elas foram proferidas — para que ao menos a justiça não seja feudo do Partido Democrático.
O Orador: — Mas S. Ex.a sabe que, infelizmente, tudo que se lê nas entrelinhas é a maior parte das vezes mais sujeito a ser acreditado do que aquilo que lá está.
Apelo para a consciência de S. Ex.a; apelo para a consciência da Câmara; apelo para a consciência de todos os que me ouvem, para que me digam ,se o Sr. Júlio Dantas não quis significar que o Partido Democrático influi até na magistratura do nosso País, fazendo com que os julgamentos sejam a favor dos interesses partidários.
Ora eu chamo a atenção de S. Ex.a para este diploma, pelo qual a magistratura é inteiramente independente. É ela que se julga a si mesma, ,que julga os seus próprios magistrados. E o Conselho Superior Judiciário que tomando conta de todas as irregularidade s praticadas pelos magistrados —e nesta palavra estão compreendidos os magistrados do Ministério Publico e oficiais de justiça— lhes aplica as penas, as quais são tam pesadas que podem ir até a demissão dos magistrados.
Portanto, já S. Ex.a vê que a justiça em Portugal não pode ser feudo, nem do Partido Uniom'sta, nem do Partido Democrático, nem de qualquer outro.
Apoiados.
A justiça em Portugal é feudo de si mesma.
Apoiados.
E a magistratura, à qual S. Ex.a daquela cadeira,' que tanto honra, já tem dirigido palavras de louvor, é essa magistratura que toma conta destes casos.
O Sr. Júlio Dantas dirigiu-se-ine com palavras de um tal requinte de amabilidade, que eu profundamente lho agradeço, mas S. Ex.a há-de permitir que eu, embora não tenha a honra de pertencer à magistratura portuguesa, mas que desde muito novo tenho lidado com ela, tenho tido contacto com essa briosa classe da sociedade portuguesa, sempre que se fala da nossa magistratura, que merece o elogio de todos nós, há de permitir-me, digo, que eu tome calor" nas minhas palavras.
Sr. Presidente: não sei, não posso informar se os factos a que S. Ex.a se referiu, se deram, ou se não se deram.
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incapaz de proferir nesta casa do Parlamento palavras que não fossem verdadeiras.
. Mas creia S. Ex.a que, desde o momento em que os queixosos se dirijam ao Conselho Superior Judiciário pedindo-lhe um inquérito sobre o caso, justiça há-de ser feita, porque, repito, a justiça não pertence a nenhum partido, a justiça é de todos nós. ^Apoiados. O orador não reviu.
O Sr. Júlio Dantas (para explicações):— Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Ministro da Justiça as palavras que só dignou proferir em resposta às minhas considerações.
S. Ex.a foi, como sempre, primoroso, mas S. Ex.a na maior parte do seu discurso esteve arrombando uma porta aberta.
Não havia nesse julgamento nenhum juiz, não havia senão um juiz substituto, que ,era farmacêutico e um delegado substituto, que também era farmacêutico. Circunstância singular!
Pois foram esses dois indivíduos e não juizes, indivíduos que eram candidatos democráticos nas eleições administrativas, que julgaram essa causa e, segundo parece, foram esses mesmos dois indivíduos os incitadores dos tumultos que houve naquela localidade.
-É contra isto que eu me revolto! Eu não disse uma única palavra que pudesse ferir a magistratura.
Apoiados.
O que eu quis significar com as minlias palavras, foi ta m somente que, sendo os julgadores dois democráticos que incitaram aos tumultos, a justiça era então um feudo do Partido Democrático.
Mantenho essas palavras!
Não há o direito de assim proceder!
Repito: não houve da minha parte uma só palavra de menosprezo para os dignos magistrados portugueses. Nem uma só!
O que eu peço ao Sr. Ministro da Justiça, é justiça.
Factos como estes não podem repetir--se em Portugal, para honra da sua magistratura.
Peço a \r. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de mandar entregar ao Sr. Ministro da Justiça a carta .assinada por um homem digno e honrado, em que são apontados estes factos.
O Sr. Costa Júnior: — Quere dizer, os julgadores não podem ser democráticos, têm de ser nacionalistas.
O Orador:—Não é isso; o que eu não queria é que fossem os julgadores desse caso os iucitadores dos tumultos.
O Sr. Costa Júnior: — Isso é que V. Ex.a não é capaz de provar, que eles fossem os incitadores dos tumultos.
O Orad r: — Também Y. Ex.a não prova o contrário.
O Sr. Costa Júnior:— j Então V. Ex.a falta à verdade!
O Sr. Júlio Dantas (.cvanca para o Sr. Costa Júnior, que se encontra no meio da sala.
O Orador:—V. Ex.a não pode dizer que eu faltei'à verdade.
O Sr. Costa Júnior: — Eu disse que V. Ex.a faltou à verdade, porque estava mal informado.
O Orador:—Regi&to. V. Ex.a disse que eu estava faltando à verdade porque estava mal informado.
O Sr. Costa Júnior: — Só por isso.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: lastimo que em tudo isto possa haver um equívoco.
Sabe o Sr. Júlio Dantas a imensa consideração, sincera, verdadeira e leal que eu tenho por S. Ex.a
Por mais de uma vez lho tenho afirnía-• do e não quereria decerto que essa afirmação ficasse em palavras e se não traduzisse em factos.
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um inquérito a semelhante respeito, para que se não dissesse que neste caso a justiça era feudo do Partido Democrático.
Estamos absolutamente de acordo. O que não posso deixar de registar com orgulho e muita satisfação é que S. Ex.a está de acordo comigo em que a magistratura portuguesa é uma das classes mais dignas do nosso país.
S. Ex.a referiu se apenas ao facto e diz-mc que o facto se deu entrando nele democráticos, juiz democrático, magistrado do Ministério Público democrático, juiz.substituto, magistrado do Ministério Público substituto, testemunhas democráticas, que as testemunhas de acusação não foram ouvidas pelo delegado e ioram-no unicamente as de defesa, que o advogado de defesa impossibilitado, naturalmente, por motivo de saúde, não pôde comparecer e reqoereu p.or isso o adiamento; que o adiamento se não deu porque, sendo o conjunto de democráticos,- todo o empenho era salvar o acusado. Parece-me que resumo assim, nestas palavras, a idea de S. Ex.a, e, se assim não resumo, S. Ex.a que mo diga da sua cadeira.
Posso assegurar, agora, ao ilustre Senador o seguinte: que desde que ao Conselho Superior Judiciário seja apresentada alguma reclamação nesse sentido e se lhe dê testemunhas de lodo esse facto o caso há-de ser apurado e de ordem a ser impostas responsabilidades seja e, quem for, porque nunca o Conselho Superior de Magistratura Judicial se deixou levar por interesses partidários, por essas cousas absolutamente mesquinhas.
Peço pois a. S. Ex.a que me sejam presentes as informações que recober, a fim de que eu ouça sobre elas o Conselho Superior Judiciário, p-^a que este Conselho mande fazer um inquérito para se apurarem todas as rosponsabilidades, não só civis, mas principalmente criminais, que o caso reclama.
Agradeço a S. Ex.a as palavras com que terminou as suas considerações. Fez-ine justiça.
Tenho a certeza de que os meus cabelos brancos não são -para que a Justiça do meu país seja apenas para um partido, mas para quem a tiver. Tenho dito. O orador não reviu.
O Sr.. Júlio Dantas: — Agradeço ao Sr. Ministro da Justiça as palavras que acabou de pronunciar e fico inteiramente tranquilo.
S. Ex.a tem em seu poder neste momento cima carta em que estes factos são narrados. Conheça-a e poderá amanhã informar-se devidamente a esse respeito.
Disse.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.
Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 71.
Leu-se. É o seguinte:
Artigo único. As disposições da lei n.° 1:691, de 12 de Dezembro de 1924, são aplicáveis a todos os indivíduos que foram promovidos ou nomeados por distinção pelos seus serviços prestados à República na sua implantação.
Sala das sessões da 2.a Secção, 25 dê Março de 1926.— António Xavier Correia Barreto, presidente — Costa Júnior, secretário—Francisco José Pereira, relator.
O Sr. Fernando de Sousa: ^-Confrontando este projecto cem a lei que nele se declara aplicável a determinados indivíduos, confesso que o não compreendo.
<_ que='que' de='de' revolucionários='revolucionários' vão='vão' uma='uma' dos='dos' trata-se='trata-se' porventura='porventura' mais='mais' serviços='serviços' o='o' p='p' ninhada='ninhada' heróis='heróis' prestaram='prestaram' receber='receber' prémio='prémio' civis='civis'>
É mais um caso edificante, que se junta a tantos outros.
Tive conhecimento de um revolucionário civil que foi nomeado para uma repartição do Estado, fiscal de via e obras, e que, tendo menos de dez anos de serviço, foi dado por inválido, e ao abrigo desta loi exigiu a reforma no posto imediato. Como este não havia no seu qua-dro, foram ao quadro do movimento, quadro a que não pertencia, e reformaram--no em inspector, contra o parecer da Junta Administrativa da Caixa de Reformas do Ministério do Comércio.
O que eu peço é algumas explicações sobre a matéria do projecto, assas enigmático, e se deixem de distribuir diplomas de revolucionários civis.
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O Sr. Costa Júnior:—Por este modo, alguns desses indivíduos agora atingidos já tiveram um prémio e agora vão ter outro.
O Sr. Silva Barreto:—Não voto este projecto de lei.
E mais uma lei de excepção, e as finanças portuguesas não estão em condições de entre os funcionários do Estado haver empregados de excepção.
Já o Sr. Artur Costa disse que a lei n.° 1:691 devia ser suspensa até que o Estado estivesse em condições financeiras de poder premiar os 'que ao regime prestaram serviço.
Mas, Sr. Presidente, essa lei permite que ao fiui de 20 anos de serviço o funcionário seja aposentado. Isto é, na força da vida essa lei permite a sua aposentação, e com esta agravante: ele é aposentado no posto superior.
E mais aiuda, Sr. Presidente, pode deixar uma espécie de montepio para a família.
O funcionário público tem a obrigação moral de assegurar o futuro da sua família, e não procurar no erário nacional aquela pensão, que pelo seu esforço devia grangear para os seus.
Rejeito, portanto, o projecto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alves de Oliveira: — Sr. Presidente: este projecto de lei foi distribuído com a nota de ter sido aprovado pela Secção.
Eu não sei, porque também a anotação não o diz, qual foi a Secção que o apreciou e aprovou. Mas, pelas assinaturas que se encontram na última redacção deste projecto — a de V. Ex.a e a do Sr. Costa Júnior, vejo que deve ter sido a 2.a Secção.
Mas também vejo, Sr. Presidente, na última redacção deste projecto a assinatura do Sr. relator, Francisco José-Pereira, que não se encontra presente.
Como esta última redacção mereceu o voto favorável da Secção, entendo conveniente que S. Ex.a estivesse presente para nos elucidar sobre o alcance deste, projecto de lei.
Por isso, e como é possível que S. Ex.a
se encontre no edifício do Congresso, eu peço a comparência de S. Ex.a
E, no caso de não poder comparecer, requeiro a V. Ex.a que a discussão deste projecto seja adiada para a próxima sessão.
O Sr. Costa Júnior {interrompendo}: — Em virtude de alguns afazeres, S. Ex.a teve que retirar-se do Senado, mas estou encarregado por S. Ex.a de dar as explicações que V. Ex.a quiser.
O Orador: —Fiquei com a impressão de que este projecto de lei se destinava a equiparar a situação dos- indivíduos que prestaram relevantes serviços ao Pais, àqueles a quem se refere esta lei, por isso que os primeiros têm a vantagem de se aposentarem no posto imediato, ao passo que os indivíduos abrangidos pela lei n.° 1:691 eram aposentados no posto para o qual tinham sido nomeados.
Sendo esse o seu alcance, este projecto de lei é realmente defensável, -porque era equiparar indivíduos com serviços distintos prestados ao País àqueles que tinham sido reconhecidos como revolucionários civis.
O Sr. Fernando de Sousa: — ;Mas isso não está aí!
O Orador: — Por não estar aqui é que eu desejava que alguém me explicasse, pois se o projecto tem por fim este desi-deratum, dou-lhe o meu voto.
Se, porventura, o projecto é para de alguma maneira considerar indivíduos revolucionários civis eu rejeito, porque não quero que sejam reconhecidos mais revolucionários civis com aqueles privilégios que infelizmente se têm dado na nossa legislação.
O meu voto fica pendente dos esclarecimentos que me foram dadas.
O orador não reviu.
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são promovidos ao posto imediato, são reformados logo que tenham 20 anos de serviço sem ser necessária junta médica, emfim, ficam ao abrigo da lei n.° 1:691. O orador não reviu.
O Sr. Francisco José Pereira: — Sr. Presidente: fui encarregado pela 2.a Sec-, cão de tomar conhecimento de um requerimento apresentado por um indivíduo que tinha sido promovido por distinção por serviços prestados à República e que as repartições não queriam ou entendiam que não lhe deviam aplicar as disposições da lei n.° 1:698.
Estudando o assunto, vi que todos os revolucionários civis reconhecidos pelo Congresso tinham direito de gosar os benefícios da lei n.° 1:691.
Os que tinham prestado serviços na implantação da República, e por esse facto tinham sido nomeados, ou promovidos por distinção, deviam ter os mesmos direitos.
É, de resto, o princípio que está estabelecido na lei n.° 1:108 para os militares que prestaram iguais serviços.
Eis as razões que me levaram a apresentar este projecto de lei, que foi discutido na Secção e ali aprovado.
Parece-me de inteira justiça que a estes indivíduos sejam garantidas as mesmas disposições que a lei n.° 1:691 consigna para outros que foram reconhecidos revolucionários civis, por isso que, implicitamente, esse reconhecimento foi feito quando foram nomeados ou promovidos por serviços prestados à República. Julgo, pois, de inteira justiça que este projecto seja aprovado.
Posto o projecto à votação na generalidade, foi rejeitado.
Entra em discussão a proposta de lei n.° 84. .
Posta à votação, foi aprovada na generalidade e especialidade t
É a seguinte:
Proposta de lei n»° Sá
Artigo 1.° É reforçada com a quantia de 20.000$ a verba consignada no capítulo 8.°, artigo 73.°, da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1925-19.Í6, com aplicação ao pagamento de gratificação, ajudas
de custo- e despesas de transporte dos vogais de comissões de estudo, de organização de programas de ensino e doutras respeitantes a serviços de instrução, transferindo-se concorrente quantia do capítulo 3.°. artigo 13.°, da mesma tabela, destinada ao pagmento de abonos variáveis das Escolas Normais Primárias.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 16 de Março de 1926.—Alfredo Rodrigues Gaspar—Baltazar de Almeida Teixeira — Herculano Galhardo.
Cópia — N.° 105. — Senhores Deputados. — Sendo de inadiável necessidade reforçar a verba consignada no capítulo 8.°, artigo 73.°, da tabela orçamentai do Ministério da Instrução Pública para o corrente ano económico, com aplicação ao pagamento de gratificações, ajudas de custo e despesas de transporte dos vogais das comissões de estudo, de organização de programas de ensino e doutras respeitantes a serviços de instrução, e podendo obviar-se desde já às dificuldades resultantes da falta de verba que impedem a prossecução de'urgentes serviços que interessam à remodelação do ensino público, utilizando as disponibilidades de outras dotações inscritas no mesmo orçamento, desnecessárias para o serviço a que foram destinadas : tenho a honra de apresentar a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° E reforçada com a quantia de 20.000$ a verba consignada no capítulo 8.°, artigo 73.°, da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1925-1926, com aplicação ao pagamento de gratificações, ajudas de custo e despesas de transporte dos vogais de comissões de estudo, de organização de programas de ensino e doutras respeitantes a serviços de instrução, transferindo-se concorrente quantia do capí-tufo 3.°, artigo 13.°, da mesma tabela, destinada ao pagamento de abonos variáveis das Escolas Normais Primárias.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
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Sessão de 9 de Abril de 1926
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O Sr. Costa Júnior (para um requerimento):— Requeiro dispensa da última redacção.
Foi concedido.
Entra em discussão a proposta de lei n.° 94.
Posta à votação na generalidade e especialidade, foi aprovada.
Ê a seguinte:
Proposta de lei n.° 94
Artigo 1.° É aberto pelo Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito de 150:000)5! destinado ao Comité Olímpico Português, sendo de 100:000$ para subsidiar os jogos de preparação nacional com carácíer desportivo no ano de 1926 e 50:000$ para custear as despesas com a reunião, em Lisboa, do Comité Internacional Olímpico.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Kepública, em 26 de Março de 1926. — Alfredo Rodrigues Gaspar—Baltasar de Almeida Teixeira.
O Sr. Costa Júnior (para um requerimento):— Requeiro dispensa da última redacção.
Foi concedido.
O Sr. Costa Júnior (para um requerimento}:— Sr. Presidente: requeiro que, depois de esgotada a ordem do dia, soja discutida a proposta.de lei n.° 69 que já tem parecer da Secção e está distribuída. Essa proposta refere-se a uma modificação perfeitamente legal que diz respeito ao Comité Olímpico.
Foi concedido
Entra em discussão a proposta de lei n.° 98.
É a seguinte:
Proposta de lei n.° 98
Artigo único. O primeiro cabo reformado Gustavo Gonzalez d'Elpás, condecorado com a medalha de prata de valor militar e louvado por ter revelado grande coragem, valor e intrepidez, ficando gravemente ferido no peito e num braço, ó considerado para todos os efeitos ao abrigo
das disposições aplicáveis aos mutilados de1 guerra.
Palácio do Congresso da Eepública, em 30 de Março de 1926. — Daniel Rodrigues— Baltasar de Almeida Teixeira.
Po "ta à votação na generalidade e especialidade, foi aprovada,
O Sr. Rego Chagas (para um requeri* mento:—Requeiro dispensa da última redacção.
foi concedido.
Entra em discussão a proposta de lei n.° 27.
Alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados à proposta de lei n.° 27 do Senado.
Artigo 1.° O selo comemorativo da independência de Portugal, criado pela lei n.° 1:814, de 19 de Agosto de 1925, para ser empregado como franquia ordinária no serviço postal, será utilizado, em vez dos dias 10 e 11 de Abril de 1926, nos dias 16 e 17 de Julho do mesmo ano.
Art. 2.° O produto líquido da venda no mês de Julho de 1926 será entregue, até 15 de Agosto desse ano, à Direcção , da Comissão Central 1.° de Dpzembro de 1640, observando-se a°s condições do artigo 14.° do regulamento aprovado por decreto n.° 11:238, de 14 de Novembro de 1925.
Art. 3.° Ficam substituídas todas as restantes disposições da lei n.° 1.814 e decreto n.° 11:238 referidas.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 29 de Março de 1926. — Daniel Rodrigues—Baltasar de Almeida Teixeira.
Posta à votação na generalidade e especialidade, foi aprovada.
Entra em discussão o projecto de lei n.° fí9. • '
É o seguinte:
Projecto de lei n.° 69
Senhores Senadores.—Para dar cumprimento à lei n.° 1:728, facilitando-lhe a sua execução, temos a honra de propor o seguinte projecto de lei:
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Diário das Sessões do Senado
de Janeiro de 1925, serão aprovados pelo Governo a requerimento do Comité Olímpico Português, em conformidade com o disposto no artigo 4.° da lei de 26 de Julho de 1912, ficando, assim e para todos os efeitos, suprida a declaração de utilidade pública a que se refere o artigo 4.° da citada lei n.° 1:728.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. — Ernesto Júlio Navarro—Medeiros franco — José Pontes.
Senhores Senadores.— E óbvio encarecer a importância da prática dos desportos para o desenvolvimento físico da nossa população.
A lei n.° 1:728. de 5 de Janeiro último, declarando de utilidade pública as expropriações necessárias para a construção daquilo que é indispensável para fins de educação e cultura física, veio preencher uma lacuna, que não podia subsistir. Verifica-se, porém, na prática que a nova disposição om vigor está ainda sujeita a delongas e embaraços, sempre perniciosos, o que tudo se evitará, sem pr3*u:zo de terceiros, com a providência agora proposta. Por isso, entendo que o projecto de lei em questão é digno da vossa aprovação.
Sala das sessões da 2.a Secção, 18 de Março de 1926. — Vasco Gonçalves Marques, relator.
Posta à votação na generalidade e especialidade, foi aprovada.
O Sr. Medeiros Franco (para um requerimento):— Requeiro dispensa da última redacção.
Foi concedido.
Untes de se encerrar a sessão
O Sr. Fernando de Sousa: — Cumpre ao Poder Legislativo velar pela boa observância das leis e promover o bem geral da Nação.
Têm-se passado nos últimos dias factos que têai impressionado profundamente a opinião pública e que mostram deficiências graves em serviços públicos de grande importância.
V. Ex.as sabem que se cometeu em Lis boa um crime monstruoso e a opinião de todo o País, graças principalmente à acção da imprensa, que por vezes especula
com a curiosidade mórbida do público para chamar leitores, está extremamente interessada em seguir as investigações policiais.
Ora sucede que passados muitos dias vemos um indivíduo que parecia ter tido nesse crime papel preponderante e sobre o qual pesam graves suspeitas, ser agora preso e posto incomi.nicável.
E, todavia, durante mais de oito dias esse indivíduo esteve ao lado da polícia, dirigindo por assim dizer as investigações, isto apesar da polícia do Porto ter declarado que recaíam sobre ele graves suspeitas.
Este facto revela defeitos lamentáveis nos serviços de invertigação criminal, tanto mais que se diz que esse indivíduo pertence a uma loja maçónica em que são seus companheiros alguns dos investigadores.
É culpado? É inocente? Não sei; pertence à justiça apurá-lo, mas o que é necessário é que haja seriedade e decência nas investigações dos crimes e que não se possa dizer que a autoridade policial está à mercê de compadrios ou amizades acobertando crimes, e que a punição desses crimes é uma perfeita ficção.
O Sr. Ministro de Colónias (Vieira da Bocha): — Em referência às considerações apresentadas pelo Sr. Fernando de Sousa, como o assunto corre pela pasta do Interior eu transmitirei ao Sr. Presidente os reparos de S. Ex.a a fim de poder ser informado de uma maneira detalhada quando o Sr. Presidente do Ministério aqui comparecer.
O Sr. Caldeira Queiroz:—Duas palavras apenas, aproveitando estar presente o Sr. Ministro das Colónias e porque o facto é importante, e mesmo grave.
Eu desejava preguntar a S. Ex.a, e muito agradeceria que alguma resposta me pudesse dar, sobre o que há relativamente à nomeação do Alto Comissário de Angola.
É absolutamente necessário que para aquela província ultramarina seja nomeado esse alto funcionário.
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Sessão de 9 de Abril de 1926
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aqueloutro, e que uns, por isto, outros por aquilo, declinam o convite, e «i província continua sem Alto Comissário.
Espero que S. Ex.a elucide a Câmara, e conseqiientemente o País sobre o que há a respeito deste assunto.
O Sr. Ministro das Colónias (Vieira da Rocha): — Em resposta às considerações do Sr. Caldeira Queiroz devo dizer que tendo sido votado em Conselho por unanimidade o nome do Sr. Paiva Gomes, S. Ex.a declinou esse convite, tendo sido dado hoje ao Conselho de Ministros conhecimento desse facto.
Iniciaram-se démarches para que o mais breve possível possa ser apresentado ao Sena-do o nome da individualidade que o Governo tiver escolhido para Alto Comissário -de Angola.
O Sr. Caldeira Queiroz (para explicações}:— Agradeço ao Sr. Ministro das Colónias a gentileza da sua resposta e faço votos para que esse assunto seja convenientemente resolvido o mais breve possível, e que a parte política não tenha intervenção no caso, porque acima de todos os partidarismos deve pôr-se o's interesses da Pátria.
O. orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é têrça-feira à hora regimental. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Declaração de voto
Declaramos que rejeitámos a moção do Sr. Barreto, com os fundamentos seguintes:'
Quando se fez a eleição dos representantes do Senado para a Caixa Geral de Depósitos, em 1924, que se devia ter em atenção o facto de não ter decorrido ainda o triénio da anterior eleição.
Consideramos agora a eleição de 1924 como um facto consumado e, portanto, que os eleitos de então devem representar o Senado-durante três anos a contar da eleição.
Entendemos, no emtanto, que a disposição carece de ser interpretada autenticamente no sentido de a representação do Senado só poder recair em parlamentares e terminar com a extinção de funções legislativas dos eleitos.—Alves de Oliveira— Afonso de Lemos—Henrique Brás.
Para a acta.
O REDACTOR—Adelino Mendes,