O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

IÁRIO DO SENADO

IST. 56

EM 12 DE MAIO DE 1926

Presidência do Ex,mo Sr, António Xavier Correia Barreto

Luís Inocêncio Ramos Pereira

Secretários os Ex.moí Srs,

Sumário.— Verificando-se a presença de 27 Sn. Senadores, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Procedeu-se á leitura da acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.—O Sr. Fernando de Sousa refere se ao contrato celebrado com a Companhia Marconi. Sobre o assunto fala o Sr. Carlos Costa.

Os Srs. Júlio Ribeiro e Medeiros Franco protestam contra os ayressões de que alguns jornalistas têm sido vítimas.

O Sr. Querubim Guimarães trata de um decreto sobre execuções fiscais^, anulando uma lei votada no Parlamento. Acerca deste mesmo assunto fala também o Sr. Medeiros Franco. A todos os Srs. Senadores responde o Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses}.

' Ordem do dia/—(Continuação da discussão do orçamento do Ministério da luética). Falam os Srs. Fernando de Sousa, 'Silva Barreto, Medeiros Franco e Machado Serpa, respondendo a todos os oradores que trataram da proposta aludida o Sr. Mini&tro da Justiça (Catanho de Menenes), depois de o Sr. José Pontes ter requerido a discussão da proposta por capítulos, o que foi aprovado.

Por último, o Sr. Artur Costa alude à precária situação doa oficiais de justiça, pe-Hndo ao re.-pec-tivo Ministro u:ua proposta no sentido de melhorar a situação daqueles funcionários.

Foi aprovado o orçamento.

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão, às '16 horas e 20 minutos.

Presentes à chamada, 27 Srs. Senadores.

Francisco António de Paula

Entraram durante a sessão 26 Srs. Senadores.

Faltaram à sessão 17 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Álvaro António de Bulhão Pato.

António Alves de Oliveira Júnior.

António Maria da Silva Barreto.

António Martins Ferreira.

António Xavier Correia Barreto,

Artur Augusto da Costa.

Artur Octávio do Rego Chagas.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco Vicente Ramos.

Henrique José Caldeira Queiroz.

Herculano Jorge Galhardo.

João António de Azevedo CoutÂnho Fragoso de Siqueira.

João Augusto de Freitas.

Joaquim Correia de Almeida Leitão.

José António da Costa Júnior.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Fernandes Pontes. . José Mendes dos Reis.

José Varela.

Júlio Dantas.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Página 2

2

Diário das Sessões do Senado

Querubim da Kocha Vale Guimarães. Vasco Gonçalves Marques.,

Srs, Senadores que entraram durante a sessão:

Álvaro César de Mendonça.

António da Costa Godinho do Amaral.

António de Medeiros Franco.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto de Vera Cruz.

Constantíno José dos Santos.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Duarte Clodomir Patten da Sá Viana.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Ernesto Maria Vieira da Rocha.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Frederico António Ferreira de Simas.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

João Carlos da Costa.

João Catanho de Meneses.

João Manuel Pessanha Vaz daa Neves.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

José Fernando de Sousa.

José Machado Serpa.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Manuel Gaspar de Lemos.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodrigo Guerra Álvares CabraL

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

António dos Santos Graça.

Augusto César de Almeida Vascon* celos Correia. .Francisco Xavier Anacleto da Silva.

João Maria da Cunha Barbosa.

João Trigo Motinho.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Teixeira da Silva.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Filipe de Castro (D.).

Miguel do Espírito Santo Machado..

Nicolau Mesquita.

Raimundo Enes Meira.

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho. ~

O Sr. Presidente (às 15 horas e 15 minutos) : —Vai proceder-se, à chamada. fez-se a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 20'minutos}:— Estão presentes 27 Srs. Sena-dores. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.

Leu-se.

O Sr. Presidente:-—Está em discussão a acta. Pausa.

O Sr. Presidente : — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra sobre.a acta, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

. ~ Expediente

Telegramas

Dós funcionários de finanças de Mor-tágna e Arouca, pedindo a aprovação do projecto de lei que os vai beneficiar.

Para a Secretaria.

Pedido

Do Sr. Elísio Pinto de Almeida e Castro, a fim de lhe oser passado um passaporte para ir a Espanha em missão de estudo.

Para a Secretaria.

Antes da ordenado dia

O Sr. Fernando de Sousa: — Sr. Presidente: foi ontem aqui afirmado que estava nulo, desde ontem, o contrato de concessão de postos de telegrafia sem fios feito coin a Empresa Rádio Marconi.

Enten.do que não devo deixar passar sem protesto uma afirmação desta gravidade, que põe em jogo a seriedade e p bom nome dos Poderes Públicos,, principalmente quando se trata de matéria tam importante como esta.

Página 3

Sessão de 12 de Maio de 1926

metrópole com as colónias e com o estrangeiro, especialmente com o Brasil. O Governo construía os edifícios e a Companhia, fornecia os aparelhos.

Passados anos nada havia feito e o Governo viu-se impossibilitado de cumprir o contrato, de modo que passados 10 anos foi este substituído por outro, em que o Governo dava à Companhia Marconi a concessão de certo número de postos ra-diotelegráficos e telefónicos sob designadas condições. Esse novo contrato, como disse, foi feito em 1922.

Posteriormente Marconi, procedendo a estudos do emprego de'ondas curtas, chegou a conclusões práticas sobre a possibilidade de empregar um sistema mais perfeito do que havia sido contratado, permitindo as ligações com o Brasil e Lou-renço Marques directamente, em vez de ser por intermédio de Cabo Verde, no que havia grande vantagem.

A Companhia propôs a modificação do contrato e o Governo concordou e apresentou uma proposta às Câmaras, elaborada de acordo com a Administração Geral dos Telégrafos, que foi bem recebida pelo Parlamento.

Ma§ pelo nosso sistema de delongas, deixando-se dormir nas comissões, os projectos e assuntos de responsabilidade e urgência, não se procedeu com a prontidão devida e passaram-se 185 dias, durante os quais a Companhia esteve à espera da resolução dos Poderes Públicos.

A Companhia declarou que não era responsável pela perda desses 185 dias e entende que o tempo fosse levado em conta.

O Governo concordou, apresentando uma proposta de lei que está pendente na 'Câmara dos Deputados.

Pregunto:

Só em 25 de Agosto acaba o prazo fixado na lei de 1922 e o Governo; restringido esse limite máximo, marcou três anos e meio, que acabaram ontem. Há, porém, que ter em conta aquele compasso de espera.

No contrato não se diz quais são as causas de nulidade, os motivos de rescisão, nem as penalidades pela demora na conclusão da rede.

O Governo acha-se perante um contra-

to cujos trabalhos deviam estar concluídos em 8 de Maio, mas para a conclusão dos quais a companhia concessionária, tendo perdido algum tempo por circunstâncias estranhas à sua vontade, requereu que lhe fosse descontado.

O Governo o muito que poderia era fazer o que se faz em casos análogos: aplicar uma multa.

Nestas condições, dar como matéria assente que está nulo o contrato ó dar a quem vive fora de Portugal uma idea.pou-. co agradável da lisura com que se procede no nosso País.

Protesto contra isso, desejando que o bom nome do País fique salvaguardado.

O Sr. João Carlos Costa: — Sr. Presidente : a propósito deste assunto disse eu ontem que não compreendia que o Governo pudesse prorrogar uma concessão que não existia.

Não era necessário que no contrato se estabelecessem disposições para a prorrogação da concessão, porque em qualquer contrato entre duas entidades, quando uma delas não cumpre, ipso facto p contrato não abriga o outro outorgante.

O vir pedir o desconto de cento e tantos dias é um pretexto muito para discutir e que não pode colher. Por essa forma não havia maneira de fazer cumprir um contrato.

O Sr. Fernando de Sousa declarou que o contrato não impõe penalidades e então o que haveria a fazer era aplicar uma multa.

Mas essa disposição também' não consta do contrato. Por isso o que me parece é que, tendo sido o contrato feito com o Estado, e chegando o terminus do prazo marcado sem um dos outorgantes ter cumprido o que estava fixado, está o caminho livre para fazer o que é necessário: libertar o País de mais um monopólio e passar esses serviços para o Estado.

Não há que prorrogar o prazo. Simplesmente, por uma questão moral, se o Governo quiser, poderá entrar num acordo com a Companhia Marconi para adquirir as instalações já feitas.

Página 4

Diário das Sessões do Senado

não me parece que elas sejam aplicáveis ao caso.

Trata-se de uma proposta de tanto peso que o Governo a aceitou. Foi apresentada em 1924, e ao cabo de certo tempo de expectativa, como a Companhia Marconi visse que a resposta se ia demorando demasiadamente, desistiu da proposta feita e começou a trabalhar, não sendo bagatela o dispêndio'que ela tem feito até agora de algumas centenas de milhares de libras com instalações, aparelhos, etc. Isto mostra bem o propósito em que estava de executar o contrato..

Se me referi à possibilidade c!e malta, foi simplesmente por uma questão de analogia, e para o caso de o Governo entender que devia aplicar essa sanção, por equidade. Para esse efeito podia entrar em negociações com a Companhia, visto que o contrato é deficiente nesse ponto.

S. Ex.a omitiu, porém, uma consideração capital. A Companhia não pediu a prorrogação do prazo. Pe-iiu que se tenha em conta a circunstancia que se deu de ter feito ao Governo Português uma indicação de que resultavam vantagens para as duas partes, indicação que o Governo perfilhou e submeteu à sanção

Prorrogações de prazo têm sido aliás concedidas a quási todas as -empresas de interesse público quando são justificadas, mas, ao passo que na maior parte dos casos constituíam uma concessão graciosa fundamentada em certo número de razões do equidade, aqui trata-se de uma circunstância de força maior da responsabilidade do Governo.

Continuarei pois a afirmar que seria uma iniquidade pretender dar por nulo o contrato o que- seria, não só pouco favorável ao nosso bom nome, como injusto, porquanto o prazo em vigor só termina em 25 de Agosto, segundo a lei, mesmo sem contar o tempo que o Governo íez perder à Companhia.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente : tive conhecimento de que alguns agentes da polícia têm procurado uns jornalistas que' os criticaram na sua vida oficial, e os têm agredido.

E Q compreendo, Sr. Presidente, que qualquer homem atingido pela imprensa na sua vida íntima se desagrave pela forma que entender mais própria para defesa da sua honra; mas não compreendo que os funcionários criticados na sua vida oficial procurem o jornalista e o agridam, quando na própria lei da imprensa têm maneira de se desagravar e fazer punir os prevaricadores.

Sim, a própria lei da imprensa prevê este caso, tendo o funcionário o direito de exigir em tribunal 'a prova do que se afirma, tendo até o direito de se defender no jornal onde for atacado.

Por consequência protesto contra estes factos, pedindo a V. Ex.a o favor de transmitir as minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior.

O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente: mando para a Mesa um projecto de lei.

O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente: ouvi com muita atenção as considerações que acaba de produzir o ilustre Senador Sr. Júlio Ribeiro.

Não tenho senão que apoiar calorosamente o protesto de S. Ex.a, pela forma, que não se compreende, como realmente a polícia, e creio ;que principalmente a polícia de investigação criminal,'tem procedido para com determinados membros da Imprensa, ofendendo muitas daquelas pessoas que DO uso pleníssimo de um direito têm feito apreciações à vida pública portuguesa.

Sr. Presidente: tem sido tantos e tam variados os escândalos apresentados pela imprensa contra a polícia de Lisboa, que não podemos dizer senão que ela está completamente exautorada.

Eu bem desejaria ver nesta sala o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior para preguntar a S. Ex.a o que prebende fazer em face de tantos desmandos.

Página 5

Sessão de 12 de Maio de 1926

não tem direito a existir, não é uma terra civilizada, porque a polícia é um índice da civilização de um povo, e quando ela atinge o estado caótico, perturbador que a polícia de Lisboa atingiu...

O Sr. Álvares Cabral: — £ S, Ex.3 podia dizer-me a que parte da polícia se refere?

O Orador: — Â polícia de investigação criminal.

Mas não sei a que propósito vem o aparte de S. Ex.a! f

O Sr. Álvares Cabral: — É porque eu queria saber se o ataque era geral.

O Orador: — Sim. S. Ex.a preguntava por mera curiosidade...

Ora eu dirigia-me principalmente àquela polícia que tem sido atacada na imprensa, não sei sé com razão, ou sem ela. O que é certo é que mais de um órgão tem feito acusações graves à polícia de investigação criminal, e ainda ninguém se levantou a protestar; o que sei é que diversos membros dessa polícia têm andado a perseguir e a ameaçar alguns membros da imprensa.

Contra esse facto apresento o meu mais veemente protesto.

Sr. Presidente: como estou no uso da palavra, desejo tratar dum assunto que teria mais cabimenio ontem, mas não o pude fazer na devida altura porque eu sou daqueles parlamentares' que só recebem o Diário do Governo dois e três dias depois da sua publicação. Ora para quem deseja tomar conhecimento dia a dia do que se passa nas regiões oficiais esta demora é um grave prejuízo.

Ontem sei que foi publicado um decreto no Diário do Governo n.° 11:655, que revoga o artigo duma lei votada, promulgada e publicada em 18 de Fevereiro do corrente ano.

Sr. Presidente: esse decreto tem a assinatura de todos os Ministros do Governo, é um decreto verdadeiramente abusivo com o Parlamento aberto, e dnpois de esse Parlamento ter votado ainda há meia dúzia de dias um diploma que entendeu preciso para a boa marcha dos processos de execução fiscal.

Lembro-me até muito bem que quando se fez essa discussão fui eu que apresentei uma modificação à redacção que já vinha da Gamara-dos Deputados.

Pois, apesar de terem passado só dois meses depois da publicação dessa lei, vem um decreto revogando-lhe o seu artigo 3.°, estando o Parlamento aberto.

Já ontem, na outra Câmara, um Deputado das minorias levantou a questão. Levautou-a com calor, merecendo por isso o me.u aplauso.

E, Sr. Presidente, como se encontra presente o Sr. Ministro da Justiça, devo dizer quo, sem querer tomar a posição nem fazer as apóstrofes que esse Deputado se permitiu fazer, porque costumo sempre ser o mais possível sereno na apreciação dos assuntos que desejo estudar, e porque procuro ser o mais correcto na exposição das minhas doutrinas e dos meus pensamentos, lamento que este decreto seja assinado principalmente pelo Sr. Ministro da Justiça.

Habituei-me a ter por S. Ex.a um verdadeiro culto, considero mesmo o Sr. Ministro da Justiça the right man in the right place, e hei tido, durante o tempo em que conheço o Sr. Ministro, mais de uma ocasião de aplaudir a orientação e o critério que S. Ex.a põe sempre em tudo quanto o seu punho subscreve..

Naturalmente o Sr. Ministro da Jus-tiça assinou este decreto sem haver tido para com ele o estudo e a atenção que merece.

Elaborado, talvez, em al<_:uma foi='foi' pelos='pelos' diversas='diversas' e='e' membros='membros' do='do' p='p' assinado='assinado' as='as' onde='onde' percorreu='percorreu' ré='ré' das='das' contribuições='contribuições' impostos='impostos' secretarias='secretarias' diversos='diversos' partições='partições' governo.='governo.' ele='ele'>

Ontem o Sr. Presidente do Ministério, respondendo ao Deputado interpelante acerca desta matéria, e na ausência do Sr. Ministro das Finanças, por onde especialmente esta matéria corre, disse que o Governo se aproveitara duma autorização anterior, pela qual lhe era permitido alterar, modificar, suspender, emfim tomar as providências que necessárias fossem para efeito de cobrança e arrecadação de impostos.

Página 6

ârio das Sessões ao Senacto

Mas, como todas as autorizações parlamentares, a lei n.° 1:648, que pode dizer--se revogada, mas ao mõsmo tempo posta em vigor pela lei n.° 1:673, foi pelo Governo mais de uma vez servida, e, portanto, nos termos do artigo 27.° da Constituição, parece que ao Governo não assiste o direito de se aproveitar dessa lei.

Ainda o ano passado, em Junho de 1925, foi publicado um decreto ao abrigo da lei n.° 1:648.

Ora, o decreto faz referência à mesma lei invocada -pelo decreto n.° 11:655, a que me estou referindo.

Portanto, já por mais de uma vez o Governo se aproveituu da autorização parlamentar que lhe havia sido concedida.

Trata-se dum acto positivamente ditatorial do Governo, contra o qual me revolto, pedindo ao Sr. Ministro da Justiça que inste junto do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, para que este decreto seja revogado.

Confio em que o Sr. Ministro da Justiça transmita ao Governo as minhas considerações e o meu protesto, ficando eu convencido de que S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças se apressará a trazer à Câmara um diploma que regularize a situação, mas dentro das fórmulas legais e constitucionais".

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: devo começar por agradecer ao raeu excelente amigo e colega do Senado Sr. Medeiros Franco as palavras bondosas que se dignou dirigir-me.

Não correu pela minha pasta a elaboração desse decreto. Não quere isto dizer que enjeite na mínima parcela a responsabilidade que em tal documento me cabe.

S. Ex.a leu o artigo 27.° da Constituição e entende que em face desse artigo o Governo não podo usar mais do que ama vez a autorização aí concedida. É, Sr. Presidente, pprmita-me V. Ex.a que lhe diga, já reconhecer em parte, senão no todo, a faculdade que tem o Pç der Executivo de, caso essa autorização fosse utilizada pela primeira vez para outro assunto, podê-lo ser agora para nm outro diferente do primeiro.

Eu, Sr. Presidente, permito-me discordar um pouco do ilustre Parlamentar quando,interpretando a Constituição muito chegado à sua letra, mas não ao seu espírito e alcance, diz que o Governo só pode usar da autorização uma só vez.

Parece-me —salvo o devido respeito por S. Ex.a— que não se pode interpretar a Constituição dessa maneira restrita. Entendo que sobre um assunto determinado não se pode usar da autorização senão uma vez, mas que sobre outro diferente do já utilizado o pode ser. Não quere isto dizer que não tenha obrigação, já pplo cargo que ocupo, já porque um Parlamentar desta Câmara chamou a minha atenção para o assunto, de olhar com todo o desvelo e carinho, e guiado por esta orientação única de cumprir a Constituição, para o assunto a que o ilustre Senador se referiu.

Creia S. Ex.a que vou estudar o assunto e que, se o Governo se convencer de que o decreto foi publicado fora das suas atribuições, procurará emendar o erro cometido, pois entendo que é preferível emendar um erro do que insistir nele.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: também eu queria fazer algumas considerações a respeito do assunto acerca do qual acabou de falar o Sr. Ministro da Justiça em resposta ao Sr. Medeiros Franco.

Também eu desojo chamar a atenção do Governo, especialmente do Sr. Ministro da Justiça, para o decreto n.° 11:655. Sem dúvida nenhuma que o Sr. Ministro da Justiça parece ter mostrado uma certa hesitação, mas S. Ex.a prometeu ir estudar o assunto, e na verdade creio que se traía de um decreto que não está na alçada do Poder Executivo.

Esta lei foi aqui discutida; lembro me perfeitamente que o -propósito a que ela visava era o de evitar que nas execuções fiscais os contribuintes tivessem de pagar em custas quantias fabulosas.

Página 7

Sessão de Í2 de Maio de 1926

Quando o assunto aqui foi tratado, lembro-me de que o Sr. secretário de finanças de Aveiro me chamou a atenção para uma disposição e que é aquela que a este caso se refere. Sendo o ponto principal o de que por uma quantia insignificante se estivesse a pagar quantias desproporcionadas, queria ele que se desse ao trabalho uma remuneração.equitativa e justa.

Entendo que o Sr. Ministro da Justiça faz muito bem, portanto, em pôr a sua atenção no decreto a que me refiro. E não vejo maneira de solucionar o assunto à face da Constituição senão provocar uma nova deliberação do Poder Legislativo. Convenço-me de que o Sr. Ministro da Justiça encontrará boa vontade da parte do Parlamento, de modo a poder-se obter uma execução fiscal quanto possível boa.

Talvez que se o quadro dos funcionários das finanças fosse remodelado convenientemente, dentro de formas mais práticas, se pudessem tirar mais profícuos resultados; como o quadro está é que isso será difícil obter.

Os serviços são complicados e os próprios funcionários vêem-se assoberbados com dificuldades; o Estado é prejudicado e o contribuinte também, uão sabendo uns nem outros como orientar-se.

De momento, porém, embora o propósito do Governo não seja de desprezar, de maltratar, há grandes dificuldades em matéria fiscal. E fazendo parte do Governo jurisconsultos distintos como o Sr. Ministro da Justiça, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Gaspar de Lemos, sem dúvida nenhuma que S. Ex.as hão-de orientar a solução do assunto, a qual me parece não será achada sem uma providência legislativa, como já disse.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: creia o ilustre Senador que acaba de falar que o Governo há-de fazer tudo quanto lhe seja possível, e esse possível há-de ser naturalmente a providência indicada pelo ilustre Senador, a fim de que desapareça essa mácula—se mácula existe no documento em questão — da inconstitucionali-dade.

Entendo que o Poder Executivo deve

dar o exemplo do respeito à Constituição e obrigar às indicações que o seu próprio cargo impõe.

Tenho dito. .

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vai entrar-se na

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Continua em discussão a proposta n.° 72-B — Orçamento do Ministério da Justiça.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa : — Sr. Presidente: trata-se de matéria estranha às minhas ocupações habituais, e reservava---me apenas para na especialidade me referir a dois ou três capítulos do orçamento, encarando-os sob um critério comum.

O brilhante discurso que ontem aqui pronunciou o Sr. Caldeira Queiroz, e que honra o seu carácter e independência intelectual, animou-me, porém, a condensar e reunir numa só alocução, que será breve,-os pontos desses capítulos.

Referir-me hei em primeiro lugar aos serviços do Registo Civil,- a que ouvi aqui fazer referências há dias e que, em geral, estão mal instalados.

Principalmente no que respeita a casamentos, a compostura que a seriedade do acto exige demandaria instalações dis-poendiosas e pessoal idóneo para que não suceda como um escritor referia humorls-ticamente com um homem que em França «fazia alternadamente pares de sapatos» e um «par de esposos».

Poder-se-ia remediar o mal, Sr. Presi-donte: há, entre outras, uma causa profunda de conflito e dissentimento entre o regime vigente e a .consciência da grande maioria dos seus cidadãos que professam a religião católica e crentes.

Crêem, e muito bem, pois é a doutrina da Igreja, que entro cristãos o único casamento válido é o religioso, e vem a lei ci-• vil e diz que o único casamento válido é o civil.

Página 8

Diário das Sessões do Senado

Em vez de se ter adoptado o regime que vigora em nações como a Inglaterra, os Estados Unidos e a vizinha Espanha, que têm o respeito da consciência religiosa, havendo para os crentes apenas o casamento religioso, cuja certidão autêntica é obrigatoriamente registada para surtir efeitos civis, diz-se que é o casamento civil o único legal, com precedência obrigatória sobre o acto religioso, que o Estado cão reconhece.

'No dia em que uma lei declarando reconhecer-, o casamento religioso, e obrigando apenas ao registo civil a respectiva certidão, fosse promulgada entre nós, acabaria este gravíssimo conflito.

É preciso não esquecer que a família é lógica e historicamente anterior ao Estado, quo é constituído pela agregação das famílias. Quando duas vontades se conjugam para constituir perante Deus uma família, vão formar uma verdadeira célula social.

No dia em que, esse regime respeitador das consciências se adoptasse entre nós — e era o regime liberalíssimo que existia antes da Eepública e que é de países como a Inglaterra, os Estados Unidos, a Espanha e outros — teríamos por esse país fora remediado o mal das instalações de que sofre o Registo Civil, porque a quási totalidade do povo português iria à igreja. efectuar os casamentos com a solenidade requerida.

Passando a outro capítulo do orçamento em discussão, direi que todos lamentamos o estado defeituosíssimo das nossas instalações prisionais, que não corrigem, nem regeneram o delinquente, antes pelo contrário, são- verdadeiras escolas de crime.

Remediar semelhante mal como tanto importa é certamente grande dificuldade. Lembrereo nos, porém, como muito nobremente o declarou o Sr. Caldeira Queiroz, que há um elemento importantíssimo, indispensável para a reforma moral onde ela é possível, a influência religiosa, a moral cristã.

Em França, quando se estabeleceu a separação da Igreja do Estado, exceptuaram-se os serviços escolares e prisionais, em que há internato onde se mantém o respeito pela liberdade de consciência de indivíduos que por circunstâncias impostas pela lei não podem sair a praticar os actos

do culto e necessitam dos socorros religiosos. São estes utilíssimos para combater as tendências perversas em consciên--cias desviadas do caminho do bem, socorros que vão muitas vezes operar onde o rigor penal nada havia conseguido.

Por estas razões desejaria ver em cada uma das nossas principais cadeias a assistência de um capelão, facto com que a República 'nada se deminuiria, antes pelo contrário.

Há finalmente um terceiro ponto que vou frisar, procurando ser breve, porquanto o Sr. Caldeira Queiroz, com o conhecimento especial que tem do assunto, já ontem nos fez uma lição sobre ele. Trata-se da correcção de menores delinquentes.

O Sr. Ministro da Justiça, cedendo à tentação de ferir a nota política nas suas considerações, reivindicou para a República a glória do que se fez em matéria de correcção dos menores delinquentes.

Ora é preciso sermos justos, como foi o Sr. Caldeira Queiroz, porque, se a República adoptou nessa matéria os modernos ^princípios de direito penal, não é menos certo que no tempo da monarquia se procurou com desvelo aplicar esses princípios, atenuando a responsabilidade dos menores e procurando regenerá-los.

Acompanhávamos assim o mundo civilizado ria evolução do direito penal. Já no Código de 1861" se prescrevia o internamento dos menores de 18 anos c©ndena-dos como responsáveis, em colónias agrícolas, onde recebessem, divididos em famílias, a instrução profissional e moral, conforme refere o Sr. Dr. Beleza dos Santos numa bela monografia que publicou sobre o regime jurídico dos menores delinquentes em Portugal.

Em 1872 criou-se a Casa de Correcção em Lisboa, substituindo o Aljube, que era a prisão de menores e cujos resultados eram pavorosos.

Desdobrou-se depois em duas, uma para o sexo masculino è outra para o feminino.

Criou-se depois, em 1880, a Escola Agrícola de Vila Fernando, que só em 1895 começou a funcionar, e em 1902 a Casa de Correcção de Vila do Conde.

Portanto a República encontrou um legado de valor.

Página 9

Sessão de 12 de Maio de 1926

9

se procurava estabelecer um critério salutar para a correcção dos menores delinquentes, considerando-os vítimas de defeitos de educação e p focu i a:i do regenerá-los pelo trabalho e por uma acção moraliza-dora.

Não regateio o louvor no regime actual pela sua legislação na matéria, consistindo em dois decretos o do 1911 e 1925, mas que está longe de ser perfeita e de dar os resultados necessários.

Emquanto entre nós os menores delinquentes são pela maior parte internados em estabelecimentos de Estado, na Bélgica e na Suíça prefere-se'a Uberdade vigiada.

O Sr. Caldeira: Queiroz:— Para que o princípio da liberdade vigiada tivesse aplicação, era necessário que o espírito público se dedicasse às crianças.

É necessário fazer pvopaganda para criar no espírito público a idea de colaborar com o Estado nessa tarefa. . Depois mais tarde poderemos então enveredar por esse caminho; por emquanto é difícil/ se não impossível.

Tenho tentado várias vezes esse processo, pondo em casa de lavradores e outros indivíduos, rapazes, com a indicação do caminho que devem seguir.

Aceitam os rapazes, mas não põem em prática os ensinamentos que eu lhes indico.

O Orador: — Agradeço muito as considerações do S. Ex.a, que vêm ao encontro das que eu tencionava produzir.

Com a liberdade vigiada realiza-se um tanto o sistema da educação em família, muito usado nos países que nesta matéria estão mais adiantados do que nós; foi também muito usado entre nós em relação a criaturas abandonadas nas rodas.

Eram confiadas a amas, durante certo número de anos, acontecendo muitas vezes tornarem-se para elas pessoas de família e serem-lhes mais dedicadas que os próprios filhos.

Para confiar os menores ao cuidado de famílias que os eduquem seria necessária a instituição dos vigilantes, que não existe entre nós.

Vejo no Orçamento uma escassa verba . para alguns vigilantes, mas é necessário que eles tenham são critério moral. Seria

. preciso recrutar vigilantes voluntários, como acontece na Bélgica e Estados Unidos.

Muito convinha que se apelasse para o concurso da iniciativa particular.

Seria preciso que as estações oficiais encontrassem uma plêiade de almas boas que se dedicassem a esta vigilância das crianças, de modo a estas poderem estar fora do meio correccional, em presença da vida prática, acompanhadas contudo por uma protecção que as amparasse e as dirigisse.

Eeferiu-se também S. Ex.a, com muita razão, à conveniência de não fazer grandes casernas, vastos estabelecimentos. Preferível é fazer pequenas casas, apenas de 25 a 30 crianças, para seguir de perto a sua evolução moral, observar-lhes os defeitos e procurar corrigi-los.

E o sistema usado na Suíça, e que nós deveríamos estabelecer também entre nós.

Outro ponto foi frisado no discurso de S. Ex.a, e frisado muito nobremente.

É o que se refere à necessidade da influência religiosa na educação.

Finalmente há ainda um ponto a que desejo referir-me: a necessidade de apelar para todas as boas vontades e dedicações, a fim de que se realize esta obra, tam necessária como difícil, da educação correccional, de modo que cesse o sectarismo feroz, impedindo que a caridade.se exerça sob as suas diversas modalidades, e que indivíduos levados pela crença religiosa se associem para a prática de obras tam bemfazejas de educação e regeneração.

Veja-se o que se está passando por exemplo com as menores prostituídas.

É simplesmente pavoroso.

Segundo o Boletim do Governo Civil de Lisboa, s.ó prostitutas matriculadas são próximo de 4:000 em Lisboa.,

O número de menores naquela cifra incluídas representa uma percentagem esmagadora, sem falar nas muitíssimas mais que escapam a essa estatística.

O próprio Governo Civil reconhece a necessidade da criaclo de estabelecimentos para internar muitas dessas criaturas, tentando-se salvá-las dessa miséria física 'e moral, mas considera-se incapaz de resolver o problema.

Página 10

10

Diário da» Sessões do Senado

Bom Pastor, que rppresentavam um esforço de abnegação de criaturas que ali se reuniam só para praticarem o bem e se dedicarem à regeneração de desgraçadas raparigas.

•Só nos resta o admirável estabelecimento desse santo velho Monsenhor Airosa,

Tínhamos também as oficinas de S. José, para rapazes.

Apelo para a consciência do Sr. Ministro da Justiça e para o verdadeiro conceito que deve ter da liberdade a fim de que tenha em conta estas considerações, permitindo, favorecendo e aproveitando as iniciativas particulares inspiradas pela religião na obra de regeneração dos delinquentes e para que dê nos estabelecimentos penais a assistência e educação religiosa, tam necessárias e úteis.

Tenho dito.

O Sr. Silva Barreto:—Não era intenção minha, embora ligeiramente como tenciono fazê-lo, entrar na discussão da proposta de lei que respeita ao orçamento do Ministério do Justiça. Mas as últimas palavras proferidas pelo nossc colega Caldeira Queiroz, republicano que conheço de há longos anos, antes mesmo do actual regime, dos congressos em que nos encontrávamos porfiando em manter a melhor doutrina a favor da República, essas últimas palavras, repito, que S. Ex.a proferiu pelo que respeita a Deus, pelo que respeita á moral cristã, levam-me a entrar ligeiramente no debate na parte referente aos delinquentes menores e aos anormais, questões que, por profissionalismo, são minhas conhecidas pela leitura de várias publicações e pelo exercício do meu mester.

Caldeira Queiroz dissertou interesssan-temente e eu -acompanho-o no que respeita aos delinquentes menores, e principalmente pelo que respeita aos anormais que, modernamente, são classificados como anormais físicos e mentais ou pedagógicos, questões que me são familiares e que me levaram a experimentar um prazer espiritual pela exposição que ele fez da assistência nacional a esses menores delinquentes, a esses anormais, que infelizmente no nosso País tanto falece, dado o atraso em que se encontram esses serviços, embora dentro da República muito se tenha feito em benefício desses menores/

Sr. Presidente: nós encontramos em Lisboa, a cada passo, infelizmente, e a qualquer hoia do dia ou da noite, crianças abandonadas. E eu quereria que a República tivesse feito mais alguma cousa a seu favor do que já tem feito.

Muito desejaria eu que a República olhasse como sendo um problema de imediata solução a assistência aos menores delinquentes e aos anormais, que .nós encontramos aí por essas ruas a cada passo, sem que as suas famílias com eles se importem.

Sr. Presidonte: eu quereria que em vez de certidão ou atestado que se lhes exige, para internar crianças e doentes nessas condições servisse de atestado a miséria em que se expõem.

Quereria que as entidades oficiais olhassem para esse estado de miséria, que são verdadeiras ocorrências sociais e que não estão em harmonia com a Constituição da República.

Sr. Presidente: este meio é propício a criar o estado miserável duma parte da nossa infância resultando os pequenos criminosos, que em promiscuidade entram muitas vezes nessas casas, saírem ainda de lá maiores criminosos.

Sr. Presidente: disse há pouco que tive verdadeiro prazer espiritual ouvindo a exposição conferência do nosso ilustre colega Sr. Caldeira Queiroz quando principalmente se referiu aos delinquentes que entram nas casas de refúgio, onde deviam ser separados segundo as suas taras ou tendências, para dali seguirem já classificados para as casas que os deviam receber segundo as condições em que se encontravam.

M!as não foi sobre este ponto, nem só-, bre ele fazer incidir uma discussão, que eu pedi a palavra.

Pedi-a sobretudo para que as minhas opiniões libérrimas, como libérrimas são as de todos aqueles que as expõem nesta casa do Parlamento, onde felizmente cada um emite as suas opiniões sem que de qualquer lado, o mais oposto, surja opinião contrária que não seja escutada com a consideração e respeito que reciprocamente se devem homens que se consideram e estimam.

Página 11

Sesafto de 12 de Maio de 1926

11

O Sr. Caldeira Queiroz (interrompendo):— Peço perdão para afirmar que o fiz som rasgos de oratória, mas num'grito de sinceridade que me saiu da alma pelo conhecimento directo que tenho "do assunto.

O Orador: — Nem eu tinha o direito, basta o conhecimento que possuo do carácter de S. Ex.a, de duvidar, sequer, da sinceridade com que o Sr. Caldeira Queiroz expôs as suas ideas, sobretudo em questões de sentimentalismo.

Eu sói, porque levei grande parte da minha vida a tratar com crianças, se não directa, indirectamente, como é fácil deixar-nos arrastar por sentimentos de carácter eentimental quando exercemos funções educativas e quando, sobretudo, as crianças se nos apresentam incorrigíveis e não conhecemos os melhores -processos de as corrigir

Eu sei quando somos levados à metafísica e à metodologia.. .

O Sr. Caldeira Queiroz (interrompendo]:— S. Ex.a dá-me 'icença? E simplesmente para dizer que S. Ex.a está habituado a tratar com crianças normais.

O caso aqui é diferente:- trata-se de crianças anormais e os processos a empregar têm de ser muito diferentes.

O Orador: —As observações do Sr. Caldeira Queiroz são, de facto, de molde a colherem, porquanto os processos ou métodos de ensino para as crianças normais são diferentes, de facto, dos que se empregam para os anormais.

Mas eu, embora nunca tivesse praticado métodos de educação pelo que se refere a anormais, tenho, Sr. Presidente, por um prazer espiritual e porque faz parte de um dos ramos da pedagogia geral, lido o que há de mais notável em metodologia educativa quanto à sua aplicação a anormais, porque é justamente dessa metodologia que nós tiramos os processos mais empíricos mas experimentai" para os aplicar aos normais.

Hoje, é princípio assente, o' tipo normal não existe.

O grande pedagogista Alfredo Binet, o mais notável de todo o mundo, depois de muitas e longas experiências nos tipos

normal e anormal, chegou à conclusão que o tipo anormal conta-se por 0'0 por cento e o tipo normal unicamente por 40 por cento.

Binet, esse médico ilustre, mas módico sociólogo, homem eminente nas doutrinas de todo o inundo, afirma, depois de longa experiência, que, aiéin de nào haver o tipo normal, o criminoso não pode nunca ter outra assistência que não seja a assistência que é própria para os miseráveis, para os doentes, para a criança que precisa da assistência moral, assim como o doente fraco precisa da assistência médica.

O tipo normal, como disse, fundado na autoridade d^sse mestre e de todos os outros, não existe.

Mas o Sr. Caldeira Queiroz, para os anormais, veio com a ideia de que se deve ensinar às crianças a existência de Deus e a moral cristã, ou a de outra qualquer confissão religiosa, como se a correcção pudesse ter por fundamento a noção de Deus que todos nós, pessoas mais ou menos instruídas, sabemos em que argumentos se baseava para nos provarem a sua existência, argumentos de que to

E hoje axiomático que a uma criança até aos 12 anos, que tantos são aqueles que, em média, tem a que frequenta o ensino primário, não se ensinam cousas abstraías, e por isso andam os mestres à procura de cousas concreta's, para só lhe ensinar o, que.é palpável e viável. E havemos nós de ir ensinar a uma criança a existência de Deus!

O Sr. Caldeira Queiroz (interrompendo}:—

jV. Exas estão a confuncir a religião com a igreja!

O Orador:—A moral religiosa ó um ramo da-filosofia moral.

Página 12

12

Diário das Sessões do Senado

mas sim como um corpo de doutrinas sociológicas.

A moral, como corpo filosófico, é anterior a todas as religiões e a filosofia e a moral deram como consequência a sistematização da doutrina transformada em questão religiosa.

As religiões dividem os homens,, a filosofia aproxima os homens.

Não tenho nenhuma confissão religiosa, não sigo nenhuma confissão religiosa e todavia sou moral, tenho um corpo de moral pelo qual me tenho servido através da vida.

Os deveres de solidariedade, que é hoje a moral, são a mecânica social. E os que sabem de mecânica sabem bem que foi justamente nessa sciência que se foi procurar a moral solidária, como na mecânica a equivalência das duas peças.

Não é necessário seguir-se nenhuma confissão religiosa para se ser moral.

Apoiados.

Ndo é necessário estar adstrito a qualquer confissão religiosa para se ensinar às crianças os deveres para com os pais, para com os seus maiores e para com a Pátria.

Apoiados.

A escola portuguesa, dentro da República, é uma escola que não é, nem contra Deus, nem a favor de Deus. A escola portuguesa é neutra (Apoiados) e o professor não tem o direito de, na escola, ensinar doutrina que seja contra Deus ou a favor de Deus.(

Apoiados'. ,

A doutrina, a catequese, divide os homens, e todos sabem que actualmente há perto de oitenta confissões religiosas.

Pregunto eu :

Esta moral ó a que deriva de tudo quanto o professor digno desse nome deve dar o exemplo vivo, para que a criança aprenda.

Disse há pouco que não tinha nenhuma confissão religiosa. Nasci católico, como todos nós. Entenderam meus pais que me deviam deixar lançar uma pouca de água

por cima da cabeça. Não tinha então eu voz activa, não tinha ainda opinião, e por isso aceitei essa cerimónia.

Tenho pela igreja uma grande consideração. Como todas as doutrinas, no período que precede a sua eclosão e o seu triunfo, a igreja, nos quatro1 primeiros séculos da sua existência, foi uma cousa colossal.

E tnm colossal que conseguiu atravas-sar doze séculos salvando a civilização. Infelizmente não tinham os .fundadores da Igreja a cultura necessária para poderem compreender a civilização groco-romana e para isso foi preciso que aparecessem os enciclopedistas para que esta tivesse sido compreendida.

A Igreja manteve a escravidão e depois a servidão.

Mas eu vou concluir porque se trata de assuntos não muito para este lugar.

E um princípio axiomático em matéria do educação que às crianças só se ensinam até os doze anos quês;õ -s que elas possam assimilar, e o mestre hão ensina nenhuma matéria que faça parte de qualquer confissão religiosa, ensina, segundo Ferrer, aquilo contra o que n'nguém protesta porque está dentro da verdadeira doutri--na. E a moral neutra que não ofende os ouvidos de ninguém.

Disse.

Vozes : — Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente : cousa interessante: poucas vezes tenho assistido a discussões do Orçamento em que se ponha tanta elevação e tanto carinho como na discussão f do orçamento do Ministério da Justiça. E "motivo para que o Sr. Ministro da Justiça se sinta justamente elogiado.

Eu não pretendia entrar neste debate ria generalidade. Supus mesmo que na minha ausência desta Câmara ele já estivesse votado. Mas ontem foi chamada a minha atenção para as considerações brilhantes e quentes que proferiu o Sr. Caldeira Queiroz.

Impressionou-me esse discurso, vi que S. Ex.íl punha nas suas palavras um seri-timento justo e um grande conhecimento das cousas e dos homens.

Página 13

Sessão de 12 de Maio de 1926

13

tivessem conferido a S. Ex.a o lugar de director de ama casa de correcção.

Fui para' casa vibrando de entusiasmo porque vi todos em volta da idea de se proteger os menores delinquentes.

A República já realizou uma grande obra de assistência infantil de anormais e normais, mas é indubitável que a República não atingiu o estado de perfeição em matéria legislativa para acudir às urgentes necessidades sociais no campo restrito da assistência infantil de anormais.

Rebuscando os meus livros, encontrei na minha estante um projecto de reforma de correcção de menores delinquentes do saudoso jurisconsulto e notável homem público que foi o Sr. Dr. Francisco José de Medeiros. Consultando esse notável trabalho, cheguei à conclusão de que quási todos os assuntos por S. Ex.a versados foram já, e muito bem, aproveitados na legislação da República.

Não quero, não posso e não devo, depois do que disse nm técnico, uma pessoa que tem passado largos anos a estudar estes assuntos, fazer considerações diferentes daquelas que S. Ex.a fez. Pretendo apenas chamar a atenção do ilustre Ministro da Justiça, que, repito., se deve considerar feliz pela for*ma nobre, sentimental, mas elevada sempre, por que se tem conduzido a discussão do orçamento do seu Ministério, pretendendo chamar a atenção de S. Ex.a para as casas de correcção e reformatórios de menores em Portugal.

Claro é, e já V. Ex.as por certa forma o estarão adivinhando, que sou açoreano e, por via de regra, sempre que posso e sempre que vejo que não é impertinente a minha sugestão, trago à tela da discussão o problema social nos Açores.

Cumpro o meu dever, parece-me, e posso assim de certo modo ir colocando iima pequenina pedra para a elevação desse edifício social que eu espero se há-de construir ainda nas terras magníficas e belas dos Açores.

No ano passado e há dois anos eu defendi a necessidade de se criar era terras açoreanas uma escola de correcção de menores. Não pude ver ainda satisfeita esta minha, aliás, tam simples aspiração, porque sempre me disseram que as finanças públicas, que os recursos do Tesouro-a tanto não habilitavam os Governos.

E, cousa curiosa, quando eu supunha que alvitrava e defendia uma idea nova, lendo as reformas do Dr. .Francisco José de Medeiros, encontrei precisamente a sua proposta de lei n.° 6, apresentada em 1909 ao Parlamento, em que S. Ex.a defendia a idea da criação de uma escola ou casa de correcção de menores nos Açores, com sede em Ponta Delgada.

No ano passado conversei com o Ministro a este propósito, dizendo-me S. Ex.a que pretendia por um decreto criar essa casa de correcção: Chegámos a ter entendimentos com as Juntas Gerais do distrito de Ponta Delgada nesse sentido. Mas, Sr. Presidente, até hoje nada existe, a não ser unia vaga, uma quási apagada aspiração.

Eu desejava apelar para o Sr. Ministro da Justiça, ilhéu como eu, amante das ilhas como eu, para que faça justiça às aspirações dum povo, que têm direito a ser atendidas.

Temos em Portugal já algumas casas de correcção; mas desejaria que se criasse uma em cada província com o carácter agrícola, onde fossem recolhidos os. menores delinquentes e os não delinquentes prestes a resvalarem no vício. (jComo conseguir este detideratum? Evidentemente que a dificuldade estará na questão financeira;1 mas essa, mesmo, se resolveria pelo estabelecimento de percentagens nos próprios processos-crimes e por variadíssimas fornias, algumas das1 quais foram indicadas já pelo falecido ilustre cidadão Francisco José de Medeiros. Pelo que respeita a Ponta Delgada, posso assegurar ao Sr. Ministro da Justiça que a Junta Geral e as câmaras municipais do distrito concorrerão com a melhor vontade para que seja posta em prática esta medida, que se mo afigura de todo o ponto justa.

Relativamente ao orçamento em discussão desejaria fazer mais algumas considerações, mas entendo que na especialidade é que têm cabimento, restando-me neste momento frisar apenas uma circunstância que é realmente notável:

Não se achar consignada no orçamento do Ministério da Justiça uma verba destinada à construção do Palácio da Justiça.

j Que tristeza, Sr. Presidente, é frequentar o tribunal da Boa Hora em Lisboa!

Página 14

Í4,

Diário das èessões ao Senado

O tribunal da Boa Hora é hoje uma verdadeira caverna de crimes. *

Desejava servir-me 'dos mesmos argumentos que ontem aqui foram postos pelo ilustre Senador Sr. Caldeira Queiroz, quando S. Ex.a manifestou, que é necessário, para que seja electivo o ensino e a regeneração nas crianças, que o próprio ambiente, que as próprias casas, que as próprias paredes sejam verdadeiras lições de moral, claras, luminosas, que não sejam fomentadoras de crimes, que pelo coutrá-rio dêem a quem entra num edifício desses a noção exacta de que entra no tribunal inazs elevado e mais nobre das democracias, que é o templo da justiça.

Sr. Presidente: um povo que não ama a justiça não tem direito de viver, e a justiça só se ama, só se cultiva, quando é posta em prática por meios elevados e nobres; entendo que não pode nunca a justiça exercer-se condignamente t'm edifícios como aquele onde está o tribunal da Boa Hora.

Apoiados.

O Sr. Ministro da Justiça talvez pudesse ter resolvido este problema apresentando lama proposta de lei nesse sentido, fazendo qualquer cousa que servisse para, pelo menos nós, lançarmos os caboucos do nosso Palácio da Justiça.

Espero que o Sr. Ministro rne responderá, e creio que não vale a pena estar a alongar-me em mais considerações porque está no ânimo de todos a justiça deste apelo.

A propósito deste assunto desejaria chamar ainda a atenção do Sr. Ministro da Justiça para os edifícios do registo civil, essa instituição que nos devia merecer o nulhor carinho, o maior afecto, como sendo uma obra que vincou deatro da República.

Apoiados.

Os edifícios onde se exercem os actos do registo civil são por via de regra desoladores.

Apoiados.

E neles se realizam os actos mais solenes da nos?a vida, como o da nossa inscrição na vida social pelo registo civil, como solene é o registo do nosso casa-meuto para a instituição da melhor e mais bela instituição actual que é a família.

Apoiados.

li ao é em casas que podem quási com-

parar-se a tyaiúcas que nesses actos se pode imprimir qualquer cousa que seja digniticante para a instituição.

Desejaria chamar para o assunto a atenção, o alto critério do Sr. Ministro da Justiça, e estou convencido de que S. Ex.a será o primeiro a concordar que tenho muita razão, que necessário é efectivamente tornar esses edifícios muito mais solenes para a realização dos actos que neles se praticam.

Vou terminar as minhas considerações.

Das minhas palavras é legítimo supor que não deixarei de dar o meu aplauso ao orçamento do Ministério da Justiça, na generalidade.

Na especialidade, Sr. Presidente, espero ter ocasião de enviar para a Mesa algumas emendas acerca de supressões de alguns lugares, supressões que, a. meu ver, se tornam absolutamente necessárias, realizando-se assim uma pequena receita, ou uma diminuição de desposas que poderia ser aplicada na construção de um palácio de justiça, ou, melhor seria aindo, na criação de um reformatório em Ponta Delgada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: a propósito da discussão do orçamento do Ministério da Justiça visaram-se aqui várias modalidades judiciárias. Anotei algumas delas.

Acabou o Sr. Medeiros Franco de mostrar a necessidade da construção de um palácio de justiça em Lisboa, certemente porque S. Ex.a não quere palácios em todas as comarcas.

O nosso ilustre colnga Caldeira Queiroz salientou o problema dos delinquentes menores.

Ambos puseram em relevo a necessidade de melhorar as instalações do registo civil, e assim por diante.

Falo u-se em vários diapasões: desde o pianinho até o dó de peito.

Fiquei deveras encantado, porque, confesso, encantado fico sempre que ouço boa música.

Página 15

Cessão de 12 de Maio de 1926

razão de peso que sobreleva todas as razões, e que eu procurei ao meu desluzido relatório (não apoiados), o único relatório que não ó, como todos os outros, luminoso, que é o adjectivo consagrado.

A única razão, Sr. Presidente, é a falta de dinheiro.

Custava-me menos, levava menos tempo a inscrever no orçamento as verbas reie-rentes ao problemas por V. Ex.as tratados, do que levo a dizer por que as não fixei.

Sr. Presidente: no meu relatório, sem propósitos pitorescos, e muito menos picarescos, chamei ao orçamento do Ministério da Justiça, e porque já há muito assim o ouço chamar, um simples caderno de penúrias.

E efectivamente, Sr. Presidente, com os serviços de justiça, e variadíssimos são eles, gasta-se menos, mal comparado, do que com os cavalos da guarda republicana.

j Pois se o orçamento do Ministério da Justiça não vai além, creio, de 20:000 contos- ou seja 1:000 contos em moeda valorizada, e apesar do esmero com que foi organizado na respectiva contabilidade e da escassez da verba, ainda a Câmara dos Deputados entondeu dever cercear-lhe cerca de 700 ou 800 contos!

O que se apura do orçamento do Ministério da Justiça é a necessidade de repor as verbas calculadas tal como elas constam da proposta orçamental, sob pena de uma desorganização completa.

Apoiados.

Há funcionários de justiça que devem receber uma ajuda de custo e essas ajudas de custo estão calculadas numa determinada verba.

Do mesmo modo, Sr. Presidente, cortou-se na verba destinada ao material.

(jFoi isso porque a verba era excessiva? Não.

Por um decreto do Sr. Ministro das Finanças, Torres Garcia, estabeleceu-se que em todas as verbas orçamentais que não visassHin directamente o pessoal se faria o abatimento de 10 por cento.

E claro que o corte era resultante da aplicação do decreto a que me refiro.

Mas o próprio Parlamento reconheceu já posteriormente que esse decreto não po-

dia ter aplicação ao caso sujeito, e pôr isso a contabilidade fez o corte.

Para o eleito não está em vigor e assim devia-sa repor a quantia; duas reposições, afinal.

Não há aumento proposto por mim, a não ser a verba de 20.000$ para melhor instalação do Instituto de Medicina Legal de Coimbra."

Ninguém como eu, Sr. Presidente, sente a circunstância de o Tesouro Público não estar em condições de poder fornecer ao Ministério da Justiça aquilo que ele muito precisa.

Por agora, Sr. Presidente, não acredito na possibilidade de se alargar o montante pecuniário do Ministério da Justiça.

Não me parece que os homens do Governo tenham força para isso, porque eles não podem fazer dinheiro, nem sequer o podem fazer falso. Só Deus é que aqui poderia operar, e, francamente, não sei á que propósito do orçamento'do Ministério da Justiça só Deus na sua infinita misericórdia, com aqueles milagres com que ele de vez em quando costuma maravilhar o mundo, poderá fazer que deixem de ser justificados os reparos dos Srs. Senadores.

Sou relator do orçamento do Ministério-da Justiça, mas também sou Senador e, também não é demais que o diga, sou ilhéu, e por isso vou referir-me às considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Medeiros Franco a respeito da consulta que S. Ex.a fez ao Sr. Ministro da Justiça acerca da criação de um organismo para menores delinquentes nos Açores.

Ora eu devo dizer a S. Ex.a que.se isso dependesse apenas do meu fraco auxílio e apoio, podia S. Ex.a ter a certeza que hoje mesmo teria realizado o seu louvável intento. Mas também como ilhéu digo que a pcrcentngem de menores delinquentes no arquipélago dos Açores seja muito grande.

O Sr. Medeiros Franco (interrompendo] : — Basta que haja 100. Já na proposta de 1919 se criava a formatura para 100.

O Orador: —Não há felizmente grande percentagem de delinquentes nos Açores.

Página 16

16

Diário das Sessões do Senado

•Basta dizer que DO meu distrito há uma comarca de pouca importância, onde estive como procurador régio durante 15 anos e apenas tive de pronunciar o julgamento contra quatro menores.

Não admira que assim suceda porque durante quinze meses, numa comarca de relativa importância, apenas se julgaram d.ois crimes de homicídio, quando é certo que .cá fora em qualquer comarca de terceira classe se julgam dois, três, quatro e cinco crimes de homicídio num. ano.

Não é razão, porém, para que se não crie em Ponta Delgada,- visto que é a comarca mais importante, o organismo pelo qual S. Ex.a tarn brilhantemente pleiteou.

Para encurtar o discurso e, sobretudo, para deixar que o Sr. Ministro da Justiça feche esse concerto de vozes tam harmoniosas com a sua voz atínadíssima e autorizada eu termino.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro âa^íustiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses):— Sr. Presidente: Não demorarei por muito tempo a atenção da Câmara, que tautas vezes me terá sido dispensada com aquela benevolência que tanto me honra. Mas seria uma falta imperdoável se eu me conservasse silencioso depois da discussão levantada, brilhante e carinhosa, a respeito de certo assunto atinente ao orçamento do Ministério da Justiça.

Sr. Presidente: devo dizer-lhe—e digo-o porque o sinto—que no meio das agruras deste cargo, ontem e hoje foram para mim dias da maior satisfação.

O Sr. Caldeira Queiroz, pessoa autori-zadíssima no assunto, pelo seu estudo, pela sua inteligência, pela sua educação, e, (levo ainda dizer mais, pelo seu verdadeiro amor à instituição que tam dignamente soube elevar, como director dum reformatório que é, maravilhou-me pela sua palavra, pela sua sinceridade, pela maneira como S. Ex.a se exprimiu, não deixando na alma a mínima refrega daquilo que lá dentro sente e que bem merece o aplauso de toda esta Câmara.

Apoiados.

Ouvi-o comovidamente. Daqui lhe endereço os meus agradecimentos e quásí estou convencido de que todo o Governo me acompanha.

O Sr, Caldeira Queiroz apelou para os sentimentos não desta ou daquela religião, não desta ou daquela confissão de crença, mas para que naqueles estabelecimentos similares ao que tam dignamente rege houvesse uma cousa em que todos estão absolutamente de acordo: é que seguissem os princípios da moral cristã, quere dizer, não querer para os outros aquilo que para nós não queremos, isto é, o espírito altivo, nobre e elevado, de forma de solidariedade, para que apelou o Sr. Silva Barreto.

Assim, parecendo à primeira vista que aqueles dois ilustres parlamentares estavam em desacordo, no fundo eles estão em perfeita harmonia.

Apelou o Sr. Silva Barreto para a solidariedade da- humanidade.

E assim, estando perfeitamente de acordo, eu dirijo as minhas homenagens a ambos, porque ambos falaram com extrema sinceridade, ambos disseram o que sentiam, ambos são extremados patriotas, ambos amam a Repú-blica, e amar a República é querer o bem pelo bem.

S. Ex.a o Sr. Caldeira Queiroz frz-nos uma descrição interessantíssima. Descreveu-nos as diversas étapes que, não só a nossa legislação, mas também a legislação dos povos estrangeiros, tem percorrido desde os mais remotos séculos até hoje, mostrando-nos a concepção que então havia pelos delinquentes criminosos menores,.

Concepção extraordinária é essa do século passado, e tam extraordinária e tam divergente da que hoje existe que, como diz o Sr. Dr. Beleza dos Santos num livro há pouco publicado, se condenavam à pena última crianças com 8 e 9 anos de idade!

Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, e veja o Senado o caminho imenso percorrido de há três séculos para cá!

Página 17

Sessão de 12 de Maio de 1926

17

suas palavras, pronunciadas com a sua costumada correcção e delicadeza, que são brio de S. Éx.a e que são também brio de todos os membros desta casa do Parlamento, porque todos aqui entendem que as opiniões mais diversas se podem manifestar sem ofensa para qualquer dos seus membros— S. Ex.a, digo, quis ver, e nisso perdôe-me que lhe diga que foi errado o seu pensamento, nessas minhas palavras, que eu desejava significar que a monarquia pouco ou nada tinha feito a este respeito e que, porventura, eu aproveitara o ensejo, que não seria legítimo, para desmerecer a obra monárquica, com o fim unicamente de elevar a obra republicana.

Respondo a S. Ex.a que as minhas palavras não foram bem interpretadas. O que eu quis significar foi que, embora no tempo da monarquia houvesse leis que já tendiam à protecção dos menores, elas eram, contudo, eivadas deste erro fundamental de tomar o discernimento da criança para a bitola da punição do delinquente.

Não devo, porque seria faltar à verdade, dizer que a monarquia não se preocupou também com o assuntos Mas devo dizer bem rito e significar com veemência que, desde a implantação da República até hoje, quere dizer, no curto espaço de 16 anos, se tem caminhado extraordinariamente.

Apoiados. °

• Comparando este período com o período anterior—e não é porque já em 1910 estas ideas absolutamente diversas a respeito da delinquência não estivessem assentes pelos filósofos e jurisconsultos — nós vemos que a protecção aos menores tem bases muito diferentes das que então existiam.

É porque a República tratou com muito desvelo da assistência aos menores, coino o prova o diploma de 1911, em que colaborou o padre António de Oliveira.

O diploma de 1911 tem alguns defeitos, mas ele representa um progresso extraordinário sobre o que havia legislado até hoje.

E nos países mais adiantados neste assunto, de todos os lados se levantam vozes a pedir uma reforma nas suas legislações.

O Sr. Fernando de Sousa falou a respeito do registo civil, desejando que os

católicos celebrassem os actos de registo civil de'harmonia com a sua religião.

Não se podem abrir excepções que os princípios1 modernos não admitem. Todas as crenças sinceras e baseadas em .princípios morais têm direito a igual respeito dos governos. Se cada um pudesse celebrar os actos do registo civil de harmonia com as suas crenças, haveria tantos registos civis especiais quantas fossem as crenças dos indivíduos.

E o que fizemos nós?

Estabelecemos uma obrigação com um carácter único, sem ofensa para nenhuma crença, dando liberdade de cada um celebrar cfepois esse acto conforme a religião professada.

Estou, porém, de acordo com o Sr. Fernando de Sousa em que é necessário que nos edifícios do registo haja certo decoro, de maneira que infundam esses actos, não só às pessoas que neles intervêm, mas também a todos os espectadores, aquele respeito, aquela veneração e aquele sentimento que devem constituir apanágio dos actos mais importantes da vida do cidadão.

Sr. Presidente: o ilustre Senador Sr. Machado de Serpa, espírito scintilante .que nos prende, tanto-quando escreve como quando fala, expondo-nos as suas ideas com uma clareza e uma hombridade que nos encanta, o nos atrai, disse, e ó uma verdade, que com mágoa constatamos, que verbas essencialmente necessárias para o orçamento do Ministério da Justiça haviam sido cortadas na Câmara dos Deputados.

Quere dizer: o orçamento do Ministério da Justiça é bem o que descreveu o ilustre relator e a que mais de um parlamentar se referiu: é um documento de verdadeira penúria.

Sendo a justiça a principal instituição por onde se avalia o progresso de qualquer povo, a verdade é que entre nós se nega ao Ministério da Justiça aquilo que para a sua vida é essencialmente necessário.

Página 18

18

Diário das Sessões do Senado

O ilcstre Senador Sr. Medeiros Franco, meu ilustre adversário, e quanto eu sinto proferir esta palavra «adversário», desde que ela está em absoluta oposição com os sentimentos que tenho por S. Ex.a, meu ilustre adversário político, mas cada vez mais um adversário quo ras-peito e admiro pela sua hombridade, pela sua correcção, pela maneira conio discute todos os assuntos com a maior elevação e a maior dignidade, o ilustre Secador Sr. Medeiros Franco chamou a minha atenção para a construção de um palácio da Justiça.

Devo dizer a S. Ex.a que alguns esforços tenho empregado nesse sentido. Em 1916 apresentei, e es tá'.na respectiva comissão da Câmara dos Deputados, um projecto de organização judiciária ein que eu me refiro ao assunto, i Ainda as comissões podiam discutir ou podiam aproveitar alguma cousa porque quási toda ela é fundada em princípios que são hoje de aceitar. Mas L Câmara dos Dopuíados, sempre envolvida em altos problemas, não tem por isso prestado a esse assunto aquela atenção e porventura o carinho que estaria no seu ânimo.

Não tenha S. Ex.a dúvida; é assim o edifício da Boa Hora.

Todos os que passam pela pasta da Justiça, sabe-o S. Ex.a, têm manifestado esse empenho, e principalmente aquelos que professam ideas extremamente democráticas, porque a justiça é, como S. Ex.a diz, o grande apanágio da democraek.

Eu sei que o actual chefe da Esquerda Democrática, de que o Sr. Medeiros Franco é um ilustre membro, não teria menos empenho do que eu em que se âzesse um palácio da justiça, mas S. Ex.a não pôde alcançar, apesar dos seus esforços, que se lançasse ao menos uma pequena podra para esse grande edifício que é o edifício da Justiça.

Outras individualidades, de alto aprsço, ao pé das quais sou apenas um servidor humílimo da República, teriam pensado nessa necessidade, e pensou com corteza a pessoa a que o Sr. Madeiros Franco se referiu.

Pensou no tempo da Monarquia Francisco Beirão, e permita-me a Câmara que cite o seu nome porque vultos como este não são cia Monarquia nem da República. A sua memória é da Na.ção.

O Sr. Francisco Beirão, glória do foro português, glória da tribuna parlamentar, empregou todos os seus esforços para que se construísse um palácio da justiça, rnas — triste é dizô-ío—viu todos os seus esforços baldados.

Não se admire portanto S. Ex.a que eu? apesar do querer deixar vinculado o mei; nome ao palácio da justiça, tenha visto os meus esforços completamente improfícuos. Outros antes de mim, e de maior valor do que eu, lutaram, e sem êxito algum, para alcançar aquilo que eu tanto desejaria couspguir.

Mas há mais. Não ó só mester olhar para Lisboa. Não ó só dizer que Lisboa possui um palácio da justiça sumptuoso, onde a majestade das salas impõe aquele respeito que o templo da justiça deve sempre impor. E preciso que também nas províncias o templo da justiça seja também um edifício que imponha aquele acatamento, aquela veneração que deve sempre infundir.

Isto quero dizer que não é só de notar a falta do edifício da justiça em Lisboa, porque a justiça é de todos os portugueses, ó necessária a todos eles, e eu bem desejaria, como aspiração, que em cada comarca o edifício da justiça fosse como um templo a que S.. Ex.a se referiu,

Infelizmente os cofres do Tesouro não permitem essas despesas, por maiores, por mais wcarinhosas e devotadas que sejam as nossas aspirações.

Sr. Presidente: vou terminar. Devo, porém, manifestar que, tanto quanto em mim possa, e se o tempo pudesse dar lu-gNr ao tempo, o que é um sonho dourado mas irrealizável para aquoles que infelizmente se sentam nestas cadeiras;, trabalharei para converter em realidade essa aspiração e que daria o resto da minha vida em prol das instituições judiciárias, porque elas são no seu fundamento, nos seus alicerces, aquilo qne melhor pode ter um povo para a administração da justiça.

O orador não reviu.

Posto a votação na generalidade o orçamento, foi aprovado.

O Sr. José Pontes (para um requerimento}:— Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte o Senado se permite que a discussão na especialidade só faça por capítulos.

Página 19

Sessão de 12 de Maio de 1926

19

Postos à votação foram sucessivamente aprovados os capítulos l.°t 2.°, 3.°, 4°, ô.°, ti.0, 7.°, 8.° e y,° da despesa ordinária.

Posto à votação o capitulo 1.° da despesa extraordinária, foi aprovado.

Posto à votação o capítulo 2.°, foi aprovado, bem como duas propostas da comissão do Orçamento.

É posto à votação o . capitvlo 3.°, bem como uma emenda da comissão do Orçamento.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar que dou o meu voto à emenda proposta pela comissão do Orçamento, e para justificar as razões desse meu voto.

A lei n.° 1:331 concedeu aos escrivães dos tribunais criminais e das transgressões a verba mensal de 70$ para despesas de expediente e 30$ para os oficiais de diligências. A Câmara dos Deputados, no intuito de fazer economias, cortou a esta verba uns 12 contos, reduzindo-a ainda mais do que já estava reduzida, em virtude duma disposição geral do Ministério das Finanças, que mandou reduzir todas as despesas em 10 por cento.

Ora, Sr. Presidente, esses funcionários judiciais estão muito mal pa¥gqs: são os mais mal pagos, pode dizer-se, de toda a classe judicial (Apoiados), porque vivendo em Lisboa, e, em geral, nas cidades grandes, como Porto, Coimbra, Braga e Setúbal, esses funcionários, que não têm emolumentos, estão circunscritos a um mesquinho ordenado, que é muito inferior ao dos seus colegas que trabalham nas varas cíveis e comerciais.

Um escrivão dos tribunais criminais de Lisboa ganha apenas 1.100$00 por mês. E tanto se reconheceu que esse ordenado era insignificante que, quando se votou a lei n.° 1.33L, porque eles tom de fazer despesas em expediente dos cartórios, que é importante, foi votada uma verba de 70$ para' os auxiliar.

Mas isso passou-se em 1911, e a vida encareceu em vez de melhorar. Pois, apesar disso, houve uma determinação ministerial que lhe fez uma redução de 10 por cento, e ainda por cima a Câmara dos Deputados reduziu a verba global em 12 contos.

Eelativamente aos oficiais de diligên-

cias, emquanto.um fiscal dos impostos em 1914 tinha um ordenado mensal de 18$, e agora tem 580$, um oficial de diligências ganhava então 33$33, e agora 568$, ordenado ainda mais pequeno que o do fiscal dos impostos. E é para notar que estes funcionários têm de andar repetidas vezes de eléctrico e têm de apresentar-se regularmente trajados, não só para se imporem ao respeito, mas também para o decoro da posição que exercem^ E -diz--se-lhes ainda por cima : «Vivam com esse ordenado, não recebam dinheiro de ninguém, sejam honrados, embora passem fome!».

isto ó perfeitamente insustentável, e eu peço a V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, que estude a maneira de melhorar a situação desses funcionários.

E a situação ainda é mais lamentável se olharmos para os oficiais de diligências das administrações de concelho da província, que tinham 9$ em 1914, e hoje têm 600$.

Não se pode exigir honradez e honestidade a quem tem íome e vive miseravelmente.

Mas o que se deve estranhar é que essas comissões de melhorias de vencimentos que têm existido deixaram estes funcionários sempre para trás ; emquanto os outros conquistaram uma situação regular, estes morrem de fome.

E acresce mais que a determinação ministerial a que já aludi lhes -cortou 10 por cento da mesquinha gratificação de 30$ que tinham, e que era destinada às despesas em papel, impressos e transportes que têm de fazer para cumprir os seus deveres.

Há, por exemplo, oficiais de diligências, sobretudo nos tribunais de transgressões, que têm de fazer por mês centenas e centenas de citações, intimações e muitas prisões.

Página 20

20

Diário das Sessões ao Senado

outros e agora ganham muito menos, se conceda a necessária compensação. Aponto por exemplo os chefes dos guardas das cadeias civis que tinham também trinta e três mil e tal e hoje ganham 809f>00. • Não compreendo a razão por que se faça uma distinção para esses funcionários que prestam grandes serviços ao público e ao Estado, porque os tribunais das transgressões e os tribunais criminais arrecadam muito dinheiro.

É pois digna de atender a situação em que eles se encontram e que é realmente desgraçada.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que concordo absolutamente com as considerações feitas pelo Sr. Artur Costa.

Se fizermos uma comparação do que se dá entre nós com o que se passa no estrangeiro verificamos esta cousa oue nos fere a todos : é que no estrangeiro em geral os magistrados são bem pagos, ao passo que no nosso País sucede o contrário.

Os magistrados franceses, os magistrados ingleses, mas principalmente estes encontram quem lhes dispense todo o carinho, pois em Inglaterra, onde há um verdadeiro culto pela justiça, compreende-se que os magistrados, os funcionários de justiça, ainda aqueles que estão no grau mais inferior da escala dos funcionários, devem ser retribuídos condignamente.

Entre nós, como S. Ex.a notou, dá-se precisamente o contrário. Parece, quando se trata de assuntos que dizem respeito a

funcionários de justiça, parece, repito, mas não é assim, que há o propósito de deminuir as verbas no Orçamento a fim de que esses funcionários sejam menos bem pagos. Quere dizer: quem fosse fazer o conceito da nossa justiça pela leitura do Orçamento do respectivo Ministério ficava verdadeiramente admirado, porque quási que se lhe arreigava a certeza que, entre nós, a, justiça estava posta de lado, ao passo que outros funcionários que desempenham funções menos importantes têm proventos muito maiores.

Os funcionários de justiça/cheios de trabalho, expondo muitas vezes a vida no desempenho das suas funções, são, permitam-me V. Èx.as a rudeza do termo, tidos quási como- cousa de somenos importância, a que não se deve lançar os olhos.

Não será bem assim, mas a verdade é que o Orçamento do Ministério da Justiça é o documento mais palpável de penúria que tenho visto em Portugal.

Posta à votação a emenda da comissão, foi aprovada, sendo igualmente aprovado o capitulo 3° salvo a emenda.

Posto à votação o capítulo 4.°, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é sexía-feira, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:

Projectos de lei n.os 14. 72-(c), 15, 83, 74, 95, 82, 89, 116.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O BEDACTOR — Albano da Cunha.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×