132 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 8

Portanto, temos esta proposta agora em discussão, a respeito da qual o Sr. Deputado Candal deu um esclarecimento, dizendo que se trata de uma questão meramente formal.
Já foi admitida, e, se ninguém pede a palavra, poderemos proceder à votação.
Tratando-se de uma questão que, em princípio, poderemos admitir que não tenha grande contestação-poderemos estar equivocados, claro, sendo assim, vamos proceder a votação.

Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A seguir teremos então o n.º 3.
Havia uma proposta de acrescentamento de uma nova alínea - a alínea d) - ao n.º1.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Esta proposta de aditamento de uma nova alínea que acaba de ser lida está em discussão.

Pausa.

A proposta foi ontem admitida, está agora em discussão; se ninguém pede a palavra, vamos votá-la.

O Sr. Marcelo Rebelo de Sousa (PPD):- Sr. Presidente: Era só para chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de ter sido já ontem aprovada uma proposta do Partido Socialista recaindo sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, embora o mesmo assunto tenha sido formulado com uma outra redacção, esta proposta não foi votada, e é possível que o autor entenda dever ser esta a redacção a adoptar. Não compete à Mesa decidir.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Eu gostaria que a proposta da UDP não fosse submetida à votação com essa adenda do Partido Socialista, porque ela tem um Carácter diferente. Eu ontem disse e expliquei e está aqui na p. 119 do Diário da Constituinte. Se o Sr. Presidente quiser, eu posso ler qual foi a minha posição.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - É por esse mesmo motivo que a Mesa entende que a sua proposta deve ser posta à votação.

O Sr. Américo Duarte: - Pois eu quero que a minha proposta seja posta à votação, mas excluindo a adenda do PS. Quero dizer, que seja posta em alternativa.

O Sr. Presidente: - Dessa maneira está prejudicada. visto que a proposta apresentada pelo deputado Lopes Cardoso foi aprovada.

O Sr. Américo Duarte: - Então, pode pôr a proposta à votação.

Risos.

Posta à votação, foi rejeitada com 1 voto a favor e 31 abstenções.

O Sr. Presidente: - Sobre o ponto n.º 3 parece que havia deputados que queriam falar. Façam favor de se inscrever.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No n.º 3 do artigo 12.º deve substituir-se a expressão «escrutínio, secreto» por «votação nominal».
O MDP/CDE, ao apresentar a proposta que alteraria a redacção do n.º 3, é no sentido de que o deputado posto em causa tenha o direito de ser ouvido e de recorrer das decisões da Mesa para o plenário, o qual deliberará definitivamente por votação nominal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta contra o voto secreto já foi claramente definida pelo Grupo de Deputados do MDP/CDE, não só quando da apreciação na generalidade deste projecto de Regimento, mas também na discussão na especialidade dos artigos anteriores. As razões gerais então aduzidas estão na nossa memória, pelo que me dispensarei de um desenvolvimento mais atento. Mas, como se sabe, trata-se agora de defender o voto nominal, logo responsável, no caso específico do julgamento de colaboradores do antigo regime, colaboradores do fascismo, colaboradores activos da repressão e da exploração do povo português, particularmente das suas classes trabalhadoras. Neste pormenor especial, e não só, penso bem que o processo terá de ser aberto e franco e que não poderão ser invocadas, em nome da liberdade, vagas e subjectivas referências, a pressões exteriores. Mas liberdade de quê e para quê? A liberdade não pode nunca ser um exercício abstracto, um exercício formal. A liberdade tem de viver-se no concreto, isto é, a liberdade tem de ser claramente posta ao serviço da luta pela construção de uma sociedade justa, luta contra os monopólios, luta contra os latifúndios, pela reforma agrária. É isso que os deputados do MDP/CDE defendem para prosseguir um processo irreversível para uma sociedade de verdade, verdade que exige julgamentos públicos e o nosso empenhamento de erradicar de entre nós todos aqueles que, fascistas antes do 25 de Abril, se escudam no pretenso mandato do povo para se eximirem a uma clara definição da sua posição. O MDP/CDE não aceita, como ontem aqui foi dito por um Sr. Deputado, que o povo português apenas nos julgue pelo abordar aqui, em períodos de antes da ordem do dia, assuntos impróprios e inoportunos dos seus grandes problemas. Nós temos consciência das limitações do mandato que nos foi dado e esta consciência dá-nos força e motiva-nos para lá fora, através do nosso partido e dos seus quadros, nos empenharmos decididamente no avanço do processo revolucionário com o Conselho da Revolução, com o MFA e com o Governo Provisório. Através de requerimentos inoportunos e de períodos de antes da ordem do dia alargados e pomposos pode fazer-se demagogia, mas não teremos a Constituição que o povo nos encomendou, de que precisa e pela qual anseia.
Srs. Deputados: Por aquilo que acabo de dizer e por tudo o que o meu partido tem defendido, mais uma vez propomos e defendemos o voto publicamente responsabilizado, o voto nominal, única forma de afinal a imprensa poder informar os seus leitores de que lado estão os deputados que o povo escolheu,