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Diário das Sessões do Senado

por firmas que exploram o negócio das senhas, o delegado do Governo na Provedoria da Assistência de Lisboa recusou-se a tomar conhecimento de tais ofertas, em-quanto o Governo se não pronunciar sobre a legitimidade de tal negócio. Devem, portanto, considerar-se abusivos todos os reclames que anunciem a concessão de percentagens sobre os lucros à Assistência -Pública».

Sr. Presidente: vê-se, e eu tenho muito prazer em frisá-lo, que as autoridades, sobretudo as que superintendem na Assistência Pública, não vão no conto do vigário e isso já é para mim animador. Mas faltam as providências que devem ser tomadas pelas autoridades policiais sob as ordens do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior.

Neste maré magnun do noticiário dos jornais aparece, Sr. Presidente, um estabelecimento pertencente à firma Gomes & Lopo, Limitada, que, tendo tido um rebate de consciência, fez publicar no Diário de Noticias de hoje o segjinte anúncio:

«Dão-se 15.000$. Eesolvendo a nossa firma terminar com a venda de senhas, convidamos os possuidores dos nossos títulos a virem receber a importância da sua inscrição até 25 do corrente. Pagamentos das 15 às 18 horas.

Gomes & Lopo, Limitada. Calçada de S. Francisco, 25 e 27».

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior tem neste anúncio a base para actuar imediatamente1 e é preciso intimar as casas comerciais que tiverem vendido senhas a restituírem as respectivas importâncias. -

O comércio está todo, a ressentir-se. As casas que vendem senhas são sempre aquelas onde acorrem ingénuos que lá deixam o dinheiro que lhes falta para adquirirem o necessário à vida, na mira falaz de receberem uma pequena fortuna.

Trata-se de verdadeiras ratoeiras, de casas que não merecem o mais pequeno respeito e consideração e que apenas posso tratar de casas exploradoras e de vigarice.

Tenlio dito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Ouvi atentamente as considerações do ilustre Senador e meu amigo Sr. Artur Costa.

Eu já tinha falado com o inspector das polícias, e ontem tive uma conferência com o director da polícia de investigação criminal, Dr. Crispiniano da Fonseca, sobre o mesmo assunto.

Lancei ontem mesmo o meu despacho para se tomarem providências e ver se se acaba esta exploração, entregando eles o dinheiro aos incautos que lho passaram para as mãos. •

O Sr. Artur Costa (interrompendo): — <_:_ p='p' dá-me='dá-me' para='para' um='um' v.='v.' licença='licença' ex.a='ex.a' esclarecimento='esclarecimento' _='_' pequeno='pequeno'>

Informaram-me — mas eu não posso garantir— que uma dessas casas tem 1:800 contos depositados num banco.

O Orador: — Eu, como não sou bacharel formado em direito, tinha dúvidas sobre o caso, mas já ouvi um ilustre magistrado, o Sr. Dr. Almeida Ribeiro, e estou já inteirado do assunto.

As minhas dúvidas eram estas: ou aquilo é uma lotaria, e então aplica-se-lhe a lei que é clara a tal respeito, ou não é, e nesse caso ó um abuso, para não lhe dar outro nome. E no último caso evidentemente que temos de punir ou remediar, e talvez valha a pena remediar, acabar com a exploração.

Foram estas as instruções que eu dei, que foram claras e peremptórias.

Aproveito estar no uso da palavra para estranhar a maneira como decorreram as investigações do assassínio da actriz Maria Alves.

Deliberei tomar já providências, porquanto já tinha ficado sobremaneira aborrecido com o que se tinha passado no caso Angola e Metrópole.

E preciso rodear o Governo Civil de todo o prestígio, e realmente o público neste caso tem razão para se queixar. Eu aguardava que se ultimasse o caso do Angola e Metrópole para na devida oportunidade vir apresentar ao Parlamento algumas providências para modificar este estado de cousas, mas estou a ver que o tenho de fazer antes.