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8 DE MARÇO DE 1974 737

Julgo não ser possível continuar a aceitar passivamente que a mulher trabalhadora seja privada, por imperativos económicos familiares, do exercício pleno da sua função de mãe, assim como julgo não ser possível continuar a aceitar que as crianças, cujas mães preferem trabalhar, fiquem em casa à guarda de irmãos mais velhos, ou em casa de vizinhas ou de amas, uns e outras a maior parte das vezes sem preparação pessoal e sem condições de habitação.
Consciente de que as medidas que proponho abordam limitados aspectos de uma problemática de âmbito nacional, sugiro ao Governo a necessidade da formulação de uma verdadeira política de infância, com princípios claramente enunciados, objectivos definidos a curto e médio prazos e meios concretos de actuação devidamente articulados Ainda que a política de infância, por conveniência administrativa, venha a ser tratada separadamente de uma política social global a definir, não se podem esquecer os laços que as ligam, seja ao nível de uma identidade de princípios, seja ao nível de uma perfeita articulação dos serviços que as concretizarem.
Não ignoro as dificuldades e os obstáculos a vencer, o trabalho a realizar e as energias a despender para se passar da fase do enunciar de uma política à fase do concretizar da acção. Mas creio ser um direito de toda a criança a sua protecção através de medidas sociais decorrentes de uma política de infância justamente definida e concretamente executada e creio também que este é um daqueles casos em que vale a pena uma nação empenhar-se, pois da orientação que lhe for dada hoje depende, em larga medida, o seu modo de estar no Mundo como nação.
Daqui solicito, pois, ao Governo que, tão breve quanto o assunto o consinta, mande elaborar e apresente a esta Câmara uma proposta de lei, na sequência e desenvolvimento de toda esta matéria, cuja importância justifica o tratamento que preconizo

Vozes: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão da moção proposta pelo Sr Deputado Gustavo Neto de Miranda em nome e como presidente da Comissão do Ultramar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Viana Rebelo.

O Sr. Sá Viana Rebelo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção será mais uma informação que trago de Angola do que o explanar de ideias ou convicções próprias. Estas têm sido expostas durante anos e anos de coerência e de disciplina, atributos que verifico com mágoa não abundarem em algumas pessoas cujos cargos os exigem.
Vivo em Angola desde 1956 e, mercê das funções que ali desempenhei e desempenho, tenho estado em contacto estreito com várias camadas da população na maioria dos distritos onde tenho amigos para quem os problemas africanos não são indiferentes, antes pelo contrário, os preocupam profundamente. Posso, portanto, trazer a esta Assembleia o testemunho válido da noção generalizada daquilo que os Angolanos pretendem e se resume numa Angola portuguesa, isto na continuidade dos sentimentos que tem norteado a sua população há longo tempo.
Mais ainda, reconhecem os esforços, os sacrifícios de toda a ordem, desenvolvidos pelos portugueses da metrópole no sentido de acorrerem às suas necessidades, e não esquecem que o Governo Central tem procurado satisfazer os desejos latentes ou manifestados de uma progressiva descentralização e da chamada dos ultramarinos às responsabilidades de gestão das terras onde nasceram ou onde vivem há muito. Este é mesmo um ponto crucial gerador de recalcamentos, pois não vêem com confiança dirigentes, sobretudo locais, sem experiência angolana ocupar cargos que de antemão sabem irem ser exercidos por períodos de comissão sem garantias da continuidade indispensável. O interesse é suscitado pelo que se ama, e não pode amar-se aquilo que se desconhece
Gratos estão os Angolanos pelo auxílio fraternal da metrópole e compreendem a dor dos que perderam entes queridos naquelas terras distantes Compreendem porque também choraram lágrimas sentidas perante as agressões selváticas de que foram vítimas familiares e amigos, compreendem porque também a sua juventude se bate, agora, lado a lado, com a da metrópole, na defesa da ordem e na protecção às populações, correndo os mesmos riscos com a estoicidade dos que cumprem, apenas, o seu dever.
E possuem a noção nítida de que as soluções últimas desta conjuntura a eles pertencerão, como a eles couberam as primeiras reacções, pois é bom recordar, meditando, que, nas horas trágicas de 1961, se não fosse a vontade férrea da esmagadora maioria dos portugueses de Angola, pretos, brancos e mestiços, portugueses porque o quiseram ser, se não fosse essa determinação indómita de permanecerem lusitanos, não haja dúvida de que aquela parcela da Pátria ter-se-ia congolizado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Angola tem 1 milhão de quilómetros quadrados e contava 5 milhões de habitantes, não sendo, portanto, possível às escassas forças da ordem de então mante-la e dominar o fogo ateado no Congo ou, peto menos, localizá-lo. Não, Angola quis continuar portuguesa, como agora o deseja, com aquela simplicidade inerente aos que não pretendem mais ou outra coisa do que ser aquilo que realmente são E assim mantêm a sua confiança na política definida pelo Governo Centrai, que sabem condicionada às realidades do interesse nacional e da honra da Pátria, como também estruturada nos estudos de pensadores e homens de experiência.
Os angolanos conscientes não se deixam embalar por utópicas teorias que sabe bem ler ou ouvir, mas não passam de soluções já estudadas e postas de parte, por irrealizáveis ou desacreditadas.
Por tudo o que expus, julgo traduzir o pensamento daqueles que me elegeram, reforçando a minha assinatura na moção em discussão, com o meu apoio à continuação da política governamental quanto à defesa do ultramar, política que está longe de pecar pelo imobilismo, como por vezes se afirma.

O Sr. Moreira Longo: - Muito bem!