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Sessão de 12 de Maio de 1926

metrópole com as colónias e com o estrangeiro, especialmente com o Brasil. O Governo construía os edifícios e a Companhia, fornecia os aparelhos.

Passados anos nada havia feito e o Governo viu-se impossibilitado de cumprir o contrato, de modo que passados 10 anos foi este substituído por outro, em que o Governo dava à Companhia Marconi a concessão de certo número de postos ra-diotelegráficos e telefónicos sob designadas condições. Esse novo contrato, como disse, foi feito em 1922.

Posteriormente Marconi, procedendo a estudos do emprego de'ondas curtas, chegou a conclusões práticas sobre a possibilidade de empregar um sistema mais perfeito do que havia sido contratado, permitindo as ligações com o Brasil e Lou-renço Marques directamente, em vez de ser por intermédio de Cabo Verde, no que havia grande vantagem.

A Companhia propôs a modificação do contrato e o Governo concordou e apresentou uma proposta às Câmaras, elaborada de acordo com a Administração Geral dos Telégrafos, que foi bem recebida pelo Parlamento.

Ma§ pelo nosso sistema de delongas, deixando-se dormir nas comissões, os projectos e assuntos de responsabilidade e urgência, não se procedeu com a prontidão devida e passaram-se 185 dias, durante os quais a Companhia esteve à espera da resolução dos Poderes Públicos.

A Companhia declarou que não era responsável pela perda desses 185 dias e entende que o tempo fosse levado em conta.

O Governo concordou, apresentando uma proposta de lei que está pendente na 'Câmara dos Deputados.

Pregunto:

Só em 25 de Agosto acaba o prazo fixado na lei de 1922 e o Governo; restringido esse limite máximo, marcou três anos e meio, que acabaram ontem. Há, porém, que ter em conta aquele compasso de espera.

No contrato não se diz quais são as causas de nulidade, os motivos de rescisão, nem as penalidades pela demora na conclusão da rede.

O Governo acha-se perante um contra-

to cujos trabalhos deviam estar concluídos em 8 de Maio, mas para a conclusão dos quais a companhia concessionária, tendo perdido algum tempo por circunstâncias estranhas à sua vontade, requereu que lhe fosse descontado.

O Governo o muito que poderia era fazer o que se faz em casos análogos: aplicar uma multa.

Nestas condições, dar como matéria assente que está nulo o contrato ó dar a quem vive fora de Portugal uma idea.pou-. co agradável da lisura com que se procede no nosso País.

Protesto contra isso, desejando que o bom nome do País fique salvaguardado.

O Sr. João Carlos Costa: — Sr. Presidente : a propósito deste assunto disse eu ontem que não compreendia que o Governo pudesse prorrogar uma concessão que não existia.

Não era necessário que no contrato se estabelecessem disposições para a prorrogação da concessão, porque em qualquer contrato entre duas entidades, quando uma delas não cumpre, ipso facto p contrato não abriga o outro outorgante.

O vir pedir o desconto de cento e tantos dias é um pretexto muito para discutir e que não pode colher. Por essa forma não havia maneira de fazer cumprir um contrato.

O Sr. Fernando de Sousa declarou que o contrato não impõe penalidades e então o que haveria a fazer era aplicar uma multa.

Mas essa disposição também' não consta do contrato. Por isso o que me parece é que, tendo sido o contrato feito com o Estado, e chegando o terminus do prazo marcado sem um dos outorgantes ter cumprido o que estava fixado, está o caminho livre para fazer o que é necessário: libertar o País de mais um monopólio e passar esses serviços para o Estado.

Não há que prorrogar o prazo. Simplesmente, por uma questão moral, se o Governo quiser, poderá entrar num acordo com a Companhia Marconi para adquirir as instalações já feitas.