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348 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 16

A galeria é evacuada. As autoridades cumpram o seu dever.

O Orador: - Se as galerias forem evacuadas, eu também me retiro desta Sala, porque eu quero falar. Eu só falo em frente do povo.

Continua o barulho nas galerias.

O Sr. Presidente: - As galerias I e III são evacuadas.

Pausa.

Eu apresento desculpas às pessoas que estão nas galerias e que nada têm que ver com esta manifestação extemporânea. Apresento as minhas desculpas, mas tem de ser. Façam favor de executar a ordem.

Apupos e assobios constantes.

O Sr. Presidente: - Façam favor. As autoridades que executem a minha ordem. A sessão está suspensa.

Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos reabrir a sessão. Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Pausa.

Volto a advertir o público das galerias, cuja presença, aliás, é apreciada por todos, porque, como se sabe, os debates são públicos, que o Regimento não permite que se manifestem. Eu tenho, por muito que me custe, de cumprir os deveres que o Regimento me impõe. Não creiam que o faço de ânimo leve, nem com satisfação alguma, pelo contrário. Estou a cumprir o meu dever e mais nada. Portanto, voltaria a solicitar insistentemente que não dessem origem a que tivéssemos que tomar essas medidas, que, evidentemente, são desagradáveis para todos, para quem as suporta e para quem as toma, e particularmente até para aqueles que são vítimas dela sem terem tido qualquer responsabilidade nos incidentes. Ora, o Sr. Deputado Américo Duarte tinha ficado com a sua intervenção interrompida. Creio que não está presente.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: o projecto de constituição do Partido Socialista obedece a quatro grandes objectivos. Estes objectivos foram:

1.º Enterrar definitivamente as normas e as instituições fascistas;
2.º Erguer as normas e as instituições da democracia política, económica e social, ou seja, o poder democrático dos trabalhadores, com as quais o povo português se identifique neste período de transição para o socialismo;
3.º Integrar as matérias do pacto-plataforma proposto pelo Movimento das Forças Armadas como força dominante do processo político em curso;
4.º Aproveitar o que há de válido nas iniciativas tomadas pelas massas populares neste ano já decorrido desde o 25 de Abril de 1974 e eliminar aqueles aspectos que se têm revelado negativos ou inoperantes nessas experiências.

O primeiro grande objectivo foi, portanto, o de enterrar definitivamente as normas e as instituições fascistas. Este primeiro objectivo é historicamente e politicamente fundamental neste momento. Na realidade, o País foi dominado durante mais de quatro décadas pelo regime fascista. O fascismo caracterizou-se em Portugal, do ponto de vista político, pelo combate à democracia política, pelo menosprezo da vontade popular expresso em eleições, pela eliminação dos partidos políticos, pela proibição legal da liberdade sindical, pela proibição da greve, assim como de todas as liberdades fundamentais. Um forte aparelho repressivo foi a condição essencial para a manutenção de um tal estado de coisas. Tal poder políticos assentou sobre a alta finança, a formação de grandes monopólios e a manutenção dos domínios latifundiários.
O Partido Socialista no seu projecto de constituição afirma o seu propósito de garantir todas as liberdades que o regime fascista negou à colectividade portuguesa e fie prevenir contra e qualquer forma ide «evolução na continuidade e alas podem ser múltiplas. Ora, só uma constituição que consagre as liberdades fundamentais e a democracia política poderá obstar a que a tradição autoritária e repressiva das classes burocráticas dirigentes de novo se reproduza em Portugal. Não haverá profunda revolução neste país sem democracia política. Só a liberdade é revolucionária. O fascismo ladeou a questão das formas políticas democráticas propondo aquilo a que chamou «democracia orgânica», cujo único fim era o de impedir a expressão da vontade popular e a defesa dos interesses das classes trabalhadoras. O sistema corporativo foi a cobertura ideológica e sócio-económica dessa manobra. Foi a tentativa então utilizada para ultrapassar e esmagar a democracia política, da qual temos, afinal, uma bem curta experiência em Portugal neste século. O fascismo português na sua vigência oficial nunca teve condão de despertar a mobilização popular. Mas outras experiências históricas dizem que é possível tal acontecer. Foram os casos da Itália fascista e da Alemanha nazi. Quando tal acontece, a tendência das classes burocráticas dirigentes é a de montar um sistema de ligação directa às massas passando por cima dos corpos intermédios que informam a organização colectiva-sociedade, sobretudo aquelas instituições que conseguem ter influência junto das massas populares. É o caso dos partidos, dos sindicatos, da igreja, da Universidade e de outras associações que conseguem conglomerar, organizar e dar forma às aspirações colectivas do povo. O projecto do Partido Socialista tenta, pois, eliminar no campo institucional as hipóteses de repetição histórica de tal fenómeno. É por isso que nós damos uma importância extrema ao enunciado das liberdades, das garantias e dos direitos fundamentais.
O segundo grande objectivo é o de erguer as novas instituições de democracia política, económica e social, com as quais o povo se identifique neste período