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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

QUARTA-FEIRA, 9 DE JULHO DE 1975 * NÚMERO 14

SESSÃO N.º 13, EM 8 DE JULHO

Presidente: Ex.mo Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

António Duarte Arnaut
Secretários: Ex.mos Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia: - Foi aprovado o n.º 70 do Diário da Assembleia Constituinte com as rectificações já apresentadas em sessões anteriores.
Deu-se canta do expediente.
Foi recebida informação acerca de um requerimento do Sr. Deputado Américo Duarte (UDP) apresentado na sessão anterior acerca dos subsídios dos Srs. Deputados.
Foram apresentados dois requerimentos do Sr. Deputado Luís Biscaia (PPD).
Foram apresentados os projectos de Constituição da Partido Popular Democrático e União Democrática Popular, que baixaram à comissão respectiva.
O Sr. Deputada João Gomes (PS) usou da palavra para se referir ao encerramento do jornal República.
O Sr. Deputado Jaime Gama (PS) manifestou o apoio do Partido Socialista ao Sr. Presidente da República e ao Conselho Superior da Revolução acerca do Plano de Acção Política e repudiou a onda de boatos alarmantes que se propalou na semana transacta.
O Sr. Deputado Marcelo Rebelo de Sousa (PPD) assinalou a importância da comunicação feita pelo Sr. Presidente da República na última sexta-feira.
O Sr. Deputado Américo Duarte (UDP) referiu-se aos factos ocorridos na última semana, criticou o aumento das tarifas ferroviárias, a libertação dos pides da Cadeia de Alcoentre e a actuação da Comissão de Extinção da PIDE/DGS. Por fim, referiu-se à luta dos trabalhadores da Rádio Renascença, ao corte do programa da RTP «Responder ao País» com a União Democrática Popular e à manifestação convocada pelos trabalhadores da Siderurgia Nacional. Foi presente uma moção subscrita pelo Sr. Deputado Américo Duarte (UDP).
O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) requereu que a moção fosse votada ponto por ponto, o que foi deferida.
O Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) apresentou uma declaração de voto acerca da admissão da moção apresentada pelo Sr. Deputado Américo Duarte (UDP).
O Sr. Deputado Luís Catarino (MDP/CDE) formulou igualmente uma declaração de voto acerca da mesma moção.
O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) refutou as acusações feitas ao CDS pelo Sr. Deputado Américo Duarte (UDP).
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) apresentou o parecer da Comissão de Verificação de Poderes acerca da substituição do Sr. Deputado Oliveira Dias (PPD) pelo Sr. José Manuel Burnay.

Ordem do dia: - Iniciou-se o debate na generalidade dos projectos de Constituição, das propostas de sistematização e do parecer da Comissão.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Mota Pinto (PPD), José Augusto Seabra (PPD), Vital Moreira (PCP), Américo Duarte (UDP) e Lopes Cardoso (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e S minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Erram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputadas:

ADIM - MACAU

Diamantino de Oliveira Ferreira.

CDS

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Francisco de Almeida.
António Pais Pereira.
António Pedreira de Castro Norton de Matos.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Galvão de Melo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Domingos José Barreto Cerqueira.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Luís de Sá Malheiro.

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Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Manuel Januário Soares Ferreira Rosa.
Manuel José Gonçalves Soares.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.
Maria José Paulo Sampaio.
Victor António Augusto Nunes Sá Machado.

MDP/CDE

Álvaro Ribeiro Monteiro.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
Manuel Domingos de Sousa Pereira.
Orlando José de Campos Marques Pinto.

PCP

Adriano Lopes da Fonseca.
Américo Lázaro Leal.
António Branco Marcos dos Santos.
António Joaquim Gervásio.
António Malaquias Abalada.
Dinis Fernandes Miranda.
Eugénio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando dos Santos Pais.
Francisco Miguel Duarte.
Georgette de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Hilário Manuel Marcelino Teixeira.
Hipólito Fialho dos Santos.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Honrado.
José Alves Tavares Magro.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Marques Figueiredo.
José Pedro Correia Soares.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Maria Alda Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.

PPD

Abel Augusto de Almeida Carneiro.
Abílio de Freitas Lourenço.
Alfredo António de Sousa.
Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
Antídio das Neves Costa.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Maria Lopes Ruano.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleíra Marinho.
Armando António Correia.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.
Artur Videira Pinto. da Cunha Leal.
Carlos Alberto Branco de Seiça Neves.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Eleutério Manuel Alves.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando Alberto Matos Ribeiro da Silva.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano da Silva Domingos.
João António Martelo de Oliveira.
João Baptista Machado.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Coelho dos Santos.
Joaquim da Silva Lourenço.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Camacho.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Carlos Rodrigues.
José Casimiro Crespo dos Santos Cobra.
José Ferreira Júnior.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Afonso Gomes de Almeida.
José Manuel da Costa Bettencourt.
José Manuel Nogueira Ramos.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Manuel Coelho Moreira.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Maria Augusta da Silva Simões.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Mário Campos Pinto.
Mário José Pimentel Saraiva Salvado.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Nívea Adelaide Pereira e Cruz.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
Olívio da Silva França.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Sebastião Dias Marques.
Victor Manuel Freire Boga.

PS

Adelino Augusto Miranda de Andrade.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Afonso do Carmo.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alcides Strecht Monteiro.
Alfredo Fernando de Carvalho.

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Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Álvaro Neto Órfão.
Amarino Peralta Sabino.
Amílcar de Pinho.
António Alberto Correia Mota Prego Faria.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António José Gomes Teles Grito.
António José Sanches Esteves.
António José de Sousa Pereira.
António Mário Diogo Teles.
António Pereira Rodrigues.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando Assunção Soares.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Aquilino Ribeiro Machado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Alberto Leitão Marques.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
Emílio Pedro Águedo Serrano.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Faustino Correia.
Eurico Manuel das Neves Henrique Mendes.
Eurico Telmo de Campos.
Fernando Alves Tomé dos Santos.
Fernando José Capêlo Mendes.
Florival da Silva Nobre.
Francisco Carlos Ferreira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique Teixeira Queirós de Barros.
Isaías Caetano Nora.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
João Pedro Miller de Lemos Guerra.
João do Rosário Barrento Henriques.
Joaquim Antero Romero Magalhães.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
Jorge Henrique das Dores Ramos.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
José Fernando Silva Lopes.
José Luís de Amaral Nunes.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio Pereira dos Reis.
Ladislau Teles Botas.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Luís da Silva Lopes Roseira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Ferreira Monteiro.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel João Vieira.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Manuel da Mata de Cáceres
Manuel Pereira Dias.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Maria Helena Carvalho dos Santas Oliveira Lopes.
Maria Teresa do Vale de Matos Madeira Vidigal.
Mário António da Mata Mesquita.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário de Castro Pina Correia.
Mário de Deus Branco.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice de Oliveira HowelI Franco.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Manuel Mendonça Cordeiro.
Ruí Manuel Polónio de Sampaio.
Rui Maria Mealheiro de Távora de Castro Feijó.
Sophia de Mello Breyner Andresen de Sousa Tavares.
Vasco da Gama Fernandes.
Vítor Manuel Brás.
Vitorino Vieira Dias.

UDP

Américo das Reis Duarte.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 230 Srs. Deputados, peio que temos quorum e declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos começar por pôr à aprovação da Assembleia o Diário, n.º 10, visto que, em relação ao n.º 11, ainda há alguns pedidos de rectificação. Está portanto à aprovação o Diário, n.º 10. Se alguém se opõe a esta aprovação, agradecia que se levantasse.

Pausa.

Consideramos aprovado o Diário, n.º 10.
Recebem-se pedidos de rectificação, de omissões ou inexactidões relativos aos n.ºs 11 e 12 do Diário. Está já na Mesa um pedido do Sr. Deputado José Luís Nunes. Alguém mais deseja apresentar?

Pausa.

Vai-se então dar conhecimento desse pedido relativo a rectificações ao Diário, n.º 11.

O Sr. Secretário: - Requer-se que se proceda às seguintes rectificações ao Diário, n.º 11: a fl. 240,

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col. 1.ª, l. 49, onde se lê: «que garantiram a sua presença», deverá ler-se: «que garantiram a nossa presença»; a fl. 240, col. 2.º, l. 1, onde se lê: «dessa Assembleia», deverá ler-se: «desta Assembleia»; na mesma folha e coluna, 1. 2, onde se lê: «e que parece», deverá ler-se: «ao que parece»; a fl. 245, col. 1.º, l. 17, onde se lê: «usufruir», deverá ler-se: «usurpar»; a fl. 245, col. 1.º, l. 31, onde se lê: «esta», deverá ler-se: «está»; na mesma folha, col. 2.•, l. 24, onde se lê: «fazer», deverá ler-se: «designar»; a fl. 247, col. 2.•, l. 36, onde se lê: «que efectivamente», deverá ler-se: «que, se efectivamente»; na mesma folha e coluna, 1. 38, onde se lê: «Sr. Deputado Vital Moreira. Eu», deverá ler-se: «Sr. Deputado Vital Moreira eu»; ainda na mesma folha e coluna, l. 51, onde se lê: «lutado», deverá ler-se: «levado»; a fl. 248, col. 1.ª, l. 21, onde se lê: «aqui se disse», deverá ler-se: «aqui se dê»; a fl. 248, col. 1.ª, l. 41, onde se lê: «para a tal Revolução Cultural», deverá ler-se: « a tal Revolução Cultural».
Agradecia ao Sr. Deputado que apresentou este requerimento que o viesse subscrever, porquanto ele não está assinado. A Mesa pensa que se trata do Deputado José Luís Nunes, visto que as rectificações se destinam à sua, aliás brilhante, intervenção na última Assembleia.

O Sr. Presidente: - Mais algum pedido de rectificação ao Diário da Assembleia Constituinte

Pausa.

Queria informar que não houve oportunidade dê efectuarmos a reunião a que se refere o artigo 36.º, n.º 1, relativamente a lugares na Sala, porque houve Deputados que tiveram de se ausentar e pediram para que fosse adiada. Portanto, sugeria que, durante o intervalo que teremos de fazer, comparecessem no meu gabinete, a fim de marcarem um dia e hora para essa reunião.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

O Sr. Secretário: - Receberam-se quarenta e cinco telegramas enviados por comissões, políticas do Partido Popular Democrático, da Juventude Social Democrática núcleos concelhios de freguesia do PPD, núcleos de militantes e simpatizantes do PPD, nos quais se dá apoio incondicional à Assembleia Constituinte, se exprime confiança nesta, se repudiam as tentativas para a minimizar, se manifesta a oposição a todas as formas de ditadura, se defende o pluralismo e o socialismo humanista e se defende os direitos do homem - de Águeda, Alcochete, Aveiro, Castelo Branco, Cadaval, Carviçais, Almada, Faro, Felgar, Figueira de Castelo Rodrigo, Gondomar, Coina, Felgueiras, Lisboa, Lourosa, Moncorvo, Murça, Penafiel, Portimão, Santo Ovídio, Porto e Vinhais.
Mais quarenta e oito telegramas individuais das seguintes localidade: Águeda, Estremoz, Évora, Faro, Lamego, Lisboa, Porto, Sines, Famalicão, e ainda dos grupos de moradores de Almada, grupos de trabalhadores da Ciba-Geigy, núcleo de trabalhadores da Phillips Portuguesa, núcleo da indústria corticeira núcleo ;da fábrica Almeida Lima, núcleo da fábrica Focal, núcleo dia fábrica UTIC Norte, núcleo dos trabalhadores dos TLP do Porto, trabalhadores da empresa de madeiras Bairradense e dos trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Águeda, trabalhadores da Sociedade Comercial do Vouga, grupo de trabalhadores da Sacor Norte, grupo de trabalhadores da Kump.

Dez cartas individuais no mesmo sentido dos telegramas citados.

Finalmente, há um telegrama que passo a ler, dado o seu texto ser curto.

Foi lido, é o seguinte:
Impedida por alguns trabalhadores a entrada mas .instalações da empresa, a direcção da Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca pele a V. Ex.ª providências imediatas para justificar a atitude, declinando qualquer responsabilidade de consequências futuras.
A Direcção.

Como se recordam, na última sessão, o Sr. Deputado da UDP apresentou um requerimento concluindo que fosse dado conhecimento á Assembleia dos ordenados e outros extras recebidos pelos Srs. Deputados, bem como das restantes despesas feitas por esta Assembleia. O Sr. Presidente despachou no sentida de os serviços competentes darem a respectiva informação Essa informação foi dada e passo a lê-la.

Foi lida, é a seguinte:

O diploma que fixará os abonos a que os Srs. Deputados terão direito ainda não foi publicado no Diário do Governo, pelo que até à data não se conhecem os respectivos valores nem foi efectuado qualquer pagamento aos mesmos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - A propósito aproveito a oportunidade para informar que tanto a Presidência da Assembleia como o presidente da Comissão Instaladora, que ainda está em funcionamento, temos estado em contacto com a Presidência da República a respeito do crédito relativo aos subsídios dos Srs. Deputados e o que apurámos apenas é que continua dependente da assinatura do Sr. Presidente da República para efeitos de promulgação.
Vamos proceder à leitura de mais dois requerimentos.

Foram lidos. São os seguintes:

Requerimento

A fim de estar devidamente informado aquando dos trabalhos da elaboração da Constituição, requeiro que, através do Ministério da Justiça, me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1.º Qual a fase em que se encontram os estudos ou as diligências - se algumas já foram feitas - para a já anunciada integração dos tribunais do trabalho naquele Ministério;

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2.º Se aquele departamento governamental está ou não a tratar da reorganização judiciária, tendo sobretudo em vista o mais fácil recurso aos tribunais por parte das classes mais desfavorecidas, a celeridade na administração da justiça, uma mais ampla distribuição das comarcas pelo território nacional para conveniência do público, uma melhoria dos vencimentos dos magistrados e funcionários judiciais, em ordem a uma sua efectiva independência;
3.º Se está incluída nos planos de acção do referido Ministério a reorganização dos Tribunais Tutelares de Menores, dando-lhes principalmente a possibilidade de adoptar e fazer funcionar medidas que levem a uma eficaz recuperação dos delinquentes menores.

Sala das Sessões, 8 de Julho de 1975. - O Deputado do PPD, Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.

Requerimento

Com o propósito de colher elementos que me habilitem a melhor intervir nos trabalhos de elaboração dos textos constitucionais, requeiro que, através da entidade competente, o Governo me informe, com urgência, acerca do seguinte:
1.º Qual o número de indivíduos de raça cigana (nómadas) que vivem no nosso país;
2.º Quais as medidas já adoptadas ou quais as que se planeia adoptar para acabar com a marginalização desses cidadãos, promovendo-os social e culturalmente, em ordem a uma sua perfeita integração na comunidade;
3.º Se há quaisquer serviços do Estado que dediquem particular atenção ã situação dos referidos indivíduos; em caso afirmativo, quais são esses serviços e que acção têm desenvolvido;
4.º Qual o apoio estatal à Obra de Promoção dos Ciganos, única que, publicamente, tem aparecido a interessar-se pela resolução dos problemas dos ciganos.

Sala das Sessões, 8 de Julho de 1975. - O Deputado do PPD, Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia

O Sr. Presidente: - Ora, nos termos da alínea c) do artigo 42.º do Regimento, foram entregues na Mesa dois projectos de Constituição, um apresentado pelo Partido Popular Democrático e outro apresentado pela União Democrática Popular. Serão oportunamente enviados à comissão que deverá entregá-los.

Pausa.

Temos vários pedidos de palavra no período de antes da ordem do dia, o qual terminará às 16 horas e 40 minutos. Sr. Deputado João Gomes, faça o favor.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Completam-se hoje cinquenta dias sobre o encerramento do jornal República. Por mais estranho e surpreendente que possa parecer, perfazem-se também hoje trinta e dois dias sobre a publicação do comunicado do Conselho da Revolução que estabelece para a situação um conjunto de medidas que, não fazendo justiça à parte ofendida nem tornando eficazes e realistas as condições de retorno à actividade, permitem, no entanto, a reabertura do jornal e o reinicio da sua laboração. Mas, apesar de volvido já um mês sobre a data em que o mais alto órgão de soberania determinou os contornos de uma solução, República continua fechada e as instalações ocupadas por uma parte dos seus trabalhadores, sem que a direcção e a redacção a elas tenham acesso,
As primeiras e maiores vítimas deste lamentável caso são, inegavelmente, os leitores de República, privados do órgão de informação a que davam a sua preferência e que, por força da situação criada, são submetidos à agressão resultante da ausência do seu jornal ou à compra de outro quotidiano que, em condições normais, não adquiririam. Mas igualmente vítimas da triste e revoltante aventura que conduziu ao encerramento de República são - e podem-no vir a ser em termos para muitos desgraçadamente derradeiros - as quase duas centenas de trabalhadores que ali têm o seu ganha-pão.
Admitindo como mera e inaceitável hipótese que as legais e legítimas direcção e redacção de República não podiam voltar ao exercício das suas funções, que tipo de quotidiano original e comercialmente viável poderia fazer o punhado de homens que empurrou o jornal para a crise que ora atravessa? Com que jornalistas? Para que púbico?
É efectivamente surpreendente e chocante que, sendo República uma das poucas empresas jornalísticas cujas finanças se encontravam equilibradas e que, não obstante a sua patenteada pobreza de meios técnicos e materiais, melhor pagava aos seus trabalhadores, se encontre paralisada há cinquenta dias, num surto crescente de degradação económica e financeira que pode pôr mortalmente em risco a sua vida e o seu futuro. E isto numa altura em que tanto se fala da batalha da produção!
Que forças ousam resistir ao respeito e consequente aplicação das determinações do Conselho da Revolução? Quem não vê que as delongas e chantagens tendentes a reter a abertura e publicação de República constituem atropelo grosseiro e sabotagem evidente ao recente Plano de Acção Política, que, de modo inequívoco, reafirmou o caminho pluralista da Revolução Portuguesa, «o direito de existir em Portugal uma informação livre» e o repúdio do «carácter monolítico de propaganda orientada» que alguns pretendem imprimir aos nossos órgãos de informação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chamado «caso República» é obra de uma minoria que, pela via do facto consumado, julgou fácil proceder a mais um falso saneamento, fazendo inflectir assim a linha de orientação de um jornal e o que ele representa de profundamente honesto, coerente e corajoso no quadro da imprensa portuguesa. O intento só não resultou porque a esmagadora maioria dos jornalistas fez muralha forte à volta de Raul Rego, nosso colega nesta

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Assembleia, figura exemplar de jornalista e de lutador antifascita, a quem aproveito para render homenagem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Essa minoria tem dado provas de persistência. Tem mostrado, sobretudo, que não sabe ou não quer perder, convencida como deve estar de que a anormalidade da vida portuguesa favorece e estimula as mais flagrantes ilegalidades, os mais sobranceiros insultos e desafios à autoridade revolucionária constituída.
Os intuitos da minoria responsável pela crise de República são mais do que evidentes. Deve até reconhecer-se que ela tem logrado, embora com resultados cada vez mais precários, dominar uma centena e meia de trabalhadores. Mas muitos destes começam a dar-se conta dos verdadeiros objectivos dos chefes da comissão coordenadora, mostrando 'sinais claros de discordância e até de revolta.
O ambiente de violência, anarquia e irresponsabilidade instalado na sociedade portuguesa tem permitido até que os verdadeiros autores da actual situação de República encontrem na maior parte dos órgãos de informação tribunas de defesa e traves de apoio, apesar de, por norma, recorrerem às formas mais ridículas de mentira e demagogia, às ofensas mais grosseiras, às calúnias mais inconcebíveis.
Por tudo isto e porque se impõe pôr termo urgente à situação de violência que priva dezenas de milhares de portugueses do seu jornal, importa que rapidamente, e pelos meios para tanto necessários, se faça aplicar as decisões a propósito tomadas pelo Conselho da Revolução. É o que defendo e o voto que confiadamente formulo perante esta Assembleia, livremente eleita pelo povo português.
Muito obrigado.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista entende, através do seu Grupo Parlamentar, reafirmar o apoio ao Conselho Superior da Revolução e a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, apoio esse motivado pelas declarações proferidas em comunicação dirigida ao País pelo Sr. General Costa Gomes, na sequência dos acontecimentos da, passada sexta-feira. Não pode, efectivamente, o Partido Socialista deixar de se congratular com o Sr. Presidente da República, quando ele verifica que só forças contra-revolucionárias se podem interessar, a partir do salutar pluralismo de opiniões, em extrapolar doentiamente para situações de confronto. O Partido Socialista condena a campanha de boatos que se generalizou no nosso, país e a manobra que se pretendeu levar a efeito alegando uma cisão no Conselho Superior da Revolução. Também condena a criação de um clima de efervescência artificial evocando situações alarmantes. Efectivamente, a criação de climas deste género só pode servir o divisionismo das forças democráticas e do próprio Movimento das Forças Armadas e, dessa maneira, favorece no nosso país a contra-revolução.
Pergunta a Partido Socialista: a quem compete tomar certas medidas e desencadear certas mobilizações no nassa país? É às forças, partidárias que cabe declarar o estada de emergência? A defesa da revolução ë a defesa da revolução no seu conjunto, do povo com o MFA, ou a defesa da interpretação da revolução que certas forças pretendem fazer? Na eventualidade de uma ameaça real á revolução, a quem cabe decidir e coordenar a ocupação defensiva das empresai? As forças partidárias? A uma força partidária unilateralmente? Ou ao povo, sob a autoridade revolucionária. do Movimenta das Forças Armadas, que é o Conselho Superior da Revolução? O Partido Socialista está, com o Conselho Superior da Revolução, permanentemente mobilizada, para a defesa da revolução e do socialismo pluralista claramente enunciada no Programa de Acção Política. De resto, a via aí preconizada é a única capas de impedir a clima doentio em que decorre a nossa vida política e de fazer avançar seguramente o processa revolucionária para soluções políticas que garantam o poder democrático das trabalhadores. Concretamente, o Partido Socialista não pode deixar de salientar o seu apoio ao Programa de Acção Política em três pontos muito claros. Em primeiro lugar, na que esse documento contém quanto à defesa do pluralismo na informação. E é um facto que a generalização dos boatos no nosso país, com tudo a que isso implica de serviço à contra-revolução, só é possível porque o nosso povo perdeu a confiança na maior parte dos órgãos de informação, e isso porque esses órgãos de informação não respeitam os princípios pluralistas claramente preconizados no Programa de Acção Política quanto ao sector da informação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não pode também o Partido Socialista deixar do apoiar o Plano de Acção Política, quando ele se refere ao reforço da autoridade democrática e revolucionário do Estado, pois afigura-se-nos que essa é a única forma de solucionar a instabilidade e a indefinição da situação política presente.
Em terceiro lugar, a Partido Socialista manifesta o seu vivo apoio em relação à via pluralista para o socialismo, claramente definida nesse documento elaborado pelo Conselho Superior da Revolução. Efectivamente, o socialismo só poderá ser verdadeiramente atingido no quadro da democracia política, pois ele é o único que permite a formulação pacífica das divergências políticas naturais e secundáveis na transição para o socialismo a que todos aspiramos. E daqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ressalta para o Partido Socialista o papel fundamental desta Assembleia Constituinte. Pois a ela lhe cabe intitucionalizar a revolução, dotando-a com órgãos de soberania que façam do socialismo construída pelo ,povo, em aliança com a Movimento das Forças Armadas, não uma imposição unilateral, mas a expressão livre da vontade popular. Só assim criará um clima de confiança nacional necessário para o avanço democrático do processo revolucionário. Assim, e não com boatos divisionistas ou especulações alarmistas.

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O País precisa de saber para onde vai; e, se o souber, confiará nas suas instituições, reconhecendo nelas o exercício adequado da soberania e afastando definitivamente a ideia, fomentada pelas forças reaccionárias, de que o poder político, que foi restituído ao povo a 25 de Abril, poderá acabar por lhe vir a ser usurpado.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Rebelo de Sousa.

O Sr. Marcelo Rebelo de Sousa PPD - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras para assinalar, nesta Assembleia Constituinte, a importância da comunicação que o Sr. Presidente da República, em nome do Conselho da Revolução, fez ao povo português na passada sexta-feira.
Caracterizada pela firmeza e pela serenidade, essa mensagem condensou algumas das condições essenciais de consolidação e avanço do processo revolucionário em que estamos inseridos:
Prioridade ao trabalho, relançador da economia portuguesa, num período que se quer de efectiva socialização, o que, para nós, implica a participação das classes trabalhadoras na gestão dos sectores crescentemente colectivizados;
Respeito permanente das regras do jogo democrático;
Informação cabal e honesta, que evite o aparecimento e disseminação de boatos contra-revolucionários, provocados ou aproveitados pelas forças reaccionárias.

Também cremos que a recuperação - que é urgente - da actual situação económica exige o trabalho revolucionário dos portugueses, como exige, obviamente (e antes de tudo o mais), a definição, sem ambiguidades, de uma política económica que vai tardando em ser formulada.
Também consideramos que o respeito permanente das regras do jogo democrático é condição imprescindível de reforço do processo revolucionário. E, neste particular, não se pode nem deve deixar de exigir aquele respeito, efectivo e cabal, por parte de todas as forças democráticas.
Finalmente, pensamos que a «missão patriótica» desta Assembleia Constituinte, como, de resto, a própria acção do Governo Provisório só são possíveis se todas as forças democráticas e progressistas demonstrarem uma convergência real de objectivos e, bem assim, uma mesma resolução no combate à reacção, começando pela tarefa óbvia de não fazerem objectivamente o seu jogo.
Uma das formas de fazer o jogo da reacção é utilizar especulativamente o divisionismo quanto ao Movimento das Forças Armadas e nas relações com os demais partidos democráticos; é fomentar malevolamente o boato alarmista; é incessantemente lançar o espectro de acontecimentos ou de acusações criadoras de um clima de perturbação; e não atender a factos e situações prementes das massas populares merecedoras da preocupação prioritária das forças democráticas.

Claro, que se não confunde pluralismo salutar com divisionalismo doentio; liberdade de crítica com alarmismo boateiro; defesa atenta da democracia contra condutas reaccionárias com manipulação política para benefício, sistemático ou esporádico, de autoproclamados fiadores da ortodoxia revolucionária alheia.
Do prisma desta Assembleia Constituinte - cremos - a certeza de vigilância serena e de isenção absoluta que ressalta das palavras do Presidente Costa Gomes é um sinal positivo para o enquadramento político em que se desenvolverão os seus futuros trabalhos.
E o MFA, uma vez mais, demonstrou que não endossa a ninguém o papel específico que lhe cabe na Revolução Socialista Democrática em Portugal.
Com a vantagem adicional (que esperamos que o continue a acompanhar ter enjeitado, ainda agora, a tentação fácil, em que por vezes caem alguns sectores políticos, de reivindicar para si (e só para si) o monopólio do espírito e da letra do processo revolucionário.
Porque não temos esse «complexo de exclusivo» e nunca recusámos a cooperação, desde que franca e leal, com todas as outras forças democráticas, como ainda hoje foi reafirmado em conferência de imprensa do Secretariado do Partido Popular Democrático - por tudo isto estamos mais à vontade para apoiar o discurso do Presidente Costa Gomes.

Aplausos

O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular não pode deixar de se pronunciar nesta Assembleia perante os factos que ocorreram ultimamente e que provocaram um violento protesto das massas trabalhadoras e do povo português.
Em primeiro lugar queremos falar do aumento dos preços dos bilhetes dos comboios. A UDP condena veementemente esse aumento. O povo não tem culpa da má administração das empresas, e não será ele que vai pagar os altos ordenados dos administradores. Nós achamos perfeitamente justas as reivindicações dos camaradas ferroviários; pensamos é que a satisfação dessas reivindicações não :deve ser paga pelos restantes explorados e oprimidos. Aproveitando-se da justa indignação popular face a estes aumentos, houve quem tentasse criar a divisão entre os trabalhadores, entre os utentes dos comboios e os ferroviários; quem lança trabalhadores contra trabalhadores está a abrir a porta aos fascistas, que se aproveitam do descontentamento popular para dizerem que «isto dantes era melhor».
É preciso é ir buscar o dinheiro onde ele está, aos que ainda vivem bem, porque os que vivem mal não querem viver pior.
Queremos também reafirmar nesta Assembleia a nossa posição face à libertação dos oitenta e nove pides, que foram engrossar as fileiras do ELP.
Quem nos diz que Alcoentre é das prisões mais seguras da Europa, não nos pode fazer crer que dela tenham fugido com toda a facilidade oitenta e nove carrascos do povo; quando nos contam essa anedota é para nos lembrarem que esses assassinos não fugi-

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ram: foram soltos e houve muitas mãos a abrir aquelas portas.
A mesma mão que abriu essas portas foi a que recusou aos operários da Efacec a consulta dos ficheiros da Pide, necessários para que se pudesse avançar no saneamento dessa empresa.
Quem põe os pides na rua é quem não quer ver os fascistas fora dos postos que ocupam nas empresas.
Importa também aqui denunciar a inutilidade da Comissão de Extinção da PIDE/DGS/LP, que pouco ou nada tem feito do trabalho que lhe competia.
A actuação do Sr. Deputado Galvão de Melo nessa Comissão valeu-lhe o título de «amigo dos pides». Hoje em dia, o Sr. Tenente Judas, com os seus apelos contra o saneamento à direita, e a sua experiência no saneamento à esquerda, vai fazendo o possível para não maçar muito os pides.
Esse senhor pouco se importava que os pides fizessem karaté, que estivessem à vontade, que fizessem reivindicações; a sua preocupação foi contra os antifascistas, que expulsou da Comissão, utilizando toda a espécie de argumentos, como «não admitir a um indivíduo que defenda os conselhos revolucionários».
As posições que assumiu levaram ao afastamento de vários militares progressistas e de todos os civis, com excepção dos militantes e simpatizantes do partido dito Comunista.

Risos.

Também os fuzileiros de Caxias manifestaram inteira solidariedade.
Tudo isto foi denunciado pelos antifascistas, com especial relevo para a ADEPPA (Associação dos Ex-Presos Políticos Antifascistas). Também por várias vezes o povo e várias organizações têm alertado para a brandura com que se trata essa canalha e para o facto repugnante de eles terem sido soltos. Ainda ontem, foi graças à acção decidida da União Democrática Popular no Porto que perigosos pides foram transferidos para uma zona de maior segurança na cadeia de Custóias.
O que de facto se passa é que o Governo e outros centros de decisão estão de joelhos perante os inimigos do povo. É que quem tem medo de lutar contra o imperalismo na defesa da nossa independência, não tem força para julgar quem o apoia. É assim que podemos compreender o que dizem alguns responsáveis da comissão de extinção da Pide quando afirmam que não é conveniente do «ponto de vista internacional» julgar os ex-agentes da Pide, que estariam bem presos e «bem guardados».

Risos.

Na semana passada, um dos mais importantes assuntos foi o desenvolvimento da justa luta da Rádio Renascença.
Essa justa luta foi a barreira que permitiu ver claramente de que lado estavam uns e outros.
A UDP sempre esteve do lado dos trabalhadores da Rádio Renascença. O mesmo se não pode dizer dos outros partidos aqui representados.
Enquanto uns, coma o CDS, PPD e PS desde cedo tomaram a defesa da entidade patronal, outros, quando na semana passada o Governo lançou o ultimato da entrega da Rádio Renascença ao Patriarcado reaccionário ficaram calados, abstendo-se de apoiar a justa luta dos trabalhadores.
Houve também quem quisesse fazer passar uma justa luta pelo direito ao trabalho e contra o fascismo por um conflito religioso.
Quem dizia que os trabalhadores da Rádio Renascença queriam impedir a liberdade religiosa em Portugal estava a pôr-se decididamente ao lado do Patriarcado reaccionário, decididamente do lado do fascismo.
O que pretendia o Sr. Deputado Sottomayor Cardia ao apoiar o Patriarcado? Seria fornecer uma poderosa tribuna para os fascistas fazerem a sua propaganda?
A decisão antipopular do Governa de entregar a Rádio Renascença ao Patriarcado levantou uma grande indignação popular, bem visível pelos numerosos apoios recebidos pelos trabalhadores por parte de organizações cristãs, comissões de trabalhadores, assembleias de fábrica ou de empresa, comissões de bairro, sindicatos, etc.
Este vasto movimento popular obrigou a que tarde e a más horas, e de uma forma atabalhoada e oportunista, a própria Intersindical viesse aderir, o que não veio aquecer nem arrefecer no meio da torrente de apoios que já tinham sido recebidos.
A disciplina e a firmeza das massas populares provocaram um passo em frente na luta, ao obrigar o Governo a recuar na sua posição antipopular.

Durante dia e noite, centenas e por vezes milhares de trabalhadores mantiveram-se frente à Rádio Renascença deixando bem claro que queriam a Rádio Renascença ao serviço da classe operária, dos camponeses pobres, de todos os explorados de Portugal.

Enquanto isto se passava, o Ministro e Secretário-Geral do Partido dito Comunista, Dr. Álvaro Cunhal, juntamente com o Ministro e Secretário-Geral do Partido dito Socialista, o Sr. Mário Soares, davam uma entrevista à Televisão Francesa jurando a pés juntos defender as .mais amplas liberdades para o povo português.

Ao mesmo tempo, o Ministério da Comunicação Social, sem qualquer explicação perante a minha organização e perante o próprio povo português, decide proibir a transmissão do programa « Responder ao País», cortando assim a voz à União Democrática Popular, organização bem conhecida pelas suas posições antifascistas, anti-imperalistas e de defesa da luta dos trabalhadores, numa altura que talvez não fosse conveniente, segundo o critério desse Ministério, que não tece sequer em conta a repúdio do povo pela CDS, que foi «Responder ao País», quando a País já sabia de antemão as respostas que esse partido lhe reserva.
Por exemplo, lembramo-nos que ainda recentemente foi dito pelo Deputado Freitas do Amaral que a solução para a crise política em Portugal seria a entrada do C«D»S para o Governo. O que é isto senão uma miserável provocação ao povo português?

Aplausos das galerias.

O Sr. Presidente: - As galerias não podem manifestar-se! Serei obrigado a mandar evacuar, o que é muito desagradável para todos.
Faça favor de continuar.

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O Orador: - O mesmo Freitas do Amaral, que Marcelo Caetano considerava como o seu mais fiel seguidor e seu herdeiro político, é o que hoje assim se candidata para o Governo.
Queremos aqui deixar claro que, quando dizemos que nesta Assembleia está um partido que o povo considera fascista, referimo-nos muito concretamente ao CDS.
Um partido que como o C«D»S acoita no seu seio o bando terrorista da «juventude centrista», responsável, entre muitas outras coisas, pelo assalto a sedes de organizações e partidos e espancamento de militantes revolucionários, é um partido fascista.
Um partido que declara que Portugal é independente há 800 anos, esquecendo assim a odiosa dominação económica e militar do imperialismo norte-americano sobre o nosso país, é um partido fascista.
Um partido que apresenta nas suas listas o Sr. Deputado Galvão de Melo, cujo comportamento na Comissão de Extinção, da ex-Pide como já dissemos, lhe valeu o nome de «amigo dos pides», é um partido fascista.
A classe operária, os trabalhadores portugueses sabem-no bem.
Na sexta-feira passada, numa grande manifestação convocada pelo plenário da Siderurgia Nacional, cerca de 40 000 manifestantes aprovaram no comício final uma moção em que se exige a dissolução dos partidos fascistas CDS e PDC, apesar dos boatos alarmistas lançados pelos adeptos do Partido dito Comunista, autêntica manobra divisionista que tinha como intuito fazer permanecer os operários nas fábricas, tentando dessa forma desmobilizar muitos operários para a manifestação unitária convocada pela Siderurgia, fazendo assim o jogo dos reaccionários.
No sábado passado, o plenário das empresas do grupo CUF, representando largos milhares de trabalhadores, aprovou a nacionalização de todo o grupo e ao mesmo tempo uma moção em que se exige o desmantelamento dos partidos fascistas PDC e CDS.
Também não nos esquecemos que na última sessão fomos impedidos de falar, primeiro por jogos burocráticos e depois por todos os Srs. Deputados.
É neste sentido que propomos uma moção a esta Assembleia, de saudação às decisões revolucionárias tomadas por milhares de trabalhadores!
Tenho dito.

Aplausos das galerias.

O Sr. Presidente: - Não se podem manifestar as galerias. Serei obrigado a evacuar as galerias.

O Sr. Américo Duarte: - Já agora, queria aproveitar o microfone para denunciar não ter sido lido um telegrama enviado a esta Assembleia pelos trabalhadores da Applied Magnetics.

O Sr. Presidente: - É claro que dá-se sempre conta de todo o expediente, mas de uma forma resumida.

Pausa.

Segundo me estão aqui a informar esse telegrama não deu entrada na Mesa.

Pausa.

Vai ser lida a moção apresentada pelo Sr. Deputado da UDP.

Foi lida. É a seguinte:

A Assembleia Constituinte saúda as decisões revolucionárias e, consequentemente, antifascistas de milhares e milhares de trabalhadores, materializadas nas seguintes palavras de ordem:
1) Dissolução imediata do CDS e PDC
2) Julgamento imediato, em tribunal revolucionário e popular, dos pides
3) Divulgação dos arquivos da PIDE/DGS e destruição dos arquivos dos antifascistas.
4) Protesto contra as novas tarifas nos transportes ferroviários.
5) Rádio Renascença ao serviço do povo trabalhador, abaixo o patronato reaccionário que se esconde por detrás do Patriarcado.

O Sr. Presidente: - Esta moção vai ser posta à admissão.

Posta à admissão, foi admitida.

O Sr. Presidente: - A moção está em apreciação.
Alguém deseja usar da palavra, além do seu apresentante que já dela usou?

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, eu requeiro que a votação desta moção sega feita ponto por ponto.

O Sr. Presidente: - A votação da moção será feita ponto por ponto. A Mesa defere este requerimento.
Está à votação o ponto n.º 1.

Posto à votação, foi rejeitado, com 1 voto a favor e 29 abstenções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Eu faria, por uma questão de comodidade, uma declaração, de voto que talvez abrangesse todas as votações dos vários pontos.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Vamos então proceder à votação do ponto n.º 2.

Pausa

Outra declaração de voto sobre o ponto n.º 1? Faça favor.

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Nós votámos contra a admissão da moção, por uma questão de princípio que já aqui foi referida por diversas vezes e que está também na mesma razão por que votámos contra a aprovação de moções deste tipo numa Assembleia Constituinte. Tanto que, quando se elaborou o Regimento, nós estivemos em desacordo que nesta Assembleia Constituinte se aprovassem moções deste tipo. Portanto, nós votaremos sempre contra a admissão de moções do género desta, independentemente do seu conteúdo. Portanto, em

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tudo aquilo que transcenda o estatuto de uma Assembleia Constituinte nós votaremos contra. Repito aquilo que já dissemos diversas vezes, independentemente do seu conteúdo. Portanto, é essa a razão por que nós nos absteremos em relação à moção em si, independentemente de cada uma das suas alíneas. Tanto que nós votaremos, sim, contra a admissão, em si, da moção.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Eu queria esclarecer que é evidente que esta Assembleia não tem poderes para tomar qualquer deliberação relativamente aos pontos apresentados, e, portanto, não é isso que está em causa. Nós não estamos aqui a deliberar, por hipótese, que fosse dissolvido o CDS ou o PDC Quer dizer que a decisão que, eventualmente, viesse a ser torrada está fora de causa que lhe pudéssemos dar uma eficácia. Não é disso que se trata. Entendi, embora a redacção não seja muito clara, que se trata de manifestar uma opinião, uma aspiração, digamos assim. Só não pensamos que pudéssemos tomar uma resolução nesse sentido.
Vamos agora proceder à votação do ponto n.º 2.
Isto é um caso típico. Esta Assembleia em: caso nenhum resolveria que esse julgamento se efectuasse, pois não tem para isso quaisquer poderes.
Ponho à votação, este ponto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 5 votos a favor e 33 abstenções.

O Sr. Presidente: - Vamos passar, se ninguém quer fazer declarações de voto, ao ponto n.º 3.
Está à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com 30 abstenções.

O Sr. Presidente: - Claro que se trata de um caso, insisto, em que nós não vamos tomar qualquer resolução pois não temos poderes para isso. Apenas mostrámos uma opinião, uma maneira de entender, digamos assim.
O ponto n.º 4, que se trata de um protesto, poderia saber mais nas nossas atribuições sob essa forma.
Vamos proceder à votação do ponto n.º 4.

Submetido à votação, foi rejeitado com 2 votos a favor e 40 abstenções.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do ponto n.º 5. Bem, isto é uma proclamação, digamos assim.
Submetido à votação, foi rejeitado, com 1 voto a favor e 35 abstenções.

O Sr. Presidente: - Agora poderíamos então ouvir a declaração de voto do Sr. Deputado Luís Catarino, se ainda a deseja fazer.

O Sr. Luís Catarino MDP/CDE - O MDP/CDE absteve-se, relativamente a estas propostas, numa atitude directamente decorrente das suas posições reiteradamente tomadas quanto ao período de antes da ordem do dia. Isto independentemente de até, na substância, algumas dessas propostas poderem ser subscritas pelo MDP/CDE,

O Sr. Amaro da Costa: Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa tem a palavra.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não ia incomodar-vos, mas já que me têm de escutar, espero que seja breve. Mas quereria que ficasse registado, perante toda a Câmara e perante o País, que, em nome dos 500 000 portugueses que votaram no CDS, eles acabam de ser insultados nesta Sala. Isso merece o nosso repúdio muito firme, muito veemente. Esse tipo de insultos não se. consente em democracia, e eu pergunto se quem os profere não poderá, com mais razão, merecer o labéu de fascista.

(O orador não reviu.)

Aplausos e risos das galerias

O Sr. Presidente: - Mais ninguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos então entrar no período da

ORDEM DO DIA

O primeiro ponto é o caso da substituição do Deputado Tomás de Oliveira Dias. A Comissão respectiva tem alguma comunicação a fazer a esse respeito?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Está elaborado um relatório, que passo a ler:

Comissão de Verificação de Poderes

Relatório

1. Aos 8 de Julho de 1975, numa sala do Palácio de S. Bento, reuniram-se os Deputados que integram a Comissão de Verificação de Poderes, ratificados pelo Plenário da Assembleia Constituinte, para se pronunciarem sobre, a substituição requerida do Deputado Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias (que se encontra impossibilitado, por doença) por José Manuel Burnay.
2. Em obediência ao Regimento actualmente em vigor, forem eleitos para as funções de presidente, relator e secretário da Comissão, respectivamente, os Deputados Artur Videira Pinto da Cunha Leal, Carlos Candal e Diamantino de Oliveira Ferreira.
3. Compulsando os elementos disponíveis, verificou-se, que o indicado substituto é, efectivamente, o, primeiro candidato não eleito na ordem de precedência da lista apresentada a sufrágio pelo Partido

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Popular Democrático no círculo eleitoral de Leiria, por onde fora eleito o Deputado a substituir.
4. A Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, por se encontrarem verificados os requisitos legais.
5. Consigna-se que se pressupõem aqui todos os considerandos e declarações de voto, e tudo o mais aplicável, que constam do relatório exarado a fl. 104 do Diário da Assembleia Constituinte (referente à sessão n.º 6, de 17 de Junho), para onde expressamente se remete.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal - Carlos Candal Diamantino de Oliveira Ferreira - Manuel João Vieira João Lima - Francisco Marcelo Curto - Luís Fernando Argel de Meta e Silva Riscais - Peruando Monteiro do Amaral - Luís Manuel Alves de Campos Catarino - José Pinheiro Lopes de Almeida - Manuel Mendes Nobre de Gusmão - António Francisco de Almeida.

O Sr. Presidente: - Temos, portanto, um parecer favorável à substituição pedida: o Sr. Deputado Tomás de Oliveira Dias pelo Sr. Deputado José Manuel Burnay. Alguém deseja pronunciar-se sobre este parecer?

Pausa.

Consideramos, portanto, válidos os poderes deste Sr. Deputado e gostaria que ficasse exarada na acta uma palavra de mágoa pela ausência do Sr. Deputado Oliveira Dias, tanto mais que se deve a motivo de doença, e uma palavra de boas-vindas a este nosso novo colega.

Pausa.

O segundo ponto na ordem dos nossos trabalhos de hoje é aquele a que se refere o nosso Regimento, no artigo 3.º: «debate na generalidade sobre os projectos e as propostas e o parecer da Comissão e a aprovação pela Assembleia do sistema geral da Constituição». Creio que, salvo melhor opinião - estou, aliás, pronto a ouvir e receber, se tratará de efectuar um debate de carácter geral em torno dos projectos e propostas que foram apresentados e do parecer que foi aqui lido pela Comissão com a objectivo de, em conclusão desse debate, se votar um sistema geral para a Constituição. Nesse sentido daremos a palavra a quem dela queira usar.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Desejo pedir uma informação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Mota Pinto: - Era para saber quando é que se prevê que todos os projectos da Constituição apresentados estarão publicados em suplemento ao Diário da Assembleia Constituinte e distribuídos a todos os Deputados, visto que isso parece ser uma condição, não direi indispensável, mas, pelo menos, importante para o debate na generalidade.

O Sr. Presidente: - Estou informado de que pelas 18 horas será aqui distribuído o suplemento contendo os projectos apresentados, evidentemente, até à sessão anterior; excepto, portanto, os dois que foram apresentados hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai esta Assembleia entrar, finalmente, na fase decisiva dos seus trabalhos: a elaboração da Constituição Política que há-de reger, uma vez aprovada e promulgada, a fase de transição do movimento revolucionário iniciado com o 25 de Abril para um regime democrático e socialista, pluralmente prosseguido, que recebeu a sua consagração através de eleições livres, fonte e meio de expressão da soberania popular.
Ao iniciar a discussão na generalidade dos vários projectos de Constituição propostos pelos partidos aqui representados, impõe-se uma reflexão liminar sobre a filosofia política que lhes está subjacente, pois é dos pressupostos fundamentais de que cada um parte que decorrem as soluções institucionais capazes de dar uma ossatura ao Estado que estruturará a República Democrática Portuguesa e, mais do que isso, de encarnar e irrigar o corpo vivo do nosso povo, martirizado durante meio século por um regime opressor, abrindo-lhe as perspectivas de futuro mais digno, livre e justo, numa nova sociedade a construir, em que os valores da comunidade e da pessoa sejam garantidos.
As declarações de voto feitas na última sessão pelos porta-vozes dos partidos que participaram na Comissão de Sistematização indiciaram já, como introdução ao texto dos projectos, certos princípios básicos que distinguem as opções respectivas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interromper, mas chamaram-me a atenção para um facto que, realmente, é correcto. As posições relativas à ordem do dia, sobretudo dessa natureza, deviam ser feitas de preferência na tribuna.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu tenho uma intervenção a fazer, invocando o Regimento, que talvez prejudique a intervenção do Sr. Deputado que está no uso da palavra.

O Sr. Presidente: - A sua intervenção é a invocação do Regimento? Mas inscreveu-se posteriormente, pois o Sr. Deputado tinha pedido a palavra.

O Sr. José Augusto Seabra: - Bom, a mim parece-me que, de facto, dado que se entrou na discussão na generalidade, e que eu me refiro às declarações de voto que foram aqui proferidas pelos elementos que participaram em representação dos partidos na Comissão de Sistematização, as minhas afirmações são perfeitamente pertinentes dentro da ordem do dia, e, portanto, não abdico do uso da palavra.

Aplausos.

Para além do que de comum nelas haja - e cujo cimento advém, antes de mais, da Plataforma de Acordo com o MFA a integrar na Constituição como seu suporte orgânico -, logo se poderá detectar uma clivagem de pontos de partida e horizontes ideológicos, mesmo que o fim último afirmado por uns e outros pareça confluente. Confluência que a via plu

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ralista para o socialismo pode comportar, mas que implica ambiguidades ainda a clarificar durante os debates constituintes, de modo a tornar patente o essencial da escolha, ou escolhas, a fazer pelos Deputados representantes das grandes correntes de opinião dó eleitorado, no momento de votarem.
Uma recusa se recorta em pano de fundo dos projectos: a do Estado ditatorial fascista, que se quer para sempre desaparecido como espectro e pesadelo para o nosso povo. Seria, entretanto, de desejar que todos aqueles que repudiam sistemas totalitários, quaisquer que eles sejam, assumam nesta Assembleia o compromisso de respeitarem, agora e sempre, a legitimidade democrática, ponto de honra dos partidos que depois do 25 de Abril têm cooperado no processo revolucionário desencadeado, movido e conduzido pelo MFA.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ainda o recente Plano de Acção Política aprovado pelo Conselho da Revolução repudiou em termos expressos qualquer forma ditatorial e violenta de passagem para o socialismo em Portugal, o que, inequivocamente, é uma profissão de fé antitotalitária. Que a Constituição Política recuse em termos também inequívocos, na sua letra e no seu espírito, uma absolutização do Poder - e particularmente sob a espécie de partido único -, tal é a exigência da imensa maioria do povo português. Não basta, neste aspecto, uma simples homenagem que o vício eventualmente preste à virtude. Do texto constitucional escrito à praxis política os exemplos de discrepância abundam. Não se trata de fazer processos de intenção, mas apenas de prevenir o que poderia ser tarde remediar. E não há remédio que valha quando ele é pior do que o próprio mal.
Toda a lei, a começar pela constitucional, é simultaneamente a expressão de uma situação histórica concreta e a tentativa da sua inflexão ou modelagem em função de um projecto ou projecção normativa no futuro, mormente no caso de uma mutação revolucionária profunda, como a que abalou a sociedade portuguesa, de alto a baixo e de baixo a alto. Foi o que o Presidente da República quis acentuar no seu discurso inaugural, ao referir-se à especial dificuldade d.º legislador constitucional em conjuntura de revolução em curso - e tanto mais quanto este curso é complexo e aberto. O facto de não irmos elaborar uma Constituição definitiva, mas provisória, se lhe demarca limites no alcance e no tempo - limites que, pelo que nos diz respeito, desejaríamos ver reduzidos ao mínimo indispensável - não lhe retira importância nem validade, antes pelo contrário. Do que for desde já consolidado como alicerce seguro das conquistas conseguidas ou a vir poderá resultar o perfil mais longínquo daquele Estado de direito a que aspiramos e por que lutaram tantas gerações de antifascistas. Antes de mais, porque não se trata - apesar do Pacto - de aprovar uma carta constitucional outorgada, mas de fazer uma verdadeira Constituição, sujeita, embora, a revisão posterior, uma vez a sua vigência esgotada. Em segundo lugar, porque o próprio contexto de crise de superação e crescimento do processo revolucionário que actualmente vivemos impõe uma formulação, e mesmo reformulação, das coordenadas que hão-de enquadrar o seu desenvolvimento próximo. E, finalmente, porque é do exemplo de exercício da democracia representativa pelos eleitos do povo, a começar pela sua capacidade de captar e de transpor constitucionalmente as aspirações majoritárias, que a eficácia pedagógica da experiência democrática de construção do socialismo no nosso país poderá resultar viável: e seria essa uma das maiores vitórias da revolução portuguesa.
Por isso os projectos que se inspiram de uma tentação minoritária, seja ela vanguardista ou passadista, padecem de um voluntarismo tendencialmente autoritário, que tenta impor-se como um molde e não como um modelo à realidade, enquanto os projectos oriundos dos partidos majoritários, e, portanto, melhor enraizados nas populações, dão necessariamente uma expressão mais genuína e democrática à vida política nacional, na sua feição progressista e pluralista: da proximidade de tais projectos poderá sair a base de uma Constituição duradoura, que corresponda a um largo consenso dos cidadãos, neste momento e nestas circunstâncias, permitindo o cumprimento da missão histórica do Movimento do 25 de Abril.

Importa não esquecer que a Constituição da II República Democrática, em cuja génese participámos, tentando fazer passar a revolução da adolescência à maturidade, se elabora em termos muito diferentes das Constituições, mesmo as mais radicais, do liberalismo e da I República (1822, 1838 e 1911), não só porque corresponde à emergência das classes trabalhadoras da cidade e do campo na cena política, ao lado das classes médias (umas e outras vítimas da plutocracia monopolista e fascista em vias de liquidação), mas porque as transformações operadas nas estruturas do Poder pela expropriação do grande capital financeiro e latifundiário criaram condições para que de uma democracia política se caminhe para uma democracia económica, social e cultural, que configuram, segundo o nosso Partido, a via social-democrática para o socialismo. A Constituição deve, pois, assegurar, ao lado dos direitos, liberdades e garantias pessoais, todos os direitos concretos no domínio do trabalho, da segurança social, da habitação, da saúde, do ensino, etc., para além de definir as estruturas da propriedade dos meios de produção a instaurar num Estado em transição para o socialismo, desde as empresas nacionalizadas ao sector ainda privado.

Não nos parece, entretanto, de aceitar a tese, que aqui foi defendida pelos representantes de dois partidos minoritários, da necessidade de dar prioridade na sistematização constitucional à constituição económica, quer no sentido material, quer no sentido formal. Tal tese deriva, com efeito, em linha recta, do materialismo histórico marxista, segundo o qual são as infra-estruturas económicas que determinam em última instância as superestruturas jurídicas e políticas. Mas note-se que mesmo para Marx: não se tratava de um determinismo estrito, dado que dialecticamente . também as superestruturas reagiriam sobre a base económica. Foi a degenerescência do materialismo histórico-dialéctico em economismo dogmático e vulgar que levou, segundo o próprio Engels, os marxistas mais apressados a cair na simplificação das ideias de que ele e Marx eram em todo o caso responsáveis. Gostaria de citar aqui uma sua passagem., que se diria, aliás, dirigida a alguns dos jovens marxistas presentes neste hemiciclo: « A responsabilidade», escreve Engels, «do facto de os jovens darem mais peso que o

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devido ao factor económico cabe, parcialmente, a Marx e a mim próprio. Frente aos nossos adversários, tínhamos de sublinhar o princípio essencial negado por eles e, então, nem sempre encontrávamos o tempo, o local e a ocasião de dar o devido lugar aos outros factores que participam na acção recíproca ...» Mas deixemos aos nossos marxistas de procedência vária - apressados ou não que sejam - o cuidado de dirimirem entre si quais são os dogmáticos e os não dogmáticos, os vulgares e os não vulgares ...
Para nós, que não somos marxistas, embora do marxismo não recusemos o contributo crítico acerca da alienação capitalista, que com outros fundamentos também combatemos, a questão não reside na prioridade formal dada ao factor económico como determinismo materialista - cuja primazia, aliás, diga-se de passagem, a simples sistematização constitucional não chegaria para estabelecer, sob pena de cair-se num mero nominalismo jurídico idealista -, mas sim na fidelidade a um socialismo humanista e personalista que nos leva a pôr na origem, no centro e no fim da vida política, económica, social e cultural a pessoa humana, na plenitude das suas potencialidades criadoras.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Daí que o nosso projecto comece por definir os princípios de que derivam os direitos e deveres fundamentais da pessoa, apontando em seguida para os seus direitos e deveres sociais, políticos e económicos, na perspectiva de uma sociedade socialista que realize a melhor síntese possível entre a pessoa e a comunidade, pela eliminação progressiva da exploração de uns homens pelos outros, levando, antes de mais, à emancipação das classes trabalhadoras e de todas as classes produtoras de verdadeira riqueza, quer de um capitalismo privado selvagem, quer de um capitalismo de Estado opressor, um e outro igualmente alienantes. Nem esse monstro ávido do suor e do sangue dos que trabalham, que era o plutocrata parasitário do nosso país, nem esse monstro frio, que seria a máquina burocrática dominada por uma qualquer casta privilegiada no Poder sob a capa de um centralismo, mesmo dito democrático.
Na mesma linha de inspiração do nosso projecto constitucional se insere a defesa de uma organização descentralizada do aparelho estatal, que dê às comunidades locais nos seus diversos níveis, desde a freguesia e o município às regiões com fisionomia económica, sociológica e cultural própria, uma maior autonomia de decisão e desenvolvimento diversificado. Demasiado tem sido este nosso povo governado pela capital de um baixo-império agora em decadência, para que se atenda, finalmente, às populações do Norte e do Sul, do interior e do litoral, que com o seu esforço quotidiano foram sustentando um País exaurido por uma criminosa guerra colonial, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-... não falando já dos emigrantes da diáspora, que pelo «Mundo em pedaços repartidos» não deixaram nunca de sustentar uma pátria madrasta, de alimentar e manter fecundas as suas raízes, e que agora aguardam uma palavra de esperança no regresso futuro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não os desiludamos nós, os representantes autênticos do povo português, qualquer que seja a nossa procedência, qualquer que seja a nossa formação política - e, sobretudo, a daqueles que maioritariamente encarnam a opção por um socialismo democrático e pluralista. Não desiludamos esses milhões e milhões de cidadãos que em nós confiaram e confiam. Andámos de tal modo empenhados de terra em terra a dizer que o voto era a arma do povo e a Constituição a expressão da sua soberania, que não podemos agora minimizar, num auto-sacrifício em holocausto aos poderes de facto que hoje por aí proliferam, a força legítima e consciente que todos juntos detemos.
Não nos esqueçamos das palavras de um Deputado à Convenção saída da grande revolução de 1789, que abriu o caminho à democracia dos tempos modernos e aos direitos do homem: «A liberdade de um povo está na força e na duração da sua Constituição. A sua liberdade morre sempre com ela.»

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Ora o Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra, mas, a avaliar pelas explicações que nos deu há pouco, talvez não esteja interessado em vir aqui à tribuna. Se quiser, faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não estou. Creio que o Sr. Presidente não deveria ter dado início ao debate na generalidade, dado que o Regimento, pelo menos na nossa interpretação, não permitia que isso acontecesse. Isso talvez tivesse poupada ao Deputado que acaba de intervir uma manifestação tão indigente em matéria de teoria marxista.

Risos.

Mas a questão que eu queria tratar é a seguinte: é que a ordem do dia marcada para hoje tinha por objecto, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do Regimento, o início do debate na generalidade dos projectos de Constituição, das propostas de sistematização e do parecer da Comissão sobre essas propostas de sistematização. De acordo com o artigo 76.º, n.º 1, do Regimento, nenhum texto respeitante a matéria da Constituição será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário da Assembleia Constituinte ou distribuído em folhas avulsas aos Deputados com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, salvo se, quanto a este prazo, a Assembleia deliberar de modo diferente. Ora, até este momento, não foram publicados no Diário nem distribuídos pelos Deputados membros da Comissão de Sistematização os textos de qualquer projecto de Constituição nem de qualquer dos projectos de sistematização apresentados, salvo o parecer da Comissão de Sistematização, que está publicado no Diário, n.º 13, referente à 12.º sessão, acabado de distribuir no meio desta sessão. Mesmo que se entenda, o que não nos parece uma interpretação correcta, que a Assembleia possa, ao abrigo da parte final do artigo 70.º, n.º 1, prescindir do prazo de vinte e quatro horas, não se

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pode, pelo menos, prescindir da publicação. De qualquer modo, os Deputados do Partido Comunista Português entendem que se não deve iniciar razoavelmente o debate de projectos que não são conhecidos da generalidade dos Deputados. Por sua parte, os Deputados do Partido Comunista, Português declaram que estão, acima de tudo, interessados em debater proficuamente os projectos de Constituição, carecendo para isso de conhecê-los com a necessária antecedência. Por isso, o Grupo de Deputados do Partido Comunista Português propõe que, ao abrigo do Regimento, esta reunião seja suspensa e marcada nova reunião, garantindo, entretanto, a imediata publicação dos projectos, inclusive dos projectos do PPD e da UDP, cuja entrega oficial acaba de ser anunciada nesta reunião.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Bem, a Mesa não pode deixar de dar razão ao Sr. Deputado Vital Moreira, porque, efectivamente, essa formalidade não foi cumprida. Havia a ideia, quando se convocou esta reunião no dia 4, de que, efectivamente, até ontem os projectos tivessem saído em suplemento ao Diário da Assembleia Constituinte, coisa que se esperava que acontecesse, mas que, efectivamente, não aconteceu. De maneira que não há dúvida nenhuma que não estamos a cumprir o Regimento. A respeito dois projectos que foram agora entregues pelo PPD e pela UDP, tentei ver se conseguia que ainda fossem policopiados, visto que a hipótese de os publicar em suplemento ao Diário da Assembleia Constituinte seria ainda mais difícil; mas já é tarde, o pessoal já está realmente ausente e, por consequência, não há possibilidade técnica para fazer essa reprodução.
As 18 horas, conforme fomos aqui informados, teremos o Diário da Assembleia Constituinte contendo os projectos de Constituição já apresentados e faremos o possível para que os outros sejam publicados amanhã de manhã. Eu vou pedir aos serviços que diligenciem nesse sentido, e da parte da manhã têm mais possibilidades para o fazerem. Mesmo que nos atenhamos a uma interpretação muito rigorosa, não teremos, na hipótese de convocarmos a sessão para a hora habitual, as vinte e quatro horas para o conhecimento de todos os projectos. Mas os Deputados dirão, de qualquer maneira, aquilo que acharem preferível. Tenho ideia que interessará, sobretudo, que essa exigência se cumpra no que respeita aos projectos que enformaram. e serviram de base ao trabalho da Comissão.
Portanto, a título de sugestão, não a título de resolução que possamos aqui tomar, a respeito da qual eu darei a palavra a quem dela quiser usar, a Mesa pensaria que a posição mais correcta seria suspender a sessão, porque efectivamente não cumprimos essa formalidade, e iniciá-la amanhã na hora habitual, admitindo que realmente se confirma o aparecimento, à hora desejada, dos projectos já publicados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.

Pausa.

Sem prejuízo da sua intervenção, queria ainda referir que vamos tentar conseguir que o seu projecto seja o mais rapidamente possível reproduzido.
Tem, pois, a palavra.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da UDP sobre a sistematização da Constituição é a de que esta deve ter um capítulo primeiro sobre os princípios gerais que regerão a República Portuguesa.
Antes de se discutir aqui uma série de pontos como tribunais, eleição do Presidente da República, eleição da Assembleia Legislativa, etc., temos de definir claramente quais os princípios gerais que regerão a República Portuguesa e só depois, em função destes, definir as restantes questões.
Pensamos, portanto, que o plano geral da Constituição deve ter um primeiro capítulo chamado «Princípios gerais», e que será o capítulo mais importante.
Esta é para nós a questão fundamental, por isso é que não apresentamos uma proposta completa de sistematização.

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Não estamos a compreender a atitude da Mesa neste caso concreto!

O Sr. Presidente: - Um momento só, se me dá licença. Nós estamos atentos a isso, mas pensamos que o Sr. Deputado quererá apenas utilizar a sistematização, não quererá fazer um debate sobre o seu projecto.
Nós aguardaríamos que o Sr. Deputado concluísse uma exposição apenas sobre a sistematização, coisa que foi feita por outros Deputados, e não consentiremos que vá além disso!

O Orador: - Posso acabar?

O Sr. Presidente: - Sem dúvida, abreviando o mais possível.

O Orador: - Temos de definir em primeiro lugar, e nesta sala, não em comissões fechadas, que República Portuguesa queremos e que propostas gerais sobre a vida do povo português fazem os Srs. Deputados e seus partidos.

O Sr. Vital Moreira: - Sr. Presidente: Nós entendemos que não pode proficuamente passar-se à discussão e aprovação da sistematização da Constituição sem o debate na generalidade do conteúdo das Constituições ...

O Sr. Presidente: - Certamente, era essa a nossa interpretação. Não iríamos fazer o debate, iríamos ouvir uma exposição.

O Orador: - Nestes termos, nós propomos que, sendo publicados hoje, ao fim! da tarde, os projectos das primeiras Constituições entregues, e amanhã, provavelmente, os restantes dois, a próxima reunião fosse apenas quinta-feira.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Esta proposta está posta à admissão. Ninguém se opõe, certamente, nem era preciso, pois a proposta dizia respeito à Mesa, e a Mesa já declarou o seu acordo em que se cumprisse o Regimento, mas se o Sr. Deputado Mota Pinto quer dar uma achega, tem a palavra.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; No início do período da ordem do

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dia de hoje, o Grupo Parlamentar do PPD, apor meu intermédio, perguntou à Mesa quando estariam, eventualmente, impressos e distribuídos pelos Srs. Deputados os vários projectos de Constituição apresentados pelos diferentes grupos parlamentares ...

O Sr. Presidente: - A proposta que foi apresentada referia-se só aos anteriores.

O Orador: - A resposta foi esclarecedora, mas ao fazer a pergunta acentuamos que o conhecimento completo desses projectos era uma condição importante, embora não indispensável, para o desenvolvimento profícuo dos debates. Continua a ser essa a nossa maneira de ver as coisas. Na verdade, é preferível, proficuamente, um esclarecimento de todos os Deputados realizarem uma série de intervenções, debates, declarações que, tenham desde logo como objecto aquilo a que se refere o artigo 54.º do Regimento. O artigo 54.º do Regimento refere-se ao uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas e limitar-se-á à indicação sucinta do seu objecto. Foi, de certo modo, isso que foi feito há pouco pelo Sr. Deputado Américo Duarte, e, dizemos até, com toda a legitimidade regimental. Cremos que todos os outros grupos parlamentares podem, com plena legitimidade, intervir, se o entenderem, para fazerem a indicação sucinta do objecto dos seus projectos constitucionais. Naturalmente que esses projectos não estão ainda na mão de todos os Srs. Deputados, mas explicações prévias permitirão esclarecer e permitirão uma leitura mais eficaz feita hoje à noite, ou depois da sessão ou durante o dia de amanhã. Cremos que há um espaço útil para a continuação da sessão, não só no que diz respeito ao uso da palavra para apresentar propostas de projectos constitucionais, para indicar o seu conteúdo, mas também este debate se refere ao projecto de sistematização proposto pela Comissão. Ora, embora a sistematização, que nós podemos chamar o sistema externo, formal, da Constituição, careça, para um completo e decisivo julgamento, do conhecimento do conteúdo da Constituição, é possível desde já abordá-lo, tratá-lo, referi-lo, conhecendo as linhas gerais dos projectos, aliás ontem de uma forma bastante desenvolvida apresentados à Assembleia nas declarações de voto dos vários representantes dos grupos parlamentares. Todos os grupos parlamentares, ontem, ao usarem da palavra, na perspectiva de uma crítica à sistematização, esclareceram a Assembleia sobre aspectos essenciais dos seus projectos, aspectos que são suficientes para poder ter lugar um debate profícuo.
É por isso que nós, interessados num andamento dos trabalhos da Assembleia, interessados em se aproveitarem todas as circunstâncias, quer aquelas em que podemos trabalhar com a máxima eficácia, quer aquelas em que nós devemos trabalhar com uma eficácia considerada a máxima possível - ainda assim eficácia apreciável -, somos favoráveis à continuação dos trabalhos hoje e amanhã.

O Sr. Presidente: - Seja como for, está na Mesa uma proposta que, evidentemente, conforme já tive ocasião de dizer, a Mesa considera justificada no sentido de interrompermos a tempo de se cumprir a tal formalidade. Porque não há dúvida nenhuma que o n.º 3 se refere ao debate na generalidade sobre os projectos e propostas, e o parecer também, é claro.
Tem a palavra o Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum grupo parlamentar estará mais interessado que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na rapidez com que os nossos trabalhos deverão decorrer. Poderá haver grupos tão interessados como nós; não há, com certeza., mais interessados que nós e temos dado sobejas provas disso. Mas a rapidez não pode pôr em causa a eficiência e a qualidade dos nossos trabalhos. Há aqui um compromisso de equilíbrio, por vezes difícil de estabelecer, mas indispensável: é que a celeridade não prejudique a qualidade e a busca exaustiva da qualidade não acabe por prejudicar a celeridade dos nossos trabalhos. É na procura deste equilíbrio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de apoiar a proposta feita pelo Sr. Deputado. Vital Moreira. Porque se é verdade, e se foi afirmado pelo Sr. Deputado do PPD, que o conhecimento prévio da posição dos vários partidos em relação ao projecto que apresentaram pode facilitar o entendimento e a leitura desses projectos, não é menos verdade que o conhecimento prévio desses projectos permitirá apreciar com outra profundidade a defesa dos mesmos projectos por parte dos diferentes grupos parlamentares. Penso que uma apreciação minimamente correcta do contributo que cada grupo parlamentar pretendeu dar a esta Assembleia, ao apresentar um projecto da Constituição, exige realmente um período mínimo de reflexão sobre esses projectos, reflexão que implica a necessidade de os Srs. Deputados disporem dos projectos, o que até agora não aconteceu. E permita-me, Sr. Presidente, que, entre parênteses, lamente que não tenham sido tomadas as providências para que isso se tenha verificado e que nós não disponhamos já hoje, ou desde ontem, de cópia dos projectos que foram apresentados a tempo à Comissão que elaborou o parecer.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa de interromper para informar que foram dadas instruções nesse sentido, e que ainda ontem estive aqui presente e procurei assegurar que isso se conseguisse; dificuldades técnicas não o permitiram, mas não houve qualquer negligência.

O Orador: - Não pretendia de forma nenhuma afirmar que teria havido negligência fosse de quem fosse. Constato apenas um facto, e eu não posso deixar de o lamentar, mesmo se ele não resultou da vontade da Mesa e dos próprios funcionários encarregados dessa reprodução.
Sr. Presidente, para terminar e para abreviar, a posição do Partido Socialista, pelas razões que acabei de expor, é de apoio à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, no sentido de que a sessão plenária venha a reabrir na próxima quinta-feira, às 15 horas, e que, entretanto, sejam distribuídos os projectos de Constituição já apresentados.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - A proposta continua em discussão. Alguém mais deseja manifestar-se sobre ela?

Pausa.

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Então vamos pô-la à votação.
A proposta é no sentido de que se convoque a Assembleia para as 15 horas de quinta-feira, no pressuposto, e vou agora mesmo diligenciar nesse sentido, de que estarão disponíveis os diversos projectos, com a antecedência de vinte e quatro horas que o Regimento efectivamente exige, de uma maneira que não comporta, a meu ver, qualquer dúvida. E apresento as minhas desculpas à Assembleia por ter descurado este aspecto. Aí creio que a Assembleia terá razão em me censurar.
Vai ser posta à votação a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Posta à votação, foi aprovada, com 68 votos contra e 2 abstenções.

O Sr. Presidente: - Antes de levantarmos a sessão, eu queria voltar a repetir a informação dada, de que aguardamos que às 18 horas estejam presentes os textos dos projectos. Os Srs. Deputados que quiserem podem aguardar até às 18 horas.
Por outro lado, eu gostaria de renovar o convite aos representantes dos diversos grupos parlamentares para se reunirem comigo, no sentido de ver se combinaríamos a maneira de discutir aquilo que dispõe o artigo 36.º, n.º 1, do nosso Regimento.
Está levantada a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Rectificação ao n.º 10 do «Diário da Assembleia Constituinte», de 20 de Junho de 1975:
Na p. 211, col. da esquerda, l. 29, onde se lê: «restrita», deve ler-se: «restritiva».

Sousa Pereira (MDP/CDE).

Nota de rectificação:

No n.º 13 do Diário da Assembleia Constituinte, de 4 de Julho, o Sr. Deputado Mário de Castro Pina

Correia deverá ser considerado como tendo estado presente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

PPD

Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

MDP/CDE

José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha.

PCP

Ângelo Matos Mendes Veloso.
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
José Carlos.

PPD

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
António Cândido Jácome de Castro Varela.
Emídio Guerreiro.
José António Valério do Couto.
José Francisco Lopes.
Miguel Luís Kolback da Veiga.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

PS

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Manuel de Brito de Figueiredo Canijo.
Mário Manuel Cal Brandão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco Francisco do Rosário Moniz.

Os REDACTORES: José Alberto Pires - Eduardo Farinha.

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