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12 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 2

sociedade, tem imprescritíveis deveres sociais a cumprir; que a paz social e a justiça na distribuição dos bens da vida não resulta da luta implacável dos diversos grupos económicos, mas da sua colaboração e entendimento, sob a tutela imparcial, e isenta, do Estado dominado por sólidos princípios de moral e pelas exigências superiores do agregado nacional; que a autonomia e a força da Pátria são ainda a melhor garantia suprema dos povos contra a tirania e a miséria, e a degradação; e que as pátrias não são a multidão inorgânica de indivíduos debatendo-se e aniquilando-se na luta desesperada da concorrência da vida, na realidade transitória do presente, mas a resultante superior da vida dos diversos organismos sociais económicos ou morais, evoluindo nas vicissitudes da história e prolongando-se indefinidamente no futuro; que as crenças são a mais resistente armadura das nacionalidades, fonte de elevação, nobreza e dignidade da vida social e, ao mesmo tempo, podem ser o mais poderoso factor da unidade nacional.

Se há ainda uma liberdade que como ideal colectivo possa ser proposto às aspirações do povo português, é a liberdade de Portugal: livre de sujeições externas que afrontem a sua dignidade, livre de ilegítimas sujeições internas que a tornem logradouro dum bando político, duma seita, ou de forças suspeitas que não trabalhem no plano do interesse nacional.

Não podem apresentar-se altivamente no concerto das nações os povos que trazem as mãos algemadas pelo ouro internacional, os que não se mostram, pelo esforço próprio, pela disciplina do trabalho e dos sacrifícios voluntariamente suportados, pela dignidade do seu viver interno, capazes da herança do seu passado, na realização da sua finalidade no mundo. Liberdade da Pátria na sua autonomia perante o mundo, liberdade do Poder na regência do Estado, em ordem à realização dos fins superiores da comunidade. Essa liberdade do País não exclui, antes é a sua mais sólida condição, a cooperação activa na organização da paz, nem a valorização dos nossos entendimentos com as outras nações, entre as quais a mensagem destaca a nossa velha aliança com a Inglaterra.

A este propósito de cooperação na organização da paz, à sua política de valorização da nossa tradicional aliança se associa a Assembleia, certa de interpretar o sentir e o interesse da Nação.

Sr. Presidente: imposto pela Ditadura o silêncio ao meio perturbador das nossas estéreis contendas partidárias, dado do alto do Poder o exemplo eloquente e persuasivo do trabalho com uma intenção nacional, encaminhada a orientação política da Revolução no sentido de aproximar, dentro das modernas condições económicas e do mais rigoroso respeito das realidades políticas, a organização do Estado e das instituições administrativas e civis da sua fisionomia tradicional, os portugueses, sob a acção destes e de outros factores, desviados da mesquinhez das suas querelas domésticas, sentiram de novo o chamamento irresistível, a vocação indeclinável do seu destino de povo colonizador e civilizador. De novo a grandeza do Império, esparso por todos os continentes, alvorejou nas aspirações profundas da colectividade. A Ditadura procurou, e bem, impulsionar os espíritos nessa direcção, estabelecendo e proclamando a unidade indivisível de Portugal de aquém e de além-mar; e, para dar uma lição tangível das nossas possibilidades, patrocinou decisivamente a realização da Exposição Colonial, que o Porto, berço fecundo de tantos movimentos patrióticos, concebera e promoveu galhardamente.

O renascimento desse espírito civilizador é para nós o feliz augúrio de que a vida portuguesa entra definitivamente num plano de elevação e de grandeza infinitamente distante da antiga fermentação dos grupos e das competições ridículas das influências pessoais.

Está ai, a meu ver, o rumo a imprimir à mocidade portuguesa: a realização duma Pátria imensa distendida pelo Mundo, pela ocupação efectiva, valorização e aproveitamento das suas possibilidades, pela civilização das raças indígenas, pela impressão eterna nesses longínquos pedaços do Mundo do nosso génio, do nosso espírito, da nossa raça. Dilatar a fé e o Império pode ser hoje, ainda, um lema, e uma missão actual.

Porque não se dilata o Império apenas alargando-lhe as fronteiras, mas aumentando-lhe a sua força, o seu prestígio espiritual e moral e sua identidade com a Pátria.

Ainda sob o império do nacionalismo que, desde os alvores da Revolução, dominou na política do Estado, revelou-se com toda a força da evidência e da justiça a solidariedade de todos os portugueses na realização da prosperidade nacional.

Ela impunha a cessação do estado de guerra das classes, o domínio dos egoísmos desenfreados e desumanos e a coordenação de todos os elementos de trabalho e de riqueza num sistema de relações desenvolvidas num ambiente de paz e de justiça. A Constituição consagrou essas aspirações, estabelecendo que o Estado promoverá o desenvolvimento da economia nacional corporativa e atribuindo à propriedade, ao capital e ao trabalho uma função social exercida em regime de cooperação económica e solidariedade.

Abriu-se, assim, um largo e magnífico horizonte de possibilidades às tentativas de pacificação e de harmonia. E é deveras consolador constatar, com a mensagem presidencial, o ambiente que em muitos departamentos da actividade económica do País já hoje envolve relações de cooperação dos que dão e dos que recebem trabalho.

Mas há impreterivelmente que, pela acção firme e moralizadora do Estado, convencer da inutilidade das suas tentativas de reacção e de adulteração do espírito corporativo os descaroáveis profiteurs dos novos organismos económicos; submetê-los se não puderem convencê-los; ou levá-los irremissível e implacavelmente a desistir das suas manobras anti-sociais.

Sr. Presidente:

Ao iniciar-se a fase constitucional da Revolução, a Assembleia Nacional, que surge no desenvolvimento da sua evolução política, cometeria mais do que uma falta de gentileza, uma imperdoável falta de justiça, se esquecesse que foi o patriotismo da força armada que abriu na República uma nova era política e que sem a sua dedicação inalterável, a sua unidade, a sua disciplina, a obra de ressurgimento nacional não teria sido possível. A Assembleia associa-se calorosamente às justas homenagens que a mensagem presidencial presta à força armada e colaborará de boa vontade nos propósitos do Governo relativos "ao incremento da defesa nacional pela reforma e armamento do exército e reorganização do exército e da armada".

Nem esquece, Sr. Presidente, esta Assembleia, nem regateia o seu reconhecimento à obra realizada pelos Governos da Ditadura na reconstrução material do País, no seu apetrechamento económico, na restauração do seu crédito e das suas finanças, na renovação da nossa marinha de guerra, no vigoroso impulso dado aos melhoramentos rurais, na perseverante e sistemática acção educativa tendente a criar a consciência dum interesse nacional ao qual todos os outros se devem subordinar. Sendo acto de elementar justiça nacional, que não diminui a Assembleia, antes a dignifica, como todos os actos justos, salientar no seu reconhecimento a gestão financeira, administrativa e política do ilustre Presidente do Conselho, Dr. António de Oliveira Salazar - é a compreensão mais entranhável dos males e das dificuldades