414 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 18

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era para pedir ao Sr. Deputado José Luís Nunes, cuja intervenção apreciei e cuja sobriedade admirei, dois esclarecimentos, porque me parece que um deles derivou de uma leitura do nosso projecto a partir do Diário da Assembleia que não estava correcto e, portanto, temo que não tenha lido depois a correcção. Queria perguntar se é certo ele ter afirmado que nós não reconhecíamos a iniciativa legislativa popular. É exacto?

O Sr. José Luís Nunes: - Exacto.

O Sr. Vital Moreira: - Isso não é certo, porque no artigo 103.º, isso está efectivamente contido, onde se diz: «A iniciativa legislativa poderá pertencer também às organizações populares», referidas no artigo 61.º, onde está uma indicação de toda uma série de organizações populares.

O Sr. José Luís Nunes: - Posso responder? Agradeço ao Srs. Deputado a sua afirmação, porque, efectivamente, segui o vosso projecto pelo Diário da Assembleia e não encontrei essa disposição.

O Sr. Vital Moreira: - Pois acreditei que era exactamente por esse motivo e não queria deixar de esclarecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado ...

O Sr. Vital Moreira: - Em segundo lugar ... eu disse dois esclarecimentos, Sr. Presidente. Eu só pedi ainda um. Tenho outro esclarecimento, que é o seguinte: era se as apreciações que o Sr. Deputado José Luís Nunes fez a propósito de um artigo do nosso projecto, que se referia aos processos eleitorais, valem também para a seguinte parte do Programa de Acção Política do Conselho da Revolução, que passo a ler; são duas linhas:
É necessário, entretanto, que os processos eleitorais que se desenvolverão durante o período de transição se integrem conscientemente dentro do processo revolucionário, não se admitindo que lhe venham a constituir um obstáculo.

Está aqui, portanto, uma citação do Programa de Acção Política, e o artigo a que o Sr. Deputado José Luís Nunes se referiu transcreve praticamente esta passagem.

O Sr. José Luís Nunes: - Não transcreve praticamente, Sr. Deputado. Eu não ponho em causa esse ponto do Conselho da Revolução, o que eu ponho em causa é que isso seja uma função do Estado com todos os abusos que isso pode dar. Isso é uma função que deve caber aos partidos políticos. Não ao aparelho coercivo que é o Estado, necessariamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: Gostaria de pedir ao Sr. Deputado José Luís Nunes, cuja intervenção pessoalmente muito apreciei, e a quem muito respeito, três esclarecimentos.
O primeiro diz respeito a quando afirma que o nosso projecto de Constituição contém a defesa absoluta da iniciativa privada. Gostaria de saber se o Sr. Deputado teve em conta o que se dispõe na parte final do artigo 36.º da nossa Constituição e também o que se contém nas alíneas c) e f) do artigo 39.º dessa mesma Constituição. Ou, melhor, se realmente as nacionalizações, que obrigatoriamente devem ser feitas ao abrigo dessas alíneas c) e/) do artigo 39.º, serão sempre para o Estado, apenas a socialização dos prejuízos.
A segunda questão, se V. Ex.ª me permitisse, eu podia pô-la depois ao Sr. Deputado ... talvez facilitasse ...

O Sr. Presidente: - Com certeza ...

O Sr. José Luís Nunes: - Em primeiro lugar, efectivamente, o projecto do CDS prevê a possibilidade de algumas nacionalizações. No entanto, a forma como o faz e a defesa da propriedade como princípio merecem, creio eu, as expressões de que me servi na tribuna.
Mas há um ponto muito importante no projecto do CDS a que eu não me referi, mas a que me hei-de referir na discussão da especialidade, e que é o seguinte: é que no vosso projecto vem escrito um artigo, ou uma parte da Constituição de 33, que diz que os Srs. Deputados não podem fazer projectos que permitam ou imponham diminuição de receitas ou aumento de despesas. Ora, conjugado este preceito com o preceito das nacionalizações, nós verificamos que praticamente ou dificilmente nenhuma nacionalização poderia ser, de futuro, efectivada. Esta é a primeira pergunta que eu faço.

O Sr. Basílio Horta: - Sr. Presidente: Eu não possa responder ao Sr. Deputado; na altura em que na especialidade o Sr. Deputado repetir essa crítica, será respondido.

O Sr. Presidente: - Com certeza, será esse o momento oportuno.

O Sr. Basílio Horta: - A segunda questão que eu gostaria de lhe pôr era a indicação, se bem compreendi as suas afirmações, de que do nosso projecto resultam contenções nas reivindicações laborais. Gostaria de saber onde é que expressamente se prevê que o progresso económico neste país se faça à custa dos sacrifícios desnecessários impostos às massas trabalhadoras.

O Sr. José Luís Nunes: - Em primeiro lugar eu tenho de falar como marxista e, portanto, todos nós sabemos que o processo de desenvolvimento capitalista ...

... eu vejo que há pessoas que se riem quando se fala em marxismo, mas, enfim, o problema não é meu, é delas!

Risos.

Eu quero dizer só o seguinte: é que, necessariamente, todo e qualquer processo de desenvolvimento capitalista se faz à custa das camadas trabalhadoras, e, na base disso, não há capitalismo bom trem capitalismo mau, há capitalismo mais explorador ou menos explorador.

Vozes: - Muito bem!