REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 1975 * SUPLEMENTO AO NÚMERO 15

ACTA DAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

1. A Comissão de Sistematização, constituída por deliberação da Assembleia Constituinte de 24 de Junho de 1975 e formada pelo Deputados Carlos Cardoso Laje (PS), João Alfredo Félix Vieira de Lima (PS), José Manuel Medeiros Ferreira (PS), Mário Augusto Sottomayor Cardia (PS), Amândio Anes de Azevedo (PPD), Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda (PPD), Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PPD), Maria Alda Nogueira (PCP), Vital Martins Moreira (PCP), Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS), José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (MDP/CDE) e Diamantino Oliveira Ferreira (ADIM), efectuou cinco reuniões nos dias 26 e 30 de Junho e 1, 2 e 3 de Julho, numa das salas do Palácio de S. Bento.
2. Na sua primeira reunião a Comissão procedeu às eleições regimentais, tenda sido designados, por unanimidade, os seguintes Deputados: presidente, Nuno Rodrigues dos Santos (PPD); secretário, Vital Moreira (PCP), e relator, João Vieira Lima (PS).
3. Nas reuniões efectuadas ocorreram as seguintes faltas e substituições. Na segunda reunião faltou o Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e na terceira reunião o Deputado Carlos Laje (PS); tendo ambos justificado devidamente as faltas. Na segunda reunião a Deputada Alda Nogueira (PCP) fez-se substituir pelo Deputado Lopes de Almeida (PCP).
4. A Comissão foram presentes as seguintes propostas de sistematização e projectas de Constituição, que se indicam pela ordem de apresentação e que se dão como reproduzidas aqui MDP/CDE (projecto ide Constituição), PS (proposta de sistematização), PPD (proposta de sistematização), CDS (proposta de sistematização), PCP (proposta de sistematização), PS (projecto de Constituição), CDS (projecto de Constituição) e PCP (projecto de Constituição). Com excepção do projecto de Constituição apresentado pelo PCP, todas as propostas de sistematização e projectos de Constituição referidos foram apresentados até ao dia 1 de Julho, inclusive, data limite para que ;tivessem de ser apreciados em conjunto pela Comissão, de acordo com a deliberação do Plenário da Assembleia que constituiu a Comissão. Refira-se que a sistematização dos projectos de, Constituição do PS e do CDS não corresponde inteiramente à da proposta de sistematização anteriormente apresentada pelos mesmos partidos.
5. Além das propostas e projectos acima referidos, foram presentes à Comissão, transmitidos pelo Presidente da Assembleia Constituinte, os seguintes documentos: cópia de duas cartas do cidadão J. Lima de Carvalho, da Pampilhosa, datadas elos dias 20 e 30. de Junho, respectivamente, contendo a primeira as « bases, para uma Constituição Política da República Portuguesa» e a segunda algumas considerações sobre essas « «bases»; «Mensagem» da Comissão de Direitos do Homem da Ordem dos Advogados de 20 de Junho de 1975, manifestando «grande apreço» pela criação do cargo de provedor de justiça e esperança em que a Declaração Universal das Direitos do Homem e os dois partos das Nações Unidas sobre os direitas fundamentais tenham «pleno acolhimentos recepção no direito português»; «Memorando» da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil, do Ministério da Defesa, de 3 de Junho de 1975, manifestando a desejo de que a futura Constituição contenha «o direito dos cidadãos a. serem protegidos», bem como «o dever de colaborarem nas acções de protecção civil». A Comissão entendeu que estes documentos não eram relevantes para o seu trabalho de sistematização da Constituição.
6. A Comissão iniciou os seus trabalhos pelo esclarecimento do sentido das propostas de sistematização que não vinham acompanhadas da respectiva justificação, caso, nomeadamente, das propostas apresentadas pelo PPD e pelo CDS. Em seguida, a Comissão discutiu as matérias incluídas nas grandes divisões que eram comuns a todas ou à maioria das propostas apresentadas, designadamente preâmbulo, princípios gerais ou princípios fundamentais, direitos e liberdades, organização económica, organização política