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í)iário das Sessões do Senado

exigência trimestral da certidão do registo criminal para os passaportes nacionais, válidos por um ano.

£ Porque é que de três em três meses há-de ser necessário renovar todas essas formalidades e incómodos, se o passaporte é válido por um ano?

Aproveito estar no uso da palavra para me referir ao assunto da carteira dos profissionais da imprensa.

Acatando embora as opiniões do -Sr. Júlio Ribeiro, divirjo delas e reconheço que este decreto há pouco publicado pode ter inconvenientes graves.

Em 22 de Dezembro de 1924 foi publicado um decreto que criou a carteira dos profissionais de imprensa, ficando encarregado de a conceder o respectivo sindicato e definindo-se a qualidade de jornalista, pois se diz que a carteira só deve ser dada a jornalistas que fossem profissionais.

Era vaga a definição e ficava a cargo do sindicato tornar a definição mais clara.

Mais tarde apareceu o decreto u.° 10:882 de 27 de Junho de 1925, que tornou extensiva a faculdade de conceder a carteira.

Ficamos assim, Sr. Presidente, com três entidades concedendo a carteira.

Por um decreto de Dezembro de 1924 fez-se a concessão considerável nos Caminhos de Ferro do Estado do bónus de 7õ por cento aos portadores da carteira. Esperava, o sindicato que essa concessão se tornasse extensiva aos caminhos de ferro das outras companhias, tendo algumas, segundo creio, dado já o seu asssen-timento. •

Além disso há o privilégio da licença de porte de arma e outras regalias, tendo o sindicato obtido de muitos hotéis redução de preços para os portadores da carteira.

Ora o decreto agora publicado, e exactamente na ocasião em que um projecto de lei sobre a matéria era apresentado, tem latitude muito maior do q n© a que o Sr. Júlio Ribeiro ainda agora pôs em foco. Efectivamento diz-se aqui:

Leu.

E a função permanente de trabalho, nestas diversas categorias.

Sou director de um jornal que tem mais de duzentos correspondentes, os quais mandam de vez em quando breves notas,

e na maior parte dos casos não recebendo remuneração.

Ora nestas condições todos esses indivíduos terão carteira de jornalistas. Ò mesmo nos outros jornais. O resultado será que as empresas de caminhos de ferro não quererão conceder com tal latitude a redução de 70 por cento.

Há nesse'decreto também um considerando que o orador que me antecedeu • pôs em relevo, referindo-se a jornais republicanos.

Eu não quero saber se os jornais são republicanos, monárquicos ou neutrais. Eu só vejo um alargamento extraordinário da regalia sob a denominação de correspondentes de jornais, a qual se presta a grandes favoritismoià.

Esse ponto parece-me-dever ser ponderado.

Julgo que o que estava estava bem, embora conviesse ser esclarecido por um projecto de lei.

Tenho ,dito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Sr. Presidente: o ilustre Senador Sr. Fernando de Sousa dirigiu-se-me relativamente às exigências em matéria de passaportes, e fez referência a um diploma promulgado pelo Poder Executivo.

De facto a concessão de passaportes diplomáticos era feita de forma que deu lugar a abusos que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quis evitar promulgando um diploma nesse sentido.

Y. Ex.as sabem bem que quási toda a gente obtinha passaportes diplomáticos, e esses documentos quási por assim dizer não eram respeitados.

Mas esse diploma levantou dificuldades porque havia'funcionários que deviam irão estrangeiro, embora em missões sem carácter diplomático, e obrigá-los a tirar passaporte representava também um encargo para o próprio Estado.

Discutido o caso publicou-se outro diploma a que S. Ex.a se referiu, concedendo, nas circunstâncias amplas em que era mester, passaportes pelo Ministério do Interior.