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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 1975 * NÚMERO 23

SESSÃO N.º 22, EM 24 DE JULHO

Presidente: Ex.mo Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

António Arnaut
Secretários: Ex.mos Srs. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Sebastião Dias Marques

Sumário:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia: - O Sr. Presidente referiu o facto de terem sido colocados cartazes na Sala das Sessões, o que motivou o início dos trabalhos além da frota regimental.
A propósito da justificação de uma falta do Deputado Manuel Alegre (PS), por razões de natureza económica, o Sr. Presidente informou a Assembleia de que a questão dos subsídios dos Deputados continua afecta à Presidência da República.
Foram aprovados, com rectificações, os n.ºs 18 e 19 do Diário da Assembleia Constituinte.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Gonçalves Sapinho (PPD) apresentou um requerimento no sentido de que o inquérito sobre os incidentes de Alcobaça, em que teria participado aquele Deputado, pedido pelo Deputado Octávio Pato (PCP) em sessão anterior, se inicie imediatamente, a menos que este Sr. Deputado, ou alguém em seu nome, declarasse infundadas as acusações que lhe foram dirigidas.
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PPD) referiu-se a problemas sentidos pelos trabalhadores agrícolas, focando a necessidade de a futura Constituição Política consagrar princípios fundamentais que levem, de facto, a democracia cultural, social e económica ao mundo rural.
D Sr. Furtado Fernandes (PPD), referindo-se às comissões de trabalhadores, que, em seu entender, estão a servir de instrumento a certos grupos políticos, citou um caso concreto ocorrido na empresa Estoril-Sol, tecendo várias considerações sobre a actuação, que considerou antidemocráfica, de alguns partidos políticos.
A Sr.ª Deputada Lauta Cardoso (PS) aludiu à existência de estabelecimentos de ensino privados, o que considera factor de discriminação social, não tolerável numa sociedade em transição para o socialismo.
O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) usou da palavra para protestar contra afirmações do presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Monchique e contra o teor de uma reportagem do jornal Diário de Notícias, que atribuem a um Deputado do CDS declarações relacionadas com os incidentes de Monchique.

Para se referir á situação aflitiva dos deslocados de Angola, usou da palavra o Deputado Melo Biscaia (PPD).
O Sr. Presidente pronunciou-se sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho (PPD) no sentido de o assunto ser debatido numa próximo sessão, tendo este Deputado de novo salientado a conveniência de que o processo de inquérito seja imediatamente desencadeado.
O Sr. Carlos Candal (PS) leu o relatório da Comissão de Verificação de Poderes sobre a substituição do Sr. Deputado Vasco Francisco do Rosário de Moníz pelo Sr. António Risso Calado, o qual foi aprovado.

Ordem do dia: - O Sr. Deputado João Lima (PS) apresentou uma proposta no sentido de que seja dada a prioridade à votação do parecer da Comissão de Sistematização. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
D Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) usou da palavra para apontar uma incorrecção na redacção da alínea B) do referido parecer.
Foi seguidamente aprovado, por maioria, o n.º 1 do sistema geral de Constituição.
A requerimento do Sr. Deputado Dias Lourenço (PCP), e a fim de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pudesse elaborar uma proposta sobre a questão das comissões e sobre n calendário dos seus trabalhos, foi suspensa a sessão por trinta minutos.
Reaberta a sessão, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) apresentou, em nome do Grupa Parlamentar do Partido Socialista, uma proposta de Constituição e funcionamento e prazos das comissões.
Usaram da palavra sobre este assunto o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) para apresentar uma proposta, Mota Pinto (PPD) e Freitas do Amaral (CDS), que apresentaram propostas de alteração, e Medeiros Ferreira (PS), para justificar a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Foi aprovada, por maioria, a alínea a) da proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a alteração sugerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, tendo os Deputados Vital Moreira (PCP) e Mota Pinto (PPD)feito declarações de voto.

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A proposta de constituição de uma comissão destinada ao estudo das disposições finais e transitórias apresentada pelo CDS foi rejeitaria, por maioria.
O Deputado Luís Catarino (MDP/CDE) reteria a necessidade de que fosse observado o prazo de vinte e quatro horas para indicação dos nomes dos Deputados integrantes das comissões, tendo usado da palavra, sobre este mesmo assunto, os Deputados Mota Pinto (PPD), Vital Moreira (PCP) e Lopes Cardoso (PS).
Submetida à votação a alínea b) da proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de que a 1.ª Comissão apresente o seu parecer em sessão a efectuar no dia 31 de Julho e de que a 7.ª Comissão o faça em sessão a realizar no dia 7 de Agosto, foi a mesma aprovada por maioria.
A sessão foi encerrada às 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

ADIM - MACAU

Diamantino de Oliveira Ferreira.

CDS

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Francisco de Almeida.
António Pais Pereira.
António Pedreira de Castro Norton de Matos.
Carlos Galvão de Melo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Domingos José Barreto Cerqueira.
Emílio Leitão Paulo.
Manuel José Gonçalves Soares.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.
Maria José Paulo Sampaio.
Victor António Augusto Nunes Sá Machado.

MDP/CDE

Álvaro Ribeiro Monteiro.
José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
Manuel Domingos de Sousa Pereira.
Orlando José de Campos Marques Pinto.

PCP

Adriano Lopes da Fonseca.
Américo Lázaro Leal.
António Branco Marcos dos Santos.
António Dias Lourenço da Silva.
António Joaquim Gervásio.
António Malaquias Abalada. Dinis Fernandes Miranda.
Eugênio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando dos Santos Pais.
Francisco Miguel Duarte.
Georgette de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Hilário Manuel Marcelino Teixeira.
Hipólito Fialho dos Santos.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Honrado.
José Alves Tavares Magro.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Pedro Correia Soares.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Maria Alda Nogueira.
Vital Martins Moreira.

PPD

Abel Augusto de Almeida Carneiro.
Abílio de Freitas Lourenço.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Alfredo António de Sousa.
Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Antídio das Neves Costa.
António Cândido Jácome de Castro Varela.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Maria Lopes Ruano.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Armando António Correia.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Branco de Seiça Neves.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Eleutério Manuel Alves.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Emídio Guerreiro.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando Alberto Matos Ribeiro da Silva.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano da Silva Domingos.
João António Martelo de Oliveira.
João Baptista Machado.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Coelho dos Santos.
Joaquim da Silva Lourenço.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Camacho.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José António Valério do Couto.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Carlos Rodrigues.
José Casimiro Crespo dos Santos Cobra.
José Ferreira Júnior. José Francisco Lopes.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Afonso Gomes de Almeida.
José Manuel Burnay.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Manuel Coelho Moreira.
Manuel da Costa Andrade.

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Maria Augusta da Silva Simões.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Mário Campos Pinto.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Nívea Adelaide Pereira e Cruz.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
Olívio da Silva França.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Victor Manuel Freire Boga.

PS
Adelino Augusto Miranda de Andrade.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Afonso do Carmo.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva
Alcides Strecht Monteiro.
Alfredo, Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Álvaro Neto órfão.
Amarino Peralta Sabino.
Amílcar de Pinho.
António Alberto Correia Mota Prego Faria.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Cândido Miranda Macedo.
António Cartas Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gomes Teles Grilo.
António José Sanches Esteves.
António José de Sousa Pereira.
António Mário Diogo Teles.
António Pode Lopes Cardoso.
Armando Assunção Soares.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Aquilino Ribeiro Machado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Alberto, Leitão Marques.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Cardal. .
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Eurico Telmo de Campos.
Fernando Alves Tomé dos Santos.
Fernando José Capêlo Mendes.
Florival da Siava Nobre.
Francisco Carlos Ferreira.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique Teixeira Queiroz de Barros.
Isaías Caetano Nora.
Jerónimo Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima
João Pedro Miller de Lemos Guerra.
João do Rosário Barrento Henriques.
Joaquim Antero Romero Magalhães.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
José Augusto Rosa Courinha.
José Fernando Silva Lopes.
José Luís de Amaral Nunes.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio Pereira dos Reis.
Ladislau Teles Botas.
Loura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Luís da Silva Lopes Roseira.
Manuel Alfredo Títo de Morais.
Manuel de Brito de Figueiredo Canijo.
Manuel Ferreira Monteiro.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel João Vieira.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes.
Maria Teresa do Vale de Matos Madeira Vidigal.
Mário António da Mata Mesquita.
Mário de Castro Pina Correia.
Mário de Deus Branco.
Mário Manuel Cal Brandão.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice de Oliveira HowelI Franco.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Manuel Mendonça Cordeiro.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Sophia de Mello Breyner Andresen de Sousa Tavares.
Vasco da Gama Fernandes.
Vitorino Vieira Dias.

O Sr. Presidente::- Responderam à chamada 212 Srs. Deputados, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Queria em primeiro lugar dar uma explicação sobre o atraso na abertura desta sessão, que aliás não foi exagerado, e que resultou do seguinte facto: Quando entrei aqui, no edifício da Assembleia, fui informado de que se encontravam na Sala das Sessões afixados cartazes. Não sei que cartazes eram, porque não perguntei e não fui ver.

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De qualquer maneira, não me parecendo aceitável que os cartazes pudessem estar e permanecer colocados, chamei o almoxarife do Palácio de S. Bento e informei o caso ao presidente da Comissão Instaladora e ao Sr. Comandante das forças de segurança. E os cartazes foram retirados, como aliás não podia deixar de ser. Tal facto fez adiar a entrada na Sala das Sessões.
Também queria dar uma explicação sobre o seguinte: Entre as justificações de faltas que de uma maneira geral têm sido admitidas, porque de resto há motivos para isso tem havido sempre motivo para isso -, figura hoje uma, vamos lá, se quisermos, original. O Sr. Deputado Manuel Alegre teve que resolver problemas de natureza económica relativos à sua vida privada, em virtude da situação em que se encontra por não ter sido ainda publicado o decreto concedendo as remunerações a que os Deputados têm o mais indiscutível direito, na minha opinião.
A esse respeito, e a propósito, queria informar que, com surpresa minha, recebi uma nova comunicação do Gabinete de S. Ex.ª o Primeiro-Ministro, dizendo-me que o assunto continuava afecto à Presidência da República.
Fiquei surpreendido porque tinha informações, que tinham aqui chegado através de ofício enviado do Gabinete do Ministro Magalhães Mota, no sentido de que o assunto teria sido enviado, para efeitos de ser esclarecido, novamente à Presidência do Conselho. Sendo assim, parece que não. Pelo menos do Gabinete de S. Ex.ª o Primeiro-Ministro assim o informaram.
De maneira que estou numa posição de não dar nenhuma informação precisa, o que aliás lamento muito.
Pausa.

Ora, suponho que poderemos pôr hoje à aprovação os n.ºs 18 e 19 do Diário, pois já foram registadas as diversas emendas, e portanto, se ninguém se opõe, daremos por aprovados os n.ºs 18 e 19 do Diário.

Pausa.

Continuamos a receber informações sobre os restantes, temos aliás algumas na Mesa.

O Sr. Secretário: - Há aqui vários pedidos de rectificação aos n.ºs 20 e 21 do Diário da Assembleia Constituinte. A Mesa entende que não se torna necessária a leitura destes pedidos de requerimento e que bastaria envia-los aos serviços competentes para rectificação. São requerimentos extensos, talvez se tome inútil fazer a sua leitura, e, se não houver nenhuma objecção a este respeito, a Mesa encaminhará estes pedidos de rectificação para os serviços competentes, e elas serão feitas e depois, na altura devida da aprovação, se examinará se realmente as correcções foram aquelas que foram sugeridas.

O Sr. Presidente: - Se não houver nenhuma objecção, como disse o Sr. Secretário, assim se fará.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

O Sr. Secretário: - Foi recebido um telegrama dos trabalhadores da filial do Banco Espírito Santo de Guimarães, que passo a ler:

Face notícia Jornal Notícias do Porto 22-7-75 5/A página sob título «Dissolução da Constituinte pedem os trabalhadores do Banco Espírito Santo»:
Trabalhadores deste Banco filial de Guimarães repudiam deliberação comissão delegados deste Banco sentido dissolução essa Assembleia lamentando não terem sido consultados desconhecendo consequentemente sentimento destes trabalhadores.

Foi recebido outro telegrama assinado por José Miguel Rocha, Maria Margarida Pacheco e Maria do Céu Rocha, que passo a ler:

Defendemos Deputados Constituinte nossos autênticos representantes.

Foram recebidos mais três telegramas que vou ler:

Apoia o Sr. Presidente da República e repudia o Sr. Vasco Gonçalves.
Sr. Presidente da Assembleia Constituinte apoiamos o Sr. Presidente da República e repudiamos o Sr. Vasco Gonçalves e apoiamos a Assembleia Constituinte.
Um grupo de operários apoia o Sr. Presidente da República e repudia o Sr. Vasco Gonçalves e o PC por actos criminosos.

Foi recebido um telegrama do núcleo do PPD da freguesia de Lordelo do Ouro, Porto, que passo a ler:

Núcleo PPD freguesia Lordelo do Ouro Porto saúda V. Ex.ª e Deputados na qualidade legítimos representantes povo português repudiando campanhas contra essa Assembleia apelando defesa intransigente democracia pluralista socialismo democrático e humanista e direitos homem.

Foi recebida uma carta do Sr. Álvaro de Sousa Rebelo, da Trofa, de 22 de Julho de 1975, que vou ler:

O Diário da Assembleia Constituinte, n.º 15, de 11 do corrente, sexta-feira, no seu expediente, relata ter suscitado risos a carta do cidadão José António Rodrigues de Sousa, dizendo que tinha 180 contos, produto das suas magras economias, que foi ao banco para as depositar e o funcionário lhe disse para comprar ,acções e agora ficou sem o dinheiro e sem as acções.
É triste, muito triste mesmo, que homens com responsabilidades, em quem o País tem neste momento os olhos postos, tenham achado graça, como se de uma anedota se tratasse, ao drama de um homem que teve por único erro o ter-se-lhes dirigido como última esperança para a solução do seu grave problema.

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triste, e é revoltante, que homens eleitos pela confiança do Povo para estabelecer a Constituição Portuguesa tenham procedido de forma tão insolente, tão desumana, tão aviltante como a notícia o demonstra.
O que é pena é que essa notícia não diga de que lado das facções políticas esses risos vieram para não serem tomados todos pela mesma jaez.

Do Funchal, do Sr. João Mimoso Aragão Figueira de Freitas. Apresenta ...

Burburinho.

O Sr. Presidente: - Peço a vossa atenção, peço a vossa atenção! Trata-se de um episódio sem importância, que não merece muito interesse.

O Sr. Secretário: - ... apresenta o seu problema pessoal também respeitante a acções, em que refere:
Todas as minhas operações foram por intermédio da casa bancária Pancada, Moraes & C.ª, Lda, Lisboa onde os títulos que possuía em carteira na data do encerramento da Bolsa se encontravam depositados.
Eis que sou surpreendido, depois de a referida casa bancária ser nacionalizada, com exigência de reformar a minha dívida, entretanto, com uma quantia bastante grande.
Ora, se os títulos caucionam a minha dívida, se a Bolsa está fechada e proibida, qualquer transacção marginal à Bolsa e nacionalizadas algumas das empresas cujos títulos fazem parte do seu capital, como posso- eu amortizar substancialmente tal dívida?

Termina, apelando concretamente para o seguinte:
1.º Que conceda moratórias a juro baixo para a liquidação de dívidas para compra de acções, até que a economia portuguesa esteja equilibrada;
2.º Que o Governo não nacionalizasse mais qualquer empresa sem que primeiramente liquide o capital daquelas que já nacionalizou.

Há um pedido de rectificação do Sr. Deputado Marcelo Rebelo de Sousa ao n.º 21 do Diário, porque ele não faltou à sessão, ao contrário do que consta na p. 33 do Diário, pois entrou durante a sessão e até usou da palavra, como consta do- mesmo Diário.
A este propósito, pede-se aos Srs. Deputados que entrem durante a sessão que façam o favor de vir à Mesa comunicar esse facto para a Mesa os ter na devida conta.
A Mesa promete anotar essas presenças e promete que não anotará as faltas dos Deputados que saiam durante a sessão.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, para apresentar um requerimento.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sessão do dia 22 de Julho, o Deputado Sr. Octávio Pato, do Partido Comunista Português, proferiu nesta Assembleia, depois de vários considerandos, as seguintes informações:
Em Alcobaça, houve um cerco à Câmara Municipal. Houve o assalto ao Centro de Trabalho do Partido Comunista Português. Usaram-se todos os meios para que isso se fizesse. E, entre os reaccionários que cercaram ou participaram no cerco à Câmara Municipal e no assalto ao Centro de Trabalho do PCP, encontrava-se um Sr. Deputado a esta Assembleia Constituinte. Estas são as informações que temos. Na nossa opinião, é absolutamente incompatível haver aqui, nesta Assembleia, alguém que participa aqui e, ao mesmo tempo, participa em actos de absoluto terrorismo fascista. Por isso, no caso de se provarem as acusações que nos são transmitidas, nós pensamos que deve ser expulso desta Assembleia o Deputado do PPD José Gonçalves Sapinho.
É por esta mesma questão que nós reclamamos que se faça um inquérito imediato, rápido, por uma comissão encarregada por esta Assembleia, com o fim de. apurar as acusações que nos são transmitidas relativamente a esse Sr. Deputado.
Considerando que, até agora, o referido Sr. Deputado Octávio Pato não se retractou das calúnias que sobre mim proferiu, vamos requerer a esta Assembleia que se dê cumprimento à reclamação para que se faça um inquérito «imediato e rápido» por uma comissão, com o fim de apurar das acusações que sobre mim impendem.
Retirarei este requerimento se o Sr. Deputado Octávio Pato, ou alguém em seu nome, declarar aqui, de modo inequívoco, que eram infundadas as acusações que me dirigiu.

O Sr. Presidente: - O requerimento será mandado para a Mesa, para podermos submetê-lo à apreciação.

Pausa.

Antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui por vontade expressa de milhões de portugueses que esperam de nós a elaboração de um texto constitucional onde fiquem expressas as conquistas do povo português alcançadas desde o 25 de Abril de 1974, mas esperam também que não nos quedemos por aí e avancemos, cada um de nós, com algo de novo que venha ao encontro da total libertação do povo.
Todos saudaram o 25 de Abril, porque todos sonhavam com a reestruturação da sua própria vida, uma vez que a sociedade onde estavam inseridos se reestruturaria também; mas há trabalhadores que ainda não viram chegar para eles os ventos da liberdade. E estão entre eles os trabalhadores agrícolas, sobretudo aqueles que se situam no Norte.
É verdade que a Lei do Arrendamento Rural, bem como o projecto da reforma agrária, visa ir ao encontro das necessidades dos trabalhadores agrícolas.

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No entanto, os pequenos e médios proprietários agrícolas, muitos deles também assalariados agrícolas em parte do seu tempo (especialmente no distrito de Viana do Castelo), vêem-se em sérias dificuldades para adquirirem adubos, pesticidas, sementes, alfaias agrícolas, etc., apesar de, presentemente, poderem recorrer ao «crédito agrícola de emergência». No distrito em referência esse crédito não tem tido relevância, pois as propriedades são de tal modo exíguas que quase todos os proprietários ou proprietários caseiros se limitam a cultivar as pequenas leiras para consumo próprio ou vendem pequenos excessos da pua produção para adquirirem outros bens essenciais à sua subsistência. Assim, o crédito agrícola a que poderiam deitar mão como seria saldado?
É esta a situação agrícola do Alto Minho, cujas populações se começam a interrogar se a Revolução também lhes pertence! ...
Interrogam-se as gentes agrícolas sobre qual o valor das nacionalizações efectuadas, sobretudo no que diz respeito às indústrias dos adubos, pois não percebem como estes produtos também subiram de preços, quando se deveria ter verificado o contrário após as nacionalizações, uma vez que deixariam de estar em jogo os interesses capitalistas! ...
Esperam ansiosamente os homens que trabalham a terra o lançamento a nível nacional dos preços mínimos a que poderão comercializar todos os produtos agrícolas e a certeza de que não necessitarão de mendigar o favor de que alguém lhes compre aquilo que vai além do seu consumo familiar, como sucede actualmente com alguns produtos, tais como o vinho, a batata e o feijão.
Seria oportuno que se institucionalizasse a criação de granjas piloto, de modo que os pequenos e médios proprietários agrícolas se sentissem atraídos por elas, para seu esclarecimento e para que tomassem gosto pelas novas técnicas postas ao serviço da lavoura, integrando-os e mentalizando-os para a necessidade de se reunirem em cooperativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Empenhados como estamos na reconquista de todos os homens para uma revolução que os liberte e dignifique, é absolutamente necessário que a Constituição Política que estamos a elaborar não deixe de consignar os princípios fundamentais que levem, de facto, a democracia cultural, social e económica aos habitantes do mundo rural. A Constituição tem de ser uma promessa real e séria para uma vida melhor para todos os portugueses.
Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas vezes falou-se já neste hemiciclo em comissões de trabalhadores. Curiosamente, até forças políticas que anteriormente não as defendiam, reclamando-se hoje suas adeptas ferverosas. Como explicar viragem tão súbita neste assunto? Será que partidos conhecidos pelas suas preferências centralizadoras e burocráticas estão hoje acometidos, como por milagre, por intuitos basistas?
Analisando casos concretos, a explicação impõe-se pela sua evidência.
No jornal A Capital, de 22 do mês corrente, lê-se passagem a este respeito bastante elucidativa:

Cumprindo o que haviam deliberado no passado dia 18, os trabalhadores do sector de jogos do Casino do Estoril iniciaram ontem à tarde, por três horas, uma paralisação gradual e progressiva daquele sector. A paralisação prossegue hoje, funcionando os jogos apenas a partir das 21 horas, amanhã a partir das 24 horas e depois de amanhã com a paralisação total do trabalho, caso não se proceda à dissolução do conselho geral de, trabalhadores e do grupo coordenador. Os trabalhadores pretendem que aquele conselho seja eleito em moldes democráticos, através de votação directa e secreta, feita em todos os sectores da empresa.

E mais à frente diz-se:

O referido grupo coordenador é um grupo de elementos partidários que, em 26 de Março de 1975, após a fuga de alguns administradores para o estrangeiro, tomaram de assalto os gabinetes da administração.

A situação descrita ocorrida na empresa Estoril-Sol é igual a tantas outras, esclarece com meridiana precisão os desígnios de alguns grupos políticos quando apoiam as comissões de trabalhadores e alguns outros organismos de base. Procuram tão só esses grupos instrumentalizar partidariamente os referidos organismos de base.
As eleições por votação directa e secreta são substituídas pelas eleições de braço no ar e por vezes pela autodesignação.
A ameaça de saneamento é sempre uma arma pendente sobre aqueles trabalhadores que ousam discordar dos detentores da verdade, isto é, daqueles que pensam ser a Revolução do 25 de Abril um exclusivo seu.
Julgam-se também estes donos da autêntica consciência revolucionária credenciados para distribuir a seu bel-prazer títulos de reaccionário, pelo simples facto, para eles criminoso, de avultado número de trabalhadores reagir contra eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste-se em Portugal à tentativa de transformação de um capitalismo privado num capitalismo de Estado. Os trabalhadores apenas verificam, com frustração, a mera substituição do patrão. Alguns dizem ser isto o socialismo, são os mesmos que o povo português rejeitou na sua maioria nas eleições, embora ainda tenham o complexo de serem apoiados pelas amplas massas populares.
O socialismo que em Portugal urge construir só o poderá ser se nenhuma corrente política reivindicar o seu monopólio. Curiosamente acontece, porém, que certos partidos, escrupulosamente defensores de tudo o que dimana do MFA, infringem frontalmente o seu programa, quando a todo o momento se denunciam como empenhados monopolistas.
A democracia e o pluralismo de que tanto se fala também não podem ser para alguns uma etapa efémera a aproveitar na construção da ditadura. Casos reais como o evocado mostram ser a mais ampla par-

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ticipação do povo e dos trabalhadores muitas vezes o pretexto para a sua manipulação por minorias golpistas.
O PPD, empenhado numa política de verdade não teme o povo, por reivindicar que a vontade popular se forme pela única maneira idónea: isto é, democraticamente.
Têm medo do povo todos aqueles que falam por
meros intuitos demagógicos em participação popular, e realmente assaltam, quotidianamente, os centros de decisão deste País.
O monolitismo nos órgãos de comunicação social e nas autarquias locais, os saneamentos selvagens e toda a espécie de manipulações falam por si,
dispensando discussões académicas sobre quem está interessado na participação dos trabalhadores.
Só com espírito verdadeiramente aberto ao respeito pela vontade real dos trabalhadores em cada momento e em cada lugar, sem manipulações nem caciquismo,
é que esta Assembleia, mandatada pelo povo português para colaborar, consciente e activamente, na construção do nosso futuro, poderá cumprir a sua
patriótica missão.
Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Laura Cardoso.

A Sr.ª Laura Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque em alguns dos projectos de Constituição encontrei contemplados os estabelecimentos de ensino privado, pretendo chamar a atenção desta Assembleia para os seguintes factos:
Não é admissível que numa sociedade que se pretende socialista a cultura e a educação sejam objecto de especulação e conduzidas com fins lucrativos.
É certo que existem estabelecimentos de ensino e de protecção às crianças, de iniciativa privada, com fins, diz-se, de «beneficência», mas todos nós conhecemos o que são essas escolas, orfanatos, creches, etc., sustentados por instituições e também por esmolas caridosas, através de chás, bailes, passagens de modelos, etc., em que os preparativos para tais festas de «beneficência» custam muitas vezes mais do que todo o «benefício» que tais iniciativas trazem às crianças que frequentam esses estabelecimentos.
Todos nós conhecemos o que é essa «caridadezinha» e as crianças que nesses estabelecimentos existem, pálidas, magras, roxas de frio no Inverno, embrulhadas em batas todas iguais sem o menor sentido de beleza, constituindo o longo exército de desprotegidos e marginalizados que irão ser pela vida fora
Quão longe estão esses estabelecimentos privados de outros, muitas vezes pertencendo às mesmas instituições, esses, sim, luxuosos, em que nada falta, nem conforto, nem tudo aquilo que contribui para o desenvolvimento harmónico das crianças, mas estes destinados a sectores privilegiados da sociedade portuguesa.
Poderemos permitir que tais situações continuem?
Como poderemos caminhar para uma sociedade sem classes quando os indivíduos que a vão constituir são separados e rotulados, logo no início da sua vida em «crianças ricas» e «crianças pobres»?
No ano lectivo que está a findar os estabelecimentos de ensino oficial do País ficaram superlotados, dando origem a que nem sempre se pudesse processar o ensino em condições aceitáveis.
No próximo ano lectivo, e segunde as previsões, o problema vai-se agudizar de uma maneira alarmante, dada a grande frequência escolar que se irá registar.
Ora, a par destes estabelecimentos de ensino oficial, superlotados, e muitas vezes a escassas distâncias, encontram-se outros, de ensino particular, possuindo excelentes instalações, tais como: laboratórios, ginásios, campos de jogos, etc., e que registaram este ano uma frequência muito abaixo do normal, talvez porque o clima de Portugal se tornou, nos últimos tempos, bastante insalubre para determinadas classes da população portuguesa, que decidiram procurar melhor clima no outro lado do Atlântico ou na vizinha Espanha.
Na sua esmagadora maioria, esses estabelecimentos de ensino particular destinam-se às classes privilegiadas, porque só elas conseguem suportar as altas verbas que a sua frequência implica.
Esses colégios nada contribuem para edificar uma sociedade sem classes, que é aquela que pretendemos atingir, mas, pelo contrário, contribuem para cavar a diferença entre os que tudo têm e aqueles que nada possuem.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - É urgente que o Governo tome medidas para que esses estabelecimentos de ensino sejam postos ao serviço de todo o povo trabalhador do nosso país ...

Aplausos.

... sem prejuízo dos que nesses estabelecimentos trabalham, contribuindo para ajudar a resolver o problema agudo que se põe para a próxima época escolar e, ao mesmo tempo, contribuindo também para que essas escolas deixem de ser, como até aqui, mais um factor de discriminação social, que não se pode tolerar numa sociedade em transição para o socialismo.

O Sr. Presidente: - Segue-se o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Monchique não saiba quem são os Deputados que o povo do distrito de Faro elegeu para a Assembleia Constituinte é um grave sintoma de ignorância e, portanto, esclarecedor sinal de incompetência.
Que o Diário de Notícias insista e siga a ignorância daquele senhor é uma clamorosa manifestação de leviandade.
Que o Diário de Notícias leve essa leviandade ao ponto de titular; erradamente e com grande destaque, uma reportagem com declarações falsas do mesmo presidente da Comissão Administrativa, é inacreditável.
É o que ocorre hoje ao imputar-se ao CDS declarações sobre acontecimentos em Monchique que teriam sido proferidas nesta Assembleia Constituinte por um seu Deputado. Porque o CDS não viu eleito nenhum dos seus candidatos a Deputado pelo Algarve,

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e por que o CDS nunca se referiu nesta Assembleia a questões relacionadas com o Algarve, aqui fica o nosso veemente protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Biscaia.

O Sr. Melo Biscaia (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção muito breve, ditada por um imperativo de consciência, quero aqui - nesta Assembleia a que devem ser trazidas todas as preocupações e aspirações do povo que a constituiu, por eleições livres - chamar a atenção pira um problema que não pode, não deve deixar de estar presente no espírito de cada um de nós, de cada português que vive e sente tudo da sua Pátria e de todos os que a formam.
Trata-se dos chamados «deslocados» de Angola, que, na sua grande maioria, estão a atravessar momentos dificílimos, a contas com carências económicas, quase todos senão todos - traumatizados psiquicamente pelos últimos acontecimentos ocorridos na terra onde se encontravam radicados há muito.
Quantos e quantos chegaram e continuam a chegar aqui de mãos vazias, com família a seu cargo, sem idade ou possibilidade de encarai com optimismo ou esperança o seu futuro.
São povo português, que não pode ser marginalizado ou abandonado à sua sorte, merecendo antes o melhor acolhimento e também a adopção de medidas urgentes e concretas que os ampare e os auxilie a integrar-se na nossa comunidade.
Os jornais já vão dando conta, de vez em quando, da aflitiva situação de muitos desses «deslocados» e eu próprio conheço alguns casos de extrema gravidade a que é preciso acudir.
Sei que o momento que vivemos é difícil, que o desemprego é muito, que é preocupante a crise económica e que de hora a hora se avolumam, neste país, os problemas.
Sei também que o Governo e até algumas instituições, como a Cruz Vermelha, têm feito certos esforços no sentido de suavizar a triste situação desses deslocados de Angola, que, diariamente, aumentam.
Mas, quanto a mim, falta elaborar um plano que trate este premente problema no seu conjunto, procurando as melhores soluções para os seus vários aspectos (emprego, alojamento, benefícios sociais, subsídios eventuais, etc.).
Deixar esse plano somente à iniciativa de serviços oficiais será correr, decerto, o risco próprio da demasiada burocracia que ainda é um facto no nosso país -, e o problema é tão urgente e grave que não se compadece com demoras quanto às diligências e medidas a tomar.
Impõe-se a constituição de uma comissão nacional, integrada por representantes dos vários departamentos governamentais que possam contribuir para a solução da situação, por representantes dos próprios «deslocados» e ainda por outras individualidades que possam e queiram dedicar-se inteiramente a tão humanitária tarefa.
Serão múltiplos e difíceis os trabalhos dessa comissão, mas vale a pena realizá-los!
Sr. Presidente, Sr. Deputados: O problema dos deslocados de Angola, que nem sequer são os responsáveis pela injusta guerra colonial, que não devem ser tratados como «gafosos» na nossa sociedade, que não merecem qualquer espécie de discriminação, é já, pode dizer-se, um problema nacional, um problema político.
Foi em atenção a estes portugueses que, no n.º 2 do artigo 15.º do nosso projecto de Constituição, deixámos consignado o princípio de que ninguém pode ser prejudicado ou favorecido em virtude do seu território. de origem.
Aqui ergo a minha voz em favor desses portugueses, fazendo a sugestão que referi da criação de uma comissão nacional de auxilio, com latos poderes que lhe permitam franca operacionalidade.
Ficarei, assim, de bem com a minha consciência por ter tentado, pelos meios ao meu alcance, a resolução dos problemas de milhares de portugueses que, nesta ocasião, sofrem na carne e no espírito dos resultados de uma desastrosa política colonial, de que foram, afinal, também vítimas.
Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu prescindo até à vinda do Diário da Assembleia de ontem.

O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito para falar antes da ordem do dia.
Relativamente ao requerimento que foi enviado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, dado que tem um carácter condicional e dado que a pessoa a que ele especificamente se refere não está presente, nós apreciá-lo-íamos na próxima sessão, se o Sr. Deputado estivesse de acordo.

Pausa.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PPD): - Eu não veria inconveniente nenhum que fosse apreciado hoje; simplesmente, também não vejo inconveniente nenhum que o processo se desencadeie, quer dizer, desencadeia-se o processo e ele cessará exactamente no momento e segundo a condição que é posta na parte final. Mas entendo que se deve desencadear o processo tal como está exposto e que a parte condicional, portanto, que faça cessar o processo no momento oportuno.

O Sr. Presidente: - Bem, o Regimento não prevê qualquer hipótese sobre a nomeação da comissão conforme está aqui prevista, de maneira que teria de ser uma deliberação especial, que a Assembleia porventura tomasse, no sentido de constituir essa comissão e ela efectuasse o necessário inquérito. De qualquer maneira, compreendo perfeitamente o problema posto e é óbvio, aliás, todos nós certamente o compreendemos, mas precisamos de estudar qual será a solução que nos permita levar por diante esta investigação, este inquérito em termos que não estão previstos no nosso Regimento, a não ser que haja qualquer sugestão concreta que alguém queira ou

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possa fazer e que a Mesa ache viável. Por este mesmo motivo, e na expectativa de que se encontrasse uma solução satisfatória, nós tínhamos pensado em que o assunto fosse apreciado numa sessão próxima.

O Sr. Gonçalves Sapinho: - Sr. Presidente: Se me dá licença, eu quero dizer porque me parece que o assunto é efectivamente tão grave; eu esperei quarenta e oito horas para que na realidade fosse prestada nesta Assembleia alguma declaração e esperei também que fosse formalizado, tal como eu fiz, esse mesmo pedido. Não o foi; eu penso que é tempo suficiente, e havendo na realidade dificuldades em concretizar a nomeação da comissão, eu penso que a Assembleia, perante a calúnia que me foi levantada, está posta perante uma responsabilidade de que não pode eximir-se, quaisquer que sejam as dificuldades que a Assembleia tenha para resolver o problema. É essa a minha opinião, Sr. Presidente.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Então a Mesa estudará a melhor solução de dar seguimento e de constituir a Comissão e depois informaremos a esse respeito. Vamos agora entrar no período da

ORDEM DO DIA

O primeiro ponto a ver é o ponto relativo à substituição do Deputado. Vasco Moniz. Segundo creio, já podemos dispor do parecer da Comissão de Verificação de Poderes a cujo relator passamos a palavra.
Só um momento, o Sr. Deputado Dias Lourenço tinha pedido a palavra no período de antes da ordem do dia?.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Neste momento prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Relator da Comissão de Verificação de Poderes.

O Sr. Carlos Candal (PS):

COMISSÃ0 DE VERIFICAÇÃO DE PODERES

Relatório

1- Aos 24 de Julho de 1975, numa sala do Palácio de S. Bento, reuniu a Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia Constituinte para se pronunciar sobre a substituição requerida do Deputado Vasco Francisco do Rosário Moniz (que se encontra impossibilitado, por doença, de continuar a exercer a função) por António Riço Calado (ou António Risso Calado).
2 - Compulsando os elementos disponíveis, verificou-se que o substituto é, de facto e actualmente, o primeiro candidato não eleito na ordem de precedência da lista apresentada a sufrágio pelo Partido Socialista no círculo eleitoral de Lisboa, por onde fora eleito o Deputado a substituir.
3 - A Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, por se encontrarem verificados os requisitos legais.

4 - Consigna-se que se pressupõem aqui todos os considerandos e declarações de voto, e tudo o mais aplicável, que constam do relatório exarado a fl. 104 do Diário da Assembleia Constituinte (referente à sessão n.º 6, de 17 de Junho), para onde expressamente se remete.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal - Carlos Candal - Diamantino de Oliveira Ferreira - Manuel João Vieira - Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo - Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia - Fernando Monteiro do Amaral - Luís Manuel Alves de Campos Catarino - José Pinheiro Lopes de Almeida - Manuel Mendes Nobre de Gusmão - António Francisco de Almeida - João Lima.

Observo que houve duas substituições ocasionais dos titulares da Comissão.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, este parecer à apreciação, se ninguém se opõe, consideramo-lo aprovado.

Pausa.

Por consequência, teremos que, com mágoa, aceitar a renúncia do Deputado Vasco Moniz, registar com mágoa no nosso Diário este facto, sobretudo porque é devido a um motivo de saúde, e saudar o novo colega e fazer votos como das outras vezes para que nos preste a melhor colaboração.
Pausa.

Ora a ordem do dia adoptada na sessão anterior, como se recordam, propõe em primeiro lugar que se vote o sistema geral da Constituição e que, uma vez isto feito, se nomeiem comissões para elaborar pareceres sobre as matérias dos diferentes títulos ou capítulos. Portanto, aguardaria proposta sobre esta matéria.

O Sr. João Vieira Lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Precedente: - Tenha a bondade.

O Sr. João Vieira Lima: - Era para fazer uma proposta sobre a primeira, parte da matéria da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Da alínea a)?

O Sr. João Vieira Lima: - Exacto, Sr. Presidente. Eu vou ler a proposta:
Para os efeitos de aprovação pela Assembleia do sistema geral da Constituição, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe:

1) Que se dê prioridade à votação do parecer da Comissão de Sistematização, entendendo-se que, se tal votação obtiver a maioria absoluta, ficarão prejudicadas as votações sobre os restantes projectos e propostas;

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2) Caso contrário, deverão ser votadas em alternativa as propostas de sistematização apresentadas pelos diversos partidos com assento na Assembleia e pela ordem da sua apresentação.

O Sr. Presidente: - A proposta está admitida. A Mesa tem poderes para isso. E, portanto, está em apreciação.
Alguém pede a palavra?

Pausa.

Vamos pôr a proposta à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A proposta é, portanto, no sentido de se dar prioridade à votação do parecer da Comissão de Sistematização. Entendendo-se que, se tal votação obtiver a maioria absoluta, ficarão prejudicadas as votações sobre os restantes projectos e propostas. Perguntarei ao Sr. Deputado proponente se essa maioria absoluta é na realidade maioria absoluta dos Deputados, ou a maioria absoluta dos presentes:
Depreendo que é maioria absoluta dos Deputados. Não é verdade?

O Sr. João Vieira Lima: - Suponho que é a maioria absoluta dos presentes, Sr. Presidente.
Quando muito, poderemos depreender que será a maioria absoluta regimental.

O Sr. Presidente: - Portanto, é a maioria absoluta dos Deputados presentes.
No caso contrário, isto é, se não se der prioridade ao parecer da Comissão de Sistematização, e se não se obtiver a maioria absoluta, deverão ser votadas em alternativa as propostas de sistematização apresentadas pelos diversos partidos, com assento na Assembleia, pela ordem da sua apresentação.
Estão aqui a chamar a atenção para o facto de o artigo que nós estamos a apontar ser o artigo 62.º, concretamente o ponto n.º 3.

O Sr. João Vieira Lima: - O Sr. Presidente dá-me licença? Eu realmente cometi aqui um lapso. É que, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 62.º, as deliberações são tomadas com o voto favorável de mais de metade dos membros da Assembleia.
Portanto, entendendo que é a maioria absoluta dos Deputados da Assembleia, e não dos Deputados presentes.

O Sr. Presidente: - Sim. Parece que a interpretação correcta será essa.
Quer dizer: a votação deste ponto n.º 1 que prejudicará, se bem entendi, o ponto n.º, 2, exigirá uma votação de 126 Deputados.
Vamos pôr a proposta à votação. No entanto, para os Srs. Deputados terem presente o sistema geral de Constituição a que esse número se refere, talvez seja bom fazer uma rápida leitura.

Foi lido. É o seguinte:

A sistematização da Constituição deverá obedecer ao seguinte esquema geral:

I) O articulado será antecedido de um preâmbulo e abrirá com um grupo de disposições integradas numa rubrica de «Princípios fundamentais»;
II) Haverá três grandes partes, subdivididas, quando for caso disso, em títulos correspondentes ao desenvolvimento das matérias nelas globalmente contidas;
III) A parte terceira seguir-se-ão as « Disposições finais e transitórias».

Assim, e mais concretamente, é esta Comissão de parecer que o texto constitucional tenha o seguinte desenvolvimento sistemático:

A) «Preâmbulo», que deverá versar matéria respeitante aos antecedentes e enquadramento históricos da Constituição, bem como a sua justificação e aos seus grandes objectivos;
B) Rubrica de «Princípios fundamentais» que, no seu conjunto, irão definir e caracterizar o Estado Português, referenciando ainda a sua posição na comunidade internacional;
C) Parte primeira, subordinada ao tema «Direitos e deveres fundamentais», subdividida em:

Título I - Princípios gerais;
Título II - Direitos, liberdades e garantias:
Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais;

D) Parte segunda, referida ao tema «Organização económica» e que versará, entre outras, a matéria concernente à propriedade, meios de produção e iniciativa económica, à planificação e outras formas de intervenção do Estado na economia, à estrutura da empresa e ao sistema tributário;
E) Parte terceira, referida ao tema «Organização do poder político», subdividida em:

Título I - Princípios gerais;
Título II - Presidente da República;
Título III - Conselho da Revolução;
Título IV - Assembleia do MFA;
Título V Assembleia Legislativa ou Assembleia Legislativa Popular ou Câmara dos Deputados;
Título VI - Governo;
Título VII - Tribunais;
Título VIII - Poder local;
Título IX - Administração pública;
Título X - Forças armadas.

F) Rubrica de «Disposições finais e transitórias» onde se articulará a matéria referente à entrada em vigor, vigência e revisão da Constituição.

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O Sr. Presidente: - Procedeu-se à leitura. A votação é então no sentido de dar prioridade a este parecer que acaba de ser recordado. Entendendo-se que, se essa votação obtivera maioria absoluta, não haverá votação sobre os restantes projectos.
Pediu a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só para uma correcção do parecer, tal como está transcrito no Diário, porque há aí uma incorrecção na alínea d). Onde se diz: «Parte segunda, referida ao tema «Organização económica» e que versará, entre outras, à propriedade, meios de produção ...», deve estar, porque foi isso que foi aprovado, o seguinte: « ... matéria concernente à propriedade dos meios de produção ...»

Pausa.

O Sr. Presidente: - Creio que se trata de um dos muitos lapsos que figuram no nosso Diário. Agradeço a sua correcção, que creio que não suscita dúvidas.
Portanto, vamos pôr o n.º 1 da proposta à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com 29 votos contra.

O Sr. Presidente: - Neste sentido vamos passar à alínea b) da proposta: a nomeação de comissões. As comissões são nomeadas...

O Sr. Dias Lourenço: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Dias Lourenço: - A fim de juntamente com os meus companheiros de grupo de Deputados comunistas preparar uma proposta sobre a questão das comissões e sobre o calendário dos seus trabalhos, requeiro, ao abrigo do Regimento, nos seja concedida meia hora de suspensão dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Então está suspensa a sessão por meia hora.

Eram 16 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Agradecia que tomassem os vossos lugares.
Vamos reabrir a sessão. Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas.

O Sr. Presidente: - A sessão foi suspensa, como se recordam, por meia hora, ao abrigo do Regimento, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
O problema agora em apreciação é o da nomeação das Comissões para elaborar parecer sobre as matérias dos diferentes títulos ou capítulos. Reparem que nem sequer se diz claramente títulos ou capítulos; portanto, teremos que naturalmente receber , alguma proposta no sentido de saber qual o número de comissões e qual o objectivo de cada comissão.
Quanto à estrutura, evidentemente, já sabemos qual é, e compete aos partidos nomear os seus representantes.
Em princípio os presidentes dos grupos parlamentares- poderiam pronunciar-se sobre o número de comissões e as suas atribuições.
Alguém deseja usar da palavra sobre este ponto?
Tem a palavra o Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eu queria apresentar a seguinte proposta para a constituição das comissões;
Propunha que fossem constituídas as seguintes comissões:
Uma comissão tendo a seu cargo apreciar a matéria contida na alínea b) da proposta apresentada pela Comissão de Sistematização e que se refere, portanto, aos princípios fundamentais.
Uma segunda comissão que se ocuparia do título I e do título II da parte I, portanto: princípios gerais, direitos e garantias integradas na parte da Constituição subordinada à matéria geral dos deveres fundamentais.

Risos.

Uma terceira comissão correspondente ao título III da parte I.
Uma quarta comissão correspondente à parte II da Constituição, ou seja, organização económica.
Quanto à parte III, que compreende dez títulos, proporíamos a constituição de duas comissões, uma encarregada de tratar dos títulos, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e X e uma outra encarregada de abordar o título VIII - poder local.
Propúnhamos, ainda, uma comissão encarregada de abordar. o problema dos Açores e da Madeira.
Quanto ao funcionamento e prazos para estas comissões, propomos que as comissões sejam, todas elas, designadas hoje e que seja fixado um prazo para a primeira comissão apresentar o seu parecer ao Plenário da Assembleia.
Sugerimos que a data seja a da próxima quinta-feira e que a segunda comissão fique obrigada a apresentar o seu parecer ao Plenário da Assembleia da próxima quinta-feira a oito dias.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A proposta, segundo me pareceu, não está escrita. Não é? ...

O Sr. Lopes Cardoso:- Não, não está. Mas eu posso enviá-las por escrito rapidamente.

O Sr. Presidente: - Talvez fosse conveniente, que facilitava.

Pausa.

O Sr. Presidente:- Um total de oito comissões não é?

Pausa.

O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra. Quer usar dela antes de ser apresentada a proposta na Mesa, já?

O Sr. Vital Moreira: - Sr. Presidente: É para apresentar publicamente a proposta que farei chegar à Mesa a seguir.
Nós concordamos, na generalidade, com esta proposta que foi feita pelo Partido Socialista. Há as seguintes discordâncias: Em primeiro lugar, o Partido

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Socialista propõe duas comissões para a matéria subordinada ao tema «Direitos e deveres fundamentais. Nós achamos que a melhor solução seria apenas uma comissão, por uma razão fundamental: a unidade intrínseca de toda a matéria. Nomeadamente, parece-nos muito difícil que a segunda comissão proposta pelo Partido Socialista, que se dedicará aos «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais», possa trabalhar proficuamente sem ter em conta a matéria do título t dessa parte, subordinada aos «Princípios gerais dos direitos fundamentais». Esta consideração da unidade intrínseca de toda esta matéria - apesar da sua vastidão, que reconhecemos - leva-nos a defender que seja uma comissão, apenas, a ocupar-se dela. Correr-se-á o risco, de outro modo, de incompatibilidades e contradições entre o trabalho das duas comissões.
Em segundo lugar, quanto à comissão especialmente proposta pelo Partido Socialista para a questão dos Açores e da Madeira, parece-nos que não deve ser seguida essa proposta por duas razões fundamentais. A primeira é de índole regimental: o Regimento prevê comissões para títulos ou capítulos, e em nenhum dos projectos apresentados há um título ou capítulo especial sobre os Açores e a Madeira, embora todos eles (se não estou em erro) prevejam normas especiais para a administração regional dos Açores e da Madeira. Embora tendo em conta a especificidade do assunto, nós propúnhamos que essa matéria dos Açores e da Madeira fosse incluída, implícita ou explicitamente (não temos objecções fundamentais a isso), na comissão que o Partido Socialista propõe para o título VIII. Poderia, portanto, chamar-se Comissão sobre a Matéria do Poder Local e Administração Regional, incluindo os Açores e a Madeira, se se entendesse que era de pôr expressamente os Açores e a Madeira. Esta é uma razão, a razão regimental, que nos parece concludente. A segunda razão é que, havendo uma comissão especial para os Açores e a Madeira, correr-se-ia o risco de empolar desnecessariamente o problema da administração regional dos Açores e da Madeira, qualquer que seja a posição que sobre essa administração tenha cada um dos partidos.
Portanto, são estas as alterações. Embora aprovemos na generalidade a proposta apresentada pelo Partido Socialista, discordamos nestes dois pontos concretos quanto às comissões.
Portanto, quanto ao calendário, parece-me que as duas matérias devem ser tratadas separadamente e propunha à Mesa que, para já, nos ocupássemos apenas da constituição das comissões. Eu mandava esta proposta de alteração, digamos assim, da proposta do PS imediatamente para a Mesa.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Ficamos então a aguardar as propostas.
O Sr. Deputado Mota Pinto quer falar sobre isto?

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa abordagem deste tema de carácter processual da definição das comissões cujo trabalho é indispensável à realização do nosso objectivo, qual seja os que elaborámos aqui na Constituição, corresponde às aspirações da democracia, pluralismo, socialismo do povo português. Nós tínhamos tido uma primeira inclinação em sentido oposto àquela que foi exposta pelo porta-voz do Grupo de Deputados do Partido Comunista. Nós tínhamos, em princípio, aceite que o número de comissões devia ser substancialmente mais elevado do que aquele que consta da proposta do Partido Socialista.
Mas ao fim e ao cabo, a divergência é mais formal do que substancial.
Nós pensávamos, numa primeira abordagem do problema, que consistia apenas numa base de trabalho e não tínhamos sequer formalizado em proposta, e como tal não a apresentámos, estabelecer várias comissões quanto ao tema dos direitos e deveres fundamentais. Pensávamos que elas fizessem uso da faculdade do artigo 28.º, que diz que duas ou mais comissões podem reunir-se em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum. Não pomos obstáculo a que, em vez de serem várias comissões que possam ver isso em conjunto, possam integrar-se numa única comissão.
Estamos de acordo com a subdivisão das comissões quanto a este tema dos direitos e deveres fundamentais. Parece-nos que, efectivamente, o tema é demasiado amplo para haver só uma comissão quanto aos direitos e deveres fundamentais. Estamos de acordo, na generalidade, com a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; todavia, propomos fazer-lhe uma emenda, se é que eu tive uma percepção perfeitamente exacta dos termos da proposta, que é a seguinte emenda:

Estabelecer uma nova comissão que autonomize a temática dos tribunais. Quanto aos tribunais, deve haver uma comissão especializada sobre esse ponto. Em vez de haver uma comissão que aborde simultaneamente toda a temática da razão do poder político - este é o título 1.º, 2.º 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 10.º -, nós fazemos uma proposta de emenda autonomizando uma comissão para a problemática relativa aos tribunais.

É uma proposta de emenda que não sei se vale a pena faze-la por escrito; parece-me que é suficientemente clara esta exposição oral.
Estamos de acordo com uma comissão especializada quanto ao problema dos Açores e da Madeira. Não cremos que se possa identificar a problemática do poder local com o problema específico dos Açores e da Madeira.
Não nos parece que haja um obstáculo regimental insuperável, pois, diz-se:

Nomeação de comissões para elaborar pareceres sobre as matérias de diferentes títulos ou capítulos da Constituição.

Não nos parece que se delimite aqui, como limite mínimo da competência ou da actuação de cada comissão, o tratar de um capítulo da Constituição, pois parece-nos que as comissões podem fazer isso no seu trabalho sobre matérias autonomizadas dentro de capítulo ou dentro de cada título. Não nos parece que haja obstáculo regimental insuperável a este respeito, reconhecendo, no entanto, que a matéria pode oferecer algumas dúvidas.
Em suma, aceitamos na generalidade a proposta do Partido Socialista e propomos uma emenda traduzida

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na criação de mais uma comissão, que tem como tema a problemática relativa aos tribunais.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Para melhor informação, vamos ler as propostas que vão chegando à Mesa. Portanto, começaremos pela proposta apresentada pelo Deputado Lopes Cardoso.
O Deputado Freitas do Amaral também pediu a palavra. Quer usar dela antes de lermos a proposta?

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Era só para dizer que na generalidade também concordamos com a proposta apresentada pelo Partido Socialista, que perfilhamos a sugestão apresentada pelo Grupo do PPD de autonomizar uma comissão para o poder judicial, c que sugeríamos que se fizesse também uma nova comissão para se ocupar do problema das disposições finais e transitórias, onde se inclui matéria de extrema importância, quer quanto à revisão da Constituição, quer quanto à sua entrada em vigor e ao período de vigência, pelo que se justificaria que dele se ocupasse também uma comissão especial.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É só para explicar um pouco por que, é que o Partido Socialista propõe uma comissão para o problema dos Açores e da Madeira.
Os argumentos do Deputado Vital Moreira não me parecem pertinentes, sejam os políticos, sejam os argumentos de ordem regimental ou técnica.
Em primeiro lugar, existe um problema chamado Açores e Madeira, e não é tentando não encará-lo de frente que ele não existe. É, tentando dentro do quadro da soberania portuguesa, dar-lhe uma resposta adequada.
Segundo ponto: nós queríamos diferenciar as duas comissões, ou seja, a Comissão de Poder Local e a Comissão Açores e Madeira, porque nos parece que a comissão sobre os poderes locais terá imenso trabalho, por um lado, e por outro lado, o problema dos Açores e da Madeira oferece evidentes particularidades.
Quanto ao último argumento sobre o facto de à primeira vista nenhum projecto de Constituição ter autonomizado o problema dos Açores e da Madeira num título, parece-me que o Deputado Vital Moreira leu mal o projecto do PS, embora se tenha referido a ele várias vezes, porque, efectivamente, autonomizamos o problema dos Açores e da Madeira num título, que é o título vi do nosso projecto.

(O orador não reviu.)

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à leitura da primeira proposta entrada na Mesa, que é a proposta do PS.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta

a) Propomos a constituição das seguintes comissões:
1.ª comissão- Princípios fundamentais;

2.ª comissão - Direitos e deveres fundamentais (parte I):
Título I - Princípios gerais;
Título II -Direitos, liberdades e garantias;

3.ª comissão - Direitos e deveres fundamentais (parte I):
Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais;

4.ª comissão- Organização económica (parte II);

5.ª comissão - Organização do poder político (parte III):
Título I - Princípios gerais;
Título II - Presidente da República;
Título III - Conselho da Revolução;
Título IV - Assembleia do MFA;
Título V - Assembleia Legislativa ou Assembleia Legislativa Popular ou Câmara dos Deputados;
Título VI - Governo;
Título VII - Tribunais;
Título IX - Administração pública;
Título X - Forças armadas;

6.ª comissão - Organização do poder político (parte III):
Título VIII - Poder local;

7.ª comissão - Açores e Madeira.

b) Mais propomos que a 1.ª comissão apresente o seu parecer ao Plenário da Assembleia na sessão a efectuar no próximo dia 31 de Julho, e a 2.1 comissão apresente o seu parecer ao Plenário da Assembleia até ao dia 7 de Agosto.

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, A. Lopes Cardoso.
Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 24 de Julho de 1975.

O Sr. Secretário: - A proposta do PC é do seguinte teor:

Proposta

1. Uma comissão para o ponto B;
2. Uma comissão para o ponto C;
3. Uma comissão para o ponto D;
4. Uma comissão para o ponto E (títulos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e X);
5. Uma comissão para o título VIII do ponto E, incluindo a administração regional dos Açores e da Madeira.

Pelo Grupo de Deputados do PCP, Georgette Ferreira.

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A proposta do PPD é do seguinte teor:

Proposta de emenda

Considerando a importância da matéria respeitante aos tribunais, órgãos do poder judicial dentro de uma verdadeira democracia - que queremos construir em Portugal , propomos que seja constituída mais uma comissão, além das
propostas pelo Partido Socialista, para se ocupar da respectiva problemática (e correspondente ao título VIII da parte III da Constituição).

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, Mota Pinto.

A proposta do CDS é a seguinte:

Proposta

Propomos que seja criada uma comissão para se ocupar, com autonomia, das «Disposições finais e transitórias».

Pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, Diogo Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - As propostas do PPD e do CDS são no sentido de se acrescentar uma comissão, não a mesma, é claro. O PPD propõe que se acrescente uma nova comissão além das propostas pelo PS, que se ocuparia do problema do poder judicial ou antes dos tribunais, parece que é mais correcto. Desculpem, é a tal conhecida e muitas vezes confessada incultura jurídica!
No caso do CDS, uma comissão que trataria das disposições finais transitórias.
Eu começaria, talvez seja um método, por perguntar ao apresentante da proposta do PS se estes dois aditamentos que partem da proposta dele são de aceitar nesse grupo ou se mantenham a proposta tal como está.

Pausa.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Pois, nós pensamos poder aceitar, pela nossa parte, a constituição da comissão para se ocupar do poder judicial, mas não nos parece que neste momento se justifique estar a designar uma comissão para as disposições finais e transitórias.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Nessas condições, poderíamos tomar como base a proposta do Partido Socialista acrescentada da comissão para tratar dos tribunais, o que de certo modo põe fora de causa a proposta apresentada pelo PPD. Não há o mesmo quanto à proposta do CDS.
Quanto à proposta do partido Comunista, embora se notem muitos pontos de concordância, há, entretanto, divergências mais importantes, até porque o número de comissões é muito menor. Posto isto, vamos proceder a uma votação à parte, a menos que haja qualquer possibilidade de acordo. Sendo assim, modificaríamos a proposta do Partido Socialista, se o proponente está de acordo, no sentido de este título 7. º (tribunais), ser autónomo, constituindo objecto de apreciação de uma comissão. Estava na 5.ª comissão, passaria agora a estar noutra. Não há
nenhuma dúvida a esse respeito, não é verdade?
Alguém mais deseja usar da palavra?
Pausa.

Vamos pôr à votação a proposta apresentada pelo Partido Socialista com a alteração que foi proposta pelo Partido Popular Democrático e aceite pelo Partido Socialista.
Seria, portanto, uma 6.ª comissão que trataria dos tribunais, passando a seguir à organização do poder político, que caberia à 7.ª e a 8.ª comissão trataria dos Açores e Madeira.
Vamos pôr esta proposta à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com 24 votos contra e 5 abstenções.

Alguém deseja usar da palavra para fazer declarações de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Declarei há um bocado que estávamos de acordo na generalidade com a proposta do PS tal como ela tinha sido apresentada. Uma vez que lhe foi introduzida uma alteração, nós não tivemos outro remédio senão votar contra.

O Sr. Presidente: - A proposta apresentada pelo Partido Comunista está prejudicada. A proposta apresentada pelo CDS poderá eventualmente não estar. Não está prejudicada evidentemente.
Há uma correcção: o número de abstenções foi de 6 e o número de votos contra 24. Vamos, portanto, pôr à aprovação a proposta apresentada pelo CDS no sentido de constituir mais uma comissão, que trataria das disposições finais e transitórias.

Submetida à votação, foi rejeitada com 12 votos a favor e 1 abstenção.

O Sr. Presidente: - Alguém mais deseja usar da palavra?

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente, era uma declaração de voto. Nós entendemos que esta matéria das disposições finais e transitórias tem naturalmente que ser objecto de um tratamento em comissão. Mas, dado que a Assembleia é do entendimento de que não está pré-excluída a possibilidade desse tratamento em comissão pelo facto de ela não ser nomeada desde já, e porque, por outro lado, nós temos dúvidas neste momento sobre se esta tarefa não pode caber à própria comissão a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º, essa a razão pela qual votamos contra.

O Sr. Presidente: - O número de comissões está, por conseguinte, aprovado e as suas funções e as suas atribuições também estão aprovadas. A constituição é a que o Regimento prevê, pelo que serão indicados os nomes dos representantes dos partidos na proporção que o Regimento estipula. Agora, o segundo ponto que não foi ainda objecto de apreciação vai ser lido.

Foi lido de novo. É o seguinte:

Mais propomos que a 1.ª comissão apresente o seu parecer ao Plenário da Assembleia na sessão

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a efectuar no próximo dia 31 de Julho e a 2.ª comissão apresente o seu parecer. ao Plenário da Assembleia até ao dia 7 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, tomar uma deliberação a respeito da primeira proposta relativa à primeira comissão que vai tratar dos princípios fundamentais. Deverá, portanto, o seu parecer ser presente, a esta Assembleia, em sessão plenária, segundo a proposta que não está ainda aprovada, na próxima sessão do dia 31, à hora habitual.
Pediu a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
Faça favor.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Eu suponho Sr. Presidente que haverá talvez que resolver um problema prévio: é saber quando é que se faz a indicação dos membros dessas comissões e, consequentemente, avaliamos quando é que essas comissões poderão começar a funcionar. Daí talvez que seja curial marcar-lhe um prazo, porque nós discordamos da proposta sugerida pelo Partido Socialista no sentido de que imediatamente sejam indicados os nomes dos partidos que hão-de constituir as comissões. Nós desejaríamos ver contemplada a ideia geral marcada no n.º 2.º do artigo 24.º no sentido de que os nomes dos Deputados integrantes dessas comissões serão indicados, em princípio, no prazo de 24 horas. Evidentemente que a Assembleia pode tomar uma decisão diferente. Todavia, nós achávamos que seria razoável que este princípio geral referente às 24 horas fosse observado.
Parece-me, portanto, que temos de resolver esse problema, a partir de cuja resolução depois poderemos encarar com mais segurança o período de trabalho marcado à comissão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Deputado seria, portanto, no sentido de seguir a norma estipulada no sentido do n.º 2.º do artigo 24.º, que, embora admita outras resoluções, entretanto, como princípio, estabelece que haja um prazo de 24 horas para serem indicados os representandos dos partidos para as comissões:
Quem deseja usar da palavra a respeito desta nova proposta, que não foi apresentada por escrito, mas que tomo como proposta?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Pinto.

O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para comentar o seguinte: achamos que estamos dispostos a aceitar as 24 horas, quanto à nomeação de todas as comissões, salvo a primeira. Achamos que a primeira deve começar a trabalhar imediatamente, e não cremos que haja grande dificuldade para qualquer grupo parlamentar em poder designar os membros que integram a primeira comissão, imediatamente ou até ao fim do dia de hoje e, que se possa dispor de 24 horas para designar os componentes das restantes comissões.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Sem querer, evidentemente, participar na discussão de modo algum, entretanto, lembro que foi aprovada já ontem a ordem de trabalhos, e, portanto, já se sabia que hoje se iriam constituir as comissões.
Repito: não estou a querer participar na discussão nem apresentar argumentos contra ninguém ou a favor de ninguém. É uma observação eventual.
De qualquer maneira há duas propostas ...

O Sr. Luís Catarino: - V. Ex.ª permita-me que eu discorde da clareza com que V. Ex.ª viu o problema.
É que, evidentemente, já ontem sabíamos que íamos tratar das comissões, mas não sabíamos qual o número das comissões que iria ser aprovado.

O Sr. Presidente: - É exacto!

O Orador: - E, naturalmente, partidos como o nosso, minoritários, terão dificuldades em fazer um arranjo das nomeações dos seus representantes nessas comissões.
E essa dificuldade só surge a partir do momento em que hoje são aprovadas as comissões.

O Sr. Presidente: - Reconheço a validade da sua observação.
Aliás, como disse, não quis participar na discussão. Foi uma observação eventual.
Há portanto três propostas: uma no sentido de que fossem indicados imediatamente os representantes dos vários partidos nas comissões, outra nó sentido de que fossem indicados no prazo de 24 horas e a terceira no sentido de que a primeira comissão fosse constituída imediatamente com a indicação dos seus nomes hoje, e que para as segundas se aceitasse o prazo de 24 horas.
Vamos pôr a votação a primeira proposta; no entanto, antes ainda dou a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira: - Sobre esta matéria nós gostaríamos de apoiar os argumentos utilizados pelo deputado do MDP/CDE e de dizer que por nosso lado estávamos na expectativa de ter as 24 horas, declaramos, de qualquer modo, que se a Assembleia aprovar o contrário nós não temos possibilidades materiais hoje de indicar os nossos Deputados para as comissões. Entre outras razões porque não estão cá presentes hoje elementos do Grupo de Deputados do meu Partido que nós consideramos essenciais para decidir sobre esta matéria.

(O orador não reviu.)

Pausa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso mantém a sua proposta no sentido da indicação de todas as comissões serem feitas hoje ou tem alguma alteração a sugerir?

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente: A proposta que eu apresentei por escrito não refere esse ponto. Mas quando eu fiz a proposta oralmente falei na indicação de todas as comissões hoje, mas, e peço des-

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culpa à Assembleia, o que pretenderia com isso é que ficassem indicadas hoje quais as comissões que iriam funcionar e não propriamente da composição nominal dessas comissões. Parece-me que, perante as objecções levantadas pelo Grupo de Deputados do MDP/CDE e peio Grupo de Deputados do Partido Comunista, é de respeitar o disposto no Regulamento e, portanto, o período de 24 horas para indicação dos nomes.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Portanto, aguardaremos; creio que agora já haverá um acordo.
A proposta do PPD no sentido de nomear já a primeira comissão mantém-se válida depois desta intervenção?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Pinto.

O Sr. Mota Pinto: - Efectivamente, o Regimento estabelece em princípio as 24 horas; admito a possibilidade de uma decisão em contrário da Assembleia. Se o problema se põe em termos de dificuldades para escolher as pessoas que integrarão a primeira comissão, nós não poremos qualquer obstáculo a que se indiquem até ao fim do dia de amanhã nomes de todos os membros de todas as comissões e, portanto, retiramos a nossa proposta. Apresentámo-la porque não nos tínhamos apercebido das diversas dificuldades, mas é introduzido um elemento novo no nosso juízo e, portanto, retiramos a nossa proposta.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente:- De qualquer maneira a Mesa poderá fazer uma pergunta, uma simples pergunta: os Srs. Deputados que entendem que as comissões irão ser constituídas, todas elas, daqui a 24 horas teriam possibilidade de indicar nomes para a primeira comissão ou não teriam?

O Sr. Luís Catarino: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Sr. Presidente:- Se quiser fazer favor.

O Sr. Luís Catarino: - O Sr. Presidente referia-se à pergunta que eu estava a fazer?

O Sr.. Presidente: - Não, a pergunta era apenas esta: era a eventualidade de podermos pôr a funcionar a primeira comissão, caso os Deputados que disseram que tinham dificuldades dissessem que em relação à primeira não teriam essas dificuldades. Apenas isso. Não foi mais que uma pergunta.

Pausa.

O Sr. Luís Catarino: - Nós preferíamos indicar amanhã todas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira: - Respondi há bocado a essa pergunta. De qualquer modo cabe dizer para que, a Assembleia fique consciente da nossa dificuldade, é que o camarada que estava indicado, digamos, pré-indicado, para a primeira comissão acontece que está no Hospital.

O Sr. Presidente: - Fazemos votos de que melhore o mais depressa possível.,
Risos.

Então nesse caso creio que não há desacordo - de qualquer forma a Assembleia vai pronunciar-se. A sugestão é no sentido de os nomes que compõem as comissões serem indicados até amanhã, mais ou menos a esta hora. O Presidente estará presente para receber essas indicações, na Assembleia.
Se há alguém que discorde, faça favor de se manifestar.

Pausa

Ninguém se manifesta. Portanto, está resolvido que guardaremos o prazo de 24 horas.
Ainda resta o problema do prazo atribuído a essa primeira comissão. Não sei se se considera que ficou adiado pelo facto de ser adiada a indicação, ou não?
Agradecia. A indicação tem de ter um dia preciso.
Foi indicado o dia 31.

Pausa.

A proposta mantém-se. A primeira comissão apresentará o seu parecer no dia 31 em sessão plenária; a segunda apresentará até ao dia 7 de Agosto. As outras, entende-se que as datas serão fixadas oportunamente .

O Sr. Vital Moreira:- Sr. Presidente: É contra esse prazo de entrega da primeira comissão que estávamos a propor que essa data fosse alterada para o dia seguinte. É uma quinta-feira e, se não estou em erro, é dia 31. Nós propúnhamos que fosse alterada para o dia seguinte, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, dada a vastidão e a importância da matéria desse capítulo, que, tal como resultou dos debates da Assembleia, condiciona as soluções do resto da Constituição, entendemos que deve ser dado o tempo suficiente para que, a nível de comissão, possam ser debatidas e encontradas soluções, onde elas, sejam susceptíveis de serem encontradas. Cremos que não é por se poupar dois dias que se vai perder a vantagem de se debater mais profundamente essa matéria na comissão. Por outro lado, se fosse apresentado o parecer na Quinta-feira, e partindo do princípio que era possível fazer a publicação e distribuir o parecer pelos Deputados, creio que não se tirariam todas as vantagens se se iniciasse o debate na generalidade imediatamente.
Nós cremos que a importância da matéria justifica que o parecer que a comissão venha a apresentar seja objecto de conhecimento e de estudo, porventura aprofundado, por parte daqueles que estejam interessados desse mesmo parecer, para iniciar então o debate na generalidade. Repito, a importância da matéria exige, por um lado, que se dê todo o tempo que se julgue susceptível de ser dado à comissão para ela elaborar convenientemente o seu

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trabalho, e exige; por outro lado, que entre a publicidade do parecer e o início do debate na generalidade dessa matéria exista um tempo suficiente, aliás à imagem daquilo que já fizemos noutra ocasião para matéria menos importante. Nós propomos que seja apresentado o parecer na sexta-feira, 1 de Agosto, se não estou em erro, e que se iniciem os debates na terça-feira seguinte. Estamos em crer que esta solução garantirá melhor os interesses que, a nosso ver, se devem garantir nesta matéria tão importante. Creio que aqui todos os Deputados estão de acordo.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Temos, portanto, uma sugestão para que haja uma sessão plenária na próxima sexta-feira para apresentação do parecer, só, e que haja na terça-feira seguinte uma sessão em que se iniciará o debate na generalidade.
Toda a gente concorda, ou deseja o Sr. Lopes Cardoso manter a sua proposta sem alteração?

Pausa.

O Sr. Lopes Cardoso não altera a proposta.
Vai ser posta à votação a proposta do Sr. Lopes Cardoso.
Submetida à votação, foi aprovada com 43 votos contra.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao caso que foi aqui levantado pelo Deputado Gonçalves Sapinho, a Mesa considera que assiste todo o direito em declamar que haja urgência em se desencadear o processo que conduz ao esclarecimento da acusação de que ele foi objecto, parece-me uma atitude totalmente legítima.
Embora o Presidente, pessoalmente, não tenha perdido a esperança de que se possa encontrar uma solução que possa ser considerada, de uma maneira geral, satisfatória, de qualquer maneira, entendo que lhe deve ser dado seguimento. A Mesa dispõe-se a tomar sobre si esse encargo. A Mesa vai agora, logo a seguir aos trabalhos serem levantados, reunir, fazer o procedimento que poderá adoptar de maneira a obter um esclarecimento rápido do problema.
Não havendo mais nada a tratar, a sessão fica suspensa e o plenário volta a reunir no dia 31 de Julho, à hora habitual.
Eram 17 horas e 55 minutos.

Rectificações ao Diário da Assembleia Constituinte apresentadas na Mesa e a que foi feita referência durante a sessão:

Rectificação ao n.º 18 do Diário:
Na p. 452, col. 1.ª, intervenção de Mário Mesquita, onde se lê: «se me poderia fornecer a designação ...», deve ler-se: «se me poderia fornecer a definição ...».
Na mesma intervenção, penúltima linha, deve ler-se «latitude», e não «atitude».

Sala das Sessões, 24 de Julho de 1975. - Mário Mesquita.

Rectificações ao n.º 21 do «Diário»:

O Deputado Marcelo Rebelo de Sousa não faltou à sessão, ao contrário do que consta da p. 533 do Diário, pois entrou durante a sessão, o que é comprovado pelo facto de ter usado da palavra no período da ordem do dia.
Pede-se, portanto, a respectiva rectificação.
24 de Julho de 1975. - Pelo Deputado Marcelo Rebelo de Sousa, o Deputado do PPD, Pedro Manuel Cruz Roseta.

Sr. Presidente: Por este meio, venho requerer a V. Ex.ª que mande proceder às seguintes rectificações ao n.º 21 do' Diário da Assembleia Constituinte relativo à sessão de 23 de Julho de 1975:
1) Na p. 523, o início do quarto parágrafo deverá ser: «4. Sr. Presidente ...»;
2) Na p. 523, nas duas últimas linhas, onde se lê: « E que legalidade revolucionária não poderá ser negação do Estado de direito», deve ler-se: « E a legalidade revolucionária não poderá ser negação do Estado de direito»;
3) Na p. 524, na nona linha da col. 1.ª, onde se diz: «e esquecendo-se de que a dignidade ...», deva ler-se: «e esquecendo-se que a dignidade»;
4) Na p. 524, na penúltima linha da col. 1.ª, onde se diz: «Senão vejamos: reza ...», deve ler-se: «Senão vejamos.» e, depois, em nova linha: «Reza o artigo ...»;
5) Na p. 524, na l. 48.ª da col. 2.ª, onde se diz: «a que fica sujeita», deve ler-se: «a que fica sujeita ...»;
6) Na p. 525, na l. 38.ªda col. l.º, onde se diz: «Pacto, 4, n.ºs 3 e 4)», deve ler-se: «Pacto, D. 4, n.º5 3 e 4)»;
7) Na p. 525, na l. 55.a da col. 1.ª onde se diz: «(pacto, 4, n.º 3)», deve ler-se: «(Pacto, D. 4, n.º 3)»;
8) Na p. 525, na l. 5.ª da col. 2.ª, onde se diz: «Governo do Estado», deve ler-se: «governo do Estado»;
9) Na p. 525, na l. 48.ª da col. 2.ª, onde se diz: «aqui e que só pela», deve ler-se:, «aqui e só pela»;
10) Na p. 526, na l. 3.ª da col. 2.ª, onde se diz: «respondido às oito perguntas», deve ler-se: «respondendo às oito perguntas»;
11) Na p. 526, na l. 24.ª da col. 2.ª, onde se diz: «quando ou disse: `pertence ao povo. Digo e repito», deve ler-se: «digo e repito: O poder pertence ao povo»;
12) Na p. 526, na linha antepenúltima da col. 2.ª, onde se diz: «mostrava», deve ler-se: «mostra»,
13) Na p. 527, na l. 25.ª da col. 2.ª, onde se lê: «não é intenção contrariar», deve

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ler-se: «não é intenção nossa contrariar»;
14) Na p. 528, nas l. 19.ª, 20.ª e 21.ª da col. 1.ª, onde se diz: «entendemos que essas não se podem perder, não podem ser franqueadas de qualquer forma, por exemplo, ... » , deve ler-se: «entendemos que não se podem perder, que não podem ser flanqueadas de qualquer forma, são, por exemplo, entre outras ...».

O DEPUTADO, Jorge Miranda (PPD).

Na p. 510, 1. 1.ª, onde se lê: «pessoal», deve ler-se: «mensal».
O DEPUTADO, Alfredo de Sousa (PPD).

Ex.mo Sr. Presidente: Requeiro as seguintes rectificações ao n.º 21 do Diário:
Na p. 512, col. 1.ª, l. 53.ª, verifica-se uma lacuna, faltando incluir no texto o seguinte: «Citei atrás o nome de Carlos Marx, e julgo que, com toda a propriedade»;
Na p. 514, col. 1.ª, após as palavras « de cima», deve acrescentar-se: «que»;
Na p. 516, col. 1.ª, onde se lê: «o Sr. Deputado Alfredo de Sousa», deve ler-se: « o Sr. Deputado Vital Moreira»;
Na p. 516, col. 1.ª, última linha, onde se lê: «da nossa Constituição», deve ler-se: «da vossa Constituição»;
Na p. 516, col. 2.ª, onde se lê: «se ela fosse canalizada», deve ler-se: «se ela fosse analisada»;
Na mesma página e coluna, onde se lê: «de eles avançarem», deve ler-se: «eles avançaram»;
Na mesma página e coluna, onde se lê: «que lhes interessa», deve ler-se: «que lhes interessam», e também onde se lê: «revirar», deve ler-se: «alterar»;
Ainda na mesma página, col. 2.ª, onde se lê: «se não discrimina», deve ler-se: « se não discriminam»;
Finalmente, na p. 520, col. 2.ª, onde se lê: «de fora das águas onde me mergulhei», deve ler-se: « de fora das águas onde eu o mergulhei».

O DEPUTADO, Olívio França (PPD).

Sr. Presidente: Por este meio venho requerer a V. Ex.ª os seguintes pedidos de correcção ao n.º 21 do Diário da Assembleia Constituinte, relativo à sessão n.º 20, de 22 de Julho:

1.º Na p. 501, col. 1.ª, l. 29, onde se lê: «José António Sapinho», deve ler-se: «José Gonçalves Sapinho»;
2.º Na p. 511, col. 2.ª, l. 56, onde se lê: «é um hábil lançado», deve ler-se: «é um labéu lançado».

Assembleia Constituinte, 24 de Julho de 1975. - O Deputado do PPD, José Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Nos termos regimentais, requeiro que ao n.º 21do Diário sejam feitas as seguintes correcções:
Na p. 528, col. 2.ª, l. 45, a seguir a: «Américo Duarte», acrescentar: «que lastimo não ver aqui presente»;
Na p. 529, col. 1.ª, l. 25, suprimir: «da sua prática»;
Na p. 529, col. 2. ª, l. 25 e 26, suprimir: «Über Ergels Statphilosophie» e «Über Engels Polilikphilosophie»;
Na p. 530, ao fundo da col. 1.ª e ao alto da col. 2.ª, anteceder e encerrar a citação do Sr. Presidente da República de comas;
Na p. 531, col. 2.ª, l. 4 e. segs., anteceder e encerrar a citação de Engels com comas e suprimir o título, parte e capítulo da obra que não foi lido.
Na p. 532, col. 1.ª, l. 16, substituir: « apreciação» por «apropriação»;
Idem, idem, l. 17, substituir: «consumo» por «produção»;
Idem, idem, l. 40, a seguir a «válida», intercalar «se»;
Idem, idem, l. 50, em lugar de «deferida», «diferida»;
Idem, col. 2.ª, l. 13, em lugar de «pacto», «projecto»;
Na p. 533, col. 1.ª, l. 9, substituir: «em que», por ponto, ficando a frase «à discussão na especialidade. No artigo 39.º ...».

Francisco Oliveira Dias (CDS).

Correcções ao n.º 21 do «Diário»:

Na p. 510, col. 4.ª, l. 5, onde está: «Era um duelo!», deve ler-se: «Eram do Elp! »;
Na p. 515, col. 1.ª, l. 18, a contar do fim, onde se lê: «considerar», deve ler-se: «considerou»;
Na p. 515, col. 1.ª, nas l. 16 e 17 a contar do fim, onde se lê: «como são reunidas
estas duas afirmações», deve ler-se: «como são conciliadas estas duas afirmações»;
Na p. 515, col. 2.ª, nas l. 31 e 32, onde se lê: «está-se a referir aos partidos políticos oscultada sobre várias formas, incluindo a vontade eleitoral?», deve ler-se: «- está a referir-se aos partidos políticos - 'auscultada sob várias formas, incluindo a via eleitoral'?»;

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Na p. 520, col. 1.ª, nas l. 28 e 29, onde se lê: «anticomunista», deve ler-se: «antileninista»;
Na p. 526, col. 1.ª, l. 16 a contar do fim, onde se lê: .«artigos 95.º, 96.º, 97.º», deve ler-se: «artigos 95.º, 96.º, 97.º do projecto do PPD» ;
Na p. 526, col, 1.ª, l. 15 a contar do fim, onde se 1ê: «Regimento à Assembleia», deve ler-se: «Regimento da Assembleia»;
Na p. 526, col. 1.ª, nas l. 14 e 13 a contar do fim, onde se lê: "quando este diz: «Quando estes artigos não estão contidos na plataforma»", deve ler-se: «quando estes artigos não estão contidos na plataforma a
Na p. 532, col. 2.ª, l. 25, onde se lê: « delicodoces», deve ler-se: «dolícodoces»;
Na p. 532, col, 2.ª, l. 39, onde se lê: «socialismo», deve ler-se: « de socialismo».

Sala das Sessões, 24 de Julho de 1975. O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Rectificações ao n.º 21 do «Diário» apresentadas pelo Sr. Deputado António Reis:
Na p. 518, col. 1.ª, l. 39, onde se lê: «dos conceitos do», deve ler-se: «do conceito de»;
Na mesma página e coluna, onde se lê: «avançados», deve ler-se: «avançado»;
Na mesma página, col. 2.ª, l. 2, onde se lê: «controlada», deve ler-se: « controlados»;
Na mesma página e coluna, nas l. 7 e 8, onde se lê: «por ele controladas - como os 31 », deve ler-se: «por ela controladas - como as trinta e uma»;
Na p. 519, col. 1.ª, l. 12, onde se lê: « substituir», deve ler-se: «substituís»;
Na mesma página e coluna, l. 15, onde se lê: «entidade abstracta à vossa concepção», deve ler-se: «entidade abstracta-a vossa concepção»;
Na mesma página e coluna, l. 42, onde se lê: «o povo submetido ao sujeito», deve ler-se: « o povo-submetido ao sujeito»;
Na mesma página e coluna, l. 43, elimina-se a vírgula que se segue ao traço e a seguir à palavra «revolucionário» acrescente-se um traço e uma vírgula;
Na mesma página e coluna, l. 45, onde se lê: «como processos», deve ler-se: «como os processos»;
Na mesma página e coluna, nas l. 56, 57 e 58, onde se lê: «longe de Marx, da guerra civil em França, de Engels da crítica do projecto de programa de Erfurt», deve ler-se: «longe do Marx da Guerra Civil em França, do Engels da Crítica do Projecto de Erfurt»;
Na mesma página, col. 2.ª, l. 29, eliminar «2.2»;
Na mesma página e coluna, l. 36, onde se lê: «PAP», deve ler-se: «Plano de Acção Política»;
Na mesma página e coluna, l. 37, eliminar tudo o que se segue a «Conselho da Revolução»;
Na mesma página e coluna, l. 48, eliminar «2.3»;
Na mesma página e coluna, l. 55, onde se lê: «e», deve ler-se: «o» ;
Na p. 520, col. 1.ª, l. 6, onde se lê: «Zilnoviev» e «vítimas turcas», deve ler-se: « Zinoviev» e «vítimas das purgas»;
Na mesma página e coluna, 1. l. 4, onde se lê: « da esquerda», deve ler-se: «de esquerda»;
Na p. 521, col. 1.ª, l. 11, onde se lê: «da modéstia da parte dele, teve o mínimo», deve ler-se: «sem modéstia da parte dele, teve um mínimo»;
Na mesma página e coluna, l. 24, onde se lê: «PPD», deve ler-se: «PCP».

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

CDS

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

PPD

Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Manuel da Costa Bettencourt.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.

PS

Jaime José Matos da Gama.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

CDS

Francisco Luís de Sá Malheiro.
Manuel Januário Soares Ferreira-Rosa.

PCP

Ângelo Matos Mendes Veloso.
Carlos Alfredo de Bríto.
Jaime dos Santos Serra.
José Carlos.
José Manuel Marques Figueiredo.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Página 590

590 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 23

PPD

Américo Natalino Pereira de Viveiros.
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.
José Manuel Nogueira Ramos.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Mário José Pimentel Saraiva Salvado.
Miguel Luís Kolback da Veiga.
Sebastião Dias Marques.

PS

António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António Pereira Rodrigues.
Enrico Faustino Correia.
Francisco Igrejas Caeiro.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
Jorge Henrique das Dores Ramos.
Rui Manuel Polónio de Sampaio.
Vasco Francisco do Rosário Moniz.
Vítor Manuel Brás.

UDP

Américo dos Reis Duarte.

OS REDACTORES, José Alberto Pires - José Manuel Carvalho.

PREÇO DESTE NÚMERO 10$00

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