9 DE JULHO DE 1975 295

dia de hoje, o Grupo Parlamentar do PPD, apor meu intermédio, perguntou à Mesa quando estariam, eventualmente, impressos e distribuídos pelos Srs. Deputados os vários projectos de Constituição apresentados pelos diferentes grupos parlamentares ...

O Sr. Presidente: - A proposta que foi apresentada referia-se só aos anteriores.

O Orador: - A resposta foi esclarecedora, mas ao fazer a pergunta acentuamos que o conhecimento completo desses projectos era uma condição importante, embora não indispensável, para o desenvolvimento profícuo dos debates. Continua a ser essa a nossa maneira de ver as coisas. Na verdade, é preferível, proficuamente, um esclarecimento de todos os Deputados realizarem uma série de intervenções, debates, declarações que, tenham desde logo como objecto aquilo a que se refere o artigo 54.º do Regimento. O artigo 54.º do Regimento refere-se ao uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas e limitar-se-á à indicação sucinta do seu objecto. Foi, de certo modo, isso que foi feito há pouco pelo Sr. Deputado Américo Duarte, e, dizemos até, com toda a legitimidade regimental. Cremos que todos os outros grupos parlamentares podem, com plena legitimidade, intervir, se o entenderem, para fazerem a indicação sucinta do objecto dos seus projectos constitucionais. Naturalmente que esses projectos não estão ainda na mão de todos os Srs. Deputados, mas explicações prévias permitirão esclarecer e permitirão uma leitura mais eficaz feita hoje à noite, ou depois da sessão ou durante o dia de amanhã. Cremos que há um espaço útil para a continuação da sessão, não só no que diz respeito ao uso da palavra para apresentar propostas de projectos constitucionais, para indicar o seu conteúdo, mas também este debate se refere ao projecto de sistematização proposto pela Comissão. Ora, embora a sistematização, que nós podemos chamar o sistema externo, formal, da Constituição, careça, para um completo e decisivo julgamento, do conhecimento do conteúdo da Constituição, é possível desde já abordá-lo, tratá-lo, referi-lo, conhecendo as linhas gerais dos projectos, aliás ontem de uma forma bastante desenvolvida apresentados à Assembleia nas declarações de voto dos vários representantes dos grupos parlamentares. Todos os grupos parlamentares, ontem, ao usarem da palavra, na perspectiva de uma crítica à sistematização, esclareceram a Assembleia sobre aspectos essenciais dos seus projectos, aspectos que são suficientes para poder ter lugar um debate profícuo.
É por isso que nós, interessados num andamento dos trabalhos da Assembleia, interessados em se aproveitarem todas as circunstâncias, quer aquelas em que podemos trabalhar com a máxima eficácia, quer aquelas em que nós devemos trabalhar com uma eficácia considerada a máxima possível - ainda assim eficácia apreciável -, somos favoráveis à continuação dos trabalhos hoje e amanhã.

O Sr. Presidente: - Seja como for, está na Mesa uma proposta que, evidentemente, conforme já tive ocasião de dizer, a Mesa considera justificada no sentido de interrompermos a tempo de se cumprir a tal formalidade. Porque não há dúvida nenhuma que o n.º 3 se refere ao debate na generalidade sobre os projectos e propostas, e o parecer também, é claro.
Tem a palavra o Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum grupo parlamentar estará mais interessado que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na rapidez com que os nossos trabalhos deverão decorrer. Poderá haver grupos tão interessados como nós; não há, com certeza., mais interessados que nós e temos dado sobejas provas disso. Mas a rapidez não pode pôr em causa a eficiência e a qualidade dos nossos trabalhos. Há aqui um compromisso de equilíbrio, por vezes difícil de estabelecer, mas indispensável: é que a celeridade não prejudique a qualidade e a busca exaustiva da qualidade não acabe por prejudicar a celeridade dos nossos trabalhos. É na procura deste equilíbrio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de apoiar a proposta feita pelo Sr. Deputado. Vital Moreira. Porque se é verdade, e se foi afirmado pelo Sr. Deputado do PPD, que o conhecimento prévio da posição dos vários partidos em relação ao projecto que apresentaram pode facilitar o entendimento e a leitura desses projectos, não é menos verdade que o conhecimento prévio desses projectos permitirá apreciar com outra profundidade a defesa dos mesmos projectos por parte dos diferentes grupos parlamentares. Penso que uma apreciação minimamente correcta do contributo que cada grupo parlamentar pretendeu dar a esta Assembleia, ao apresentar um projecto da Constituição, exige realmente um período mínimo de reflexão sobre esses projectos, reflexão que implica a necessidade de os Srs. Deputados disporem dos projectos, o que até agora não aconteceu. E permita-me, Sr. Presidente, que, entre parênteses, lamente que não tenham sido tomadas as providências para que isso se tenha verificado e que nós não disponhamos já hoje, ou desde ontem, de cópia dos projectos que foram apresentados a tempo à Comissão que elaborou o parecer.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa de interromper para informar que foram dadas instruções nesse sentido, e que ainda ontem estive aqui presente e procurei assegurar que isso se conseguisse; dificuldades técnicas não o permitiram, mas não houve qualquer negligência.

O Orador: - Não pretendia de forma nenhuma afirmar que teria havido negligência fosse de quem fosse. Constato apenas um facto, e eu não posso deixar de o lamentar, mesmo se ele não resultou da vontade da Mesa e dos próprios funcionários encarregados dessa reprodução.
Sr. Presidente, para terminar e para abreviar, a posição do Partido Socialista, pelas razões que acabei de expor, é de apoio à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, no sentido de que a sessão plenária venha a reabrir na próxima quinta-feira, às 15 horas, e que, entretanto, sejam distribuídos os projectos de Constituição já apresentados.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - A proposta continua em discussão. Alguém mais deseja manifestar-se sobre ela?

Pausa.