Página 5
REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE
QUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 1975 * PREÇO DESTE NÚMERO 8$00 * NÚMERO 2
SESSÃO N.º 1, EM 3 DE JUNHO
Presidente: Exmo. Sr. Henrique Teixeira Queirós de Barros
Secretários: Exmos. Srs. Rúben José de Almeida Martins Raposo
Hilário Manuel Marcelino Teixeira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente abriu a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Aberta a sessão, referiu-se à necessidade de a Assembleia Constituinte ter de regular-se pelo regimento provisório proposto pela Comissão Instaladora, com a aprovação dos principais partidos políticos, e aprovado pelo Conselho de Ministros, enquanto não fosse aprovado o regimento definitivo.
Aludiu também ao insuficiente número de microfones existentes na sala, facto para o qual pedia a compreensão e boa vontade dos Deputados, no sentido, inclusivamente, de ajudar o deslocar os microfones para ¡unto dos que pretendessem usar da palavra, dado não haver de momento funcionários bastantes para auxiliar nessa tarefa.
Mencionou ainda o caso de cinco Deputados que, por motivo de saúde, pediram a sua substituição, casos esses que iriam ser enviados à Comissão de Verificação de Poderes.
Em relação a esta Comissão e à respectiva composição e actuação, usaram da palavra os Srs. Deputados Américo Duarte, Lopes Cardoso, Mota Pinto, Luís Catarino, Octávio Pato e Freitas do Amaral.
Foram apresentadas seis propostas subscritas pelos seguintes partidos: UDP (duas), PS, MDP/CDE e PCP (duas), tendo sido aprovada a do Partido Socialista e dois pontos da do MDP/CDE.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - O primeiro aspecto para o qual quereria chamar a vossa atenção, sem entrarmos mais em pormenores protocolares que já foram cumpridos e que me parecem desnecessários, seria o seguinte: nós temos, como é do vosso conhecimento, um regimento provisório. Esse regimento não foi aprovado por nós e por consequência não pode, evidentemente, constituir o nosso regimento definitivo, como é lógico.
Esse regimento foi proposto pela Comissão Instaladora, com aprovação dos representantes dos principais partidos políticos, pelo menos, e foi aprovado pelo Conselho de Ministros. Portanto, a Mesa, enquanto não for aprovado o regimento definitivo, vai cingir-se a esse regimento provisório.
Queria chamar a atenção para o seguinte aspecto: o hemiciclo não está suficientemente dotado, o que é lamentável, de microfones para que cada qual possa, sem dificuldade, quando quiser, do seu lugar, usar da palavra. Creio que, segundo me foi dito ontem, há apenas um total, de momento - espera-se conseguir mais -, de dezoito microfones. Nesse sentido teria que apelar para a boa vontade e para a colaboração de todos, de maneira a passarem de mão em mão os microfones. Isso é tanto mais necessário quanto também não estamos, segundo me informaram, neste momento, suficientemente providos de contínuos, de funcionários que nos pudessem auxiliar nessa tarefa. Portanto, para facilitar as trabalhos, pediria esse auxílio no sentido de passar os microfones para a pessoa que estivesse mais próxima.
Temos aqui pendentes cinco casos de propostas de substituição de cinco Deputados eleitos, que, todos eles por motivos de saúde, renunciaram. Esses processos vão ser enviados à Comissão de Verificação de Poderes.
Entretanto, podemos mencionar, apenas para saber quais são, os casos de que se trata: o Deputado Francisco Sá Carneiro pretende ser substituído pelo Deputado Manuel Joaquim Moreira Moutinho; Eduardo Bastos Albarran, por José Casimiro Crespo dos Santos Cobra; João de Moura Pulido Valente, por Américo dos Reis Duarte; António Fernandes Areias, por Isaías Caetano Nora, e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho, por Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Página 6
6 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 2
Todos os casos aqui apresentados são casos de saúde, por consequência creio que todos devemos lastimar que nos vejamos privados da colaboração destes colegas. Em qualquer caso seria de lastimar, mas mais ainda por se tratar de ausências por motivos de saúde.
Nós agora vamos fazer a chamada, verificar se temos quórum para iniciar os nossos trabalhos. Claro que esta chamada tem um carácter provisório, porque ainda não está efectuada a verificação dos poderes, mas de qualquer maneira parece-me necessária. E a propósito queria também pedir-lhes um favor, quase de natureza pessoal: que, ao usarem da palavra, pelo menos durante este nosso primeiro contacto, começassem por se identificar, dizendo o nome e o partido. Infelizmente, aqueles a quem eu conheço pessoalmente são poucos, e por consequência terei dificuldade, e os Secretários naturalmente também terão dificuldade, em indicar os nomes. Faziam, portanto, o favor de se identificarem.
Vamos então proceder à chamada.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
António Francisco de Almeida
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Francisco Luís de Sá Malheiro.
Vítor António Augusto Nunes Sá Machado.
António Pereira de Castro Norton ide Matos.
Carlos Galvão de Melo.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.
Emílio Leitão Paulo.
António Pais Pereira.
Manuel Januário Soares Ferreira Rosa.
Maria José Paulo Sampaio. Silvério Martins da Silva.
Manuel José Gonçalves Soares.
Alcides Strechet Monteiro.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
José Fernando Silva Lopes.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Mário Manuel Cal Brandão.
António Poppe Lopes Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Raquel Júdice de Oliveira Howel Franco.
Adelino Augusto Miranda de Andrade.
Agostinho de Jesus Domingues.
António Alberto Correia Mota Prego Faria.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
Jerónimo Silva Pereira.
Raul de Assunção Pimenta Rego.
Mário de Deus Branco.
Francisco Carlos Ferreira.
Júlio Pereira dos Reis.
Alfredo Pinto da Silva.
Manuel João Vieira.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
Henrique Teixeira Queirós de Barros.
Joaquim Antero Romero Magalhães.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco Costa.
Vítor Manuel Brás.
António Mário Diogo Teles.
Etelvina Lopes de Almeida.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
António José Sanches Esteves.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Eurico Faustino Correia.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Ferreira Monteiro.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
João Pedro Miller Guerra.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes.
Amílcar de Pinho.
Luís Maria Kalidas Costa Barreto.
Álvaro Neto órfão.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Vasco da Gama Fernandes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Amarino Peralta Sabino.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Assunção Soares.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Alberto Leitão Marques.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Florival da Silva Nobre.
Francisco igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João Joaquim Gomes.
Jorge Henrique das Dores Ramos.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Maria Teresa de Matos Madeira Vidigal.
Mário António da Mota Mesquita.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.
Mário de Castro Pina Correia
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Rui António Ferreira da Cunha.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco Francisco do Rosário Moniz.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Jaime José Matos da Gama.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
João do Rosário Barrento Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Sophia de Mello Breyner Andresen de Sousa Tavares.
Manuel de Sousa Ramos.
José Luís de Amaral Nunes.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Fernando Alves Tomé dos Santos.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Eurico Telmo de Campos.
Manuel de Brito de Figueiredo Canijo.
António José de Sousa Pereira.
Isaías Caetano Nora.
Bento Elísio de Azevedo.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
António Cândido Miranda Macedo.
Página 7
4 DE JUNHO DE 1975
Carlos Cardoso Lage.
Rui Manuel Polónio de Sampaio.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Vitorino Vieira Dias.
Rui Manuel Mendonça Cordeiro.
Ladislau Teles Botas.
Manuel Pereira Dias.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Afonso do Carmo.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Alberto Marques Antunes.
António Pereira Rodrigues.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
António José Gomes Teles Grilo.
Luís da Silva Lopes Roseira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Álvaro Monteiro.
José Carlos Rodrigues.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Américo Natalino Pereira Viveiros.
Eleutério Manuel Alves.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Germano da Silva Domingos.
António Cândido Jácome de Castro Varela.
José Manuel da Costa Bettencourt.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Maria Augusta da Silva Simões.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
José António Camacho.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Fernando Monteiro do Amaral.
José Francisco Lopes.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Victor Manuel Freire Boga.
Amândio de Azevedo.
Fernando Adriano Plinto.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Joaquim da Silva Lourenço.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
Abel Augusto de Almeida Carneiro.
António Roleira Marinho.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Eduardo José Vieira.
Joaquim Coelho dos Santos.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
Manuel Coelho Moreira.
Miguel Luís Kalbak da Veiga.
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.
Olívio da Silva França.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Abílio de Freitas Lourenço.
João Martelo de Oliveira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Emídio Guerreiro.
José António Valério do Couto.
António Júlio Simões de Aguiar.
Mário José Pimentel Saraiva Salvado.
António Maria Lopes Ruano.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
José Ferreira Júnior.
João Manuel Ferreira.
José Gonçalves Sapinho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
António Moreira Barbosa de Melo.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
Manuel da Costa Andrade.
Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
João Baptista Machado.
Nívea Adelaide Pereira da Cruz.
Fernando José Sequeira Roriz.
Armando António Correia.
Arnaldo Ângelo de Brito Lamas.
Sebastião Dias Marques.
José Ângelo Correia.
Fernando Alberto Matos Ribeiro da Silva.
Carlos Alberto Branco da Seiça Neves.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
José Manuel Gomes de Almeida.
Antídio das Neves Costa.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Artur Videira Pinto Cunha Leal.
José Manuel Nogueira Ramos.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Alfredo António de Sousa.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Mário Campos Pinto.
Afonso Moura Guedes.
José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha.
Orlando José de Campos Marques Pinto.
Álvaro Ribeira Monteiro.
Manuel Domingos de Sousa Pereira.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
Américo dos Reis Duarte.
Adriano Lopes da Fonseca.
Américo Lázaro Leal.
Ângelo Veloso.
António Dias Lourenço da Silva.
António Joaquim Gervásio.
António Malaquias Abalada.
António Marcos dos Santos.
Carlos Alfredo de Brito.
Dinis Miranda.
Eugénio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando Blanqui Teixeira.
Fernando dos Santos País.
Francisco Miguel Duarte.
Georgette de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Pereira.
Hilário Manuel Marcelino Teixeira.
Hipólito Fialho dos Santos.
Jaime Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Honrado.
José Carlos Almeida.
Página 8
8 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 2
José Alves Tavares Magro.
José Manuel Nunes de Almeida.
José Manuel Marques Figueiredo.
José Pedro Soares.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Manuel Mendes Nobre Gusmão.
Maria Alda Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Diamantino de Oliveira Ferreira.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 247 Srs. Deputados.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Estamos, como todos sabem, numa situação interina, e por consequência temos, penso eu, que passar o mais rapidamente que nos seja possível para uma situação normal.
A operação que se segue agora é, obviamente, a da verificação dos poderes. O nosso regimento provisório diz que a Assembleia deve tomar uma deliberação sobre a composição dessa Comissão, destinada a verificar os poderes dos Srs. Deputados e a recolher qualquer reclamação que porventura possa haver, e sobre a maneira de actuar dessa mesma Comissão, composição e actuação da Comissão. Portanto, eu dou a palavra a algum Deputado que queira fazer uma proposta sobre a composição e actuação da referida Comissão.
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Américo Duarte: - Sr. Presidente ...
O Sr. Presidente: - Desculpe interromper. É só para dizer que neste momento agradecia que se cingisse ao problema da composição e actuação da Comissão de Verificação de Poderes.
O Sr. Américo Duarte: - É exactamente sobre esse ponto da ordem de trabalhos que eu me vou pronunciar.
O Sr. Presidente: - Muito bem!
O Sr. Américo Duarte: - Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Pensamos ser breves na apresentação das propostas que queremos pôr á discussão desta Assembleia Constituinte, dentro deste ponto da ordem de trabalhos que diz respeito à composição e actuação da Comissão de Verificação de Poderes.
A missão desta Constituinte é elaborar uma Constituição que deite pela porta fora a que vigorava no tempo do terror fascista. Temos, portanto, por dever para com todo o povo português, de elaborar uma Constituição democrática que garanta toda a liberdade para o povo se organizar e lutar, e que retire todas as liberdades aos fascistas. Temos de acabar com a anterior Constituição fascista.
A nossa primeira questão diz respeito à constituição da Comissão de Verificação de Poderes. A UDP considera este assunto da máxima importância. Pensamos que o trabalho dessa Comissão não se pode restringir a ver se o Sr. Deputado tal ou tal é ele próprio ou não, se o cartão de identidade está em ordem ou não. Essa Comissão, seguindo o princípio de que a nossa tarefa deve ser enterrar a Constituição fascista e construir uma antifascista, deverá verificar se entre os Deputados aqui presentes existem elementos responsáveis na elaboração da legislação fascista das anteriores Assembleias Nacionais do anterior regime ou responsáveis por actividades fascistas.
É neste sentido que uma das propostas que pomos à vossa consideração define que a actuação da Comissão de Verificação de Poderes deverá ser a verificação da responsabilidade que todos os Deputados que ontem se sentaram na antiga Assembleia fascista e hoje estão aqui sentados tiveram na feitura de leis fascistas.
Outra proposta define que não possam ser eleitos para essa Comissão todos os Deputados que tenham pertencido a qualquer das Assembleia Nacionais fascistas.
E por que é que fazemos esta proposta?
O povo português tem os olhos postos nestas Assembleia. Espera que dê amplas liberdades ao povo, de forma que este possa arrancar, som qualquer empecilho, no esmagamento total da fera fascista, que impeça os fascistas de se organizarem em partidos, que imponha as penas mais severas para todos os que participaram na repressão fascista e que colaborem em golpes fascistas.
Por outro lado, a UDP tem afirmado claramente que estão aqui nesta Assembleia partidos fascistas, ou que se acoitam fascistas no seu seio, contra os quais já várias vezes o ,povo se manifestou.
Foi a partir deste facto que tentámos investigar a actividade política de alguns Deputados desta Assembleia, principalmente, daqueles para quem esta Casa não é nova, pois já aqui estiveram sentados no tempo do fascismo.
Se o Sr. Presidente e esta Assembleia me dão licença, passo a ler alguns parágrafos de uma comunicação do fascista Marcelo Caetano à Assembleia fascista, transcrita no n.º 138 do Diário das Sessões, p. 2790, de 16 de Novembro de 1971:
É um facto notório, mais uma vez reconhecido pela Assembleia Nacional, que, desde 1961, em alguns distritos de Angola e posteriormente em Moçambique e na Guiné se têm produzido actos de subversão.
Tal situação obrigou a reforçar nesses territórios as forças de segurança e a enquadrá-las por unidades dos três ramos das forças armadas, que, de há dez anos para cá, em consequência de severa mobilização de esforços nacionais, vigiam e combatem para assegurar às populações o sossego por elas desejado no seio da Pátria Portuguesa.
Os actos de subversão ocorrem unicamente junto de fronteiras com territórios estrangeiros, donde são inspirados e alimentados. Em quase toda a extensão dos territórios das nossas províncias reina a paz, e a vida processa-se em inteira normalidade, e até com um surto impressionante e espectacular de progresso económico e de bem-estar social.
E mais adiante:
... o facto de a subversão ser estimulada por países estrangeiros e apoiada fortemente por certas organizações internacionais e por partidos ex-
Página 9
4 DE JUNHO DE 1975 9
tremistas obriga a vigilância constante em todo o território nacional, sem excluir a metrópole, onde têm sido praticados ou tentados actos de terrorismo tendentes a enfraquecer a vontade de resistência ou a diminuir o potencial de defesa. Nestas condições, o Governo carece de continuar habilitado a, dentro da legalidade, adaptar as providências necessárias para reprimir a subversão e prevenir a sua extensão.
Embora o reconhecimento dos pressupostos dessa habilitação possa considerar-se mais de uma vez feito pela Assembleia Nacional, julga o Governo conveniente que, com a entrada em vigor da Lei n.º 3/71, de 16 de Agosto, a Assembleia formalmente, nos termos e para os efeitos do § 6.º do artigo 109.º da Constituição da República Portuguesa, se pronuncie sobre a existência e a gravidade da sublevação que afecta algumas partes do território nacional, gravidade que se acentuará, sobretudo, se não puder ser atalhada e reprimida como convém aos interesses dos povos que as habitam - que o mesmo é dizer - da Nação Portuguesa.
Esta comunicação não nos admira, dirão os Srs. Deputados, todos nós sabemos que Marcelo Caetano era um fascista. E é verdade. Mas se lemos alguns passos da comunicação é porque na sessão seguinte foi feita uma proposta, depois aprovada, que dizia:
A Assembleia Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no § 6.º do artigo 109.º da Constituição Política, reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional.
E o que talvez venha a admirar alguns é que essa proposta foi apresentada à mesa por um grupo de Deputados fascistas entre os quais se encontra o nome de João Bosco Soares Mota Amaral, conforme consta na p. 2801 do Diário das Sessões, de 19 de Novembro de 1971.
E este senhor está aqui nesta Assembleia como Deputado do Partido Popular Democrático. Como será possível o Sr. Mota Amaral vir agora nesta Assembleia participar na elaboração de uma Constituição antifascista, quando em 1971 afirmava que existiam actos subversivos em algumas partes do território nacional?
Esses actos subversivos a que o Sr. Mota Amaral se referia o que eram?
Era a justa luta dos povos ,irmãos das colónias contra o domínio imperialista e colonialista português pela sua independência nacional.
Era a justa luta que os povos de Moçambique, Angola, Guiné e Cabo Verde travavam de armas na mão, pela sua liberdade, para poderem tornar-se senhores dos destinos, sacrificando os seus melhores filhos numa guerra que lhes era movida para continuar a sua exploração e a rapina das suas riquezas naturais. Era a justa luta do povo português contra a tirania fascista, a exploração desenfreada, a miséria do povo, contra a criminosa guerra colonial.
A UDP apresenta aqui esta questão, porque não transige nem colabora com fascistas. O caso que aqui apresentamos nem sequer é o de um simples colaboracionista. Não. É o de um verbo de encher que se sentou na Assembleia para aquecer as suas cadeiras e, na Assembleia fascista, uma vez ou outra levantou o braço para votar traindo todo o povo. Não, o Sr. Mota Amaral foi mais do que isso. Foi um dos principais responsáveis por a Assembleia fascista ter dado plenos poderes ao Governo de Marcelo para atalhar e reprimir, como diz a comunicação, o povo português e os povos das colónias. E que é que significou dar plenos poderes ao Governo fascista para atalhar e reprimir?
Significou o Governo fascista poder legalmente prender, torturar, assassinar nas masmorras da sangrenta Pide os melhores combatentes do nosso povo que se encontravam na frente das lutas pela liberdade, pelo pão, pela paz.
Significou o Governo fascista poder enviar legalmente as suas bestas de choque, os PSPs, e GNRs contra as manifestações populares, as greves operárias e as lutas dos camponeses. Significou o Governo fascista poder legalmente incrementar a guerra colonial de assassínio dos povos irmãos das colónias, nossos grandes aliados e que mais directamente contribuíram para o derrube da ditadura fascista.
Srs. Deputados: Os antifascistas, os revolucionários, os povos das colónias não se esqueceram de quem é o Sr. Mota Amaral. Todos sentimos bem na carne o que foi o aumento da repressão fascista a partir de fins de 1971, com a força redobrada que o Governo de Marcelo tinha depois da resolução que o Sr. Mota Amaral propôs. E a voz dos mortos na guerra colonial assassina e de todos os que foram reprimidos e martirizados pelo Governo fascista, apoiado nessa proposta, não se apaga com uma simples passagem de esponja. Não chegou o Sr. Mota Amaral dizer-se agora «democrata. Depois do 25 de Abril já vimos muitos camaleões mudarem de cor conforme as conveniências e ainda não nos esquecemos do 28 de Setembro e do 11 de Março. Este senhor foi um destacado elemento fascista, que propôs o aumento da repressão sobre os povos coloniais e povo português. Este senhor foi um elemento de vanguarda do fascismo. Este senhor foi o porta-voz na Assembleia fascista de Marcelo Caetano. A UDP pergunta: que leis vamos nós aqui fazer contra o fascismo? Que legislação vamos propor para os tribunais que irão julgar os fascistas, os pides, os legionários, quando aqui nesta Assembleia está pelo menos um destacado fascista que passou um cheque em branco ao Governo de Marcelo para dar as ordens aos pides, aos bufos, aos legionários, etc.? Então vamos julgar e condenar os executores da repressão fascista e pôr as que antes lhes davam ordens a fazer a Constituição antifascista?
Srs. Deputados, foram estes factos de extrema gravidade que nos levaram a fazer as propostas que agora apresentamos. As quais, e por dever para com o povo português, juntamos a de que esta Assembleia não reconheça o Sr. João Borco Soares Mota Amaral como Deputado. Certamente que depois do que aqui afirmámos muitas vozes se levantarão nesta sala a dizer que esse senhor foi eleito pelo povo. Mas a UDP pergunta: o povo português sabia destes factos chie acabamos de relatar?
O povo português sabia que esse senhor tinha sido o proponente de que fossem dados plenos poderes ao Governo de Marcelo para reprimir o povo?
Página 10
10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 2
O povo português não votou em normas. Votou naquilo que os partidos diziam.
O Partido Popular Democrático informou o povo português que um dos seus candidatos tinha sido um destacado e importante elemento fascista?
Os órgãos de informação transcreveram estes factos que aqui apontamos, e que esperamos que amanhã transcrevam, para que o povo estivesse esclarecido?
O povo português nunca se interessou pelo que se passava na Assembleia fascista. E sabia que essa Assembleia era fascista.
Srs. Deputados: Pelos dados e tempo de que dispomos só pudemos investigar sobre este caso. Haverá com certeza outros casos sobre os quais pedimos que seja a Comissão de Verificação a estudar e a apresentar a esta Assembleia, para depois nos pronunciarmos. Por exemplo, apresentamos as posições de repúdio que em várias manifestações o povo tem tomado contra o Sr. Deputado Galvão de Melo. E apontamos as variadíssimas posições que esse senhor tem tomado publicamente como dizendo que a Ditadura Portuguesa era muito branda a ponto de não suscitar a oposição popular, com excepção dos comunistas e de alguns socialistas»; e sobre as torturas da Pide? «... condeno-as; mas limitaram-se apenas a poucas elementos obstinados» (ver Diário de Notícias de 27 de Abril de 1975).
E ainda não nos esquecemos que esse senhor apoiou a manifestação fascista de 28 de Setembro através de um comunicado proveniente do seu gabinete e transcrito em A Capital, de 27 de Setembro de 1974, que o recebeu por intermédio do Ministério da Comunicação Social.
Nem sequer nos encontramos esclarecidos sobre a forma como esse senhor apareceu embrulhado no golpe de 11 de Março.
Srs. Deputados: Espero ter sido perfeitamente claro naquilo que expus.
Tenho dito.
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara. Não interrompi o orador porque o nosso Regimento provisório não me dava nenhuns poderes para isso. Provavelmente, suponho eu, haverá regras, quanto a tempo e quanto à forma de proferir os discursos, no Regimento definitivo. Mas, neste momento, não tinha realmente quaisquer poderes que me permitissem fazê-lo.
Tanto quanto compreendi, o Sr. Deputado manifestou-se sobre a forma de actuação da Comissão de Verificação de Poderes, apresentando já sugestões muito directas a essa mesma Comissão quanto á maneira como devia actuar. Creio que a Comissão que vai ser constituída tomará na consideração que entender as recomendações que lhe foram feitas. De qualquer maneira, está pendente o aspecto mais essencial, que é, para os nossos trabalhos avançarem, a composição da Comissão. E, de qualquer maneira, também, segundo está estipulado no nosso Regimento provisório, se a Comissão vier a propor que não se confirme qualquer das eleições verificadas, se isso acontecer, os Deputados visados por essa deliberação da Comissão de Verificação de Poderes poderão, se quiserem, usar da palavra para se explicarem, para contestarem a opinião da Comissão.
Após o que se seguirá uma votação secreta a esse respeito. De maneira que continua pendente a discussão sobre a composição e a actuação da Comissão que vai verificar os poderes.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Pinto.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Eu não quero contestar, mas parece que a minha inscrição era anterior.
O Sr. Presidente: - Então, um momento, se fazem favor. Informa-me o Secretário que o Sr. Deputado Mota Pinto estava inscrito antes, de maneira que queira desculpar.
O Sr. Lopes Cardoso: - A minha inscrição foi anterior. De resto, a minha intervenção vai ser extremamente breve. Vou indicar apenas, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o conteúdo de uma proposta concreta para a constituição da Comissão de Verificação de Poderes. Se o Sr. Presidente dá licença, eu passo a ler:
Proposta
Temos a honra de propor que seja imediatamente nomeada uma Comissão de Verificação de Poderes dos Deputados eleitos, a qual deverá apresentar o seu parecer definitivo à Assembleia no início da Sessão Plenária que terá lugar no próximo dia 4, pelas 15 horas, composta de 13 membros pertencentes a todos os partidos com assento na Assembleia Constituinte e assim distribuídos: 4 do Partido Socialista, 3 do Partido Popular Democrático, 2 do Partido Comunista Português, 1 do Centro Democrático Social, 1 do Movimento Democrático Português, 1 da União Democrática Popular, 1 da Associação de Defesa dos Interesses de Macau.
Mais temos a honra de propor que a sessão seja interrompida por dez minutos, sem que os Deputados abandonem os seus lugares, a fim de, durante esse tempo, os dirigentes dos diferentes grupos parlamentares indicarem os seus representantes ao Presidente da Assembleia, para que este proceda à sua nomeação.
O Sr. Presidente: - Antes de pôr a proposta à votação, tinha pedido a palavra o Sr. Deputado Mota Pinto, de maneira que tem a bondade.
O Sr. Luís Catarino: - Por favor, Sr. Presidente, queira desculpar-me a interrupção ...
O Sr. Mota Pinto: - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente : - Faça favor.
O Sr. Luís Catarino: - Eu julgo que teria pedido palavra antes.
O Sr. Presidente: - Como ?
O Sr. Luís Catarino: - Julgo que eu teria pedido a palavra antes.
Página 11
4 DE JUNHO DE 1975 11
O Sr. Presidente: - Eu tenho que me fiar nas indicações que me foram dadas pelos Secretários. A indicação é que a palavra estava pedida pelo Sr. Deputado Mota Pinto. De maneira que o Sr. Deputado Mota Pinto tem a palavra. Depois seguiremos. Pode ser que haja qualquer lapso. Se houve, não foi voluntário. E não há lapso, segundo informa o Sr. Secretário. Tenha a bondade.
O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente da Assembleia Constituinte, Srs. Deputados: Antes de, e muito brevemente, me centrar sobre o tema que está à nossa apreciação, permita-se-me, Sr. Presidente, que em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático lhe exprima as nossas cordiais e respeitosas saudações. Cordiais, porque derivadas de um sentimento comum de participarmos na definição do travejamento constitucional de uma sociedade portuguesa, que queremos livre, pluralista e progressista. Respeitosas, por reconhecermos em V. Ex.ª um democrata de sempre, um democrata de antes de 25 de Abril, um combatente dos ideais do progresso, da justiça e da liberdade. Queremos também assinalar ser este o primeiro órgão político, inequivocamente representativo e democrático, surgido do processo político desencadeado pelo 25 de Abril de 1974. A constituição desta Assembleia passou pelo crivo do sufrágio popular e todos os Deputados que aqui se encontram foram escolhidos e mandatados pelo povo português, em conformidade, aliás, com o Programa do Movimento das Forças Armadas.
Saúdo, pois, esta manifestação plena de pluralismo e de democracia política, com a esperança de que os mesmos valores, a democracia e o pluralismo político se manifestem, a curto prazo, na definição dos titulares dos órgãos do poder, em vários aspectos da vida nacional, nas autarquias locais e noutros sectores. Temos todos consciência do grande significado democrático e nacional da convocação deste órgão, e dos seus trabalhos, para se edificar em Portugal uma sociedade livre, progressista e justa. Nós, Grupo Parlamentar do PPD, temos plena consciência da responsabilidade que assumimos perante o povo português, em cujo nome nos pronunciaremos e cujas ansiedades e aspirações não trairemos.
Por outro lado, temos plena consciência de que somos um grupo político cujos princípios e até cujas pessoas são apoiadas, não por um número escasso e minoritário de portugueses, mas que tem o apoio robusto e encorajador de um milhão e meio de compatriotas nossos. É com este espírito de responsabilidade, é com esta saudável confiança que queremos dar o nosso contributo eficaz para a definição da via original para o socialismo português. Esta, sessão tem como tema a definição da composição e da actuação da Comissão de Verificação de Poderes.
O Sr. Presidente: - Exactamente, e pedia para entrar nesse aspecto.
O Orador: - Vou entrar, e terminarei rapidamente. Nós entendemos que, por respeito ao carácter democrático deste órgão, a composição desta comissão, como aliás das várias instâncias que surgem no âmbito da Assembleia, deve espelhar a diversidade da representatividade das várias forças políticas que aqui estão presentes. Só assim as comissões poderão ser microcosmos, poderão ser espelhos desta Assembleia. A verificação de poderes é feita pela Assembleia, as comissões que a vão fazer são comissões delegadas da Assembleia, onde tem de ter tradução a diversidade de representatividade das forças políticas nela presentes. Naturalmente, sabemos que é impossível uma proporcionalidade e uma representatividade aritmeticamente correspondente à realidade, aritmeticamente correspondente à diferença que o povo português, o único juiz verdadeiramente legítimo, fez entre as forças políticas.
Por isso, nós partimos da ideia de que todas as forças políticas devem estar representadas nesta Comissão. Não propomos naturalmente uma proporcionalidade plena, até porque de outra forma a comissão identificar-se-ia com a própria Assembleia. Todavia, entendemos que deve estar espelhada essa diferença. Por isso nós entendemos que a proposta que é feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá satisfação a estas duas exigências, à exigência de funcionalidade da Comissão e à exigência de uma tradução relativa da diferente representatividade das forças políticas. Queremos, aliás, deixar bem claro que este critério não pode, segundo nós, constituir precedente vinculativo para quaisquer outras comissões ou para a constituição de quaisquer outros órgãos que se venham a formar no âmbito desta Assembleia. Apoiamos este critério, como critério que preside à definição da composição da Comissão de Verificação de Poderes. No que toca à actuação desta Comissão, não me vou alongar. Como V. Ex.ª assinalou, o Regimento exclui absolutamente que este plenário faça a apreciação, desde já, dos requisitos da elegibilidade ou da correcção dos poderes de qualquer deputado. O Regimento estabelece que é designada uma comissão que verificará os poderes e à qual são propostas linhas de actuação, naturalmente linhas gerais. Em face do relatório da comissão, qualquer deputado eventualmente rejeitado pelo relatório da comissão apresentará as suas razões ao Presidente da Assembleia, podendo proceder-se então a deliberação por escrutínio secreto da Assembleia. Só este critério é o critério correcto. Naturalmente que, para nós, não é sequer admissível aqui a colocação de nenhum problema.
Esse é o único critério correcto. Não é um critério formal, é um critério que tem um alto interesse político. A consolidação em Portugal da democracia, numa linha progressista, em direcção a uma sociedade igualitária, implica necessariamente o respeito pela legalidade, e não a alteração desta ao sabor das conveniências de grupos ou representações que se vão sucessivamente adoptando. Acresce que há aqui um aspecto político extremamente significativo. Lembro que é dever elementar desta Assembleia ter consequência do grave dano que resulta, para a Revolução Portuguesa, da circunstância de qualquer decisão de cúpula, de qualquer decisão de bastidores, de qualquer decisão de corredor, poder violar frontalmente as decisões do povo português. Não me alongarei a este respeito designadamente. Recuso-me por isso seria violar frontalmente o regimento - a discutir concretamente o problema que foi suscitado pelo nosso colega. Lembrarei apenas que, a propósito da subs-
Página 12
12 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 2
crição de um diploma discutido na extinta Assembleia Nacional, na Assembleia facista, foi estabelecida ligação entre esse diploma e a guerra colonial. Quero lembrar que, como é notório, como veio amplamente publicado nos jornais da época, designadamente na República, o Deputado em questão, Mota Amaral, abandonou a sala dessa Assembleia quando foi solicitado apoio à política colonial do Governo de Marcelo Caetano.
Tenho dito.
(O orador não reviu.)
(Aplausos.)
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Luís Catarino: - Nós vamos retomar o problema que aqui está em discussão e que foi posto muito directamente pelo representante da UDP. Nós temos o artigo 8.º das regras provisórias que servem de Regimento provisório a esta Assembleia, o qual diz, como V. Ex.ª, Sr. Presidente, o disse, que esta Assembleia tem que definir a composição e, além da composição, a actuação da Comissão de Verificação de Poderes. E o problema todo, uma vez que isso é uma tarefa cometida a esta Assembleia, porque tem de definir estes elementos respeitantes à Comissão de Verificação de Poderes, é saber o que devemos entender em primeiro lugar e decorrentemente desta definição. Assim podemos talvez adiantar mais correctamente algumas ideias acerca da composição dessa Comissão, e acerca do que, em primeiro lugar, se deve entender pela actuação dessa Comissão de Verificação de Poderes. O problema já está em aberto e nós temos dois caminhos a adoptar. Ou adoptamos um caminho que é uma manifestação de um formalismo, uma manifestação de uma actividade meramente burocrática, e a Assembleia esgota-se numa apreciação meramente burocratizada e insignificativa, que será conferir uma lista mandada pela Comissão Nacional de Eleições para a Assembleia com os cartões de identidade dos Deputados. Ou então damos um conteúdo verdadeiramente real, um conteúdo substantivo a esta actuação, o que significa a tarefa e o que significa o conteúdo da definição dessa actuação da Assembleia Constituinte. E se realmente não quisermos que a nossa actividade, relativamente a este ponto, se esgote nesse mero formalismo, repito, absolutamente insignificativo, temos já um conteúdo político, se queremos efectivamente dar um conteúdo material, fugindo a esse erro, nos parece, de atribuir apenas o encargo do comprimento de uma formalidade a esta Assembleia. Isto, evidentemente, tem a ver muito com aquilo que deve ser o papel desta Assembleia.
Esta Assembleia, não podemos esquecê-lo, e foi ontem muito judiciosamente dito nesta Casa, é a Assembleia de um povo que está simultaneamente a fazer uma Revolução. É a Assembleia que não pode, como também foi ontem dito muito significativamente, deixar-se ladear, deixar-se devorar, deixar-se ultrapassar por esse movimento revolucionário que corre ao lado dela. Se nós realmente quisermos que isso suceda, e se quisermos assumir a responsabilidade gravíssima de, neste momento histórico, conduzirmos a nossa actividade esgotada numa atitude meramente formal, então vamos dar a tarefa a esta Assembleia ou à Comissão de Verificação de Poderes de verificar apenas a coincidência formal dos nomes que vêm na lista da Comissão Nacional de Eleições, com qualquer elemento de identificação dos candidatos, Deputados eleitos, que estão nesta Assembleia. Parece-nos que é de recusar qualquer caminho que aponte paca o mero acto formal, visto o problema, pelas razões que efectivamente, parece-nos a nós, têm um peso decisivo. Evidentemente, nós podemos argumentar que há todo um processo de verificação das eleições, há toda uma declaração oficial, há todo um trânsito, digamos, em técnica jurídica, já passado, e portanto talvez não seja a ocasião própria de retomar esse problema. Todavia, nós sabemos das condições precárias em que os órgãos chamados a decidir das condições de candidatura dos Deputados, apesar do seu esforço pronto e meritório, actuam, por premência de tempo, por falta de elementos. E nós, MDP, entendemos que não temos a certeza de ter sido verificado, relativamente a cada candidato, que efectivamente não aconteça nenhuma das causas de inelegibilidade. Sendo assim, parece-me que, até mesmo a própria situação relativamente a um caso julgado que eventualmente, sob o ponto de vista formal, exista, até mesmo aí era discutível se a razão de boa justiça, se razões de boa ponderação, se razões de bom equilíbrio para garantir a verdade não sejam realmente de ponderar para se rever agora, através da Comissão de Verificação de Poderes, esses elementos que foram vistos dessa maneira precária pelos órgãos encarregados na altura de verificar as condições eleitorais. Para afastar abjecções, é evidente todo o risco gravíssimo de aqui nesta Assembleia se sentarem pessoas que estiveram ligadas à Legião Portuguesa, pessoas que colaboraram comprometidamente com o regime deposto, pessoas que ainda não aproveitaram todas as oportunidades que a vida política nova neste país lhes ofereceu para fazer sequer um acto leve de contrição política e que se apresentam agora como democratas nesta Assembleia. Portanto, nós entendemos que se deve dar um conteúdo material, um conteúdo substantivo, e consequentemente política, à Comissão de Verificação de Poderes. Temos, pois, de determinar se malmente as condições de elegibilidade fixadas na lei foram respeitadas. E daqui decorre também, me parece, aquilo que deverá ser a composição desta Comissão de Verificação de Poderes. Nós discordamos da algumas opiniões que foram lançadas aqui no sentido da composição, desta ou daquela forma, desta Comissão de Verificação de Poderes. Isto porque, salvo o devido respeito por essas opiniões, neste momento, antes de serem verificados os poderes, não podemos saber qual é o partido maioritário e qual é o partido minoritário (risos), exactamente porque não estão verificados os poderes dos candidatos eleitos que se sentaram aqui. Antes dessa verificação, parece-me que é evidente que não podemos senão considerar que estamos em face de partidos. No entanto, o MDP/CDE propõe que a Comissão de Verificação das candidaturas dos Deputados seja constituída por representantes dos partidos que aqui estão, tendo cada partido um voto apenas. Portanto, uma votação partidária. É esta a função que me parece coadunar-se com a situação de estarmos no momento prévio de verificação, e da consagração,
Página 13
4 DE JUNHO DE 1975 13
portanto, da qualidade de Deputado. Sendo assim, o MDP/,CDE faz a seguinte proposta, que remete à Mesa:
Proposta
1.º A Comissão de Verificação de Poderes deve ser constituída por representantes de todos os partidos representativos na Assembleia, tendo cada partido um voto;
Os poderes dos candidatos a Deputados eleitos, a verificar pela Comissão, correspondem à observância das normas processuais das candidaturas e eleição e das regras materiais de elegibilidade;
3.º Assim, a actuação da Comissão de Verificação de Poderes deve ser a de verificar terem sido observadas tais regras;
Para cumprimento disso, a Comissão de Verificação de Poderes deve solicitar às comissões de extinção da ex-Pide e da ex-Legião e, através da Presidência do Conselho de Ministros, aos Ministérios competentes informação sobre a existência ou a inexistência de causas de inelegibilidade de todos os candidatos eleitos;
5.º Os trabalhos da Assembleia serão suspensos até à obtenção da tal informação.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.
O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente: Em nome do grupo de Deputados do Partido Comunista Português, de momento desejava cingir-me exclusivamente ao problema que está em discussão, isto é, à constituição da comissão com vistas à verificação de poderes.
É evidente que na respectiva Comissão o Partido Comunista Português dará as suas opiniões no que respeita a estas mesmas questões. Desejava, todavia, desde já salientar que essa mesma Comissão não se deve limitar rigorosamente a questões de ordem jurídico-burocrática, mas também a questões de ordem política. Só assim, na verdade, ela poderá resolver e cumprir o seu mandato, que é o desta Assembleia. No que respeita à constituição da Comissão, nós pensamos que neste caso não se trata, de maneira nenhuma, de respeitar qualquer proporcionalidade relativa à composição desta Assembleia. Devia, sim, a comissão ser constituída com um carácter partidário. Neste caso coincidimos com uma proposta que já aqui foi feita. Isto é, na nossa opinião, a Comissão devia ser constituída por um ou dois representantes de cada partido existente nesta Assembleia, e não com qualquer carácter de proporcionalidade. Da mesma forma, e tendo em conta que, na discussão da Comissão de Verificação de Poderes, podem surgir algumas dificuldades, nós julgamos que é prematura a realização, já amanhã, dia 4, de uma nova sessão desta mesma Assembleia para apreciação das conclusões dessa mesma Comissão. Portanto, nesse sentido, nós propomos que a próxima sessão da Assembleia se realize não amanhã, dia 4, mas sim no dia 5. Temos aqui uma proposta, que depois enviaremos à presidência, precisamente neste sentido.
Tendo em conta o carácter especial da Comissão de Verificação de Poderes, que por isso mesmo antes o funcionamento da mesma Assembleia, o grupo de Deputados do Partido Comunista Português propõe que a mesma tenha uma composição partidária, isto é, que ela seja constituída por um representante de: cada um dos partidos com assento nesta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.
O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente: Pedi a palavra para muito rapidamente expor a posição do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social a respeito desta questão que está em discussão.
Quanto ao ponto do critério de composição da Comissão de Verificação de Poderes, entendemos que ela deve espelhar a representatividade dos diferentes partidos que aqui encontram assento nesta Assembleia, tal como neste momento é possível determinar essa diferente representatividade. E nesse sentido apoiamos a proposta que foi apresentada pela Grupo Parlamentar da Partido Socialista, apesar de proporcionalmente nessa proposta o nosso partido ficar algo prejudicado.
Quanto ao critério de actuação da Comissão, entendemos que ela deve respeitar escrupulosamente a Lei Eleitoral, ao abrigo da qual foi eleita esta Assembleia.
Em terceiro lugar, gostaria de deixar consignada uma palavra de repulsa, em nome do meu partido e apesar de ele ser candidato independente quanto às declarações que aqui foram proferidas contra o Sr. Deputado Galvão de Melo, que é, comprovadamente, um homem do 25 de Abril, um democrata e antifascista e até, por sinal, um antigo presidente da Comissão de Extinção da PIDE/DGS.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Temos aqui várias propostas seriadas pela ordem por que os oradores usaram da palavra, que não coincidirá exactamente com a ordem de chegada das propostas à Mesa, mas que parecia ser a mais correcta, porque teria sido só uma questão de redigir. Temos uma proposta do Sr. Deputado Américo Duarte, uma do Sr. Deputado Dopes Cardoso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma do Sr. Deputado Luís Catarino pelo MDP/CDE, e creio que uma, que ainda não chegou à Mesa, a apresentar pelo Partido Comunista.
Pausa.
Peço desculpa, a proposta do Partido Comunista já estava na mesa, eu é que não tinha reparado que o Sr. Secretário a tinha entregue.
Vamos, em primeiro lugar, verificar se essas propostas são de admitir e depois proceder à respectiva votação.
Segundo creio compreender, haverá duas propostas distintas da parte do Deputado da UDP. Vamos ler a primeira. O Sr. Secretário queira fazer o favor de ler.
Página 14
14 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 2
O Sr. Mota Pinto: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Mota Pinto: - Desejava requerer prioridade em relação à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que é preferencial em relação às outras.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento no sentido de ser atribuída prioridade à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Este requerimento vai ser posto à votação. Os Srs. Deputados que aprovam que seja dada prioridade ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista poderão eventualmente levantar-se, que é o método mais fácil, creio eu. Os que não aprovam ficarão sentados. Se acaso houver dúvidas, faremos depois a contraprova, ficando sentados os que aprovam e levantando-se os que não aprovam. E para facilitar, poderíamos fazer o seguinte: proceder à votação em separado, por sectores, sem qualquer preocupação de saber se é de esquerda ou de direita, apenas para facilitar a contagem.
O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Eu peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Coelho dos Santos: - Agradecia que a Mesa me informasse se se pode pôr à votação um requerimento sem que primeiro as propostas sejam postas à admissão, porque elas podem inclusivamente ser rejeitadas na admissão.
O Sr. Presidente: - Era isso o que se pretendia fazer efectivamente: que as propostas fossem postas à admissão.
A admissão não implicava, evidentemente, a sua votação. Tenho a impressão de que o critério é perfeitamente defensável. Embora eu esteja muito longe de ser qualquer coisa que se pareça com um jurista, parece-me racional. De facto, pode haver uma simples votação sobre a admissão das propostas, e uma vez não admitidas eventualmente algumas, essas já não seriam de considerar na votação. A Mesa está de acordo com este ponto de vista. Vamos, portanto, pôr à admissão as propostas. Simplesmente à admissão, sem qualquer apreciação e muito menos votação.
Então agradecia que se lesse a primeira proposta, a da UDP, para ser posta à admissão.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta n.º 1
1 - A Comissão de Verificação de Poderes deverá averiguar da responsabilidade dos Deputados aqui presentes na elaboração de legislação fascista, assim como das responsabilidades em actos fascistas que se abateram sobre o povo, devendo posteriormente apresentar, sob a forma de relatório, as conclusões a que chegou, a todos os Deputados desta Assembleia, que seguidamente se pronunciarão.
2 - A actuação da Comissão de Verificação de Poderes em relação ao Deputado do PPD (Partido Popular Democrático) João Bosco Mota Amaral é a de não aceitação do seu mandato, por decisão desta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Não vamos entrar na apreciação, como dissemos. Vamos proceder à admissão. Esta proposta é admitida pelos Srs. Deputados que se levantarem, não é admitida pelos Srs. Deputados que se conservarem sentados.
Submetida à admissão, foi admitida por maioria.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a segunda proposta, também apresentada pela UDP.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta n.º 2
A Comissão de Verificação de Poderes não poderá ser composta por Deputados que tenham estado presentes nas Assembleias Nacionais fascistas durante o regime de Salazar-Caetano.
O Sr. Presidente: - Procedemos da mesma forma. Os Srs. Deputados que admitem esta proposta tenham a bondade de se levantar, os que a rejeitam deixam-se conservar sentados.
Submetida à admissão, foi admitida por maioria.
O Sr. Presidente: - A proposta que se segue é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Vai ser lida.
Foi lida É a seguinte:
Temos a honra de propor que seja imediatamente nomeada uma Comissão de Verificação de Poderes dos Deputados eleitos, a qual deverá apresentar o seu parecer definitivo à Assembleia no início da Sessão Plenária que terá lugar no próximo dia 4, pelas 15 horas, composta de treze membros pertencentes a todos os partidos com assento na Assembleia Constituinte e assim distribuídos: 4 do Partido Socialista, 3 do Partido Popular Democrático, 2 do Partido Comunista Português, 1 do Centro Democrático Social, 1 do Movimento Democrático Português, 1 da União Democrática Popular, 1 da Associação de Defesa dos Interesses de Macau.
Mais temos a honra de propor que a sessão seja interrompida por dez minutos, sem que os Deputados abandonem os seus lugares, a fim de, durante esse tempo, os dirigentes dos diferentes grupos parlamentares indicarem os seus representantes ao Presidente da Assembleia para que este proceda à sua nomeação.
O Sr. Presidente: - Vamos pôr esta proposta à admissão. A forma de votação é a mesma:
Submetida à admissão, foi admitida por maioria.
O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Catarino, do MDP/CDE, que vai ser lida.
Página 15
4 DE JUNHO DE 1975 15
Foi lida. É a seguinte:
Proposta
1.º A Comissão de Verificação de Poderes deve ser constituída por representantes de todos os partidos representados na Assembleia, tendo cada partido um voto.
2.º Os poderes dos candidatos a deputados eleitos, a verificar pela Comissão, correspondem à observância das normas processuais das candidaturas e eleição e das regras materiais de elegibilidade.
3.º Assim, a actuação de Comissão de Verificação de Poderes deve ser a de verificar terem sido observadas tais regras.
4.º Para cumprimento disso, a Comissão de Verificação de Poderes deve solicitar às Comissões de Extinção da Ex-Pide e da Ex-Legião e, através da Presidência do Conselho de Ministros, aos Ministérios competentes informação sobre a existência ou inexistência de causas de inelegibilidade de todos as candidatos eleitos.
5.º Os trabalhos da Assembleia serão suspensos até à obtenção de tal informação.
O Sr. Presidente: - Ponho esta proposta à admissão.
Submetida à admissão, foi admitida por maioria
O Sr. Presidente: - Temos ainda uma outra proposta, apresentada pelo grupo de Deputados do PCP. Vai ser lida:
Foi lido. É a seguinte:
Proposta
Tendo em conta o carácter especial da Comissão de Verificação de Poderes, que, por isso mesmo, antecede o funcionamento da própria Assembleia, o grupo de Deputados do Partido Comunista Português propõe que a mesma tenha uma composição paritária, isto é, que ela seja constituída apor um representante de cada um dos partidos com assento nesta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Ponho à admissão esta proposta.
Submetida à admissão, foi admitida por maioria
O Sr. Presidente: - Todas as propostas foram admitidas, e portanto, salva melhor opinião, que aliás agradeço que exprimam se houver motivo para isso, vamos agora votar um requerimento no sentido de ser dada a estas propostas, todas admitidas, uma determinada ordem de prioridade, isto é, que seja dada prioridade à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, em nome do Partido Socialista.
Quer dizer: os Srs. Deputados que concordam que seja dada prioridade a esta proposta - depois, evidentemente, ver-se-ão as consequências - farão o favor de se levantar.
O Sr. Mota Pinto: - Desejo retirar o requerimento de prioridade.
O Sr. Presidente: - O requerimento está retirado. Por consequência, tendo sido retirado o requerimento, vermos fazer a votação por ordem de apresentação das propostas.
Vamos então proceder à sua votação, pela ordem por que há pouco foram lidas.
Em relação à primeira proposta do Sr. Deputado da UDP, há aqui um problema que se coloca, um problema de ardem formal. Tem cá escrito: «a actuação da Comissão em relação ao Deputado é de não aceitação. É claro que naturalmente o Sr. Deputado quer dizer «deve ser», na sua opinião. Creio que não podemos afirmar que «é». Mas, enfim, interpreta-se assim, certamente, como opinião. V. Exª. quer dizer que, na sua opinião, deve ser? É esse o significado?
O Sr. Américo Duarte: - É a não aceitação deste elemento dentro desta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Sim, claro. Mas a Câmara não vai agora deliberar, antes, a que a Comissão deve fazer. Pode dar uma opinião, mas mais nada. Portanto, «deve ser». É uma opinião que se manifestou, mais nada. Seja como for, é uma questão formal, que nada tem a ver com o fundo da questão.
O Sr. Américo Duarte: - Eu queria só dizer o seguinte: a Assembleia é que é soberana e a Assembleia é que decide sobre esse mesmo elemento. A UDP apenas apresenta uma proposta.
O Sr. Presidente: - Se me desculpa interromper, a Comissão de Verificação de Poderes é que terá de propor à Assembleia, e a seguir, a Assembleia, no exercício da sua total soberania, por escrutínio secreto, delibera. É assim que está estabelecido e é assim que se fará.
Creio que estamos esclarecidos.
Vamos então votar a proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada.
O Sr. Octávio Pato: - Sr. Presidente: Ponho a V. Ex.ª a seguinte questão: V. Ex.ª está a ter apenas em conta, pelo menos neste caso concreto, as pessoas que votam a favor ou contra. Ora, no caso do grupo de Deputados do Partido Comunista Português, a nossa posição, neste caso concreto, par agora, enquanto o problema não for discutido na Comissão de Verificação de Poderes, é de abstenção.
O Sr. Presidente: - A observação do Sr. Deputado Octávio Pato é muito oportuna. Eu apresento as minhas desculpas à Câmara, porque efectivamente o direito da abstenção é um direito que os Srs. Deputados podem exercer. Por consequência, eu limitei-me a perguntar quem vota a favor; essa votação já se fez. Vou agora perguntar quem se abstém, entendendo-se que os restantes não votam, e assim estará bem. Então agradecia que os Srs. Deputados que preferem abster-se, façam o favor de se levantar.
Rectificada a votação da proposta, foi a mesma rejeitada, com várias abstenções.
O Sr. Lopes Cardoso: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
Página 16
16 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 2
O Sr. Lopes Cardoso: - Se me permitisse uma rápida intervenção para uma declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eu queria apenas dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao votar contra a proposta apresentada pela UDP, não assume uma posição perante o fundo do problema, mas entende que ele deve ser remetido à Comissão de Verificação de Poderes e que não era este o momento de fazer a apreciação desse problema de fundo, mas posteriormente à sua apreciação na Comissão de Verificação de Poderes. A nossa posição não deve ser interpretada como um juízo de fundo sobre o problema posto pela UDP.
O Sr. Presidente: - O intervenção de V. Ex.ª interpreta-se como uma declaração de voto?
O Sr. Lopes Cardoso: - É de facto uma declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da segunda proposta, apresentada também pelo Deputado da UDP. Vamos fazer a votação, admitindo três hipóteses: os que aprovam, os que rejeitam, e os que se abstêm.
Submetida à votação, foi rejeitada, com várias abstenções.
O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Antes, porém, desejaria agora consultar a Câmara sobre o seguinte aspecto: se esta proposta for aprovada, temos a Comissão constituída, mas não temos qualquer deliberação tomada a respeito da sua actuação. Essa actuação fica entregue à própria Comissão. Isso significa, salvo melhor opinião, que a actuação da Comissão pode não ser confirmada, caso a Assembleia assim o venha a entender. Isto significa ainda que as outras hipóteses serão excluídas, porque as outras hipóteses compreendiam uma solução diferente. Mas, se entenderem, entretanto, que as propostas devem ser votadas, evidentemente que a Mesa as porá à votação. De momento, vamos votar esta.
O Sr. Américo Duarte: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Américo Duarte: - Desejo fazer a seguinte declaração: eu, como Deputado da UDP, não posso, fazer parte de nenhuma comissão.
O Sr. Presidente: - Isso quer dizer que V. Ex.ª não pode ser obrigado a participar em qualquer comissão. Dizer-se que a UDP participará quer significar apenas que tem o direito de participar.
O Sr. Luís Catarino: - Requeiro que a votação da minha proposta se faça ponto por ponto.
O Sr. Presidente: - Há um requerimento, que a Mesa atende, no sentido de a proposta do MDP-CDE ser votada ponto por ponto. Submeto-a, pois, à votação dessa forma. Ponho à votação o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado por maioria.
O Sr. Santos Silva (PPD): - Não entendi bem o alcance deste n.º 2.
O Sr. Presidente: - Seja como for, já está aprovado, de maneira que não vamos repetir a votação. O mais que se pode fazer é registar que V. Ex.ª se absteve.
O Sr. Mota Pinto: - Sr. Presidente: Queria fazer uma declaração: V. Ex.ª não solicitou as abstenções quanto a este ponto n.º 2.
O Sr. Presidente: - Ia fazê-lo agora mesmo. Não se entender uma ou outra questão é absolutamente natural. Por isso, quem está nestas circunstâncias deve abster-se. Parece-me natural. Pergunto, pois, quem se abstém - em relação ao ponto n.º 2.
O Sr. Mota Pinto: - Quero fazer apenas uma breve declaração de voto sobre os motivos da abstenção. Nós entendemos que a solução segundo a qual a Comissão pie Verificação de Poderes actuará com um critério de legalidade é a única solução legalmente possível. Para nós, não é possível, portanto, discutir esse ponto. Por isso, emitir uma proposta redundante deste tipo reveste, a nossos olhos, uma ambiguidade, para não dizer uma ininteligibilidade, relativamente à qual temos que tomar a posição: abstemo-nos.
O Sr. Presidente: - Rectificada a votação, este n.º 2 foi rejeitado com elevado número de abstenções, o que figurará na acta.
Ponho agora à votação o n.º 3.
O Sr. Lopes Cardoso: - Eu gostaria de ser esclarecido sobre o alcance deste ponto da proposta, que não entendi bem.
O Sr. Presidente: - Peço ao autor da proposta o favor de esclarecer.
O Sr. Luís Catarro: - Parece que é claro. Como V. Ex.ª já viu, é uma conclusão directa da formulação anterior. Se se diz que a actuação deve ser no sentido de verificar, como aliás já está provado, não só a concordância com as regras processuais do correcto processo de candidatura e de eleição, como também as condições materiais, necessariamente esse ponto seguinte é conclusivo do primeiro.
O Sr. Presidente: - Ah! Eu também tinha interpretado como sendo relacionado.
O Sr. Luís Catarino: - Eu digo primeiro, anterior.
O Sr. Presidente: - A Assembleia considera-se esclarecida? Podemos proceder à votação? Alguém pede mais algum esclarecimento?
Pausa.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, ponho à votação o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com maioria de abstenções.
Página 17
4 DE JUNHO DE 1975 17
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.º 4
Submetido à votação, foi rejeitado, com uma abstenção.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.º 5.
Submetido à votação, foi rejeitado por maioria.
O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente: Se me dá licença, eu queria fazer uma muito rápida declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Lopes Cardoso: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra, porque entendeu que, adoptando-se este processo, se ia retardar por um período, que eu ignoro qual fosse, mas que seria, com certeza, extremamente longo os trabalhos desta Assembleia ... e para além das questões de forma, nós Deputados, temos de nos mentalizar que temos um trabalho aqui a cumprir, como foi ontem sublinhado pelo Presidente Costa Gomes e que todas as manobras dilatórias quanto ao funcionamento desta Assembleia são objectivamente manobras contra-revolucionárias.
(Aplausos e pateada).
O Sr. Luís Catarino: - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Há mais declarações no voto a apresentar? Se acham que é indispensável, evidentemente.
O Sr. Luís Catarino: - Eu não disse que ia fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Foi equívoco aqui da Mesa.
O Sr. Luís Catarino: - Eu peço a palavra, Sr. Presidente, apenas para apresentar um protesto em relação à declaração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista feita através do seu porta-voz.
(Aplausos e vozes de não apoiado).
Foi clara a intenção do MDP ao apresentar as suas propostas, e tão clara que algumas dessas propostas, em substância, foram aprovadas pela Câmara.
Se nós nos louvamos com aprovar propostas com sentido abstracto, sem dar depois meios de serem executadas, isso será da responsabilidade de quem assumir efectivamente essas atitudes. Se realmente a Câmara rejeita isto, a responsabilidade é dela, mas o intuito do MDP foi única e exclusivamente no propósito de munir os elementos da Comissão com os meios necessários a dar cumprimento às propostas anteriores que foram aprovadas. É este o sentido.
(Aplausos.)
O Sr. Octávio Pato: - Peço a palavra para fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Octávio Pato: - Eu creio, Sr. Presidente, que uma questão de declaração de voto é uma coisa, fazer considerações que envolvam considerações relativamente a propostas aqui feitas, é outra:
Na opinião da grupo de Deputados do Partido Comunista Português, as afirmações que aqui foram feitas pelo chefe do grupo do Partido Socialista, nós consideramo-las muita infelizes, para não fazer outras considerações, para não considerá-las com outros adjectivos.
Devo dizer ...
Aplausos e apupos.
Vozes: - Não apoiado!
O Orador: - ... absolutamente, têm toda a razão para não se considerarem apoiados. Eu devo dizer que, no que respeita ao Partido Comunista Português, a todas os seus Deputados eleitos, nós não tememos qualquer verificação. Nenhuma.
O Orador: - E se há neste momento aqui alguém que receie essas verificações, é caso para perguntar quais as razões porque, na verdade, receiam essas verificações. Nós, voltamos a dizer, não as receamos.
O Orador: - Portanto, quando se considera que tais averiguações são contra-revolucionárias, eu diria o contrário: não fazê-las é que é, na verdade, contra-revolucionário.
Vozes: - Apoiado!
A Sr.ª Rosa Rainho (PS): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
A Sr.ª Rosa Rainho: - Se até hoje o Partido Comunista Português e o MDP não se empenharam em impor, que os assassinos do povo português, que é a PIDE, tenham sido julgados, é ao povo que cabe defender e fazer um julgamento dos Deputados que elegeu no 25 de Abril de 1975.
(A oradora não reviu.)
O Sr. Vieira de Lima (PS).- Sr . Presidente, desculpe, eu podia falar?
O Sr. Presidente: - Era sobre o quê?
O Sr. Vieira de Lima: - Sobre uma declaração seguinte à votação anterior.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Vieira de Lima: - Eu queria dizer que o Partido Socialista não teme nem de perto nem de longe qualquer verificação às actividades anteriores dos seus Deputados. O que o Partido Socialista teme é que as informações da Comissão de Extinção da
Página 18
18 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º2
PIDE/DGS não sejam as mais verdadeiras e as mais conformes para fazer a devida verificação de poderes.
(O orador não reviu.)
Apupos, aplausos e pateada.
O Sr. Sotto-Mayor Cardia (PS): - Os Grupos Parlamentares do Partido Comunista e do Movimento Democrático Português tiveram tempo suficiente para se informarem de eventuais inelegibilidades e assim poderão apresentar perante a Comissão de Verificação de Poderes, à qual pertencem, segundo a nossa proposta,- esses elementos. Não tem, portanto, qualquer cabimento a afirmação de que os partidos que recusaram a proposta temam a verificação da inelegibilidade.
Aplausos.
O Sr. Cunha Leal (PPD): - O problema, quanto a mim, põe-se por forma diametralmente oposta àquela que já vi aqui ser colocada por um Sr. Deputado, salvo erro, do MDP. O problema não consiste em perguntar quem tem medo que se averigue o passado. O problema põe-se tão-somente desta maneira: quem tem medo que funcione esta Assembleia?
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Eu atrever-me-ia, na preocupação que tenho aqui da imparcialidade, a solicitar a possível calma e não deixar os debates tornarem-se apaixonados demais.
O Sr. Santos Silva: - O teor desta Assembleia está-me a fazer recordar uma velha Assembleia que funcionou aqui, em que havia o batuque, as palmas e que se desacreditou. Foi antes de 1926. Esse batuque deu lugar a uma revolução e ao descrédito dessa Assembleia . Eu, portanto, pedia a V. Ex.ª, e pedia a todos os Deputados, que fizessem o favor de se abster de manifestações, manifestando apenas as suas opiniões, sem necessidade de palmas nem de pateadas indignas de uma Assembleia destas.
Não apoiados.
O Sr. Presidente: - Bem, o meu pedido é mais simples e é mais modesto: que façam o possível para conter as vossas paixões.
O Sr. Pereira Rodrigues (PS): - Sr. Presidente:
Eu quero fazer um ponto de ordem à Mesa. Eu gostaria de ser esclarecido, se é possível, em qualquer ordem formalística que se esteja aqui a reger esta Assembleia, depois de se fazer declarações de voto num acto de votação que se está a fazer, tecer comentários sobre as declarações de voto. Se é possível isso, se é possível discutir as declarações de voto, eu gostaria que me elucidasse, porque nessa altura todos nós teremos de reformular o nosso pensamento sobre o funcionamento desta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Bem, a Mesa fará o possível por não impedir os Deputados de usar da palavra. Evidentemente que, estando a chegar a um ponto que prejudique o próprio funcionamento da Assembleia, terá de actuar.
Pausa.
Temos agora na Mesa, para votação, visto que todas as propostas foram admitidas, e, portanto, não vamos agora discutir se estão ou não prejudicadas, duas propostas do Partido Comunista.
O Sr. Octávio Pato: - Nós não retiramos a última proposta, mas prescindimos de que seja posta à votação.
O Sr. Presidente: - Então essa proposta foi retirada, e a outra proposta?
O Sr. Octávio Pato: - A outra proposta mantemo-la.
O Sr. Presidente: - Então esta proposta foi prejudicada, como, aliás, me parecia também que, efectivamente, tinha sido. Eu não queria era coarctar o direito de ser votada, e vamos ver então essa proposta final, que se refere, salvo erro, ao prazo.
Vai ser lida.
Foi lida a seguinte:
Proposta
Tendo em conta a complexidade da missão da verificação de poderes, dado que ela não pode contemplar apenas questões de ordem jurídica, mas também questões de ordem política, o Grupo de Deputados do Partido Comunista Português propõe que os trabalhos da Assembleia sejam suspensos até dia 5, data em que a Comissão de Verificação apresentará o seu relatório.
Grupo do Partido Comunista Português.
3 de Junho de 1975.
O Sr. Presidente: - Bem, se bem interpreto - visto que está aprovada a proposta do Partido Socialista que previa que a reunião retomasse amanhã às 15 horas, a eventual aprovação desta proposta significaria que se mantinha o que é fundamental no texto do Partido Socialista, mas a reunião seria no dia 5, e não no dia 4.
O Sr. Lopes Cardoso: - Esta proposta ainda não foi admitida, tanto quanto o Grupo Parlamentar Socialista tem conhecimento.
O Sr. Presidente: - Tem razão, porque foi apresentada posteriormente a admissão daquelas quatro propostas, facto que a Mesa não tinha notado. Mas, efectivamente, assim aconteceu. Portanto, vamos pôr esta proposta à admissão. Os Srs. Deputados que admitem esta proposta que acabou de ser lula fazem o favor de se levantar.
O Sr. Presidente: - A proposta não foi admitida.
De acordo com o que está, portanto, resolvido, vamos suspender a sessão por um prazo aproximado de dez minutos, sem que os Srs. Deputados abandonem os seus lugares, no sentido de se indicarem ao Presidente da Assembleia os nomes dos componentes da Comissão.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 15 minutos.
Página 19
4 DE JUNHO DE 1975 19
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.
Informo a Assembleia de que já estão na Mesa as indicações relativas ao PS, PPD e CDS, tendo a UDP declarado não querer fazer parte da Comissão de Verificação de Poderes.
Faltam-nos, portanto, as indicações do Partido Comunista Português, do Movimento Democrático Português e da Associação de Defesa dos Interesses de Macau. Não sei qual é a posição, se desejam apresentar alguma ...
O Sr. Oliveira Ferreira (Macau). - Sr. Presidente, dá-me licença? Sou o único ...
O Sr. Presidente: - A única atitude é se deseja ou não fazer parte da Comissão.
O Sr. Oliveira Ferreira: - Desejo , sim, senhor.
O Sr. Presidente: - Portanto , agradecia, caso desejem apresentar nomes ...
O MDP/CDE indicou para constituição da Comissão de Verificação de Poderes o Deputado Luís Catarino.
O Partido Comunista Português indicou para a Comissão de Verificação de Poderes os Deputados Ângelo de Matos Veloso e José Lopes de Almeida.
O Sr. Presidente: - Portanto, a Comissão está constituirá nos termos da proposta aprovada. Agora compete-lhe a ela, a algum dos seus componentes tomar a iniciativa de a convocar, a fim de que apresente o seu parecer amanhã, na sessão que abrirá às 15 horas. Nessa sessão, conforme está estipulado no nosso Regulamento, nós iremos tomar conhecimento do parecer da Comissão, e se resultar desse parecer a impugnação do mandato de algum Deputado, ele poderá usar da palavra em sua defesa nos termos que entender. Feito isto, haverá votação por escrutínio secreto relativamente a esses casos.
Enfim, não estamos ainda com o nosso Regimento verdadeiramente afinado, mas, de qualquer maneira, os trabalhos estão concluídos. Há algum assunto muito importante, depois da ordem do dia, que alguém deseje tratar?
O Sr. Carlos Candal (PS): - Gostaria que V. Ex.ª promovesse a primeira reunião desta Comissão, limitando-se a isto: dizendo o local e a hora para a primeira reunião.
O Sr. Presidente: - Que o Presidente promovesse a reunião? Bom, acharia talvez conveniente então outra coisa. Proponho o seguinte: Vamos suspender a sessão e eu solicito o favor aos membros indicados para a Comissão para se reunirem no meu gabinete, e lá combinaremos a hora para a reunião. O meu gabinete (só sei isto há pouco tempo) é a sala n.º 14.
Está encerrada a sessão. Até amanhã às 15 horas.
Eram 17 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Eduardo Bastos Albarran.
Fernando José Capêlo Mendes.
Francisco de Sá Carneiro.
O DIRECTOR SERVIÇOS, José Alberto Pires.
O REDACTOR DE SERVIÇO, José Pinto.
Página 20
IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA