16 DE JULHO DE 1975 365

completamente incompatível com saneamentos selvagens, que têm arrastado para fora do País muitos técnicos, em nada comprometidos com o regime fascista, pelo facto de não pactuarem com esta ou aquela corrente política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Esta é a economia que temos. É grande o repto que nos é lançado. Na Constituição pretendem os Deputados do - PPD alinhar os requisitos de uma vida económica posta ao serviço do homem. Onde se produza mais riqueza e ela seja justamente repartida, como condição de bem-estar e de felicidade. A participação dos trabalhadores no acto de produção defini-lo-á como afirmação de personalidade, e não como tarefa rotineira geradora de alienação. Este o socialismo personalista em que acreditamos, cujo contributo nos parece imprescindível para a concepção pluralista e concretização de um socialismo que seja nosso.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Rebelo de Sousa.

O Sr. Marcelo Rebelo de Sousa (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo numa das primeiras sessões desta Assembleia Constituinte requeremos ao Governo Provisório todas as informações referentes à nova lei da radiodifusão e ao estatuto em estudo para a RTP.
Fizemo-lo, como então deixámos claro, para permitir a preparação do debate do texto constitucional sobre esta matéria, até porque o conhecimento dos projectos governativos poderia - em caso de acordo com eles - levar-nos a defender o acolhimento dos seus princípios fundamentais na futura Constituição.
Passado mais de um mês sem qualquer resposta, brevemente - queremos crer - se formará a comissão em que aquele e outros temas similares serão discutidos.
Reforça-se, assim, a urgência de uma satisfação governativa ao requerimento apresentado.
De facto, um dos pontos que não pode deixar de constar da Constituição é o enunciado genérico do regime a que ficarão sujeitas a Radiotelevisão e a radiodifusão. E a melhor prova disso mesmo é que a maioria dos projectos em debate no período da ordem do dia reservam disposições àquela matéria.
Aliás, que incúria grave poderia justificar que numa Constituição, fiel tradutora de um processo revolucionário, a política de informação não merecesse um lugar destacado?
Que incoerência fundamental, que inépcia imperdoável não seria o excluir-se que, aqui e agora, não é ainda possível a definição das linhas mestras dessa política quanto à RTP e à rádio.
Que vácuo político aberto às voracidades pelo Poder e aos oportunismos discriminatórios não representaria o adiar do estabelecimento dos princípios norteadores da informação canalizada por aqueles meios de comunicação social.
Em nosso parecer, este como outros aspectos do direito à informação deve ser inequivocamente consagrado na Constituição. De uma forma que atenda à dimensão económica, à penetração política e aos condicionamentos técnicos que rodeiam a rádio e a televisão. Mas que assegure, de maneira insofismável, o pluralismo ideológico, a independência face ao Governo e à administração pública, o acesso igualitário de todas as correntes democráticas. E que esconjure censuras minoritárias, manipulações partidárias, actuações que redundem no benefício objectivo de forças adversas a um processo socialista democrático que defendemos.
Não queremos acreditar que o Governo Provisório - e em particular o M.C.S. - não , tenha dado já passos concludentes neste domínio essencial da política da informação.
Não queremos também acreditar que uma burocracia emperradora, ou uma crónica incapacidade de decisão, impeçam a resposta atempada ao requerimento aqui feito.
Não queremos, finalmente, atribuir à atitude do Governo o significado de desconsideração pela Constituinte, traduzida pelo não envio de elementos pedidos por um Deputado e essenciais à feitura da Constituição.
Por isso, de novo nos fazemos eco da necessidade de dispor dos documentos requeridos para o estrito exercício da atribuição desta Assembleia - a elaboração da Constituição do Estado Português.
Para muitos será um quixotismo inconsequente. Sobretudo para aqueles que, directa ou indirectamente, se vão tornando profetas interessados da curta vida desta Assembleia.
Para nós é uma questão de coerência, cuja dimensão ultrapassa as meras razões de conjuntura.
Tal como a existência e actividade desta Assembleia Constituinte, para nós, assume uma dimensão de penhor do respeito da vontade popular democraticamente expressa, que ultrapassa os jogos pragmáticos e as conveniências de ocasião.
Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Srs.. Deputados, peço a vossa atenção.
Informam os serviços de segurança desta Assembleia que receberam um telefonema anónimo, segundo o qual estaria colocado nesta Sala um engenho explosivo.
Entende a Mesa que não deve esta Assembleia ceder a formas de pressão neste sentido. No entanto, a Mesa não quer, por um lado, ser responsável desta decisão, por outro lado, há um pedido concreto dos serviços de segurança desta Assembleia, no sentido de ser interrompida a sessão por meia hora, para que pessoal especializado tecnicamente possa fazer a necessária detecção.
Peço a vossa atenção: ponho o problema à consideração da Assembleia. Vou pô-lo à votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria fazer uma declaração de voto muito simples. Perante o pedido dos serviços de segurança desta Assembleia, os Deputados do Partido Socialista entenderam que devem respeitar esse pedido. Os serviços de segurança desta Assem-