18 DE SETEMBRO DE 1975 1389

Américo Duarte, se ele efectivamente o entender, fora desta Assembleia. Julgo que não é necessário estarmos aqui a concretizar isso.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente, a qualquer membro da Comissão ou ao Sr. Deputado Marcelo Curto, que é o seguinte: Se no caso de esta norma ser aprovada com a redacção da Comissão ou com a redacção agora alterada, se isso implica inconstitucionalização da legislação sobre saneamento?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Alguém deseja prestar o esclarecimento solicitado?

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Eu julgo que não.
Na verdade, quanto ao esclarecimento solicitado, não se pretende inconstitucionalizar a legislação sobre saneamento. Dizemos é que esse saneamento tem que obedecer a estas normas e ultrapassar eventualmente estas normas. Trata-se efectivamente de despedimentos, e se o saneamento for imposto por motivos políticos ou ideológicos sai fora da alínea b). Aliás, eu estou a dizer isto em termos de opinião pessoal.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação. Tem a palavra o Sr. Mário Pinto.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de termos ouvido a fundamentação da proposta do Partido Socialista, ficou claro, através dessa fundamentação, qual o alcance dado ao conceito ajusta causa», alcance que não corresponde exactamente ao sentido, ao âmbito técnico e clássico do termo ou da expressão, mas que é um pouco mais amplo, abrangendo situações objectivas socialmente relevantes e justificadas, designadamente face aos planos sócio-económicos.
Esse entendimento corresponde à posição do Partido Popular Democrático, que, aliás, já tinha repensado asna proposta de ontem, numa alteração a essa mesma proposta, substituindo a expressão «motivo atendível» por «motivo socialmente justificado».
Por outro lado, também nos merece aprovação a posição do Partido Socialista pelo que respeita à parte final da disposição em discussão. Sendo certo que dessa posição não pode inserir-se nenhum prejuízo para as garantias dos trabalhadores e sua participação na vida das empresas, desde logo, sobre questões essenciais, como a dos despedimentos.
Por estas razões, iremos votar aprovativamente a proposta do Partido Socialista. Com isto fica prejudicada a nossa proposta.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Pausa

Vamos proceder, se ninguém mais pede a palavra, à votação da proposta do Partido Socialista, que, como viram, retira a parte final da redacção proposta pela Comissão. Quer dizer, salvo melhor entendimento, se a proposta for aprovada, significa que o texto também será aprovado.
Neste caso, creio que não precisamos de duas votações, embora esteja sempre pronto a fazê-las se os Srs. Deputados acharem que são necessárias. A proposta, como já se salientou, equivale à eliminação da parte final e, portanto, a manter a parte inicial do texto.
Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com 5 votos contra e 20 abstenções.

O Sr. Presidente: - Alguém deseja usar da palavra para declaração de voto?

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava, em declaração de voto, exprimir o muito apreço que nos merecem as palavras do Sr. Deputado Marcelo Curto, que inteiramente subscreveríamos, e afirmar que votámos favoravelmente a sua proposta no sentido de que ela literalmente quase é coincidente com o que está expresso no programa do CDS, publicado em Novembro passado.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Vamos passar então à apreciação da alínea c). Sobre a alínea c) existe na Mesa apenas uma proposta de aditamento. Por consequência, apreciaremos o texto da Comissão e, se for votado, apreciaremos n aditamento que é proposto. Portanto, está em apreciação a proposta apresentada pela Comissão.

Ninguém pede a palavra?

O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Sr. Presidente: Dado que a escolha do lugar de trabalho não ficou consagrado como direito, nós pretendemos retirar essa escolha do lugar de trabalho neste artigo que versa as garantias inerentes a esses direitos.

O Sr. Presidente: - Portanto, quer dizer que retirado isso temos um texto igual ao que foi proposto pela Comissão.
Ninguém mais pede a palavra?