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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SEXTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 1975 * PREÇO DESTE NÚMERO 8$00 * NÚMERO 4

SESSÃO N.º 3, EM 5 DE JUNHO

Presidente: Ex.mo Sr. Henrique Teixeira Queirós de Barros

Secretários: Ex.mos Srs. Rúben José de Almeida Martins Raposo
Hilário Manuel Marcelino Teixeira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente abriu a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Dada conto do expediente, entrou-se na ordem do dia - eleição da Mesa da Assembleia Constituinte. Para o efeito foram apresentadas duas propostas, uma pelos Srs. Deputados Sá Machado e Basílio Horta (CDS) e outra pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso ¡PS), em nome dos grupos parlamentares do PCP, do PPD e do PS.
Rejeitada a primeira, além de uma outra apresentada pelo MDP/CDE na sessão anterior, a propósito da qual foi feita uma declaração de voto favorável do CDS pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, usaram da palavra sobre a segunda, que foi aprovada, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (PS), Amaro da Costa (CDS), Rodrigues dos Santos, Pinto Balsemão e Coelho dos Santos (PPD).
Sobre esta proposta foi feita declaração de voto desfavorável pelo Sr. Deputado Américo Duarte (UDP), declaração sobre que se pronunciou em seguida o Sr. Deputado Marcelo Rebelo de Sousa (PPD).
Em resultado da votação foram eleitos para fazerem parte da Mesa os Srs. Deputados Henrique de Barros (presidente PS), Pinto Balsemão (vice-presidente - PPD), José Magro (vice-presidente PCP), Vasco da Gama Fernandes (vice-presidente-PS), António Arnaut (secretário - PS), Coelho de Sousa (secretário- PPD), Nunes de Almeida (secretário-PCP), Alfredo Carvalho (vice-secretário-PS) e Sebastião Dias Marques (vice-secretário - PPD).
Dada conta pela Mesa de uma comunicação emanada do Conselho Superior da Revolução, o Sr. Presidente agradeceu a sua eleição e a dos demais elementos da Mesa e bem assim a colaboração prestada até então pelos dois secretários interinos, após o que tornaram o respectivo lugar os secretários efectivos eleitos, tendo a Assembleia sublinhado com aplausos a eleição de roda a Mesa.
O Sr. Deputado Marques Pinto (MDP/CDE) tentou fazer, acerca do resultado da eleição, uma declaração que afirmou não ser de voto, mas a que a Assembleia se opôs, considerando-a efectivamente uma declaração de voto.
A Assembleia debruçou-se em seguida sobre o Regimento da Assembleia Constituinte a elaborar, tendo sido apresentada uma proposta para o efeito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, em nome do Grupo Parlamentar do PS.
Sobre esta proposta pronunciaram-se os Srs. Deputados Miguel Veiga (PPD) e Mota Pinto (PPD), que sugeriu uma alteração, logo aceite pelo proponente. Submetida à votação, foi a proposta aprovada com a alteração sugerida. Ainda sobre esta proposta o PCP propôs um aditamento, que foi admitido.
Por fim a Assembleia pronunciou-se sobre o prazo proposto para apresentação do projecto de regimento, tendo sido decidido por unanimidade que a Assembleia voltaria a reunir-se, pelas 15 horas, no dia 12 de Junho.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Peço atenção: Vai proceder-se à chamada.
Conforme ontem pedi, abreviaremos os nomes na medida em que os respectivos «próprios» estiverem de acordo. Aliás, já temos aqui alguns cortes e os outros que aparecerem serão também tidos em conta.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual resplenderam os seguintes Srs. Deputados:

CDS

Diogo Pinto Freitas do Amaral.
António Francisco de Almeida
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Francisco Luís de Sá Malheiro.
Vítor António Augusto Nunes Sá Machado.
António Pereira de Castro Norton de Matos.
Carlos Galvão de Melo.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.

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Emílio Leitão Paulo.
António Pais Pereira.
Manuel Januário Soares Ferreira Rosa.
Maria José Paulo Sampaio.
Manuel José Gonçalves Soares.

MACAU

Diamantino de Oliveira Ferreira.

PS

Alcides Strechet Monteiro.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
José Fernando Silva Lopes.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Mário Manuel Cal Brandão.
António Poppe Lopes Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Raquel Júdice de Oliveira Howel Franco.
Agostinho de Jesus Domingues.
António Alberto Correia Mota Prego Faria.
Jerónimo Silva Pereira.
Raul de Assunção Pimenta Rego.
Mário de Deus Branco.
Francisco Carlos Ferreira.
Júlio Pereira dos Reis.
Alfredo Pinto da Silva.
Manuel João Vieira.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
Henrique Teixeira Queirós de Barros.
Joaquim Antero Romero Magalhães.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco Costa.
Vítor Manuel Brás.
António Mário Diogo Teles.
Etelvina Lopes de Almeida.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
António José Sanches Esteves.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Eurico Faustino Correia.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Ferreira Monteiro.
António Alberto Monteiro ide Aguiar.
João Pedro Miller Guerra.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes.
Amílcar de Pinho.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Álvaro Neto Órfão.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Vasco da Gama Fernandes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Amarino Peralta Sabino.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Assunção Soares.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Alberto Leitão Marques.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Florival da Silva Nobre.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João Joaquim Gomes.
Jorge Henrique das Dores Ramos.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Maria Teresa de Matos Madeira Vidigal.
Mário António da Mota Mesquita.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.
Mário de Castro Pina Correia.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Rui António Ferreira da Cunha.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco Francisco do Rosário Moniz.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Jaime José Matos da Gama.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
João do Rosário Barrento Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Sophia de Mello Breyner Andresen de Sousa Tavares.
Manuel de Sousa Ramos.
José Luís de Amaral Nunes.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Fernando Alves Tomé dos Santos.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Eurico Telmo de Campos.
Manuel de Brito de Figueiredo Canijo.
António José de Sousa Pereira.
Isaías Caetano Nora. Bento Elísio de Azevedo.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
António Cândido Miranda Macedo.
Carlos Cardoso Lage.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Vitorino Vieira Dias.
Rui Manuel Mendonça Cordeiro.
Ladislau Teles Botas.
Manuel Pereira Dias.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Afonso do Carmo. Fernando José Capelo Mendes.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Alberto Marques Antunes.
António Pereira Rodrigues.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
António José Gomes Teles Grilo.
Luís da Silva Lopes Roseira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Álvaro Monteiro.

PPD

José Carlos Rodrigues.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Américo Natalino Pereira Viveiros.
Eleutério Manuel Alves.
José Theodoro de Jesus da Silva.

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Germano da Silva Domingos.
António Cândido Jácome de Castro Varela.
José Manuel da Costa Bettencourt.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Casimiro dos Santos Cobra.
Maria Augusta da Silva Simões.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
José António Camacho.
Fernando Monteiro do Amaral.
José Francisco Lopes.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Victor Manuel Freire Boga.
Amândio de Azevedo.
Fernando Adriano Pinto.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Joaquim da Silva Lourenço.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
Abel Augusto de Almeida Carneiro.
António Roleira Marinho.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Eduardo José Vieira.
Joaquim Coelho dos Santos.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
Manuel Coelho Moreira.
Miguel Luís Kalbak da Veiga.
Olívio da Silva França.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Abílio de Freitas Lourenço.
João Martelo de Oliveira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Emídio Guerreiro.
António Júlio Simões de Aguiar.
Mário José Pimentel Saraiva Salvado.
António Maria Lopes Ruano.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
José Ferreira Júnior.
João Manuel Ferreira.
José Gonçalves Sapinho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
António Moreira Barbosa de Melo.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
Manuel da Costa Andrade.
Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
João Baptista Machado.
Nívea Adelaide Pereira da Cruz.
Fernando José Sequeira Roriz.
Armando António Correia.
Sebastião Dias Marques.
José Ângelo Correia.
Fernando Alberto Matos Ribeiro da Silva.
Carlos Alberto Branco da Seiça Neves.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
José Manuel Gomes de Almeida.
Antídio das Neves Costa.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Artur Videira Pinto Cunha Leal.
José Manuel Nogueira Ramos.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Alfredo António de Sousa.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Mário Campos Pinto.
Afonso Moura Guedes.

MDP/CDE

José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha.
Orlando José de Campos Marques Pinto.
Álvaro Ribeiro Monteiro.
Manuel Domingos de Sousa Pereira.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.

UDP

Américo dos Reis Duarte.

PCP

Adriano Lopes da Fonseca.
Ângelo Veloso.
António Dias Lourenço da Silva.
António Joaquim Gervásio.
António Malaquias Abalada.
António Marcos dos Santos.
Carlos Alfredo de Brito.
Dinis Miranda.
Eugénio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando Blanqui Teixeira.
Fernando dos Santos Pais.
Francisco Miguel Duarte.
Georgette de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Pereira.
Hilário Manuel Marcelino Teixeira.
Hipólito Fialho dos Santos.
Jaime Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Honrado.
José Carlos Almeida.
José Alves Tavares Magro.
José Manuel Nunes de Almeida.
José Manuel Marques Figueiredo.
José Pedro Soares.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Manuel Mendes Nobre Gusmão.
Maria Alda Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 240 Srs. Deputados, portanto, o número suficiente de deputados para darmos início aos nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Foi assinalado à Mesa que há deficiências no Diário relativo à sessão de ontem. Essas rectificações serão feitas no Diário da sessão de hoje. Pode, porventura, haver qualquer dúvida respeitante ao texto publicado e agradecia aos Srs. Deputados que tivessem verificado essas dúvidas, cuja

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correcção de alguma maneira lhe interesse, o favor de as assinalarem para serem corrigidas.

Deu-se conta do seguinte::

Expediente

Telegramas

Da Comissão Política do PPD, de Vila do Conde, saudando os Srs. Deputados.
Do Sr. Armando Adão e Silva, saudando os Srs. Deputados.
Do Sr. Tenente-Coronel Costa Brás, antigo ministro da Administração Interna, manifestando satisfação pela abertura da Assembleia Constituinte.

Exposições

Do Partido Unido para a Independência de Goa, Damão e Diu (PUIGDD), solicitando a revisão do processo de descolonização de Goa, Damão e Diu, com a presença de representantes daquele partido.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à ordem do dia: Eleição da Mesa da Assembleia Constituinte.

Pausa.

Em relação a este assunto, entrou na Mesa unia proposta dos Srs. Deputados Vítor Sá Machado e Basílio Horta, havendo também um pedido de palavra do Sr. Deputado Lopes Cardoso, para apresentar igualmente uma proposta.
Se não há qualquer oposição, eu pediria ao Sr. Deputado Lopes Cardoso o favor de apresentar a sua proposta, sem ,prejuízo, evidentemente, da prioridade da que entrou primeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, eu apresentaria a proposta, e apresentá-la-ia em nome dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Partido Popular Democrático e do Partido Socialista, uma vez que esta proposta é subscrita por estes três grupos parlamentares:

Proposta.

1. Temos a honra de propor que a Mesa da Assembleia tenha a seguinte composição: 1 presidente, 3 vice-presidentes, 3 secretários e 2 vice-secretários.
2. Propomos ainda para presidente o deputado do Partido Socialista Henrique Teixeira Queirós de Barros; para vice-presidentes, os deputados a seguir indicados por ordem alfabética: Francisco Pinto Balsemão (PPD), José Tavares Magro (PCP) e Vasco da Gama Fernandes (PS); para secretários, os deputados igualmente indicados por ordem alfabética: António Arnaut (PS), Carlos Coelho de Sousa (,,PPD) e José Manuel Maria Nunes de Almeida ('PCP), e para vice-secretários, sempre por ordem alfabética, os deputados Alfredo Fernando de Carvalho (PS) e Sebastião Dias Marques (PPD).

3. Mais propomos que a votação tenha lugar por escrutínio secreto referente a uma lista conjunta correspondente aos nomes atrás indicados.
O Orador: - Como eu disse, ao anunciar a minha intervenção, esta proposta é subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS, do PPD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Temos, portanto, duas propostas na Mesa, que vamos submeter primeiro à admissão e depois à apreciação, pela ordem com que entraram.
Vou mandar ler a primeira proposta, que não foi ainda lida.
Foi lida. É a seguinte:

Proposta

Considerando que a composição da Mesa da Assembleia Constituinte assume um significado que de longe transcende a simples questão do bom andamento dos trabalhos parlamentares para se projectar na opinião pública do País, que espera a integral salvaguarda dos princípios democráticos, que necessariamente implica o respeito pelas minorias;
Propomos:
1.º Que as listas para a eleição da Mesa sejam compostas pelos cargos adiante indicados, a preencher pelos partidos seguintes:
Presidente - Partido Socialista.
l.º vice-presidente - Partido Popular Democrático.
2.º vice-presidente - Partido Comunista.
3.º vice-presidente - Centro Democrático Social.
4.º vice presidente - Movimento Democrático Português.
1.º secretário - Partido Socialista.
2.º secretário - Partido Popular Democrático.
1.º vice-secretário- Partido Comunista.
2.º vice-secretário - Centro Democrático Social.

2.º Que a eleição seja feita na base das listas nominais.

3.º Que a eleição do presidente da Assembleia Constituinte seja efectuada separadamente.

O Sr. Presidente: - Se alguém deseja usar da palavra sobre a proposta, ser-lhe-á concedida.

Pausa.

Visto ninguém pedir a palavra, vamos então pô-la a votação.
Submetida a votação, foi rejeitada por maioria.

O Sr. Presidente: - Como a proposta apresentada pelo deputado Lopes Cardoso, em nome de três Grupos Parlamentares (PPD, PS e PCP) contém uma relação de nomes, eu pedi aos serviços da Assembleia para a imprimirem, operação que se faz rapidamente. De maneira que interromperia a sessão por um período curto de 10 minutos, para confecção das listas, após o que procederíamos à votação.

Pausa.

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Desculpem. Evidentemente que a formalidade de verificar que a proposta é aceite pela Assembleia não estava cumprida. Estamos, portanto, a partir do princípio que já o estaria.
Vou, pois, pôr em primeiro lugar a proposta à admissão.

Submetida à votação, a proposta foi admitida por maioria.

O Sr. Presidente: - A proposta está admitida.
Alguém deseja falar sobre a proposta?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O grupo de deputados do Partido Comunista Português participou nas negociações que precederam a proposta que acaba de nos ser apresentada com a consciência clara de que ela não permitiu escolher a Mesa mais desejável para esta Assembleia, mas com a convicção de que ela permitia encontrar a melhor Mesa possível, se considerarmos de modo realista a composição da Câmara.
O grupo de deputados do Partido Comunista Português subscreve a proposta e está com ela na generalidade, mas levantou, no decorrer das negociações, as suas reservas e a sua discordância com a proposta do Dr. Pinto Balsemão para o lugar de vice-presidente, feita pelos representantes do PPD. A delegação do PPD entendeu que devia persistir na sua proposta. Isto leva-nos a insistir aqui na discordância anteriormente levantada.
Queremos deixar claro, no entanto, que a posição do grupo de deputados do Partido Comunista Português não visa quaisquer questões de natureza pessoal. Os deputados do PCP são movidos pela razão simples de considerarem incompatível com a natureza e objectivos desta Assembleia Constituinte o desempenho de um cargo tão destacado como o de um dos vice-presidentes por alguém que já se sentou nestas cadeiras quando aqui se reunia a Assembleia Nacional fascista.

O Sr. Lopes Cardoso (PS):- Sr. Presidente: o Grupo Parlamentar da Partido Socialista, ao subscrever a proposta que foi apresentada há pouco, não quer deixar de sublinhar que esta proposta traduz um acordo, o que, como em todos os acordos, pressupõe compromissos de parte a parte. Queremos dizer com isto que a proposta apresentada não é, seguramente, a proposta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teria apresentado isoladamente, como também certamente não corresponde à proposta que qualquer dos outros grupos parlamentares, por si só, teria apresentado a esta Assembleia. Pensámos, no entanto, que o compromisso se justificava, na medida em que tinha como objectivo colocar na direcção dos !trabalhos da nossa Assembleia uma Mesa que, de alguma forma e com as reservas que cada grupo parlamentar dos três partidos possa exprimir, corresponderia ao consenso dos três partidos maioritários nesta Assembleia, o que, em nosso entender, é uma condição que, uma vez respeitada, assegurará que os trabalhos decorram com a qualidade e a eficiência que o Partido Socialista desde inicio tem procurado imprimir-lhe.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, naturalmente, não pode estar de acordo com a proposta conjunta apresentada pelo Partido Socialista, pelo, Partido Popular Democrático, pelo Partido Comunista Português, embora seja importante sublinhar que dois requisitos fundamentais que presidiram à elaboração dessa proposta são inteiramente subscritos por nós. Esses dois objectivos são as de garantir operacionalidade e eficácia aos trabalhos da Assembleia.
Estamos, portanto, com o deputado Lopes Cardoso quando ele afirma que a nossa preocupação - que justamente engloba estes dois objectivos - deve ser a de assegurar que a Assembleia possa andar depressa no cumprimento da missão que lhe foi atribuída.
A nossa discordância consiste em que essa proposta não salvaguarda, não atende a que a democracia, se é o domínio e o reino da maioria sobre as minorias, é também, necessariamente, o respeito pelas minorias. Se a democracia é a vontade e a expressão maioritária de um povo, é também o respeito profundo gela posição daqueles que não são maioria. E esta Câmara só poderia dar exemplo de compreensão profunda desta realidade que é a democracia plena se apresentasse uma Mesa de Assembleia que reflectisse efectivamente os grupos que se encontram aqui representados por mais de um deputado.
É nesse sentido que o Centro Democrático Social, embora reconhecendo a preocupação de operacionalidade que os três Partidos subscritores da proposta procuraram acolher, deplora que não seja esta uma oportunidade para dar ao País o exemplo daquilo que esta Câmara entende ser uma concepção lata, fecunda e profunda de democracia, nomeadamente, como disse, no respeito pelas minorias.
O CDS é um partido que de há longo tempo a esta parte tem defendido, como objectivo n.º 1 da sua acção política, reconciliação nacional, o encontro das diferentes forças políticas para o .progresso e a reconstrução do nosso país. O CDS, que sempre se tem mostrado disposto a toda a colaboração leal, sincera e democrática, nesse esforço de reconstrução, lamenta que a esta intenção de reconciliação nacional não seja dado o acolhimento e a abertura que naturalmente o povo português poderia e deveria esperar desta Câmara.
Tenho dito, Sr. Presidente.

O Sr. Rodrigues dos Santos (PPD): - Sr. Presidente, meus colegas e Srs. Deputados.
Os reparos que vi levantarem-se a respeito da candidatura do Sr. Francisco Balsemão levou-me a usar da palavra, para, firmemente, vincar a minha estranheza e o meu desacordo com as reservas que vi postas ao nome desse combatente da democracia.
Eu chamo a atenção de V. Ex.as para o facto, que é do conhecimento, pelo menos, da grande maioria, de que nunca houve contra o fascismo, durante a sua vigência, uma oposição permanentemente, única e unificada. Houve sempre, sim, diversas oposições, que, em determinadas circunstâncias e em certas oportunidades, lograram, efectivamente, juntar-se, sobretudo em períodos pré-eleitorais, daqueles magros períodos de reduzida liberdade de que gozávamos. Mas, à parte esses períodos espaçadas e curtos, a verdade é que sempre ,houve entre nós não uma oposição, mas diversas oposições. Aposições que iam, pelas suas principais características, desde a rigorosamente clandestina, por exemplo, do Partido Comunista, que a isso era especialmente forçado pela perseguição a que o sujeitavam - o que me faz aproveitar a oportunidade para

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lhe render as minhas homenagens -, através dos semilegalistas e semiclandestinos (por exemplo o Partido Socialista e a Acção Democrático-Social), até aos estritamente legalistas da chamada Ala Liberal, todos empenhados, afinal, sob o ponto de vista político, na mesma alta finalidade, que era a de vencer e destruir o fascismo então reinante.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E é claro que todos eles estavam absolutamente seguros e convencidos de que o processo que adoptavam e que punham em prática era, no seu entender, o que melhor e mais facilmente conduzia ao fim que visavam. Por isso, eu posso afirmar a VV. Ex.ª, sem num mínimo ápice me constranger de qualquer modo, que considero a acção desenvolvida pelo Dr. Francisco Balsemão, quer dentro da Assembleia, na Ala Liberal, quer no seu jornal Expresso, como uma das que, em determinados momentos da vida política nacional submetida ao regime fascista, causaram maiores impactos políticos e causaram maiores dissabores às pessoas que então detinham o poder.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - De resto, eu lembro-me de ter ouvido, numa sessão da Ordem dos Advogados, a um oposicionista absolutamente insuspeito e digno da consideração especial de todos nós, José Magalhães Godinho, a afirmação de que ele, Sá Carneiro, era então o seu e o nosso - da aposição no Parlamento.
Francisco Balsemão pode, portanto, dizer a todos nós que não foi dos que atravessaram a salto a fronteira do 25 de Abril, porque trazia o passaporte em ordem.

Vozes: - Muito bem!

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - De resto, meus senhores, no processo de instauração da democracia pluralista entre nós, vai sendo tempo - vai sendo tempo, repito - de integrarmos todos os cidadãos portugueses na sua plena cidadania, com as excepções, apenas, que todas nós conhecemos e que estão já previstas nas próprias leis. Francisco Balsemão e os homens da Ala Liberal não são, de nenhum modo, dos que estão visados por elas e dos que merecem os reparas que se estão a suscitar aqui.
Eu lembro que em determinados períodos da luta antifascista, nesses tempos odiosos, que dão desgosto recordar, a própria oposição, em muitos das seus sectores, em estado de autêntico desespero, preconizava uma solução oposicionista que na gíria política de então se chamava o «penetralho».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em que consistia essa táctica? Em recrutar elementos pouco conhecidos para os levar, dentro dessas instituições então em vigor, a miná-las e a corroê-las, a estabelecer ali as condições necessárias para o derrubamento do sistema.
A Ala Liberal assim fez.

Podemos não estar de acordo com o processo. Podemos admitir que houvesse melhor, o que não podemos é, de nenhum modo, regatear-lhe a designação a que tem inteiro direito, de sector da oposição portuguesa ao fascismo.
Portanto, por tudo quanto acabo de vos dizer, ouso classificar de absolutamente injustos os reparos e as reservas que se possam pôr ao nome do Dr. Francisco Balsemão.
Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente: Sem querer, de forma alguma, entrar em diálogo com os Srs. Deputados que intervieram anteriormente, penso que não posso deixar passar em claro a intervenção do Sr. Deputado do CDS e deixar de o sossegar quanto aos direitos das minorias, que os representantes do Partido Socialista, na Mesa, se forem eleitos, e nesta Assembleia, respeitarão. Não só na Assembleia Constituinte, como no País, sempre o Partido Socialista se baterá para que as minorias tenham o direito de livremente se exprimirem. E cremos, embora não tenhamos procuração para falar em nome dos outros subscritores da nossa proposta, que essa é também a posição dos grupos parlamentares dos partidos que, conjuntamente connosco, subscreveram aquela proposta, e que não há da parte de nenhum dos subscritores o intuito de, através dessa Mesa, coarctar o livre direito à expressão das minorias aqui representadas nesta Assembleia. E permitam, para terminar, Srs. Deputados, que faça notar que a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do Centro Democrático Social, ao propor, para a Mesa, uma representação igual, em termos quantitativos, para o Partido Socialista, para o Partido Popular Democrático, para o Partido Comunista e para o Centro Democrático Social, não traduz um respeito pelas minorias, traduzirá, quanto muito, um desrespeito pelas maiorias.

Aplausos.

O Sr. Pinto Balsemão (PPD): - Sr. Presidente: Depois da intervenção do Sr. Deputado Rodrigues dos Santos, velho combatente antifascista, figura respeitada por todos nós, democrata dos autênticos, a minha intervenção vai ser muito curta.
Limitar-se-á ao seguinte:
Quando passei por esta Assembleia (as cadeiras não eram as mesmas ... diga-se entre parênteses), na legislatura 69/73, penso que os meus companheiros da chamada Ala Liberal, um dos quais, aliás, se senta na banca do Partido Socialista, e eu próprio, contribuímos de um modo que me parece eficaz, para uma tomada de consciência do povo português acerca de muitos dos problemas que o afligiam. Lembro também que, nessa altura, todos os sectores da oposição portuguesa o reconheceram e elogiaram. Por mais modesto que tenha sido esse contributo, teve para mim a vantagem de ter tentado auxiliar - auxiliar no sentido de desmascarar injustiças - algumas pessoas que estão sentadas nesta sala, nomeadamente na bancada do Partido Comunista. Muito obrigado.

Aplausos.

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O Sr. Presidente: - Mais alguém tem a palavra?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos interromper a sessão por quinze minutos, para confecção das listas.

O Sr. Lopes Cardoso:- Foi aprovada a admissão, mas há agora que votar, suponho eu, a aprovação da proposta.

O Sr. Presidente: - Assim é, efectivamente. Têm que desculpar estas deficiências, fruto da inexperiência, apesar de idade avançada.
A proposta foi apresentada, em nome dos três partidos, pelo deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Octávio Pato (PCP): - A proposta diz que a votação será secreta.

Risos.

O Sr. Presidente: - Estamos a submeter a proposta à admissão.

O Sr. Octávio Pato: - A admissão?

O Sr. Presidente: - A discussão tinha sido dada por encerrada. Vamos proceder à votação da proposta.
Se alguém deseja usar da palavra, entretanto, posso conceder-lha.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Sr. Presidente:
Eu tinha chamado a atenção para o facto de que existem outras propostas na Mesa aprovadas e que ainda não foram discutidas e são anteriores a essa e que, portanto, ficaram da última sessão.

O Sr. Presidente: - Vamos fazê-lo depois de termos esgotado a nossa ordem do dia de hoje.

O Orador: - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para o facto de que as propostas que se referem à ordem de trabalhos de que nos estamos a ocupar é que foram apresentadas antes daquelas que estão a ser hoje discutidas.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Agradecia que o Sr. Deputado que levantou essa objecção auxiliasse a Mesa no sentido de indicar que propostas estão pendentes.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Coelho dos Santos: - Eu creio que há um erro técnico e desejava ser esclarecido sobre o seguinte: a proposta apresentada visa tão-somente a forma de compor a Mesa, isto é, quantos elementos de cada Partido e quais as funções desses elementos.
Qualquer proposta, segundo a minha maneira de pensar, é sujeita a uma tramitação de três ,pontos: admissão, discussão e votação. Portanto, nada tem que ver a votação desta proposta, que ainda não se fez, e que não pode ficar em meio, com a votação da própria Mesa. São duas coisas distintas. Esta é uma proposta sobre a forma de compor a Mesa, quantos representantes haverá de cada partido e quais as suas funções. Esta proposta ainda não foi votada.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - A proposta que íamos pôr à votação, supondo que a discussão estivesse encerrada, seria a proposta apresentada pelo deputado Lopes Cardoso, que, efectivamente, indica a composição da Mesa e sugere que se elabore uma lista com determinados nomes.
Há um orador do MDP que pediu apalavra. Já lha vou dar. Mas para ficarmos bem esclarecidos, eu pedia ao deputado Lopes Cardoso que esclarecesse se não é essa, efectivamente, a situação.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente: Eu permitir-me-ia sugerir que a proposta conjunta fosse votada ponto por ponto e apenas submetida à votação a Assembleia o ponto que se refere à composição da Mesa e o ponto que se refere à forma de escrutínio. O ponto n.º 2, que é a proposta de candidatos, parece-me que, efectivamente, não deve ser submetido à aprovação. O que devem é ser submetidos à aprovação a composição da Mesa e o processo eleitoral, portanto o ponto n.º 1 e a ponto n.º 3 da proposta conjunta. Penso, também, se mo permite, no sentido de o auxiliar e correspondendo portanto ao pedido que nos fez, que há, primeiramente, que votar a proposta apresentado na sessão anterior pelo deputado do MDP que se inscreve perfeitamente na ardem de trabalhos em curso e que tem, em nosso entender, prioridade na votação, por ter sido apresentada anteriormente.

O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Eu agradeço a intervenção do deputado Lopes Cardoso defendendo aquilo que não é mais da que .ª elementar sentido de justiça. Assim, chamo a atenção de que está, de facto, inteiramente dentro da ordem do dia e que, .pela ardem apresentada, a nossa tem prioridade na votação.
Portanto, igualmente o estão todas os princípios nela contidos, na medida em que entram em contradição alguns com aqueles que apoiam a proposta conjunta dos três partidos. Nessa altura, evidentemente, se fará a opção. Mas, antes de fazê-la, nem a Assembleia nem a presidência poderão negar a prioridade da apresentação da nossa proposta.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - A presidência não nega de modo algum! Poderia ter havido qualquer equívoco mas não qualquer propósito de evitar que uma proposta apresentada prioritariamente fosse discutida. Par consequência, essa proposta - mais uma vez peço que me auxiliem - foi admitida na sessão de ontem. É isso? Então está admitida e está em discussão.

Pausa

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Alguém deseja. usar da palavra sobre a proposta apresentada na sessão de ontem?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Agradecíamos que a proposta fosse lida..

O Sr. Presidente: - Eu pediria ao proponente o favor de nos auxiliar lendo a proposta.

O Sr. Sousa Pereira:- Vou então ler a proposta.

Considerando que, para conduzirmos com maior eficiência e justeza os trabalhos desta Assembleia, haverá que minimizar os «interesses partidários», como sublinhou correctamente o Sr. Presidente da República na sessão inaugura'., e considerando que «todos os deputados, seja qual for o partido a que pertençam, não deverão sentir-se nem privilegiados nem desfavorecidos», como declarou o Prof. Henrique de Barros nu. mesma sessão, inaugural:
Propomos que:

A Mesa integre representantes de todos os partidos com assento na Assembleia Constituinte.
1. A composição da Mesa será de 7 elementos: 1 presidente; 2 vice-presidentes; 2 secretárias, e 2 secretários substitutos.
2. A eleição do presidente será feita em primeiro lugar e por voto de todos os deputados presentes.
3. Será votada seguidamente a distribuição partidária dos restantes cargos, os quais serão preenchidos por indicação do respectivo partido.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Já estamos elucidados sobre a proposta em causa. Está, portanto, em apreciação. Alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Vamos pôr esta proposta à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada com abstenções.

O Sr. Presidente: - Há mais alguma questão pendente que não tivesse sido devidamente sanada?

O Sr. Amaro da Costa: - O Grupo Parlamentar do CDS quereria fazer a sua declaração de voto. Votámos a favor desta proposta porque ela se insere no mesmo espírito da proposta por nós apresentada anteriormente, embora haja divergências quanto à composição e ao conteúdo da mesma proposta. E aproveito para sublinhar que é importante ter em conta que a representatividade dos diferentes partidos numa Assembleia se traduz não só pelo número daqueles que dela fazem parte, mas também pelos cargos que são atribuídos aos diferentes partidos. Essa distribuição dos cargos é extremamente significativa. Não se pode, portanto, dizer que o facto de haver uma representação igual de todos os partidos signifique necessariamente que há uma subordinação da maioria à minoria.
Tenho dito.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais alguma intervenção à declaração de voto?

Pausa.

Vamos então apreciar a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso: - O ponto n.º 1 da proposta diz que a Mesa deverá ser constituída por 1 presidente, 3 vice-presidentes, 3 secretários e 2 vice-secretários.
O ponto n.º 3 da proposta é: Mais propomos que a votação tenha lugar por escrutínio secreto referente a uma lista conjunta correspondente aos nomes atrás indicados.»

O Sr. Presidente: - A sua sugestão é no sentido de se votar ponto por ponto?

O Sr. Lopes Cardoso: - Não se votar o ponto n.º 2, visto que é aquele que corresponde à propositura de candidatos para os cargos a preencher, que não faz sentido, na nossa opinião - e suponho que a opinião unânime dos Srs. Deputados -, que seja votada aqui. Isso será definido através de escrutínio secreto. Portanto, se me permite sugerir, poderíamos pôr talvez à votação o ponto n.º 1 da proposta, que é este: « ... que a Mesa seja constituída por 1 presidente, 3 vice-presidentes, 3 secretários e 2 vice-secretários.»

O Sr. Presidente: - Este ponto n.º 1 da proposta sobre a composição da Mesa da Assembleia está posto à votação.
Submetido á votação, foi aprovado por maioria, com abstenções.

O Sr. Presidente: - O ponto n.º 2 refere-se agora à questão dos nomes.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vai falar o Sr. Deputado da UDP.

O Sr. Américo Duarte: - A UDP votou contra por uma razão. Toda a gente sabe que a UDP só tem nesta Assembleia um deputado, Toda a gente sabe que a única voz que aqui defende a democracia popular é a UDP. Se fomos enviados para esta Assembleia pior muitos trabalhadores foi para levantar, também aqui, essa voz e defendê-la a cada momento.
A segunda razão que nos levou a votar contra a proposta de composição da Mesa foi por na mesma se encontrar um deputado que fez parte das antigas assembleias fascistas.
Os Srs. Deputados opuseram-se a que a Comissão de Verificação de Poderes averiguasse se entre os deputados aqui presentes existem elementos responsáveis na elaboração da legislação fascista das Assembleias Nacionais do anterior regime ou responsáveis por

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actos fascistas. Com essa posição, os Srs. Deputados obrigam-nos a que, daqui para o futuro, ter de votar sempre contra toda e qualquer comissão, e neste caso contra a composição da Mesa da Assembleia Constituinte desde que nela estejam incluídos deputados que tivessem participado nas anteriores assembleias fascistas, para além dos que pertençam ao partido presente nesta sala que o povo claramente acusa de fascista.
A UDP sabe que o povo tem esperanças que esta Assembleia acabe com a anterior constituição fascista, dando o máximo de liberdade para o povo, e retire todas as liberdades aos fascistas de se organizarem e manifestarem.
Numa altura em que os fascistas cometem actos terroristas, como as bombas que rebentaram nos últimos dias em ,Lisboa, tentando criar um clima de medo e instabilidade que favoreça uma nova tentativa de golpe, a UDP, para além de votar contra, pelas razões apontadas, reforça essa posição na medida em que reconhecer autoridade a fascistas para estarem a dirigir esta Assembleia, é reconhecer-lhes autoridade nela, e perante o povo é desarmar o povo, numa altura em que é necessário reforçar a vigilância popular contra o fascismo.

O Sr. Marcelo Rebelo de Sousa (PPD): - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, eu queria formular um protesto, porque parte ida declaração de voto ido Sr. Deputado Américo Duarte nada item a ver coar a proposta votada, que não era uma proposta de nomes, mas apenas ide composição de Mesa.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Efectivamente, a proposta dizia somente respeito à composição da Mesa. Mais ninguém pede a palavra?

Pausa.

Podemos agora suspender a sessão para a confecção das listas, que, segundo creio, estão quase prontas.

O Sr. Lopes Cardoso: - Se me permite, Sr. Presidente, há que votar, de acordo com aquilo que tinha sido a orientação definida por V.Ex.ª, o 3.º ponto da nossa proposta, ou seja, o modo da eleição. O 1.º foi votado. Agora vamos votar, se o Sr. Presidente está de acordo, o 3.º ponto. E como a Mesa não possui neste momento a nossa proposta, eu recordaria que ela diz: «Mais propomos que a votação tenha lugar por escrutínio secreto referente a uma lista conjunta correspondente aos nomes atrás indicados.»

O Sr. Presidente: - Efectivamente, a Mesa não dispunha da proposta, pela razão que indiquei, e, daí, essas pequenas confusões que são fáceis de sanar. Por consequência, vamos ver se nos entendemos quanto ao modo de realizar o escrutínio. Segundo a proposta apresentada, seria por escrutínio secreto e, por esse motivo mesmo, é que se mandaram preparar as listas, havendo uma urna, para o efeito, no lugar apropriado.

Submetida à votação, a proposta foi aprovada por maioria.

O Sr. Presidente: - Há mais algum problema pendente? Segundo creio, as listas estão quase concluídas. A sessão está suspensa.

Eram 16 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Chegou agora à Mesa uma comunicação do Conselho Superior da Revolução, que vai ser lida antes de iniciarmos a votação.

Foi lida. É a seguinte:
Conforme o estabelecido em c.2. da Plataforma do Acordo Constitucional com os Partidos Políticos, foram, pelo Conselho da Revolução, nomeados para a Comissão do Movimento das Forças Armadas, prevista no referido Acordo, os seguintes oficiais:

Coronel de artilharia Germano Pontes de Sousa;
Capitão-de-fragata Adolfo da Silva Figueiredo;
Major engenheiro da Força Aérea Delfim de Sousa Campos Moura;
Major de infantaria Evaristo Ramalhinho Duarte;
Major de artilharia António Vasco Santos de Faria Leal;
Primeiro-tenente Tito Manuel Peixe Cerqueira;
Capitão de artilharia Luís Gonzaga Freire Antunes;
Alferes miliciano técnico da Força Aérea José Joaquim de Jesus Soudo.

O Sr. Presidente: - Vamos então iniciar a votação para a Mesa da Assembleia Constituinte. Está colocada uma urna num lugar que está à vista de todos e foram distribuídas listas que os Srs. Deputados devem utilizar, na medida, evidentemente, em que concordarem com os nomes delas constantes.
Vamos proceder à chamada.

(Fez-se a chamada, no decorrer da qual o Sr. Deputado Américo Duarte informou não desejar votar, mas tendo afirmado que no final do escrutínio faria uma declaração de voto.)

O Sr. Presidente: - Alguém deseja propor algum sistema para a contagem de votos?

Pausa.

Ou será tarefa que a Assembleia aceita que a Mesa desempenhe?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos proceder à contagem dos votos.

(Fez-se o escrutínio).

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O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia. Vai anunciar-se o resultado da votação. Está concluída a contagem.
Peço ao Sr. Secretário o favor de dar conhecimento do resultado da votação.

Foi lido. É o seguinte:

Entraram na urna 240 votos. Faltaram 10 deputados à chamada. 4 votos foram considerados nulos, por declaração de abstenção. Além disso, há a salientar um voto para presidente: Vasco da Gama Fernandes.
Foram eleitos os seguintes Srs. Deputados:

Presidente - Henrique Teixeira Queirós de Barros - (PS) 233 votos.
Vice-presidente - Francisco Pinto Balsemão -(PPD) - 193 votos.
Vice-presidente - José Tavares Magro -(PCP)233 votos.
Vice-Presidente - Vasco da Gama Fernandes -(PS) - 233 votos.
Secretário - António Arnaut - (PS) - 235 votos.
Secretário - Carlos Coelho de Sousa - (PPD) 235 votos.
Secretário - José Manuel M. Nunes de Almeida - (PCP) 234 votos.
Vice-Secretário - Alfredo Fernando Carvalho (PS) - 235 votos.
Vice-secretário- Sebastião Dias Marques(PPD) - 235 votos.

O Sr. Presidente: - Se não existe qualquer objecção, consideramos esta contagem como válida e consideramos, portanto, proclamados para componentes da Mesa os nomes que foram lidos.

O Sr. Américo Duarte: - Eu queria fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - O voto é secreto e não comporta declaração de voto, de maneira que não lhe posso dar a palavra para declaração de voto.

O Sr. Marques Pinto (MDP/CDE): - O Movimento Democrático Português deseja...

O Sr. Presidente: - Não lhe posso dar a palavra para declaração de voto, porque se trata de um voto secreto que não comporta declaração de voto.

O Sr. Marques Pinto: - O Movimento Democrático Português deseja fazer uma declaração que não é uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Este voto foi um voto secreto que não comporta declarações de voto.

O Sr. Marques Pinto: - Insisto que não é uma declaração de voto. É unicamente uma declaração.

O Sr. Presidente: - É o quê?

O Sr. Marques Pinto: - Uma declaração, mas não uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - A Assembleia apreciará que tipo de declaração é. Tenha a bondade.

O Sr. Marques Pinto: - O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, dentro do espírito de coerência que sempre caracterizou a sua acção ao longo da luta antifascista, não pode deixar de lamentar a nomeação do Dr. Pinto Balsemão para um cargo ...

Pateada e apupos.

Vozes: - Está fora da ordem!

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia!

O Orador: - ... para um cargo...

Apupos.

Vozes: - Isto é uma declaração de voto!

O Orador: - Sr. Presidente: Eu protesto contra a forma como estou a ser interrompido.

O Sr. Presidente: - Agradecia que concluísse muito rapidamente a sua declaração, que não é de voto segundo acaba de declarar, e que evitasse as expressões desprimorosas.

O Orador: - Os deputados têm o direito de se exprimir nesta Assembleia.
(...) não pode deixar de lamentar a nomeação do Dr. Pinto Balsemão para um cargo tão importante na Mesa desta Assembleia Constituinte ...

Vozes: - Fora! Fora!

O Orador: - (...) O Dr. Pinto Balsemão, por vezes ...

Vozes discordantes.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia. A Assembleia é soberana e vai-se pronunciar sobre se o deputado pode fazer a declaração que está a fazer.

Submetida à votação, foi rejeitada a leitura da declaração.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia. O Sr. Deputado não tem a palavra. A palavra está-lhe retirada por decisão da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Como há pouco disse, considerando, portanto, a votação concluída, eu gostaria de agradecer a escolha, em nome ,dos deputados que foram eleitos para a duração do mandato desta Assembleia a não ser que, entretanto, as forças me faltem, o que pode efectivamente acontecer.
Espero, aliás, contar com a colaboração de todos os componentes da Mesa para que essa situação não se verifique.
Aceito a vossa designação, a vossa escolha, não como qualquer favor ou prémio, que, nesta altura da vida, julgo já não carecer, mas sim e apenas como uma missão a cumprir. Missão que cumprirei, na medida das minhas possibilidades, que são fracas.

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Cumpri-la-ei dentro do espírito que anunciei no discurso que tive a honra de proferir durante a sessão solene inaugural desta Assembleia num espírito de independência, de imparcialidade, num espírito o mais possível não partidário.
Procurarei actuar - e estou certo de que os restantes componentes da Mesa agirão como eu agora estou anunciando - de modo que, repetindo o que disse nesse dia, que, pala parte que me diz respeito, considero memorável nenhum deputado se possa sentir privilegiado ou desfavorecido por decisão da Presidência.
Mas é óbvio que a última palavra caberá sempre, em meu entender, à própria Assembleia. De modo que qualquer situação pessoal que a algum deputado pareça ser de privilégio ou de desfavor, se acaso for tomada pela Assembleia, será uma decisão legítima, uma decisão democrática, que esse deputado e todos nós teremos de aceitar.
Quero também pela parte que me toca - agora não estou falando senão em meu nome e não em nome dos restantes ,componentes da Mesa - pedir desculpas antecipadas pelos lapsos que involuntariamente possam ser cometidos. Porventura, muito provavelmente até, visto que a minha inexperiência, a minha evidentíssima falta de preparação jurídica - já que não passo de um simples economista agrário, aliás reformado - e também a minha idade já avançada talvez possam servir de explicação para essas faltas cometidas.
Presto homenagem à Assembleia, a todos os seus membros, a todos os partidos políticos nela representados, sem qualquer excepção. E, dito isto, se estão de acordo, iremos prosseguir o nosso trabalho, não nos esquecendo que hoje mesmo começaram a contar os noventa dias que nos foram atribuídos quando fomos convocados para esta tarefa difícil que temos nas nossas mãos.
Vamos começar, então, a nossa actividade.
O que teremos agora a fazer, como é do conhecimento de todos, é ver se consegui-mos elaborar um regimento da nossa actividade que seja votado por nós próprios, pondo termo ao Regimento interino que nos tem guiado e que, evidentemente, não poderia deixar ,de existir.
E para esse efeito está na Mesa uma proposta apresentada pelo deputado Lopes Cardoso, a quem vou dar apalavra sobre o assunto.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente: Perdoe-me, mas sinto-me na necessidade de chamar a atenção para o artigo 9.º das Normas Provisórias que nos regem, que, no seu n.º 2, impõem que a Mesa eleita entre imediatamente em funções. Penso, portanto, que a única interpretação possível desta disposição é que, antes que prossigam os trabalhos, os novos secretários eleitos substituam os nossos colegas Srs. Deputados que colaboraram connosco assumindo o lugar na Mesa durante este período inicial dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, o n.º 2 do artigo 9.º é explicito: «A Mesa eleita entrará imediatamente no exercício das suas funções.» Como o presidente coincide, não há motivo para abandonar esta cadeira, e resta-me agradecer, muito calorosamente, aos jovens secretários que assistiram a este velho presidente toda a colaboração que, da melhor boa vontade, procuraram dar, através das dificuldades que todos sentiram.

Aplausos.

Os Srs. Secretários provisórios retiraram-se da Mesa.

O Sr. Presidente: - Chamo para a Mesa os secretários eleitos, António Arnaut e Carlos Coelho de Sousa, 1.º e 2.º secretários, respectivamente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Eu pedia a palavra para assinalar o seguinte: no espírito da proposta não há nem 1.º, nem 2.º, nem 3.º secretários. São três secretários.

O Sr. Presidente: - Estou inteiramente de acordo. Não tenho qualquer objecção. Se é essa a interpretação que a Assembleia dá e se, nas negociações que fizeram para a eleição, chegaram a essa conclusão, só tenho que me louvar e estou inteiramente de acordo. Não foi com qualquer intenção discriminatória que fiz esta enumeração. Eram apenas os nomes que figuravam em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Querem mais alguma cadeira? Com muito gosto! Sugere-se que haja mais uma cadeira: pela minha parte, só tenho que me regozijar, e tenho muito gosto nisso. Não havia qualquer intenção.

Os Srs. Secretários tomaram os seus lugares na Mesa.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Como vêem, havia algumas dificuldades técnicas em sentar três secretários, mas que se resolveram.

Pausa

Tem a palavra o Deputado Lopes Cardoso, para apresentar a sua proposta.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Orador: - Eu queria apenas propor à Assembleia o seguinte: É que, por um acaso fortuito, aconteceu que nós aplaudimos quer os secretários cessantes, quer os secretários novos, e não aplaudimos ainda o presidente eleito. Eu proponho que o façamos.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Apenas terei de reforçar os agradecimentos que já fiz. E faço-o muito reconhecidamente.

Aplausos.

Tem a palavra o deputado Lopes Cardoso.

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O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente: Se me permite, passo a ler a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A proposta foi lida. É a seguinte:

O Sr. Presidente: - A proposta vai ser novamente lida pelo secretário da Mesa, para não dar lugar a qualquer dúvida.

Foi de novo lida.

O Sr. Presidente: - A proposta é posta à admissão.

Submetida à votação, a proposta foi admitida.

O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão.

O Sr. Miguel Veiga (PPD): - O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, concordando embora com a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, considera que deverá ser a própria Comissão do Regimento a indicar o período que considera indispensável para a elaboração do respectivo parecer. Pelo que, nomeada ela em reunião imediata, deverá voltar a esta Sala indicando esse mesmo período. Isto sob pena de se fixar realmente uma data para a apresentação do parecer a esta Assembleia que não corresponda às necessidades efectivas da própria Comissão. Portanto, entende o Grupo Parlamentar que a Assembleia deverá ser previamente informada do tempo que a própria Comissão - e ninguém melhor do que ela saberá julgar - considere indispensável para a elaboração do respectivo parecer.

O Sr. Lopes Cardoso: - Eu pretendo usar da palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado que interveio quando diz que a Comissão nomeada voltará aqui à Assembleia. Pressupõe que a data proposta pala Comissão carece da rectificação por esta Assembleia?
É assim que deve ser entendida a proposta apresentada?

O Sr. Miguel Veiga: - Pois naturalmente que é.

O Sr. Lopes Cardoso: - Se me permite, então, Sr. Presidente, eu acrescentaria que, pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não temos objecções a que a nossa proposta seja alterada de maneira a nela ser introduzida a modificação sugerida.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente: Queria também sugerir a possibilidade de ser introduzida outra alteração. É a seguinte: na proposta do Partido Socialista indica-se como data limite para a entrega dos projectos de Regimento pelos vários Grupas Parlamentares o dia de hoje.
Esta solução colhe de surpresa todos os Grupos Parlamentares.
Nós queríamos propor que houvesse a possibilidade de, até ao fim do dia de amanhã, serem entregues à Comissão quaisquer outros projectos de Regimento que sirvam de material de trabalho à Comissão, em ordem a ela elaborar o seu parecer final.

O Sr. Presidente: - Seria portanto uma alteração no sentido de o projecto ser entregue até ao fim do dia de amanhã.

O Sr. Mota Pinto: - Sem prejuízo da Comissão começar o seu trabalho amanhã sobre os materiais de que já disponha.

Temos a honra de propor que seja imediatamente nomeada pelo presidente da Assembleia Constituinte a Comissão do Regimento, a qual deverá dar o seu parecer até ao próximo dia 12 de Junho e propor as alterações, aditamentos ou supressões que entender sobre os projectos de regimento que forem apresentados nesta sessão de hoje.
A Comissão do Regimento deverá ser composta por deputados pertencentes a todos os partidos políticos representados na Assembleia, no total de 13 deputados, assim distribuídos: 4 do Partido Socialista; 3 do Partido Popular Democrático; 2 do Partido Comunista Português; 1 do Centro Democrático Social; 1 do Movimento Democrático Português; 1 da União Democrática Popular, e 1 da ADIM.
Mais temos a honra de propor que a sessão seja interrompida por dez minutos, sem que os deputados abandonem os seus lugares, a fim de durante esse lapso de tempo os dirigentes dos diferentes grupos parlamentares indicarem os seus representantes ao presidente da Assembleia.
Mais propomos ainda que a Assembleia interrompa os seus trabalhos em sessão plenária, até à data fixada para apresentação do parecer da Comissão do Regimento.

O Sr. Presidente: - A este respeito, sobre a possibilidade de entregar até amanhã, tem alguma observação a fazer?

O Sr. Lopes Cardoso:- Pela nossa parte, não temos objecção.

O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação da proposta, ficando, entendido, de acordo com a concordância dada pelo seu autor, de que, até amanhã, os Grupos Parlamentares poderão apresentar as suas propostas para o Regimento.

Submetida à votação, a proposta foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Nesta ordem de ideias, creio que vamos interromper a sessão, sem que os deputados saiam dos seus lugares, pelo menos na medida do possível, ficando a Mesa a aguardar a indicação dos nomes dos representantes dos vários partidos, a fim se constituir a Comissão.
A sessão está suspensa por 10 minutos.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Agradeço que tomem os seus lugares, porque já temos elementos em nosso poder. A Mesa solicita aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares, a fim de prosseguir os trabalhos.
Está aberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Já chegaram à Mesa indicações dadas sobre vários nomes que hão-de fazer parte da Comissão cuja constituição foi aprovada há pouco. Mas temos aqui uma proposta prévia do Grupo Parlamentar do Partido Comunista que gostaria de submeter primeiro à vossa apreciação.
A proposta vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

O grupo de deputados do PCP propõe que no impedimento ocasional de um dos membros da Comissão possa o mesmo ser substituído por um deputado do mesmo partido.

O Sr. Presidente: - A proposta é, portanto, no sentido de que no impedimento ocasional de um membro da Comissão, ele seja substituído por outro do mesmo partido. A proposta está à admissão.

Submetida à votação, foi admitida.

O Sr. Presidente: - Vou pedir a um dos secretários o favor de ler as indicações dos membros que vão constituir a Comissão.

Foram lidas. São as seguintes:

PS

António Macedo.
Carlos Candal.
Luís Filipe Madeira.
Aquilino Ribeiro Machado.

PPD

Jorge Miranda.
Leonardo Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.

CDS

Basílio Horta.

PCP

Ângelo Veloso.
José Lopes de Almeida.

MDP/CDE

Luís Catarino.

MACAU

Diamantino de Oliveira Ferreira.

O Sr. Presidente: - A União Democrática Popular não indicou nenhum representante. Fê-lo intencionalmente, não deseja indicar? Apenas desejo saber se deseja ou não indicar algum nome para a Comissão.

O Sr. Américo Duarte: - A UDP mantém a sua posição de não participar em comissões onde estejam integrados deputados de partidos que o povo considera fascistas.

Aplausos da galeria.

O Sr. Presidente: - As pessoas que estão nas galerias não podem manifestar-se. Serei obrigado a mandá-las evacuar. É completamente proibido que o público das galerias se manifeste.

Pausa.

Creio que terminámos os nossos trabalhos, o que em parte facilita a actividade da Comissão. Convido os membros da dita Comissão a comparecerem no meu gabinete, a fim de trocarmos impressões sobre a maneira de trabalhar. Mais alguns assuntos a tratar?

O Sr. Lopes Cardoso: - Aprovada por esta Assembleia a proposta, a Comissão deve reunir e, em seguida, voltar a este plenário para propor o prazo durante o qual funcionará e as sessões plenárias da Assembleia estarão suspensas. Só depois poderemos dar por encerrados os nossos trabalhos

O Sr. Presidente:- Então, isso significa que a Comissão pretende uma suspensão para tomar essa deliberação? É isso?

Pausa.

Bem, creio que pode subsistir o convite que lhes fiz para se reunirem no meu gabinete para tomarem essa deliberação. Teremos é de voltar de novo aqui.
Está suspensa a sessão por quinze minutos.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Creio que o Sr. Deputado António Macedo vai apresentar as conclusões obtidas na reunião da Comissão que foi constituída agora.

O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente: A Comissão eleita para dar parecer acerca dos objectivos do Regimento da Assembleia Constituinte propõe um plenário da mesma Assembleia no dia 12, às 15 horas.
O texto do projecto do PS é entregue hoje, dentro de trinta minutos, aos deputados que constituem a Comissão do Regimento.

O Sr. Presidente: - Portanto, há uma proposta no sentido de a sessão ser suspensa para voltarmos a reunir no dia 12, à hora habitual - 15 horas.
Creio que é uma proposta que não precisará de admissão, mas, entretanto, dirão de vossa justiça...
Alguém deseja usar da palavra sobre esta proposta?

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Eu não conheço, efectivamente, as razões que levaram a Comissão a escolher o dia 12 para a próxima assembleia plenária. No entanto, queria chamar a atenção de que no dia 13 é feriado municipal, dia 14 é sábado e dia 15 é domingo. Assim, os deputados de fora de Lisboa, que são a grande maioria, ter-se-iam de deslocar a Lisboa apenas por cinco horas de sessão, su-

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ponho eu, e isto custa caro ao País. De maneira que penso que a Assembleia deveria prosseguir na segunda-feira, dia 16.

O Sr. Presidente: - Há alguém da Comissão que deseje dar qualquer explicação acerca das razões que levaram a fixar o dia 12?

O Sr. António Macedo: - A Comissão considerou o interesse e a necessidade de habilitar os seus deputados com o seu parecer o mais rapidamente possível para que a Assembleia possa iniciar os seus trabalhos em novo regime, mais definido e mais assente, e, assim, também a partir do dia 12 ficariam os Srs. Deputados habilitados com o parecer e com o projecto que será recomendado pela Comissão. Portanto, terão os dias que forem necessários para estudo, reflexão, etc. Quer dizer, portanto, que temos um tempo de avanço útil e necessário para os Srs. Deputados. Há, portanto, um período de reflexão, de estudo do projecto e do parecer que vai ser submetido dia 12 ao conhecimento e à apreciação da Assembleia Constituinte.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Vai ser posta à votação a proposta da Comissão, ficando, entretanto, na hipótese de esta ser aprovada, a segunda proposta prejudicada.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - A Assembleia fica convocada em sessão plenária para o dia 12, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Notas de rectificação ao n.º 3 do «Diário da Assembleia Constituinte» enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

Do Sr. Basílio Horta:

Na p. 35, 2.ª col., l. 36, onde se lê: «O Sr. Mota França (CDS)», deve ler-se: «O Sr. Horta França (CDS)».

Do Sr. Marcelo Curto:

Na p. 33, 2.ª col., l. 32, onde se lê: «até amanhã», deve ler-se: «por meia hora».

Na p. 25, 1.ª col., onde se lê: «51 Vítor Maneu Brás, Coimbra, PS», deve ler-se: «51 Vítor Manuel Brás, Coimbra, PS».
Na mesma p. e col., onde se lê: «69 Manuel Ferreira Ponteiro, Faro, PS», deve ler-se: «69 Manuel Ferreira Monteiro, Faro, PS».
Na mesma p., 2.ª col., onde se lê: «90 Mária Alberto Nobre Lopes Soares, Lisboa, PS», deve ler-se: « 90 Mário Alberto Nobre Lopes Soares, Lisboa, PS».
Na p. 27, 1.ª col., onde se lê: «219 António Pereira de Castro Norton de Matos, Viana do Castelo, CDS», deve ler-se: «219 António Pedreira de Castro Norton de Matos, Viana do Castelo, CDS».
Na p. 28, 2.ª col., l. 30, onde se lê: «Luís Fernando Angel de Melo e Silva», deve ler-se: «Luís Fernando Argel de Melo e Silva».

Na sessão a que se refere o Diário acima indicado devem ser dados como presentes os seguintes Srs. Deputados:

PS
António Alberto Correia Mota Prego de Faria.

PPD

José Carlos Rodrigues.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Américo Natalino Pereira Viveiros.
Eleutério Manuel Alves.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Germano da Silva Domingos.
António Cândido Jácome de Castro Varela.
José Manuel da Costa Bettencourt.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Maria Augusta da Silva Simões.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
José António Camacho.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Fernando Monteiro do Amaral.
José Francisco Lopes.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Victor Manuel Freire Boga.
Amândio de Azevedo.
Fernando Adriano Pinto.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Joaquim da Silva Lourenço.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
Abel Augusto de Almeida Carneiro.
António Roleira Marinho.

Página 51

6 DE JUNHO DE 1975 51

Fernando Barbosa Gonçalves.
Eduardo José Vieira.
Joaquim Coelho dos Santos.

Sr. Deputado que entrou durante a sessão:

Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida (PPD).

Srs. Deputados que falaram durante a sessão:

Silvério Martins da Silva (CDS).
Adelino Augusto Miranda de Andrade (PS).
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria (PS).
Rui Manuel Polónio de Sampaio (PS).
Manuel Joaquim Moreira Moutinho (PPD).
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva (PPD).
José António Valério do Couto (PPD).
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas (PPD).
Américo Lázaro Leal (PCP).

OS REDACTORES: José Alberto Pires - José Manuel Carvalho - José Pinto.

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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA