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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

EM 23 DE ABRIL DE 1926

Presidência do Ex,mo Sr. António Xavier Correia Barreto

Secretários os Bx.mOÍ Srs.

i Luís Inocêncio Ramos Pereira | Joaquim Correia de Almeida Leitão

Sumário. — As 15 horas e 20 minuto», com 26 Srs. Senadores presentes, o Sr. Presidente declara. aberta a sessão. Aprova-se a acta e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.—O Sr. Santos Graça requere a discussão duma proposta de lei. O Sr. Querubim Guimarães requere a presença dos Srs. Presidente do Ministério e Ministro do Interior. O Sr. Júlio Ribeiro protesta contra insinuações que lhe fizeram por ter apresentado um projecto de fèl referente à partilha de uma elevada multa fiscal. Refere-se ainda a questões de instrução. Replica-lhe o Sr. Ministro da Justiça. O Sr. Mar tins Ferreira congratula-se por terem sido encontrados sãos e salvos os aviadores que tinham empreendido o «raida aéreo Lisboa-Açores-Madeira-Termina propondo um voto de congratulação por. esse facto, ao qual se associam os Srs. Vasco Marques, Vicente Ramos, Caldeira Queiroz, Carlos Costa, Querubim Guimarães, Machado de Serpa, Júlio Dantas, Ferraz Chaves e Ministro da Justiça, sendo aprovadas as propostas apresentadas. O Sr. Ministro da Justiça requere urgência para a proposta de lei que regula o julgamento dot implicados no caso do Angola e Metrópole. É aprovado, depois de falarem os Srs. Querubim Guimarães e Herculo.no Galhardo. O Sr. Silva Barreto volta a mandar para a Mesa um projecto da sua autoria, que se extraviou. O Sr. Francisco José Pereira dá explicações. O Sr. Caldeira Queiroz estranha que ainda não sejam conhecidos os resultados da sindicância aos Transportes Marítimos. Replica-lhe o Sr. Ministro da Justiça.

Ordem do dia.— Na primeira parte, prossegue a interpelação do Sr. Júlio Dantas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, falando além do interpelante o Sr. Fernando de Sousa. Na segunda parte, discute-se a proposta de lei que regula o julgamento dos implicados na burla do Banco Angola e Metrópole. Falam os Srs. Alfredo Portugal e Querubim Guimarães e o Sr. Ministro da Justiça.

Abertura da sessão às 15 horas e ô minutos.

Presentes à chamada 25 Srs. Senadores.

Entraram durante a sessão 27 Srs. Senadores.

Faltaram à sessão 18 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à chamada:

Álvaro António Bulhão Pato.

António Alves de Oliveira Júnior.

António Maria da Silva Barreto

António Martins Ferreira.

António dos Santos Graça.

António Xavier Correia Barreto.

Artur Octávio do Rego Chagas.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco Vicente Ramos.

Henrique José Caldeira Queiroz.

Herculano Jorge Galhardo.

João Augusto de Freitas.

Joaquim Correia de Almeida Leitão.

José António da Costa Júnior.

José Fernando de Sousa.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Machado Serpa.

José Varela.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

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Diário das Sessões do Senado

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Afonso Honriques do Prado Castro o Lemos.

Alíredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Álvaro César de Mendonça.

António da Costa Godinho do Amaral.

Artur Augusto da Costa.

Augusto de Vera Cruz.

Constantino José dos Santos.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Elísío Pinto de Almeida e Castro,,

Ernesto Maria Vieira da Rocha.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Frederico António Ferreira de Si mas.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.

João Carlos da Costa.

João Catanho de Meneses.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Mendes dos Reis.

Júlio Dantas.

Miguel do Espírito Santo Machado.

Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel d© Vi-Ihena (D.).

Sr s.-Senador es que não compareceram à sessão:

António de Medeiros Franco.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

João Maria da Cunha Barbosa.

João Trigo Motinho.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Teixeira da Silva.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Luís Filipe de Castro (D.).

Manuel Gaspar de Lemos.

Nicolau Mesquita. Raimundo Enes Meira. Roberto da Cunha Baptista. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

O Sr. Presidente (às 10 horas e 10 mi' nutos): — Vai proceder-se à chamada. fez-se a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 13 minutos):— Estão presentes 25 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-se.

O Sr. Presidente:—Como nenhum Sr. Senador peça a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Expediente

Requerimento

Não tendo recebido a autorização há muitos dias pedida para consultar no Ministério do Comércio e Comunicações o processo e projecto de um canal de navegação ao Sado, requeiro com urgência essa autorização, lamentando que não tenha sido até hoje concedida.—J. Fernando de Sousa.

Mandou-se expedir.

Telegramas

Do Sr. Ministro do Comércio, pedindo que lhe seja relevada a falta de comparência à sessão de hoje.

Para a Secretaria.

Dos funcionários de finanças de Viana do Castelo e Mortágua, pedindo a aprovação do projecto de lei apresentado pelo Sr. Júlio Ribeiro sobre a aplicação da multa da herança Bensaúde.

Para a Secretaria.

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projecto de lei apresentado pelo Sr. Júlio Eibeiro sabre a divisão da multa da herança Bensaúde. Para a Secretaria.

. Ofícios

Do Ministério do Comércio, enviando um mapa com os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Francisco de Sales Ramos da Costa.

Para a Secretaria.

Da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei mandando abrir um crédito extraordinário de 500 contos .a favor do Ministério do Interior para socorrer os povos da Horta sinistrados pelo ciclone e cataclismo sísmico.

Para a Secretaria.

Para a l.a Secção.

Do Ministério do Comércio, satisfazendo o requerimento do Sr. José Fernando de Sousa apresentado na sessão de 9 do corrente.

Para a Secretaria.

Da Junta da freguesia de Alcântara, pedindo para que seja rejeitado o projecto de lei que concede personalidade jurídica à Igreja.

Para a Secretaria.

Projecto de lei

Dos Srs. Henrique Caldeira Queiroz e José Fernandes de Almeida, sobre provimento nas vagas de aspirante de finanças de fiscais dos impostos em determinadas condições.

Para a l.a Secção.

Antes da ordem do dia

O Sr. Santos Graça: -Eequeiro a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se permite que antes da ordem do dia e sem prejuízo dós oradores inscritos se discuta a proposta de lei n.° 97, vinda da Câmara dos Deputados.

O Sr. Querubim Guimarães :—Desejava que V. Ex.a, Sr. Presidente, me informasse se" o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior pode comparecer hoje nesta Câmaoa.

Preferindo a presença de S. Ex.f, no

caso de S. Ex.a não poder comparecer,: desejava que V. Ex.a me informasse se qualquer outro Sr. Ministro aqui pode comparecer»

Sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Santos Graça, permito-me observar que não sendo a ordem do dia tam grande que não permita discutir-se a proposta de lei n.° 97, sendo aprovado aquele requerimento, serão prejudicados aqueles Senadores que ainda queiram fazer uso da palavra antes da ordem do dia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Santos Garcia: requerimento.

• Desisto do meu

O Sr. Júlio Ribeiro:—Desculpe-me o Senado se vou em duas palavras despre-zadoras responder a uma insinuação mesquinha feita por pessoas que não tendo respeito pela honra alheia, não sei, Sr. Presidente, como compreendarão a própria honra.

Dou esta explicação pela muita estima e consideração que tenho pelo Senado.

Alguns funcionários quejávse sentem milionários, e que acreditam, não sei porque, que a costela dos 4:000 contos lhes vem a pertencer, distribuíram dentro do Congresso um panfleto onde se insinua que eu apresentei este projecto de lei, porque tinha partilha na divisão da multa depositada para ser distribuída por quem o director de finanças entender.

Ora devo dizer à Câmara que, dizendo-se nesse projecto que essa quantia será distribuída proporcionalmente aos vencimentos, eu não percebendo vencimento algum como empregado de finanças, não me poderá caber cousa alguma nessa partilha.

Mais devo dizer à Câmara que, se realmente tivesse partilha nesse dinheiro, não seria capaz de apresentar semelhante projecto.

Muitos apoiados.

O Sr. Vicente Ramos:—Não sei porquê.

Se era legítima para os outros, também o era para o senhor.

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gar esses interesses, se porventura me coubesse qualquer cousa nessa partilha.

Dito isto, permita-me a Câmara que ocupe a sua atenção durante mais dois minutos, chamando a atenção do Sr. Ministro da Justiça, que talvez me possa responder, pois em Conselho de Ministros talvez tivesse ouvido tomar essa deliberação.

Kefiro-me ao facto de, aos professores provisórios dos institutos comerciais do Porto, não serem pagos os seus vencimentos desde o dia em que começou a greve.

Devo dizer que o professores provisórios iam todos os dias às escolas, e não é legítimo nem honesto .que se marquem faltas aos mestres e não aos alunos.

Chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro para este facto, que me parece representa uma iniquidade e uma extorsão.

Muitos opoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses) :— Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer, em resposta às considerações do Sr. Júlio Bibeiro, sobre o que se passa nessas escolas do Porto, que não posso a S. Ex.a dar qualquer informação, visto não ter conhecimento do assunto.

No emtanto, como me cumpre, transmitirei ao Sr. Ministro do Comércio as considerações de S. Ex.a

Tenho dito.

O orador não revin.

O Sr. Martins Ferreira:—Sr. Presidente: no dia 20, depois dos arrojados aviadores Moreira Campos e Neves Ferreira, no hidro-avião Sagres, terem'levantado voo para a Madeira e Açores, intimamente acompanhei com entusiasmo as palavras patrióticas proferidas pelo ilustre Senador Sr. José Machado de Serpa, fazendo votos para que os intrépidos oficiais fossem bem sucedidos na sua viagem.

No dia seguinte, também calorosamente acompanhei as palavras igualmente patrióticas aqui pronunciadas pelo ilustre Senador Sr. Henrique Brás, fazecdo votos para que nenhuma desgraça tivesse sucedido aos intrépidos marinheiros c eles

pudessem continuar a magnífica e arriscada viagem.

Mas, Sr. Presidente, nessa ocasião invadia-me já o espírito, a dúvida, mais do que a dúvida, a quási certeza de que esses intrépidos oficiais teriam desaparecido na? profundidades do oceano e assim tragicamente arrebatados aos carinhos da família, á camaradagem amiga dos colegas e ao convívio dos seus compatriotas.

Mas ontem a minha alma de português e de patriota rejubilou ante a alegre nova de que esses oficiais tinham sido encontrados e estavam ilesos.

A alegria foi geral em todo o País.

Todos os portugueses rejubilaram com essa grande notícia.

E oxalá que os factos agora sucedidos sirvam de lição para que as estações oficiais, para que o Governo, não permitam que do ora-ávante qualquer aparelho aéreo e especialmente os hidro-aviões possa levantar voo sem ir munido de telegrafia sem fios.

Se o Sagres tivesse telegrafia sem fios a população portuguesa não teria passado os dois di"as de angústia e de cruel ansiedade que todos passaram, e o Estado não teria despendido as avultadas quantias, porque devem ter sido avultadas as despesas efectuadas cora as pesquisas feitas para se encontrar os dois arrojados aviadores.

Não censuro a despesa feita; antes, pelo contrário, acho-a muito bem empregada, visto que se encontraram os dois distintos oficiais da nossa" marinha de guerra, moços oficiais na flor dos anos, na pujança da vida, e que muitos serviços, hão-de prestar ainda ao seu País.

E, pois, com o maior prazer que, como representante dum dos distritos açoreanos, proponho que oa acta da sessão se consigne uni voto de congratulação por terem sido encontrados os dois intrépidos marinheiros, e que este voto, que estou intimamente convencido será aprovado sem a menor discrepância, seja comunicado telegràficameiite para o Funchal, aos distinto? oficiais, com os votos do Sedado, para que o final da viagem pelas belas paragens açoreanas seja coroado do melhor êxito; inscrevendo-se assim mais uma brilhante página na já gloriosa história da nossa aviação naval.'

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O Sr. Querubim Guimarães : — Sr. Presidente : pedi a palavra para, em nome deste lado da Câmara, me associar ao voto de congratulação proposto pelo ilustre Senador Sr. Martins Ferreira.

Sem dúvida algnma que durante algum

tempo nos pareceu que íamos passar no-

^ vãmente por uma tragédia, dessas que j á

por várias vezes se têm dado, tanto na

aviação de terra como de mar.

Algumas ocasiões tenho tido de erguer aqui a minha voz, frisando o facto de se deixarem lançar em verdadeira aventura pessoas que ao País podem e devem prestar grandes serviços.

Nos primeiros momentos, Sr. Presidente, julguei que mais uma desgraça viria enlutar a nossa aviação. Tal, felizmente, não sucedeu. Mas, visto que se acha presente um ilustre membro do Poder Executivo, peço a S. Ex.a que transmita ao seu colega da Marinha o meu reparo de se deixarem aventurar num avião dois moços sem que levassem um posto de telegrafia sem fios. Sem dúvida que se esse facto se não tivesse dado nós não teríamos passado horas de tam dolorosa ansiedade como passámos.

Com o desenvolvimento que ultimamente tomou a telegrafia sem fios, tendo até já sido instalada nalgumas casas particulares, não é aceitável que os nossos aviões de terra e mar a não tenham.

Estas considerações são-me sugeridas pelos momentos que nós passámos. A cada passo a nossa aviação regista desastres, ínas quero crer que há nisto uma falta de ponderação e cuidado da parte dos poderes públicos.

Faço votos que daqui para o futuro haja o maior cuidado pela vida daqueles que podem e devem prestar ainda os maiores serviços ao País.

Tenho dito.

O orador não 'reviu.

O Sr. Vasco Marquês: — Sr.,Presidente : associo-me gostosamente ao voto que aqui foi proposto e congratulo-me por terem sido salvos os dois distintos oficiais da marinha que empreenderam o voo entre o continente e as ilhas adjacentes no hidro-avião Infante de Sagres.

Depois da imorredoura viagem de Gago Coutinho e Sacadura Cabral todos reconhecem a glória que coube a Portugal na

navegação aérea, tendo o facto ficado gravado com letras de ouro na história mundial, porque foram esses dois grandes portugueses os primeiros que fizeram uma larguíssima viagem pelos ares, em que demonstraram a sua muita competência, o seu muito saber e também o seu arrojo, indo de Portugal ao Brasil antes do que ninguém, cabendo aportugueses esse honroso triunfo, como outrora a portugueses pertencera também a glória da descoberta do Brasil pelo mar.

Após isso não se compreende muito bem que os que se dedicam à quinta arma o façam com ares ainda .de aventura, quando só devem empreender os seus voos com todas aquelas condições de segurança e de êxito que são hoje- reputadas indispensáveis.

Disse-se aqui, e disse-se muito bem, que o Governo não devia permitir que qualquer avião, e especialmente hidro--avião, saísse para as suas carreiras sem ir munido dum aparelho dê telegrafia sem fios.

,íDo desleixo em que vivemos o que resultou ? A necessidade absoluta de despender avultadas quantias para se procurar os aviadores, despesa que aliás aplaudo inteiramente, mas que o Estado teria evitado empregando a tempo e horas essa importância na compra dum aparelho de telegrafia sem fios para o hidro-- avião Infante de Sagres, e bem assim na instalação, no Porto Santo, do posto sobressalente que na Madeira se encontra. Cousas nossas!

Os dois valentes aviadores, e eu chamo para isto a atenção do Sr. Ministro da Justiça, que está presente,- foram encontrados e socorridos por um barco de pesca da freguesia de Santa Cruz, da Ilha da Madeira.

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enorme, horas seguidas, sempre sem a menor hesitação, e até pelo contrário, bem certo estou, com aquele prazer que os simples e os bons põem na prática das acções meritórias.

Nestas circunstâncias, lembro ao Governo, como um acto de absoluta justiça, e até como galardão que jamais deve deixar de efectivar-se, que essas marítimos tenham da parte dos poderes públicos aquela recompensa-que é mester conceder sempre a actos de tamanho altruísmo.

O Sr. Caldeira Queiroz : —Com a maior satisfação associo-me ao voto proposto pelo Sr. Martins Ferreira. Desejava também falar sobre a telegrafia será fios, mas os oradores que me precederam fizeram-no tam proficiente e brilhantemente .que eu me -abstenho, por consequência, de o fazer.

O Sr. Vicente Ramos: — É para me associar, com a maior alegria, à proposta apresentada pelo Sr. Martins Ferreira, associando-me também às observações feitas a respeito da telegrafia sem fios.

O Sr, Carlos Costa : — Sr, Presidente: este lado da Câmara, e eu, em men. nome pessoal, associamo-nos gostosamente ao voto de congratulação por se terem encontrado os aviadores. Mas reconhece também este lado da Câmara que se não devem permitir raids desta natureza sem que as pessoas que neles entram vão munidas de condições que lhes assegurem um bom êxito.

.- Mais de uma vez isso tem sucedido, e nós sabemos os sobressaltos em que nos temos encontrado por falta de notícias das pessoas que neles entrara.

Chamamos a atenção do Governo para este caso: embora os aviadores continuem com esse raid (não é esse o meu desejo)...

Uma voz : — Não apoiado.

O Orador: — ... eles devem ir munidos de todos os elementos indispensáveis para o bom êxito davsua viagem.

Diz V. Ex.a: «Não apoiado». Eu declaro que não encontro razão pr.ra essa viagem, porque se se pretende provar que há possibilidade de se fazerem raids

daquela extensão, isso já está provado, quanto a demonstrar que se pode viajar pelo ar, ó uma cousa que já está ao alcance de todos.

Declaro que não encontro nenhuma utilidade prática nessa viagem.

O orador não reviu.

O Sr. Machado Serpa : — Sr. Presidente: os aviadores, no seu roteiro, tinham marcado a capital do distrito que eu aqui represento para terminus da sua jornada aérea para lá, para oeste. Apesar do percalço sofrido, tudo leva a crer que eles efectivem o seu desideratum; e porque a efectivação dela de muitas maneiras tem sido apreciada e devidamente considerada nas ilhas, eu, por mim e em nome do distrito que aqui represento, do qual me faço eco neste momento, _dou a minha veemente e sincera aprovação ao voto proposto pelo ilustre Senador Sr. Martins Ferreira.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Dantas: — Sr. Presidente : é para me associar, em nome deste lado da Câmara, ao voto de congratulação proposto pelo ilustre Senador Sr. Martins Ferreira.

O Sr. Ferraz Chaves: — Associo-me, em meu nome pessoal, ao voto proposto, e que está, de resto, no pensamento e no coração de todos nós.

Ajjoiados.

Efectivamente não terá grandes vantagens materiais a viagem que foi encetada. Desde que o glorioso almirante Gago Coutinho resolveu por uma maneira completa a parte scientífica da navegação aérea, esto raid só pode ter a utilidade prática do reclame das casas construtoras dos aviões e dos seus motores.

Evidentemente Gago Coutinho resolveu o problema de forma a termos de admitir que se fosse possível fazer um avião com condições de resistência, capacidade de essência e íôrça de motor, capaz de voar quatro, cinco, oito, dez, quinze dias, podia dar-se a volta ao mundo de um jacto. Hoje navega-se pelo ar como se navega pelo mar.

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esquecer que já Lá muito tempo foi proclamado que «nem só de pão vive o homem». Sobretudo nós, os portugueses, dum génio aventureiro, que é ancestral, não nos podemos limitar a praticar actos utilitários; temos de praticar também aqueles actos que são na vida dos povos e na sua história as páginas mais brilhantes.

Sr. Presidente: o País lançou de Sagres, através dos mares- desconhecidos, os nossos grandes navegadores. Não s"e pode renegar esse passado e condenar o valor que têm estas novas navegações, sobretudo quando, como no caso presente, elas vão levar a territórios portugueses, tam perfeitamente portugueses, como são as ilhas adjacentes, a saudação dos continentais, dos seus irmãos de raça, dos seus irmãos de nacionalidade, que muito os prezam e^ muito os estimam.

Por isso, Sr. Presidente, pelo altíssimo significado moral que a viagem têm, é que é eu a aplaudo, desejando que ela chegue à conclusão com absoluto êxito. Isto não impede que eu me associe de todo o coração aos votos da Câmara para que na defesa daqueles que se mostram tam bons portugueses e tam dignos dos nossos antepassados, sejam adoptadas as medidas de segurança que a sciência felizmente já fornece para empreendimentos^ desta natureza.

E justo que nós reconheçamos o heroísmo dos nossos aviadores, mas é justo também que não lhes consintamos temerida-des -que nos sobressaltanvnos incomodam, e que podem trazer além de graves prejuízos materiais, a enorme perda que seria de tam valiosos elementos da nossa armada.

Nestes termos associo-me repito, ao voto proposto e às palavras pronunciadas do incitamento' ao Governo para que anime os aviadores e os defenda porque eles pensam só na sua glória e nós temos de pensar também na sua segurança. Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Em nome do Governo associo-me com todo o entusiasmos à proposta do ilustre Senador para que fosse lançado na acta um voto de louvor pelo procedimento dos nossos aviadores.

O Governo/ que tinha acompanhado com toda a simpatia e ansiedade a viagem empreendida, teve ainda uma ansiedade muito maior durante esse período que não foi largo, mas que nos pareceu duma grande extensão, em que não houve notícias desses rapazes que tam corajosamente iam afrontar os perigos, porque evidentemente ainda a navegação aérea não chegou ao ponto de aperfeiçoamento que possa constituir uma certeza quási ir dum ponto para outro ponto.

Acompanhando o voto do ilustre Senador eu não posso nem devo deixar em claro aqueles humílimos e heróicos pescadores que, duma maneira tam dedicada tam prestimosa, salvaram os nossos aviadores remando, creio que durante muitas horas, até Santa Cruz.

Seria uma injustiça que eles não fossem lembrados (Apoiados}, e que o Governo não' se recordasse deles, porque estes humildes, quando assim procedem, têm também os seus rasgos de heroicidade, porque podiam naquele momento, convencidos de que o seu auxílio seria inútil ou lançando-se no seu egoísmo, deixar de socorrer os nosssos aviadores.

Não hesitaram um momento, correram para eles deram os seus braços e a sua alma e salvaram esses dois heróicos portugueses, e pode dizer-se que não teríamos agora o ensejo de saudar e engrandecer essas duas vidas, se não fossem, dois filhos da Madeira, a que me orgulho de pertencer como filho.

Parece-me por isso, Sr. Presidente, que o Senado aceitará, de bom grado a idea do Sr. Vasco Marques de que se lançasse na acta um voto de congratulação aos aviadores e do nosso aplauso incondicional àqueles pescadores que assim prestaram um serviço não "só aos aviadores mas à nação inteira.

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penhado um pouco do nosso brio de portugueses, mas que também eles fossem acompanhados de todos os preparos necessários para fazerem esta conquiste. O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Jiim vista da manifestação da Câmara, considero aprovado por nnanimidade, o voto proposto pelo Sr. Martins Ferreira.

s

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses) (para um requerimento) : — Sr. Presidente: roqueiro que na ordem do dia, e sem prejuízo da interpelação do ilustre Senador Sr. Júlio Dantas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, entre em discussão o projecto de lei relativo ao julgamento dos acusados nos crimes do Banco Angola e Metrópole.

E lida na Mesa a proposta de lei relativa ao julgamento dos implicados no Banco Angola e Metrópole.

O Sr. Querubim Guimarães:—Este lado da Câmara, para que de modo algum fiquem dúvidas no espírito de quem quer que seja, visto tratar-se dum assunto de tanta gravidade e importância, depois da sobreexcitação justificada da opinião pública em Portugal, que é o caso do julgamento dos incriminados na formidável burla do Banco Angola e Metrópole, não faz oposição ao requerimento do Sr. Ministro da Justiça, devendo, no emtanto, declarar a V. Ex.a,e à Câmara que, em princípio, condena este sistema de fazer discussões.

O nosso Regimento, embora dê faculdades aos Srs. Ministros ou Senadores para que, com dispensa do mesmo, entre em discussão qualquer projecto ou proposta, tem de limitar-se essa faculdade pela coEveniência que há para todos os Srs. Senadores, e sobretudo para o prestígio do Poder Legislativo, de todos nós termos conhecimento da matéria, não se dispensando aquela disposição regimental que manda distribuir aos Senadores o respectivo projecto ou proposta com os respectivos pareceres, para que, eons-cientemente, se possam discutir e votar.

Todas as vezes que, por qualquer cir-

cunstância, tem aparecido projectos desta natureza, nós, deste lado da Câmara, a muitos deles -não nos temos oposto, mas temos sempre feito estas considerações.

Não pode de modo nenhum admitir-se este sistema, que não se compadece com a urgência a que há pouco aludiu o Sr. Ministro da Justiça, visto que a demora de uns dias, até a próxima sessão de têrça-feira, em nada viria prejudicar essa proposta.

Bem sei que o projecto é pequeno, tem apenas alguns artigos ; como serei eu que terei de entrar na discussão deste assunto, visto tratar-se de matéria da minha especialidade, embora não tivesse conhecimento de que o Sr. Ministro da Justiça teacionava apresentar este requerimento, alguma cousa poderei dizer sobre a proposta.

Este lado da Câmara, repito, não faz oposição ao requerimento do Sr. Ministro da Justiça, mas faz estes considerações e protesta veementemente contra este sistema, que se tornou num abuso, tanto nesta Câmara como na outra.

O orador não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo: — Pedi a palavra para, em nónio deste lado da Câmara, me associar aos protestos do Sr. Querubim Guimarães.

Devo, porém, esclarecer S. Ex.a de que não se trata duma dispensa do Regimento, mas trata-se, sim, de usar duma disposição regimental que permite ser dispensada a impressão duma proposta, quando se trata duma proposta governamental, cuja urgência ó reconhecida pelo Senado.

De maneira que o que o Senado tem de fazer é deliberar se a proposta a que se refere o requerimento do Sr. Ministro da Justiça é urgente ou não é.

Não se trata, pois, duma dispensa do Regimento, porque, se ela fosse requerida, seria este lado da Câmara o primeiro-a contra ela protestar e não a votar.

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Já por vezes, em matéria regimental, eu tenho aqui terçado aamas com S.Ex.a

O Sr. Herculano Galhardo é uma pessoa que, apesar de não ser jurista, e apesar de íer uma certa embirraçao pelos juristas e pelo espíritp jurídico, no em-tanto sabe interpretar, e bem, os textos legais.

Já uma vez aqui assisti a uma verdadeira dissertação sobre matéria de direito constitucional, e em que o então Ministro da Justiça, que o é hoje também, apanhou uma verdadeira sabatina de S. Ex.a

Apesar de não ser um jurista, o Sr. Herculano Galhardo é uma pessoa que podia à vontade envergar a toga dum homem de foro e discutir direito.

Risos.

Embora não possa negar as suas notáveis qualidades de intérprete da hermenêutica das leis, eu, que tenho de me cingir às leis e à sua hermenêutica, devo dizer que, no ponto que estamos discutindo, S. Ex.a não está do lado da verdadeira razão.

Invoca-se a urgência para suprimir uma disposição regimental.

Portanto, ou isto não está dentro da lógica, ou nós temos de admitir que há, sem dúvida nenhuma, uma dispensa do Regimento.

«Urgência» é o argumento invocado. •

V. Ex.as compreendem muito bem como seria fácil responder a esse argumento.

O Sr. Ministro da Justiça, sem dúvida, em virtude, das funções que exerce, tem necessidade de dotar os tribunais com um instrumento de processo, de modo a que, quando este processo de investigação vá a esses tribunais, eles não encontrem dificuldades por não terem ainda uma lei de processo que lhes sirva de norma.

Mas eu ainda não vi nos jornais que tivessem terminado as investigações policiais e até se dá a consequência curiosa de, em virtude da vinda a Portugal do procurador geral da coroa da Holanda, se terem iniciado novas investigações, e fazerem-se novos interrogatórios, sendo

até muito possível que' as investigações enveredem por um outro caminho, ft

Se assim é, nós não temos de facto uma grande urgência em discutirmos este assunto, e portanto esse argumento invocado é falível.

Ainda hoje li nos jornais que os investigadores do caso do Angola e Metrópole já não estavam na tenção de remeter para o tribunal o processo em Maio, como a princípio pensavam.

Sendo assim, vê-se que essa urgência não é tanta como se quere pretender, embora como eu já disse, este lado da Câmara não se oponha ao requerimento formulado pelo Sr. Ministro da Justiça.

Não percamos pois tempo com palavras se de facto não temos desejo de protelar esta discussão.

O Sr., Herculano Galhardo:—Duas palavras apenas para não deixar de responder ao Sr. Querubim Guimarães.

Assim, Sr. Presidente, como quando uso de um direito que me confere o Código Comercial, o Código Civil ou outra qualquer lei do País, não dispenso o Código Comercial, o Código Civil ou a lei cujas disposições utilizo, também, quando uso das disposições regimentais, não dispenso o Regimento.

No caso presente podia argumentar-se contra o requerimento do Sr. Ministro da Justiça, dizendo que a proposta do Sr. Ministro continha vários artigos, mas houve a cautela quando se fez este Regimento, de prever esta hipótese; a disposição deste parágrafo não era aplicável a propostas do Governo, que o Senado reconhecesse urgentes.

O requerimento deixaria de ser regimental se não se aprovasse a urgência.

Ora o Sr. Querubim Guimarães, para destruir a minha argumentação, vem dizer que este assunto não era urgente, mas eu reparo que este argumento é fraco, porque nós estamos a reconhecer a sua urgência; mas em todo o caso se o Senado não reconhecer essa urgência, então é que o requerimento não era regimental.

Portanto, e concluindo, declaro que este lado da Câmara vota o requerimento.

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ral Republicana vota o requerimento feito pelo Sr. Ministro da Justiça.

Posto o requerimento à votação,, foi aprovado.

O Sr. Silva Barreto:—Sr. Presidente: na última sessão da 3.a sessão legislativa da legislatura passada mandei para a Mesa um projecto de lei que respeitava a uma gradual descentralização do ensino primário.

Sucede, porém, Sr. Presidente,- que esse projecto de lei desapareceu, não deu en-.trada na Secretaria do Senado,

Não quero fazer censuras a quem quer que seja que, porventura, com menos cuidado,' tratou ou trate das propostas ou projectos de lei que à Mesa sobem, mas, se não fora a imprensa diária ter publica-.do o projecto, eu veria inutilizadas algumas horas e alguns dias de trabalho, porque é tarefa difícil condensar em um número mínimo de artigos a descentralização do ensino primário, e assim teria de repetir ou de duplicar o trabalho e o esforço que este caso exige e que a outros assuntos pode ser destinado.

O Boletim que, pelo menos na minha opinião e segundo o critério da comissão administrativa de então, devia conter tudo o que se passa nas duas câmaras, em matéria de documentos, fazendo a inserção de moções e projectos ou propostas, podia naturalmente obviar a qualquer incorrecção de discurso ou imprevidência da Mesa.

Porém tal não sucede e o Boletim deixa .bastante a desejar na parte que respeita à síntese do que se passa no Senado. Da Câmara dos Deputados nada sei. Sei. Sr. Presidente, que é difícil dentro de vinte e quatro horas, quando quem usa da palavra não fornece ao redactor do Boletim a síntese das suas considerações, sobretudo na outra Câmara, dar um apanhado do que se diz antes da ordem do dia.

Mas parecia-me conveniente que o Bo-letim inserisse todos os documentos que para a Mesa são enviados, pois que estes em nada acrescentam o trabalho do respectivo redactor.

Não há nestas considerações qualquer censura ou má vontade contra quem quer que seja, mas unicamente aquilo que eu devo dizer sobre o assunto.

O Sr. Francisco José Pereira (interrompendo') : — Deixe-me V. Ex.a esclarecer um ponto.

O Boletim Oficial do Congresso da República não tem, pelo regulamento respectivo, que inserir os projectos apresentados na Câmara, mas apenas mencionar a sua apresentação e o assunto de que tratam.

Os projectos que o Boletim deve inserir são os que entram em discussão com dispensa de Regimento.

O Orador: — Sr. Presidente: o nosso colega Sr. Francisco José Pereira acaba de me esclarecer que não" é do regulamento a inserção de projectos no Boletim.

O Sr. Presidente:—Devo dizer a V. Ex.a que fui informado de que o projecto a que V. Ex..a se referiu não chegou sequer a ser admitido.

O Orador:— O Boletim refere-se ao projecto e os projectos são automaticamente admitidos.

£Ma3 como desapareceu o projecto de que se trata? Eu já disse quais os inconvenientes que resultam de o Boletim não inserir os projectos • ou propostas de lei apresentados na Câmara.

Há Ministérios onde as secretarias gerais recebem os vários processos ou ofícios e não mandam dar entrada a esses processos no livro de entrada da secretaria geral e depois mandam-nos distribuir pelas respectivas direcções gerais, que, por sua vez, os manda dai* entrada nos livros das respectivas repartições ; e então, desta maneira, quando duma dessas repartições desaparece qualquer desses processos, verifica-se que justamente desapareceu da secretaria geral para a repartição.

Há Ministérios onde as secretarias gerais, para fugir ao trabalho de ter o livro de entrada, entregam os processos ao primeiro servente que ali têm à mão e que os leva às direcções gerais.

Eis o motivo por que desaparecem os processos de várias secretarias do Estado.

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projecto de lei que tive a honra de mandar para a Mesa. Mas lembro-me que a Comissão Administrativa do Congresso, quando dele fazia parte, gizou a elaboração do Boletim de maneira a nele se inserirem todos os documentos que fossem para a Mesa. em síntese, antes da ordem, do que se passasse nas duas Câmaras, devendo, porém, os que quisessem dar uma certa largueza, embora em síntese às suas considerações procurar até x horas o respectivo redactor a quem entregariam as sínteses das considerações.

Eepito, não veja ninguém nas minhas palavras qualquer apreciação desagradável para quem quer que seja. Sou o primeiro a prestar justiça a quem trabalha assim como também a verberar acremente aqueles que no desempenho das suas funções as não cumprem como devem. Não ó o caso.

Por isso, feitas estas considerações, mando para a Mesa, de novo, o projecto de lei que por acaso me foi fácil reconstituir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Caldeira Queiroz:—Sr. Presidente : há dias pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio. Acontece, porém, que S. Ex.a poucas vezes nos honra com a sua presença e além disso eu sei que S. Ex.a se encontra ausente na Figueira da Foz por motivo de doença.

Estando, porém, presente o Sr. Ministro da Justiça, que com muita amabilij dade e gentileza nos honra com a sua presença, vou fazer rapidamente as minhas considerações, pedindo a S. Ex.a a fineza de as transmitir ao seu colega do Comércio.

E o caso que, em conversas e discussões, a arma mais acerada e ao mesmo tempo mais contundente com que se fere a República é o facto de os graves escân* dalos que se têm dado dentro da República não terem tido sanções em harmonia com a gravidade dos actos praticados.' Entre esses escândalos avulta o dos Transportes Marítimos que se pode classificar de monumental. De facto, tendo a Nação adquirido uma frota importantíssima, que tanto poderia1 ter servido para o desenvolvimento e engrandecimento do País,

em lugar de benefícios apenas trouxe prejuízos, morais e materiais, para o Estado.

Foi determinada uma sindicância; essa. sindicância concluíu-se e o respectivo processo foi entregue pelo juiz sindicante, Dr. Pinto Ribeiro, no Ministério do Comércio, sendo Ministro Nuno Simões»

Pois até hoje nem o País nem o Parlamento conhece qualquer cousa dessa sindicância, nem sequer as conclusões a que se chegou.

Ao Sr. Ministro do Comércio desejava, pois, preguntar se esse processo de sindicância não era de conhecer, pelo menos nas suas conclusões. Ao Sr. Ministro da Justiça, a quem agradeço a atenção com que me ouviu, peco com a maior instância que transmita esta minha pregunta ao seu colega do Comércio, esperando com o maior interesse a resposta, visto tratar-se dum caso altamente moral e de prestígio para a República.

Tenho dito.

O orador não rewu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção o assunto deveras importante que o ilustre Senador Sr. Caldeira Queiroz versou, assunto que, na verdade, tem um significado altamente moral para a República, e creia S. Ex.a que comunicarei ao Sr. Ministro do Comércio as considerações que acaba de produzir.

O orador não reviu.

O Sr. Caldeira Queiroz:—Muito obrigado a V. Ex.a

O Sr. Presidente :.—Vai entrar-se na

ORDEM DO DIA

O Sr. Júlio Bantasi—^Sr., Presidente: pedi a palavra para agradecer aos Sr s. Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Comércio os esclarecimentos que se dignaram dar-me sobre o assunto da minha interpelação e ainda ao ilustre Senador Sr. Fernando de Sousa as gentilíssimas palavras que me dirigiu.

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que isto envolva necessidade de S. Ex.a me responder, que a aplicação do processo das traites à terme, previsto no título 9.° do regulamento do Sr. Wallemberg, pode talvez ser adoptado com vantagem para que se obtenha, desde já, a entrega do material constante dos 38 contratos em via de execução nas fábricas alemãs à data da ocupação do Ruhr, e, segundo me consta, já concluído.

Com eíeito, o argumento de que a Alemanha pode não pagar não é mesmo procedente, porquanto esta discussão parte do principio de que a Alemanha paga.

Eu creio que Portugal teria grande vantagem, não só por motivo de honorabilidade internacional, mas ainda por motivo de vantagem nacional, em pagar a sua dívida.

Sabe V. Ex.a, de certo, a que me refiro. E preciso mesmo que não se avolumem determinados boatos tendenciosos — e eu bem sei que esta questão não interessa a esses senhores — sendo um dfíles o que se refere ao Padroado do Oriente e à possibilidade de cedência dos nossos direitos perante determinadas amabilidades da Inglaterra.

Isto não tem razão de ser, mas é bom que boatos desta ordem não se avolumem.

Não é também argumente o facto de se dizer que é difícil que a Alemanha pague Pm espécie as suas prestações, da 3.a por diante.

Para que nós pudéssemos utilizar as prestações Dawes no pagamento da nossa dívida de guerra, não era de modo algum necessário que recebêssemos em moeda transferível, mas apenas que cedêssemos à Grã-Bretanha o nosso direito a determinadas anuidades, ou a uma percentagem grande dessa anuidade que a Inglaterra receberia como quisesse.

Apoiados do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

' Não sei se sobre esto assunto teria sido dada qualquer indicação à nossa missão a Londres.

Este assunto deve ser esclarecido perante o País, porque tem uni alto interesse nacional.5

Sr. Presidente: se porventura não foi possível, isso depende não só de nós, mas também da potência com que temos de tratar, utilizar as anuidades Dawes, ou parte delas para amortização da aossa

dívida de guerra, este lado da Câmara está absolutamente de acordo em que se continue no regime das prestações en na-ture.

Mas desejaria que se fizessem contratos novos em boas condições de preço, e gostaria qne, em harmonia com as lúcidas considerações aqui feitas pelo ilustre Se nador.Sr. Fernando de Sousa, especialmente sobre o desenvolvimento da nossa rede ferroviária, construção e reparação de estradas e apetrechamento de portos.

É ainda necessário que desta interpelação resulte o esclarecimento conveniente de um ponto.

Eu disse a V. Ex.a, quando tive a honra de pela primeira vez usar da palavra sobre este assunto, que os contratos eram 131, homologados pela comissão de repartições, que até a data da ocupação do Ruhr tinham sido anulados.

Assim foi; houve diligências por nós feitas em Berlim e Paris para que, desses contratos, aqueles q-ue já estavam em via de execução, e para os quais o Governo do Reich já tinha concorrido com 17 milhões de marco P ouro, fossem validados.

Assim foi de facto, mas nós temos de deixar aqui bem claro qual a atitude que o Senado entende se deve manter perante os restantes 93 contratos que importam 48 milhões de marcos ouro. Se S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me esclarecesse sobre este ponto, eu ficaria muito grato.

O Sr., Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges) (interrompendo): — V. Ex.a lembra-se de que um dos inconvenientes dos contratos era eles não corresponderem a um critério sistemático; até empreguei esta expressão: « que eles tinham sido aceitos e homologados caòti-camente e duma maneira a mais deficiente que se podia imaginar». Isso aconselha a que os mantenham de lado, muito embora alguns possam ser renovados, e então em melhores condições de preço.

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aconselhar uma comissão permanente, constituída pelos directores gerais dos serviços interessados, sob a presidência do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O que seria mais conveniente seria fazer como em França, onde uma das peças do mecanismo Dawes ó a Comissão de Mercadorias, presidida pelo Sr. Valem-, bert.

Seria interessante que organizássemos em Portugal uma Comissão de Mercadorias, porquanto me parece que a Comissão Executiva da Conferência da Paz, que tem de coordenar os assuntos respectivos a esta parte, não tem os elementos necessários para bem se desempenhar da sua missão.

Em todo o caso V. Ex.a tomará em consideração um dos meus alvitres: ou constituição duma Comissão de Mercadorias paralela à que se constituiu em França, e que se entenderia tanto quanto possível com a Comissão de Mercadorias presidida pelo Sr. Valembert, ou então a constituição duma comissão de directores gerais interessados, a qual seria presidida pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Nada mais tenho a dizer sobre o assunto de interesse, e, porque não desejo prolongar esta interpelação, resta-me agradecer -ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e agradecer a atenção com •que fui ouvido pela Câmara.

Faço ainda votos para que não suceda com as reparações o que está sucedendo, por exemplo, com os tabacos, para que não cheguemos a l de Setembro sem saber o que havemos de fazer com as anuidades a receber.

Tenho dito.

O Sr. Fernando de Sousa: — Sr. Presidente : pelas palavras eloquentes e autorizadas do Sr. Júlio Dantas pudemos avaliar a importância do assunto em discussão.

Eu, pelo menos, consid@ro-o muito importante, parecendo-me, porém, que nem toda a Câmara ouviu com a atenção devida aquele ilustre Senador.

Desejo ainda fazer algumas considerações sobre o assunto. Há um ponto delicado em que estão envolvidos interesses diversos, e que se acha cercado ainda

de umas nebulosidades assaz lamentáveis. E a situação em que se encontram os 93 contratos que não entraram em execução.

Foi declarado aqui terminantemente que eles estão anulados, e, todavia, muitas entidades ligadas a esses contratos estão convencidas de que o material respectivo lhes será entregue na devida altura. Num dado momento até um alto funcionário consular, que tomou parte activa no assunto, declarou que assim seria, a que era estabelecida pelo Governo a ordem de preferência para esses contratos, entrando estes assim automaticamente em execução na sua altura.

Há muitas entidades, tais como empresas de caminhos de ferro, que estão convencidas de que esses contratos estão ainda válidos, à espera de execução.

Entendo que conviria que alguns desses contratos fossem anulados ou, pelo menos, revistos.

O que se não admite são ambiguidades e confusões.

Parece-me que o Poder Executivo deve mandar publicar uma relação completa e circunstanciada dos contratos, quer dos executados, que estão, portanto, atendidos, quer' dos anulados, quer daqueles que se consideram válidos e estão à espera de execução, isto para que.os interessados saibam em que lei vivem e em que situação se encontram. Assim se evitará que alguém esteja à espera de material, e na ocasião oportuna não o tenha.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges) (interrompendo): — Creio que não há que' recear essa confusão por parte dos interessados pelo seguinte: o critério adoptado foi o de que apenas seriam mandados avenants relativos a contratos em via de execução em Julho de 1924. Todos os que não estavam em via de execução foram dados, sem efeito; de maneira que os interessados devem saber se os contratos estavam ou não em via de execução.

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E portanto, como já disse, da maior necessidade esclarecer a situação dessas entidades, para que não haja quem aguarde material de contratos já anulados.

Por outro lado dosejo referir-me novamente à questão do plano a seguir para o melhor aproveitamento das prestações que a Alemanha tenha de nos pagar.

O Sr. Ministro do Comércio, respondendo a algumas das minhas considerações, passou muito ao de leve sobre a matéria de caminhos de ferro. Fez S. Ex.B algumas considerações interessantes sobre portos, e vi depois, pelos jornais, que S. Ex.a apresentou ontem uma proposta de lei sobre o assunto, que me parece corresponder a uma necessidade nacional. Lá se cria uma brigada de dragagem, mas vemos ao mesmo tempo que não há nesse ponto a unidade go-vernativa necessária. Estranho que o Ministério da Marinha pretende pela sua parte organizar um serviço de dragagens, contratando o fornecimento de nada menos de seis dragas e batelões,

«iSerá para fazer os famosos canais do Tejo ao Sado e do Sado ao Guadiana?

Para reforçar as considerações que fiz, seja-me permitida uma ligeira indicação em matéria de caminhos de ferro, que não virá fora de propósito para mostrar a necessidade de subordinar a um plano a acção governativa.

. Importamo-nos pouco com o decorrer dos anos; parece-nos ter sempre tempo para tudo; por isso, nunca estamos preparados pêra as resoluções na ocasião devida. Assim está acontecendo, por exemplo, com os. tabacos e assim sucedeu com os fósforos.

Daqui a 32 anos—e esse período pouco é na existência de uma nação — caduca a concessão das linhas de norte e leste e o Estado entra na posse da principal artéria da nossa rede, continuando em poder da companhia concessionária outras linhas que mais tarde caducarão também. Parece-me, por isso, qu.e conviria ir estudando desde já o plano de administração que tem de abranger todas essas linhas. Já na sessão anterior me referi ao troço de Vizeu a Foz-Tua que se vai acrescentar aos três que a Companhia Nacional explora, ficando quatro trocos da mesma linha com datas diversas para o termo da concessão de cada um deles.

Embora não veja presente o Sr. Ministro do Comércio, porque os seus afazeres na Câmara da Figueira da Foz o afastam daqui, devo referir-me às declarações que S. Ex.a aqui fez a meu respeito,- parecendo-me que a sua memória o atraiçoou. Disse S. Ex.a que, sem qualquer desprimor para mim ou incompatibilidade de ordem' política, preferiu-me outro engenheiro na nomeação para o Conselho Superior de Caminhos de Ferro.

O que é certo é que a pessoa que S. Ex.a nomeou dirigiu-lhe um requerimento dizendo que julgava essa nomeação um menosprezo das indicações das companhias que desejavam ver-me continuar a ser delegado, por isso, de modo algum a aceitava. Em vista .desse pedido de demissão, quis S. Ex.a nomear outra pessoa que também figurava na lista quíntupla, a qual recusou o lugar. Houve então quem afirmasse àquele engenheiro qus eu nunca seria nomeado por ser inimigo da República e por isso ele retirou o seu pedido de demissão. Portanto, por muito lisonjeiras que fossem as palavras do Sr. Ministro do Comércio, não me parece que corresponda m aos factos que se deram.

Terminando insisto, em primeiro lugar, pela publicação das relações de todos os contratos, indicando-se a situação de cada um, especialmente dos que estão anulados, e em segundo lugar por que se proceda com urgência e bom critério à elaboração de um plano de utilização dos valiosíssi-mos recursos que ainda temos de receber da Alemanha.

Tenho dito.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): — Creio que a lista em breve será publicada porque para ela existem todos os elementos e, porventura até, já estará organizada.

Quanto ao segundo ponto, comunicarei ao Sr. Ministro do Comércio o que o Sr. Fernando de Sousa acaba de dizer.

É lida e aprovada a moção.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, a proposta de lei n.° 104 relativa ao decreto n.° 1:116.

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ber que, hoje mesmo, entrava em discussão a proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça que ontem fora aprovada na 2.a Secção.

Sr. Presidente: uma proposta da magnitude desta, em quo se debatem questões de ordem técnica e j urídiea, talvez não seja compatível com uma tam grande pressa na sua discussão.

Inicialmente, esta proposta, resumia-se a dois artigos.

A Câmara dos Deputados aumentou--Ihe mais dois para completar a que está em discussão.

Li-a apressadamente assim como o relatório que a precede.

Neste, revela o Sr. Ministro da Justiça mais uma vez os seus profundos conhecimentos de direito. Aí, faz S. Ex.a a história dos diplomas que têm punido os crimes de falsificação, fabrico e passagem de moedas ou notas falsas desde a publicação do Código Penal até hoje. Ataca o decreto n.° 1:116, de 30 de Novembro de 1914, classificando-o de irrito e nulo por inconstitucional e mostrando, a par dessa afirmativa, que já .alguns jurisconsultos e revistas de direito assim o têm considerado.

Conheço bem o que, em roda desse decreto, se tem passado, mas sei também que só agora, decorridos quási 12 anos de vigência, aparece uma proposta de lei a considerá-lo abertamente inconstitucional.

jE, todavia, aplicou-se 'nos tribunais, durante perto de doze anos, ressurgindo agora o Código Penal!

Foi necessário que aparecesse a infa-míssima burla do Banco Angola e Metrópole para que nascesse esta proposta de lei.

E, sem dúvida alguma^ as disposições do Código Penal são mais de molde a poderem ser aplicadas aos delinquentes desse nefando crime; pois o decreto n.° 1:116, estabelecia penalidades apenas correccionais, que podiam ir de três dias a três anos, conquanto depois fossem entregues ao Grovêrno para lhes ser dado o destino devido e o Código Penal estabelece penas maiores para crimes desta natureza, inclusive, até para a passagem de moeda falsa.

Para estes crimes e pela lei de 12 de Junho de 1901 estabelecera-se o tribunal

colectivo composto de três juizes: o juiz da comarca e os dois das comarcas mais próximas. Kevogada por decreto de 10 de Outubro de 1910, passou-se de novo ao júri comum, mas, por virtude da proibição do artigo 59.° da Constituição Política da República, não podia ser de novo restaurado esse júri colectivo e daí termos em discussão a actual proposta de lei em que se estabelece, não um júri colectivo, mas um júri constituído por juizes de direito, escolhidos pelo Conselho Superior Judiciário. Com esta proposta, pretende-se formar um júri de facto, ou um júri de direito? ^Se é um júri de facto, qual fica sendo a missão do juiz de direito?

Poder-me hão dizer: ó que esse processo, para que vem propositadamente esta proposta, tem muitos documentos e preciso é que sejam examinados por quem tenha competência para isso.

Poder-me hão ainda dizer que são os juizes de direito, conhecedores da técnica dos tribunais, conhecedores da técnica jurídica, os que estão naturalmente indicados para formarem esse júri. Mas, assim, voltamos ao júri colectivo.

A proposta, porém, não abrange apenas o caso do Banco Angola e Metrópole, atinge todos os crimes de passagem e fabrico de moeda falsa que se dêem pôr esse País fora.

Sr. Presidente: deslocam-se das suas comarcas 36 juizes; ficam nessas comarcas juizes substitutos. É a perturbação na administração dos serviços de justiça.

Mas há mais: estabelece-se nesta proposta de lei a disposição do § único do artigo 2.°, se bem me recordo, pela qual estes crimes serão julgados no distrito criminal da cidade de Lisboa que forem escolhidos pelo Conselho Superior Judiciário.

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determina o distrito criminal competente para o julgamento!

Não compreendo bem o que imperou no espírito, não sei se do Sr. Ministro da Justiça se dalgum Sr. Deputado para a inclusão duma tal disposição.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses):—Devo dizer a V. Es.a que a responsabilidade é toda minha.

O Orador: — Folgo com essa declaração.

Não sei, repito, o que imperou no espírito do Sr. Ministro da Justiça para que tal disposição figure nesta proposta de lei.

^Pretendeu-se, porventura, excluir desses julgamentos o juiz que preside ao distrito da área onde os factos se passaram?

Não foi esse o motivo?

Qual foi então ?

Ainda não há muito tempo, sendo Ministro da Justiça o Sr. Adolfo Coutínho, foi publicado um decreto que estabelecia que os crimes de onde resultasse uma evidente perturbação social deveriam ser julgados na comarca que o Conselho Superior Judiciário determinasse.

Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, como a competência dos tribunais, que é de ordem pública, anda aos pontapés.

Quere dizer, numa lei de excepção, disposições verdadeiramente excepcionais.

Sei o interesse que o Sr. Ministro da .Justiça vem pondo em que esta proposta se converta em lei.

Faço estas considerações, e, se as faço salientar de uma maneira franca, clara e aberta, ó porque mal me ficaria a niim, magistrado, juiz, se não dissesse algumas palavras sobre elas.

• Mas desde ia declaro que não porei eu, nem o Partido Nacionalista desta Câmara, qualquer dificuldade ao Governo, e em especial ao Sr. Ministro da Jostiça, na aprovação desta proposta e até muito natural será que eu não mande para a Mesa qualquer emenda, porquanto isso traria como consequência a proposta ter de voltar à, Secção, para ser discutida, e de-p.ois ser apreciada em sessão plena.

O Sr. Ministro da Justiça vai-nos dizer da sua justiça, e até então aguarda-

rei que S. Ex.a com a sua proficiência, por todos reconhecida, com a sua argumentação, jamais desmentida, me convença.

Creiam V. Ex.as que o que acabo de dizer foi dito com a franqueza que costumo pôr sempre nas minhas palavras.

O Senado aprovará por certo esta proposta sem olhar para traz, porque a maioria assim o quere.

Tenho dito por em quanto.

Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães:—Sr. Presidente: o assunto que está em discussão, por muito boa vontade que nós tenhamos-de o não fazer demorar, sem dúvida nenhuma que obriga a considerações que em nome deste lado da Câmara eu não podia deixar de fazer.

Já há pouco, ao usar da palavra sobre o modo de votar do requerimento feito pelo Sr. Herculano Galhardo, eu disse que não era boa prática, não era bom sistema, dispensarmo nos daquelas formalidades regimentais que a lei orgânica desta casa impõe, para que todos nós nos apercebamos convenientemente da matéria, que entra em discussão, e assim, com mais consciência, ipossamos emitir o nosso voto.

Sr. Presidente: vê-se, em face desta proposta, que foi apresentada a continuação do mesmo sistema político de contradições a que eu me referi, quando usei da palavra, a respeito da outra proposta que com esta se relaciona intimamente, e que tratava do arrolamento dos bens do Angola e Metrópole.

,; Então como é que a República continua manchando com constantes renega-ções, com constantes apostasias aqueles seus princípios de respeito pela liberdade dos cidadãos, pelas garantias constitucionais, por aqueles escrúpulos que deve haver sempre dentro das democracias, e ao mesmo tempo caminhando por aquele regime de leis de excepção que tantas vexes serviram de pretexto para incomodar e atacar com veemência, nos tempos da propaganda, o regime deposto?

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que sejam as respectivas ideologias, e outra cousa são os factos e as circunstâncias de força maior que obrigam os homens públicos a desviarem-se dos princípios que apregoaram.

Em outros tempos, livres das responsa-, bilidades do poder, assacavam V. Ex.as responsabilidades aos outros que no poder estavam, responsabilidades que sem dúvida nenhuma uma vez no poder, logo tinham de considerar como precisas, como indispensáveis, como necessárias à boa ordem pública.

Sr. Presidente: aproveito a ocasião, para que não haja qualquer dúvida ou equívoco sobre as minhas palavras que traduzem os sentimentos e o pensamento da minoria monárquica, para formular este protesto, que já aqui fiz, quando da discussão da outra proposta, unicamente no propósito de constar ao País que as leis xde excepção que não são fixas dos regimes monárquicos, que não são inerentes a funções autocráticas do poder, mas que as leis se impõem tantas e tantas vezes pela necessidade urgente que o poder tem de lançar'mão delas.

E eu então ataquei esse sistema destrutivo da propaganda lançando um labéu iníamante e vexatório ao regime que eu defendo e defenderei sempre emquanto vivo for, como mais compatível às necessidades do País, eu combato essa maneira de.proceder porque ela não foi feita com sinceridade tanto neste ponto como em muitos outros.

Não tenho antipatia pelas leis de excepção, porque elas tanto na parte substantiva como na parte adjectiva justificam--se; o que não se deve é abusar delas.

Sr. Presidente: ^ para que é que atrás de uma utopia sedutora, a falsa miragem de uma democracia que surgiu pelo País fora a inundar-nos de luz e felicidade em 1910, se proclama a necessidade e conveniência, traduzida num diploma que foi publicado então, de acabar com todas as leis de excepção?

Assim se dava uma satisfação à opinião pública, e assim, atrás desta utopia sedutora, desta miragem que as multidões tinham da necessidade de revogar todas as leis de excepção, ia toda a ideologia.

Mas passado pouco tempo começou-se a legislar à vara larga, sem escrúpulos,

com o maior dos despejos, no capítulo de leis de excepção.

Mais uma vez nós vemos como os Governos da República têm de emendar a mão e de se penitenciarem dos erros cometidos e dos erros dos propagandistas da República, e virem perante a Nação dizer que o regime de excepção ainda é necessário em casos como este em que está envolvida a honra do País e que homens sem vergonha e sem nome, com cadastro na polícia e a quem se apertava a mão, em tam pouca conta tiveram a dignidade da Nação que a emporcalharam, e emporcalhada ficará se realmente uma punição severa, que eu não creio que se faça dentro da República, não vier de qualquer modo lavar essa mancha indelével.

É certo que os homens soduzidos, levados, arrastados pela sua paixão política são injustos muitas e muitas vezes, mas não é a paixão que me faz falar. E a verdade, aquela verdade que é do conhecimento de todos.

Mais uma vez, com esta proposta, nós vamos regressar a um regime de excepção pelo que diz respeito à punição dos crimes de fabrico e passagejn de moedas e notas falsas, e mais uma vez nós vemos a conveniência de arranjar um júri especial que de qualquer modo nos dê a certeza de que uma punição recairá sobre aqueles que foram criminosos neste famoso processo.

Ao tempo da proclamação da República vigorava um diploma de Julho de 1901 que determinava que um júri especial, composto de três juizes, um do distrito criminal em que se tivesse praticado o crime e os outros dois das comarcas mais próximas, julgasse processos desta natureza.

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tal modo que chegou a ponto de o Banco de Portugal mostrar a necessidade de se legislar de outra maneira.

Foi preciso que surgisse, esta burla espantosa, do 'Banco Angola e Metrópole para que os poderes públicos reconhecessem a necessidade e a conveniência que havia de se voltar a um sistema de punição que aliás está dentro do próprio espírito constitucional, porque embora se diga nesta proposta que. o diploma que se pretende revogar é inconstitucional, e portanto que se deve considerar irrito e nulo, fazendo assim transparecer o respeito que merece &o respectivo autor da proposta a Constituição.

No fundo, com a organização de um júri especial composto de pessoas escolhidas, vai-se de encontro ao espírito democrático dessa mesma Constituição.

Mas, Sr. Presidente, verificada £ necessidade de modificar o sistema de punição nessa espécie de crimes, manifestada a necessidade de organizar um tribunal especial para tais julgamentos, surgiu esta proposta.

Sr. Presidente: esta proposta é, sem dúvida, de molde a merecer censuras pela maneira como ela nos foi dirigida pela Câmara dos Deputados.

Não sei como, de que maneira, esta proposta foi discutida na Câmara dos Deputados, a precipitação, a falta de atenção, falta de ponderação e cuidado com que discutiu este assunto, falta que é de lamentar da parte de uma Câmara como a dos Deputados, que conta no seu seio autoridades técnicas, jurisconsultos ãis-tintissimos.

O que é certo ó que ela nos surge eivada de defeitos, incorrecta, ilógica, sem técnica jurídica, absolutamente inferior e, devo dizer em abono da verdade, em nada corresponde aos intuitos fundamentais da proposta inicial apresentada pelo Si'. Ministro da Justiça.

A proposta do Sr. Ministro da Justiça, não contendo todas as disposições que devia conter para completa elucidação do assunto, era, contudo, menos tecnicamente imperfeita do que a proposta vinda da Câmara dos Deputados

E, por maior que seja a nossaboa vontade em não protelarmos a discussão desta proposta, certo é que não pode nem deve, de maneira nenhuma, ficar tal

qual está, para honra nossa e, sobretudo, para honra daqueles que têm a responsabilidade de um diploma de bacharéis formados em direito, porque graves consequências pode ocasionar se aparecer no Diário do Governo tal como veio da Câmara dos Deputados.

Senão em todos, em quási todos os artigos há a conveniência de introduzir fundas modificações, alterações, substituições, emfim, tòrna-se necessário emendar o que está.

Quando entrarmos na discussão sobre a especialidade, visto não ser nosso propósito demorar esta discussão, a par e passo, à, medida que se forem discutindo os artigos daxproposta, mandarei para a Mesa algumas emendas no'melhor desejo de' aperfeiçoar essa proposta.

Um dos aspectos que interessa nesta proposta e que merece a nossa ponderação é o facto de obrigar a fazerem parte desse júri os juizes togados.

Este ponto da proposta já foi aqui tratado pelo Sr. Alfredo Portugal, que é um magistrado distinto, um homem do foro que reconheceu os inconvenientes que isto pode trazer.

Já é de estranhar que os juizes togados tenham de julgar-questões de facto. Os juizes togados têm uma educação jurídica porque determinam os seus actos ao passo que os juizes de facto ouvem apenas a voz da sua consciência.

As funções de uns são diferentes das dos outros.

Bom era, pois, não estabelecermos confusões lamentáveis que podem trazer, 'neste processo, graves desvantagens.

Mas DÓS devemos prevenir-nos contra a possibilidade de um erro . . .

Sim, admitindo que .os juizes como Tbons patriotas, como bons portugueses e homens de leis, ou vir ao também a voz da consciência esclarecida pela sua própria cultura jurídica e pela sua cultura geral, e portanto em muitas e melhores condições que tantos outros indivíduos de diversas classes que são chamados a desempenhar as funções de jurados.

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lei, habituados a aplicar a lei—- não são nunca os melhores para apreciar da matéria do facto, para ouvir apenas a voz da sua consciência. Ouvem-na, mas coada através desse império da lei, da qual são escravos e que estão habituados desde o início da sua carreira a fazer aplicar e cumprir. É assim, sem dúvida nenhuma, que se altera profundamente o sentimento que norteia a instituição do júri, sem dúvida nenhuma que se falta ao princípio que se quis observar: — o respeito pela consciência pública, pela sociedade, ouvindo a voz da consciência através dos homens do povo, dos. «homens bons», que são chamados na generalidade dos casos a apreciar a doutrina do facto em sua consciência.

Esta disposição é uma disposição que não devia estabelecer-se.

Sei muito bem a que obedeceu esta resolução do Sr. Ministro da Justiça, sou o primeiro a fazer justiça à sinceridade do seu intuito, mas em bom princípio não é de admitir nem de defender esta disposi-ção\ que pode trazer grandes inconvenientes.

Mas há mais outro facto que já foi apontado pelo Sr. Alfredo Portugal: — a deslocação das respectivas comarcas de 36 juizes, são 36 comarcas que ficam assim sem juiz.

Mas — dir-se há — unicamente em-quanto durar o julgamento dos incriminados do Angola e Metrópole.

E que tempo levará isso?

Estou a ver que perante uma enormidade destas, um processo extraordinariamente volumoso como é este, tanto a acusação como a defesa, hão-de- ser representadas por brilhantes homens de leis, hão--de fazer todos os esforços para esmiuçar os processos, detalhar a acusação e a defesa de modo a esclarecer, uns os interesses da sociedade, outros os dos seus constituintes. E assim, os julgamentos hão-do ter uma forma tam morosa que há-de se fazer sentir a falta dos juizes nas comarcas onde exercem a sua jurisdição.

Ficam entregues as comarcas aos juizes substitutos, mas como V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, sabe, o substituto nunca é um juiz a quem se -possam exigir res-ponsabilidades como a um juiz de carreira, de categoria, porque esses têm obrigação, embora errem, de saber cumprir e apli-

car a lei, ao passo que aos substitutos não se pode exigir, embora o lugar o exija, aquela soma de conhecimentos, aquela preparação que é precisa a um homem que se senta numa cadeira para julgar.

Mas como resolver o problema?

Desde que temos de caminhar para uma situação excepcional, para um sistema de julgamento especial, necessário se torna ir recrutar a qualquer classe os julgadores.

Começa-se por verificar que há um grande respeito, um demasiado respeito pela perfeição constitucional, pela Constituição da Eepública que tantos ataques tem sofrido, tem sido transformada em farrapos, rasgada.

Encontra aqui a Constituição defensores da sua pureza e virgindade que, sem dúvida, não se compadece com atitudes anteriores tomadas pelos poderes públicos.

Tenho verificado e íácil é de verificar a todos aqueles que compulsam a legislação republicana que quási toda ela é ditatorial.

As próprias leis do Governo Provisório que deviam ter a sanção das Câmaras Legislativas nunca a tiveram.

Estamos, pois, vivendo em regime ditatorial.

Com esta lei que se vai revogar por inconstitucional dá-se até a circunstância de ter sido elaborada no Governo do Sr. Ber-nardino Machado, actual Presidente da Eepública, um dos homens que mais têm pugnado pela pureza constitucional, e esta lei é agora publicada à sombra da lein.° 1:275, de 8 de Agosto de 1914, que, sem dúvida nenhuma, entre as atribuições que confere ao Poder Executivo não inclui atribuições para legislar sobre matéria de notas e moeda falsa, como afinal se fez no diploma que vai agora ser revogado.

Mas quantas e quantas vezes nós temos assistido aos abusos das autorizações con-ce,didas pelo Legislativo ao Executivo, a forma como o Executivo tem interpretado à vara larga essas autorizações que o Legislativo lhe concede, fazendo publicar decretos que não estão compreendidos nessa autorização, e é o próprio Ministro da Justiça que veio apresentar à Câmara a confirmação das minhas afirmações.

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da e dilacerada,

Assim encontrar-se-ia uma fórmula que estaria dentro da boa lógica e técnica jurídica.

S. Ex.a não o fez porque a Constituição lhe não permite usar da faculdade de escolher o júri em matéria criminal.

E foi justamente por este respeito a esta disposição constitucional que o Sr. Ministro da Justiça se viu na necessidade de arranjar esta porta de saída, única que encontrou aberta para poder encontrar solução para o assunto. E então veio dizer--se que o diploma de 1914, qne foi publicado à sombra de uma autorização, é inconstitucional. E assim, uós estamos a viver em matéria de passagem e de fabrico de moeda falsa, desde 1914 até hoje, inconstitucionalmente.

Veja, V. Ex.a, Sr. Presidente, a que conduz esta fatalidade das contradições que têm sido, desde tantos anos, a vida da República.

Suponhamos que os trinta e seis juizes indicados pelo Conselho Superior Judiciário se recusam a fazer parte do júri. «jOnde está a lei que a tal os obrigue?

£ Onde estão as sanções da lei para essa falta de cumprimento das determinações do Conselho Superior Judiciário?

«jNão estamos nós vendo, a cada passo, o que sucede com os inquéritos que são indicados pelo Conselho Superior Judiciário ou que são solicitados pelo Sr. Ministro da Justiça, como aconteceu agora com. o celebérrimo e tremendíssimo caso da eleição do Funchal, que tanto demorou a principiar, justamente por não haver um magistrado que quisesse fazê-lo?

Pregunto:

Faço votos para que com este e outro

diploma excepcional que já passou aqui — a proposta de lei relativa ao arrolamento do Banco Angola e Metrópole— se consiga, pela primeira vez, fazer uma punição severa a crimes desta natureza.

Não há-de ser, sem dúvida nenhuma, por falta de instrumeato de suplício para os criminosos, que criminosos são, à face da consciência nacional, à face das leis e à face da verdade, não será por falta de instrumento de suplício, repito, que eles não deixarão de sofrer aquela condenação que a consciência nacional exige que se lhes aplique.

Rosta saber se, apesar de tanto instrumento de suplício, se conseguirão evitar os sofrimentos que tais instrumentos podem determinar — tantos e tantos outros há que deveriam dar contas dos Réus maus actos, da sua indisciplina e da sua falta de dignidade moral. E então, nada haverá a estranhar se, em qualquer das Câmaras, aparecer um diploma, embora com carácter excepcional, por virtude da necessidade e. da urgência de que uma punição severa se dê.

Descreio, Sr. Presidente, absolutamente dessa pnnição, embora faça votos por que ela seja levada a efeito.

Muitas vezes aqui tenho frisado a necessidade de castigar criminosos que andam à vontade por essas ruas e que de há muito se deviam ter mandado para a África.

Faço pois, votos, porque este caso do Angola e Metrópole, que poderia porventura, ser a ruína do País, seja exemplo e sirva de exemplo para os que dirigem os destinos da República, para que eles empreguem todos os esforços no sentido dum procedimento que conduza aquele símbolo de autoridade que é necessário manter, a fim de que a nacionalidade não se afunde num abismo, que seria a sua perda.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses):— Sr. Presidente: ouvi as considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Alfredo Portugal, bem como as que acaba de fazer o não menos ilustre Senador Sr. Querubim Guimarães.

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tude de muitas das observações feitas pelo Sr. Alfredo Portugal, terem também sido apresentadas pelo Sr. Querubim Guimarães.

O Sr. Alfredo Portugal, com aquela gentileza que sempre tem para mim, dirigiu-me cumprimentos de estima, rntes do ataque que fez à proposta.

O Sr. Querubim Guimarães, de quem sempre eu muito espero, quando, só trata de questões de direito, porque S. Ex.a é um espírito esclarecido, como advogado distinto, com longa prática do foro e com a vontade de colaborar quanto possível para que aqueles que tam anti-patriòticamente procederam" neste caso do crime do Angola è Metrópole, sejam castigados.

A monarquia teve os seus crimes, como a República também os tem. Angola e Metrópole é um problema nacional em que está empenhado o nosso brio, a nossa honra e o nosso prestígio.

O Sr. Querubim Guimarães conforme o seu costume aproveitou sempre com habilidade extraordinária esta discussão, gastando a maior parte do tempo não na elucidação da proposta mas na propaganda dos seus princípios monárquicos.

S. Ex.a entendeu que esta Câmara constituída por homens de sciência e de experiência e de amor pela causa pública, era terreno mais azado para aduzir as suas ideas sobre as virtudes da monarquia.

O Sr. Querubim Guimarães (em aparte):— A melhor propaganda fazem-na S. Ex.as contra a República.

O Orador: — Mas nesse caso, o que S. Ex.a tem feito e está fazendo ó uma inutilidade.

Mas temos que estabelecer uma cousa. Quando S. Ex.a quiser algum esclarecimento meu, no decurso das minhas observações, eu tenho o maior prazer em os dar. Porém, compreende S. Ex.a que eu fico em condições absolutamente inferiores perante o espírito elevado de S. Ex.a se vamos reduzir isto a diálogo. A S. Ex.a não lhe faltam os termos, não lhe faltam adjectivos para vituperar o regime, e se agora, me vem interromper aonde fico eu ?

Tenha S. Ex.a complacência para o Ministro da República que pelo menos tem

a virtude de falar verdade à Câmara e ao País.

Disse que esta era uma lei de excepção ; que a República estava constantemente a renegar a sua propaganda, fazendo leis de excepção, quando nós, na legislação do Governo Provisório, tínhamos abolido todas as leis excepcionais.

Resta saber o que é uma lei de excepção.

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Porquê ?

Debalde procuro á razão de semelhante afirmativa quando vejo que o juiz de direito é um cidadão ilustrado, probo, cheio de consciência, e a consciência hoje é o primeiro requisito para se ser um bom jurado.

Mas ainda mais.

. O Sr. Querubim Guimarães, acompanhando porventura no mesmo diapasão íf voz do juiz que é o Sr. Alfredo Portugal, entende que parece que o juiz sai um pouco da sua situação, da sua norma de julgar.

Sabe S. Ex.a, como pessoa ilustrada que é, que hoje, ato nos processas eiveis, toda a tendência, como por exemplo no processo eivei austríaco, é dar ao juiz mais amplitude dando-lhe-a possibilidade de que ele aprecie a prova na sua plenitude dizendo-se até que o que assiste à inquirição das testemunhas é o mais apto para lavrar a sentença, porque nele ficou impresso o modo por que mostrou ter conhecimento dos factos.

Emfim, no processo cível austríaco, hoje em parte copiado para o processo cível italiano, o juiz tem uma independência extraordinária pelo que diz respeito à apreciação dos factos.

É o Sr. Querubim Guimarães, letrado dos melhores, tam afecto às letras jurídicas, que tanto pugna pela verdade e pela justiça, que vem negar este facto, esta afirmação, que hoje é uma afirmação que está absolutamente em concordância com os processos scientifícos modernos.

Não estou, por consequência, arrependido, eu, que tenho a responsabilidade completa e inteira desta proposta, de ter apresentado à Câmara dos Deputados o artigo em que se preconiza a instituição do júri formado por uma pauta de 36 juizes, publicada pelo Conselho Superior Judiciário.

Diz-se: mas então vamos fazer com que os negócios jurídicos parem absolutamente pelo País fora.

Não é assim. Ò Conselho Superior Judiciário escolherá decerto aquelas co-. marcas em que possa haver substituições vantajosas, quere dizer, substituições de pessoas competentes, como é por exemplo a comarca de Lisboa, do Porto, e diversos tribunais do nosso País em que os juizes se substituem.

E então a pauta dos jurados será, por aquele alto corpo da' magistratura portuguesa, formada de modo a evitar tanto possível os inconvenientes que S. Ex.a lhe encontra. E estou convencido de que hão-de fazê-lo por forma que a justiça das comarcas não perigue e que em Lisboa, neste processo em que vai muito a honra e a. dignidade do País, justiça seja feita, doa a quem doer.

Mas disse S. Ex.a ainda que semelhante argumento já tinha sido apresentado na Câmara dos Deputados, em que vamos aprovar uma lei que declara inconstitucional um decreto assinado pelo Sr. Bornardino Machado, que tem sido um acérrimo defensor da. República e princípios democráticos.

, Sr. Presidente : isto tem apenas uma aparência de argumento e nada mais.

O Chefe do Estado não é um jurista,' acomoda-se às circunstâncias; foi um membro da legislatura, o Sr. Sousa Monteiro, quem submeteu naquela ocasião esse decreto por julgar que era de inteira necessidade que houvesse essa disposição.

Evidentemente que isto de modo algum pode ser apresentado em desabono do Sr. Presidente da República, e tanto assim que passado tempo veio o decreto n.° 2:511, que foi publicado durante a guerra.

Sr. Presidente; parece-me que isto não pode representar qualquer, desdouro para o Sr. Presidente da República, por ele ter assinado esse decreto e agora estarmos a discutir uma lei que daria ao juiz correccional a faculdade ou competência de julgar estes crimes.

Sr. Presidente : todos devem estar convencidos que neste momento era preciso agir duma maneira eficaz e resoluta, e assim era preciso qu;e houvesse uma pena que correspondesse ao crime, que houvesse um júri que nos desse garantia de que a decisão havia de ser aquela que fosse averiguada.

Disse-se ainda, e não sei. se alguém apresentou este argumento, que o decreto era constitucional o que eu apresentei esta proposta para o declarar inconstitucional quando ele efectivamente fixado na lei n.° 275 se baseava numa autorização que as câmaras lhe tinham dado.

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cal de Justiça e despachos de juíz.es estavam em absoluta contradição.

Juizes versados em direito, como por exemplo Caleiro da Mata, no Boletim da Faculdade de Direito, declaram inconstitucional este decreto.

O Procurador Geral da 'República junto do Porto também tinha a mesma opinião.

O problema apresenta vá-se com este aspecto de diversidade de opiniões.

Que fiz eu? Vim à Câmara porque é esta que tem a faculdade de interpretar as, leis, porque era o único poder com-petepte para declarar que era inconstitucional este diploma. E eu, seguindo este caminho, não fiz mais do que seguir até aqui aquele caminho que já tinha seguido uni jurisconsulto do Supremo Tribunal de Justiça, o Dr. Almeida Ribeiro..

Se S. j£x.a folhear os anais parlamentares da Câmara dos Deputados, encontrará uma proposta do Sr. Almeida Ribeiro para que fosse declarado inconstitucional este artigo. De maneira que desde que ele fosse declarado inconstitucional ficaria a vigorar o Código Penal nos seus artigos 206.° a 211.°, sem trazer a retroactividade da lei, sem se forçar a constituição; revogando-se o decreto inconstitucional, evidentemente fez reviver os artigos 206.° e 211.° do Código Penal.

O que seria absolutamente extraordinário era que no caso presente, em que todos os lados dizem que é preciso castigar os criminosos, alguém possa levantar--se contra uma proposta em virtude da qual os criminosos podem ser julgados por um júri que neste caso há-de fazer inteira justiça aplicando as penas que condigam absolutamente com os crimes, praticados. .

Não é preciso ser republicano, nem monárquico, basta ser português para repelir absolutamente a idea de não se dar aos juizes que têm de julgar tais criminosos os meios de lhes aplicar uma pena que sirva absolutamente de exemplo.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães: — Não quero demorar a discussão; apenas desejo explicar as minhas considerações de há pouco, que parece não foram bem compreendidas.

Parece um paradoxo, mas é uma verdade.

Estando o Sr. Catanho de Meneses, nosso ilustre confrade, na pasta da Justiça, sendo, portanto, um Ministro da Justiça, não deveria ser injusto. Repelem-se 'as duas palavras «justiça» e «injustiça».

Mas . talvez porque S. Ex.a tenha sido tantas e tantas vezes, e com justiça o é, Ministro' da Justiça, se esqueceu um pouco porventura daquela justiça que os outros -merecem. Acontece assim várias vezes.

Pelos nossos hábitos, pelo exercício da nossa função, adquirimos uma tal velocidade que somos ilógicos e não estamos dentro daquelas funções em que deveríamos estar, tendo em atenção o cargo que exercemos.

. Isto quere dizer, sem. acrimònia o friso, que nas suas palavras, a respeito da maneira como entendeu as minhas considerações acerca da magistratura judicial, foi injusto.

O Sr. Ministro da Justiça disse que eu agravava a magistratura judicial, que, aliás, se achava aqui representada por alguns dos seus ilustres e dignos ornamentos, e um deles o próprio que tinha feito as mesmas considerações que eu fiz, o que de qualquer modo serve para demonstrar que não seria intuito meu agravar a magistratura judicial, porque nunca o fiz, e jamais o' farei, porque entendo que à magistratura judicial se deve o maior dos respeitos e que neste descalabro nacional de todas as instituições, nesr ta dissolução moral tremenda em que nos atascamos e em que nos afundamos cada vez mais, não há instituição que mais mereça o respeito da tíação, pelo escrúpulo, pela dignidade e pelo aprumo com que exerce as suas funções, isto apesar da insignificância dos recursos que os poderes públicos concedem à magistratura judicial.

São bem insignificantes os seus rendimentos na grande maioria dos casos, tirando excepcionalmente aquelas comarcas onde o movimento é de tal maneira grande que a soma dos emolumentos dão margem a compensações realmente boas.

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ela com aquele carinho e dedicação que ela realmente merece.

A pobreza honrada da maior parte dos magistrados devia impor aos poderes públicos unia maior atenção e uni maior reconhecimento pelas qualidades dessa classe.

Vejam, pois, V. Ex.as se eu poderia de qualquer modo agravar uma instituição como a magistratura judicial, com a qual eu convivo dia a dia no exercício da minha profissão, habituado a admirar a integridade de carácter e a lealdade de proceder que a cada passo enaltecem as qualidades dos magistrados.

Gosto sempre de servir e trabalhar com um magistrado inteligente e sabedor. Perante o talento eu curvo-me reverente, mas, neste tempo de desequilíbrio moral, eu ajoelho perante a lealdade e nobreza de procedimento.

Quando eu vejo e assisto ao trabalho insano dos magistrados, que dia a dia lutam com dificuldades tremendas para se sustentar a si e aos seus, tenho uma adoração especial por eles, e rendo as minhas sinceras homenagens à instituição judicial.

De modo nenhum eu posso deixar de confiar nas decisões do Poder Judicial; o contrário seria impróprio de mim corno advogado e como parlamentar.

Conheço bem o que se tem escrito a respeito do júri, e lembro muito bem a escola criminal que já fez a sua época, a escola positiva representada por Garofalo e Ferri.

A minha posição de conservador convicto, a que os mais avançados e os liberais da República apodam de reaccionário, está, sem dúvida nenhuma em contradição com a afirmação que o Sr. Ministro da Justiça queria pôr na minha boca, de defensor extremo do júri.

Não sou defenssor do júri.

O que sou é um censor, um crítico à obra da República, à maneira como se contradizem os homens da República; o que eu quero dizer, é que," organizando-se um júri especial, composto de 36 juizes que hão-de fazer justiça para corresponder à espectativa da opinião pública, se falseiam os princípios democráticos de cue são defensores os bons republicanos e se ofendem os princípios constitucionais, porquanto a lei fundamental do País deter-

mina que ninguém será senten.ciado senão pela autoridade competente e por virtude da lei anterior e isto quere"dizer que tanto na parte, substantiva da determinação da pena, como na parte adjectiva, da organização do processo é a lei anterior que se deve aplicar".

E veja V. Ex.a, Sr. Presidente, como aqui se investe também com outro princípio constitucional — o da, não retroactividade da lei em matéria penal — que o Sr. Ministro da Justiça não deve desconhecer.

Sr. Presidente: £ porventura com estas considerações, que venho produzindo, pretendo uma deminulção na pena a aplicar a estes criminosos?

Não, Sr. Presidente, antes sou de opinião que em lugar da pena do artigo 206.° a 211.° do Código Penal, que é insuficiente, se deve aplicar a mais severa, a maior do Código Penal, que é a de 28 anos de degredo, para assim corresponder às instantes reclamações da opinião pública perante uma enormidade tam grande como esta do Angola e Metrópole.

Entendo mais, que seria preciso arranjar acima da escala penal, uma pena maior ainda do que essa, de modo a corresponder à necessidade que o País tem de afirmar perante os seus concidadãos e o estrangeiro, que sabe aplicar punições àqueles que prevaricam tani indignamente; que atraiçoam os sentimentos patrióticos, que ennodoam e mancham o País que lhes foi berço.

Mas, o que quero significar é que esses escrúpulos constitucionais que tam bem ficam na boca do Sr. Ministro da Justiça e de todos os bons republicanos, foram, por completo, neste caso, desatendidos, porém, por completo Apostos de lado.

Para explicações já vai longo o meu discurso.

E como não desejo que V. Ex.a, Sr. Presidente, julgue que, a pretexto de explicações, estou a fazer um novo exame à proposta, vou concluir.

Unicamente eu quis dizer ao Sr. Ministro da Justiça, que deve sempre honrar, como tem feito até hoje, a pasta que lhe foi confiada, dando ouvidos à sua consciência e não seguindo aquela máxima — de que a palavra foi dada ao homem para encobrir o seu pensamento.

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O Sr. Alfredo Portugal:—Também eu, Sr. Presidente, faço idêntica declaração à do Sr. Querubim Guimarães, de que não pretendo entravar a proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça.

Não quero demorar a discussão, motivo por que pedi a palavra, propositadamente, para explicações, na altura em que o Sr. Ministro da Justiça fazia o elogio da magistratura portuguesa, terminando por afirmar ao Senado que eram, sem dúvida nenhuma, os juizes, as pessoas mais honestas e mais dignas para formarem o júri no caso da burla do Banco Angola e Me-. trópole.

Devia envaidecer-me com essas palavras, proferidas pelo Sr. Ministro da Justiça, que ó.um estrénuo defensor da magistratura.

Mas daí a admitir-se que ó o júri formado por juizes de direito o único capaz pára o julgamento desse crime, isso é que de uma forma absoluta não pode ser.

Felizmente, ainda tínhamos outras classes a que poderíamos recorrer, sem haver necessidade de organizar um júri só de juizes.

Tem sido a instituição do júri violentamente atacada pelos tratadistas de direito penal, mas a verdade é -que ainda não se conseguiu maneira de a substituir por outra que satisfaça ao fim para que se instituiu e a remodelação, porém, impõe-se.

No caso do Banco Angola e Metrópole, em vez de o júri sair exclusivamente dos juizes togados, podia recair em indivíduos de reconhecida probidade, com cursos superiores, pessoas que tivessem pela sua honra um verdadeiro culto.

Com o júri formado, contra o que quere a proposta, não se fazia a deslocação dos 36 juizes efectivos das suas comarcas, de modo a causar uma sensível perturbação nos serviços das mesmas, na administração da justiça.

A pauta desse número de juizes não pode formar-se somente de -juizes de l.a instância de Lisboa, e assim o Conselho Superior Judiciário irá ainda chamar outros magistrados de comarcas de fora, trazendo a paralisação quási nos serviços dos tribunais da capital, e nas outras, principalmente naquelas cujos juizes forem sorteados para o júri.

Depois, Sr. Presidente, os elogios que o Sr. Ministro da Justiça faz à magistra-

tura judicial respeitam aos juizes de direito na sua qualidade de julgadores e não aos de facto; se S. Ex.a nos diz que os juizes de direito, em polícia correc-cional, são juizes de facto, eu direi a S. Ex.a que, ainda neste caso, ele julga de direito, conquanto aprecie o facto, como o faz também no processo comercial.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses) (interrompendo]: — (jEntão V. Ex.a entende quê esses juizes não têm competência para julgar de facto? Mas nas polícias correccionais mio intervém o júri...

O Orador: — O que eu entenderia é que não deviam ser os juizes de direito, como o deseja a proposta, juizes de facto; mas só os j uízes de facto.

O Sr. Presidente: — Tenho a prevenir V. Ex.a de que é quási a hora de se encerrar a sessão e ainda, estão inscritos três Srs. Senadores para antes de se encerrar a sessão.

O Orador: — Nesse caso eu peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para a próxima sessão.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para o que se está passando em Lisboa com o pão.

Actualmente há o pão chamado de luxo e o de l.a classe.

O pão de l.a classe está absolutamente intragável. De modo que eu desejaria que o Sr. Ministro da Agricultura me pudesse dizer qualquer cousa sobre o assunto e a maneira de evitar que esta fraude se continue a. fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Torres Garcia): — Sr. Presidente : tenho a dizer o seguinte, em resposta ao ilustre Senador Sr. Costa Júnior:

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Lembra-se o ilustre Senador qual era o regime anterior; havia pão de luxo e de l.a qualidade fabricado com farinha extraída até o limite de 56 por cento e um teórico pão de segunda fabricado cooi farinha que resultava da diferença entre 56^e 78, ou seja de 22 por cento.

Esse pão tinha desaparecido inteiramente do consumo, porque era aboiainá-vel e assim tiaha-se deixado de ocorrer às necessidades da população menos abastada. .

Foi na intenção de dar am bom pão às classes modestas que foi elaborado o actual diagrama, ao qual não me liga nenhuma responsabilidade, mas com o qual concordei. O diagrama foi substituído lios seguintes termos: uma poquena extracção de farinha flor, que não podia ir além de 15 para 100 quilogramas e uma extracção mais larga de farinha de primeira que vai de 15 por cento até 65 por cento, de forma a obter-se um bom pão e satisfazendo assim a generalidade da população.

Foi estudado este diagrama pelo Instituto Central de Higiene, resultando desse estudo a conclusão de que se ia acertar pela primeira vez.

Até aí permitia-se a extracção da farinha até o limite indicado pelo peso específico do trigo.

Neste sistema, para que a farinha fosse absolatamente despoada, estabeleceu-se utn écart de duas unidades entre o peso total e o peso .específico do trigo. Quere dizer, para um peso. específico de 78 permitia-se a extracção de farinha de 76.

Disse S. Ex.a que temos um pão inferior.

Se não atingimos o que desejávamos, isso não é por insuficiência do sistema, mas pela fuga ao seu cumprimento da indústria da moagem, e talvez einda mais, da da panificação.

Tem-se feito tudo quanto é possível para que as cousas se passem como é determinado, pois que o1 que es::á determinado deve realizar uma boa distribuição e um bom aprovisionamento.

Como V. Ex.a sabe, os padrões são fornecidos pela Manutenção Militar. Temos pois só uma maneira de controlar as qualidades de farinha.

Mas, como a Manutenção Militar também realiza a indústria da moagem, não

podemos ter muita confiança nos seus padrões. Como V. Exnas sabem, basta um quarto de volta nos trituradores, ou nos peneiros para as condições do diagrama ficarem absolutamente alteradas.

Tem-se feito, pois, o que se tem podido. Muitas multas têm sido aplicadas, mas o que é certo é que a situação se mantém.

No emtanto envidarei os meus esforços para que tudo se passe «orno está determinado., e procurei fazer as cousas de forma a que se fornecesse um pão racional. O pão de 500 gramas devia ser um pão excelente que satisfizesse a todos.

Foi com tristeza que verifiquei que eles não quiseram submeter-se às normas estabelecidas, e V. Ex.a pode estar certo de que eu com os elementos que possuo procurarei meter na ordem por todos os meios que tenha ao meu alcance aqueles que prevaricarem.

O Sr. Santos Garcia : — Sr. Presidente: em 12 de Fevereiro foi à assinatura do Sr. Presidente da República uma rectificação à lei n.° 1:699, de 18 de Dezembro de 1924, mas como até hoje não vi publicada no Diário do Governo essa rectificação eu peço a V. Ex.a o favor de dar as suas ordens a fim de que ela seja publicada o mais rapidamente possível.

O Sr. Querubim Guimarães : — Sr. Presidente: as considerações que desejo fazer dizem respeito à pasta do Interior, mas como S. Ex.a o Sr. Ministro do Interior não pode comparecer, peço ao Sr. Ministro da Agricultura a fineza de transmitir ao seu colega as considerações que vou produzir. ,

Sr. Presidente: no Cadaval vão realizar-se eleições municipais, por virtude de terem sido anuladas as anteriores; de-gladeiam-se duas listas e entre elas uma de um correligionário meu, procurando pôr-se em prática as maiores violências e abusos para evitar que vença a lista que legitimamente deve vencer, ou seja alista monárquica.

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Sessão de 23 de Abril de 1926

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putados e para que não haja desculpas de desconhecimento, eu peço a S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura a fineza de transmitir ao Sr. Ministro do Interior estas minhas considerações, a fim de que por qualquer modo seja garantido o livre direito de sufrágio e acesso às urnas, e não sejam postergados os direitos do cidadão.

Eu faço esta advertência na presença do Si*. Ministro da Agricultura, a fim de S. Ex.a comunicar ao Sr. Ministro do Interior que protestaremos, nesta casa do Parlamento e na outra, contra todos os usos e abusos que se quiserem praticar.

Mais devo declarar a Y. Ex.a qae irão assistir a essas eleições vários parlamentares que depois, no caso de haver alguma irregularidade, usarão dos meios e protestos quê estiverem ao seu alcance como parlamentares.,

Sr. Presidente: é mais que tempo de acabar com eátas violências, que desprestigiam os poderes públicos e evitarmos que em plena democracia, como é esta, se pratiquem violências como esta que se procura fazer no Cadaval.

Outro assunto para o qual desejava chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura ó o seguinte: foram anuladas há tempo as eleições municipais de Sal-vaterra de Magos; ainda não foi marcado

,o dia para se repetirem essas eleições. Não sei bem se se trata de Salvaterra de Magos; se não for na próxima têrça-feira tornarei a falar.

No emtanto já vou avisando o Governo por intermédio do Sr. Ministro da Agricultura, a fim de que seja marcado novamente o dia para se fazerem essas eleições.

Eelativamente ao Cadaval. espero que o Sr. Ministro do Interior, tendo conhecimento do que se pretende fazer, evitará que essas violências se cometam, que só servem para desprestigiar o regime.

E essa uma das razões por que, como há pouco disse ao Sr. Ministro da Justiça, julgo desnecessário estar a fazer propaganda contra o regime, visto que 'os melhores propagandistas são os próprios republicanos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Torres Garcia): — Tomei nota das considerações do Sr. Querubim Guimarães, que imediatamente vou transmitir ao Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente : — A próxima sessão ó na têrça-feira, 27 do corrente. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 3 minutos.

O REDACTOR—Adelino Mendes.

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