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Diário das Sessões do Senado

•Basta dizer que DO meu distrito há uma comarca de pouca importância, onde estive como procurador régio durante 15 anos e apenas tive de pronunciar o julgamento contra quatro menores.

Não admira que assim suceda porque durante quinze meses, numa comarca de relativa importância, apenas se julgaram d.ois crimes de homicídio, quando é certo que .cá fora em qualquer comarca de terceira classe se julgam dois, três, quatro e cinco crimes de homicídio num. ano.

Não é razão, porém, para que se não crie em Ponta Delgada,- visto que é a comarca mais importante, o organismo pelo qual S. Ex.a tarn brilhantemente pleiteou.

Para encurtar o discurso e, sobretudo, para deixar que o Sr. Ministro da Justiça feche esse concerto de vozes tam harmoniosas com a sua voz atínadíssima e autorizada eu termino.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro âa^íustiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses):— Sr. Presidente: Não demorarei por muito tempo a atenção da Câmara, que tautas vezes me terá sido dispensada com aquela benevolência que tanto me honra. Mas seria uma falta imperdoável se eu me conservasse silencioso depois da discussão levantada, brilhante e carinhosa, a respeito de certo assunto atinente ao orçamento do Ministério da Justiça.

Sr. Presidente: devo dizer-lhe—e digo-o porque o sinto—que no meio das agruras deste cargo, ontem e hoje foram para mim dias da maior satisfação.

O Sr. Caldeira Queiroz, pessoa autori-zadíssima no assunto, pelo seu estudo, pela sua inteligência, pela sua educação, e, (levo ainda dizer mais, pelo seu verdadeiro amor à instituição que tam dignamente soube elevar, como director dum reformatório que é, maravilhou-me pela sua palavra, pela sua sinceridade, pela maneira como S. Ex.a se exprimiu, não deixando na alma a mínima refrega daquilo que lá dentro sente e que bem merece o aplauso de toda esta Câmara.

Apoiados.

Ouvi-o comovidamente. Daqui lhe endereço os meus agradecimentos e quásí estou convencido de que todo o Governo me acompanha.

O Sr, Caldeira Queiroz apelou para os sentimentos não desta ou daquela religião, não desta ou daquela confissão de crença, mas para que naqueles estabelecimentos similares ao que tam dignamente rege houvesse uma cousa em que todos estão absolutamente de acordo: é que seguissem os princípios da moral cristã, quere dizer, não querer para os outros aquilo que para nós não queremos, isto é, o espírito altivo, nobre e elevado, de forma de solidariedade, para que apelou o Sr. Silva Barreto.

Assim, parecendo à primeira vista que aqueles dois ilustres parlamentares estavam em desacordo, no fundo eles estão em perfeita harmonia.

Apelou o Sr. Silva Barreto para a solidariedade da- humanidade.

E assim, estando perfeitamente de acordo, eu dirijo as minhas homenagens a ambos, porque ambos falaram com extrema sinceridade, ambos disseram o que sentiam, ambos são extremados patriotas, ambos amam a Repú-blica, e amar a República é querer o bem pelo bem.

S. Ex.a o Sr. Caldeira Queiroz frz-nos uma descrição interessantíssima. Descreveu-nos as diversas étapes que, não só a nossa legislação, mas também a legislação dos povos estrangeiros, tem percorrido desde os mais remotos séculos até hoje, mostrando-nos a concepção que então havia pelos delinquentes criminosos menores,.

Concepção extraordinária é essa do século passado, e tam extraordinária e tam divergente da que hoje existe que, como diz o Sr. Dr. Beleza dos Santos num livro há pouco publicado, se condenavam à pena última crianças com 8 e 9 anos de idade!

Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, e veja o Senado o caminho imenso percorrido de há três séculos para cá!