Sessão de 12 de Maio de 1926

13

tivessem conferido a S. Ex.a o lugar de director de ama casa de correcção.

Fui para' casa vibrando de entusiasmo porque vi todos em volta da idea de se proteger os menores delinquentes.

A República já realizou uma grande obra de assistência infantil de anormais e normais, mas é indubitável que a República não atingiu o estado de perfeição em matéria legislativa para acudir às urgentes necessidades sociais no campo restrito da assistência infantil de anormais.

Rebuscando os meus livros, encontrei na minha estante um projecto de reforma de correcção de menores delinquentes do saudoso jurisconsulto e notável homem público que foi o Sr. Dr. Francisco José de Medeiros. Consultando esse notável trabalho, cheguei à conclusão de que quási todos os assuntos por S. Ex.a versados foram já, e muito bem, aproveitados na legislação da República.

Não quero, não posso e não devo, depois do que disse nm técnico, uma pessoa que tem passado largos anos a estudar estes assuntos, fazer considerações diferentes daquelas que S. Ex.a fez. Pretendo apenas chamar a atenção do ilustre Ministro da Justiça, que, repito., se deve considerar feliz pela for*ma nobre, sentimental, mas elevada sempre, por que se tem conduzido a discussão do orçamento do seu Ministério, pretendendo chamar a atenção de S. Ex.a para as casas de correcção e reformatórios de menores em Portugal.

Claro é, e já V. Ex.as por certa forma o estarão adivinhando, que sou açoreano e, por via de regra, sempre que posso e sempre que vejo que não é impertinente a minha sugestão, trago à tela da discussão o problema social nos Açores.

Cumpro o meu dever, parece-me, e posso assim de certo modo ir colocando iima pequenina pedra para a elevação desse edifício social que eu espero se há-de construir ainda nas terras magníficas e belas dos Açores.

No ano passado e há dois anos eu defendi a necessidade de se criar era terras açoreanas uma escola de correcção de menores. Não pude ver ainda satisfeita esta minha, aliás, tam simples aspiração, porque sempre me disseram que as finanças públicas, que os recursos do Tesouro-a tanto não habilitavam os Governos.

E, cousa curiosa, quando eu supunha que alvitrava e defendia uma idea nova, lendo as reformas do Dr. .Francisco José de Medeiros, encontrei precisamente a sua proposta de lei n.° 6, apresentada em 1909 ao Parlamento, em que S. Ex.a defendia a idea da criação de uma escola ou casa de correcção de menores nos Açores, com sede em Ponta Delgada.

No ano passado conversei com o Ministro a este propósito, dizendo-me S. Ex.a que pretendia por um decreto criar essa casa de correcção: Chegámos a ter entendimentos com as Juntas Gerais do distrito de Ponta Delgada nesse sentido. Mas, Sr. Presidente, até hoje nada existe, a não ser unia vaga, uma quási apagada aspiração.

Eu desejava apelar para o Sr. Ministro da Justiça, ilhéu como eu, amante das ilhas como eu, para que faça justiça às aspirações dum povo, que têm direito a ser atendidas.

Temos em Portugal já algumas casas de correcção; mas desejaria que se criasse uma em cada província com o carácter agrícola, onde fossem recolhidos os. menores delinquentes e os não delinquentes prestes a resvalarem no vício. (jComo conseguir este detideratum? Evidentemente que a dificuldade estará na questão financeira;1 mas essa, mesmo, se resolveria pelo estabelecimento de percentagens nos próprios processos-crimes e por variadíssimas fornias, algumas das1 quais foram indicadas já pelo falecido ilustre cidadão Francisco José de Medeiros. Pelo que respeita a Ponta Delgada, posso assegurar ao Sr. Ministro da Justiça que a Junta Geral e as câmaras municipais do distrito concorrerão com a melhor vontade para que seja posta em prática esta medida, que se mo afigura de todo o ponto justa.

Relativamente ao orçamento em discussão desejaria fazer mais algumas considerações, mas entendo que na especialidade é que têm cabimento, restando-me neste momento frisar apenas uma circunstância que é realmente notável:

Não se achar consignada no orçamento do Ministério da Justiça uma verba destinada à construção do Palácio da Justiça.

j Que tristeza, Sr. Presidente, é frequentar o tribunal da Boa Hora em Lisboa!