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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 1975 * NUMERO 48

SESSÃO N.º 47, EM 17 DE SETEMBRO

Presidente: Ex. Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

António Duarte Arnaut
Secretários: Exmos. Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia: - Foi aprovado, com rectificações, o n.º 44 do Diário da Assembleia Constituinte.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Pires Morais (CDS) apresentou dois requerimentos solicitando informações sobre problemas relacionados com os retornados de Angola.
O Sr. Abel Carneiro (PPD) usou da palavra para se referir a anomalias que se têm verificado no Poder Judicial.
O Sr. Ribeiro Marinho (PPD) referiu-se à abnegação e sacrifício dos bombeiros voluntários, com relevo para os voluntários do Norte do País, que lutam com as maiores dificuldades para cumprira sua humanitária missão.
O Sr. Florival Nobre (PS) apontou os problemas que afectam o saneamento na empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, referindo, a propósito, o saneamento em empresas e no aparelho do Estado.
O Sr. Manuel Vieira (PS) referiu-se à multissecular consciência nacional dos portugueses, e analisando o processo político-social posterior ao 25 de Abril, considerou necessária a identificação do povo português com a Revolução.
O Sr. José Lopes (PPD) criticou o Decreto-Lei n.º 390/75, emanado da Secretaria de Estado da Agricultura e Pescas, que considerou anticooperativo e antidemocrático.
O Sr. Melo Biscaia (PPD) apelou para o Governo no sentido de actualizar e salvas do abandono o Museu da Ciência e da Técnica, em Coimbra.
O Sr. Bento Gonçalves (PPD) referiu-se à reacção das cooperativas ao Decreto-Lei n.º 390/75, considerando-o lesivo dos interesses cooperativos, pelo que pediu ao Governo a sua revogação.

Ordem do dia: - Continuou a discussão na especialidade do texto apresentado pela 3.ª Comissão (Direitos e Deveres Fundamentais - título nt «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais»).

Foram aprovados os seguintes artigos:
Artigo 3.º, com alterações, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Mário Pinto (PPD), Vital Moreira .(PCP), Coelho dos Santos (PPD), Américo Duarte (UDP), Marcelo Curto (PS), José Luís Nunes (PS). António Santos (PCP). Sousa Pereira (MDP/CDE), Furtado Fernandes (PPD), Barbosa de Melo (PPD), Kalidás Barreto (PS), Rosa Rainho (PS), Etelvina Lopes de Almeida (PS), Romero Magalhães (PS), Francisco Miguel (PCP), José Bettencourt (PPD), Marcelo Rebelo de Sousa (PPD) e Jerónimo de Sousa (PCP). Para formular declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PPD) e Oliveira Dias (CDS).
Artigo 4.º, com alterações, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro (PS), José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP) e Coelho dos Santos (PPD).
Artigo S.º, com alterações, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Reis (PS), Mário Pinto (PPD), António de Almeida (CDS) e José Luís Nunes (PS).
Foi eliminado o artigo 6.º
Foi lido um requerimento do Sr. Deputado José Carlos (PCP), em que solicita autorização para depor como testemunha em processo organizado pela Região Militar do Norte.
O Srs. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e SS minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram IS horas e IS minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

ADIM - MACAU

Diamantino de Oliveira Ferreira.

CDS
António Francisco de Almeida.
António Pais Pereira.

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Domingos José Barreto Cerqueira.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Manuel Januário Soares Ferreira Rosa.
Manuel José Gonçalves Soares.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.
Maria José Paulo Sampaio.

PCP

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

PPD

Abel Augusto de Almeida Carneiro.
Abílio de Freitas Lourenço.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Alfredo António de Sousa.
Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
Antídio das Neves Costa.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Maria Lopes Ruano.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Branco de Seiça Neves.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eleutério Manuel Alves.
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Emídio Guerreiro.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando Alberto Matos Ribeiro da Silva.
Fernando Barbosa Gonçalves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano da Silva Domingos.
João António Martelo de Oliveira.
João Baptista Machado.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Coelho dos Santos.
Joaquim da Silva Lourenço.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Camacho.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Carlos Rodrigues.
José Casimiro Crespo dos Santos Cobra.
José Ferreira Júnior.
José Francisco Lopes.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Afonso Gomes de Almeida.
José Manuel Burnay.
José Manuel da Costa Bettencourt.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Manuel Coelho Moreira.
Manuel da Costa Andrade.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Maria Augusta da Silva Simões.
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Mário Campos Pinto.
Mário José Pimentel Saraiva Salvado.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nívea Adelaide Pereira e Cruz.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Sebastião Dias Marques.
Victor Manuel Freire Boga.

PS

Adelino Augusto Miranda de Andrade.
Adelino Teixeira de Carvalho.
Afonso do Carmo.
Agostinho de Jesus Domingues.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alcides Strecht Monteiro.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Amarino Peralta Sabino.
Amílcar de Pinho.
António Alberto Correia Mota Prego Faria.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Sanches Esteves.
António Mário Diogo Teles.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
António Rico Calado.
Armando Assunção Soares.
Artur Manuel Carraca da Costa Pina.
Aquilino Ribeiro Machado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Eurico Teimo de Campos.
Fernando Alves Tomé dos Santos.
Fernando José Capelo Mendes.
Florival da Silva Nobre.
Francisco Carlos Ferreira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique Teixeira Queiroz de Barros.
Isaías Caetano Nora.
Jerónimo Silva Pereira.

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João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
João Pedro Miller de Lemos Guerra.
João do Rosário Sarrento Henriques.
Joaquim Antero Romero Magalhães.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
José Augusto Rosa Courinha.
José Fernando Silva Lopes.
José Luís de Amaral Nunes.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio Pereira dos Reis.
Ladislau Teles Botas.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel de Brito de Figueiredo Canijo.
Manuel Ferreira Monteiro.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel João Vieira.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Maria Teresa do Vale de Matos Madeira Vidigal.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário de Deus Branco.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice de Oliveira Howell Franco.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Sophia de Mello Breyner Andresen de Sousa Tavares.
Vasco da Gama Fernandes.
Vítor Manuel Brás.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 178 Srs. Deputados, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Começo por pôr à aprovação da Assembleia o Diário n.º44.

Pausa.

Os Srs. Deputados que aprovam façam favor de se deixar estar sentados. Se algum reprova, agradecia que fizesse o favor de se manifestar.

Pausa.

O Diário n.º 44 está aprovado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires.

O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente: É uma rectificação que eu vou entregar à Mesa.

O Sr. Presidente: - Recebem-se rectificações para os Diários seguintes rectificações sobre inexactidões ou omissões.

Pausa.

Vai proceder-se à leitura do expediente.

Expediente

O Sr. Secretário António Arnault (PS): - O expediente é um pouco extenso e vou procurar resumi-lo. Três telegramas de apoio ao requerimento apresentado na sessão de 9 do corrente pelo Deputado Armando Correia sobre saneamentos, subscritos por Lafayette Silva, Manuela Cunha e Fernando Queirós.
Um telegrama do Ateneu Casapiano dando conhecimento de outro enviado ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro, do seguinte teor:
Ateneu Casapiano, interpretando sentir milhares de alunos Casa Pia Lisboa, pede a V. Ex.ª suspensão despacho ministerial publicado Diário do Governo, n.º 214, 2.ª série, atentatório interesse veneranda instituição e própria Nação.

Um telegrama da Adega Cooperativa de Lafões pedindo a revogação do já aqui muito falado Decreto n.º 390/75.
Uma carta da Sr.ª D. Maria Manuela Horta manifestando a sua admiração pela paciência evangélica da Assembleia ao ouvir as intervenções do Sr. Deputado Américo Duarte, a quem atribui um epíteto que se não lê.
Da Sr.ª Maria Antónia Palma manifestando a sua satisfação pela alocução do Primeiro-Ministro indigitado e fazendo, depois, algumas considerações sobre saneamentos selvagens.
Do Sr. José Alves tecendo comentário sobre um comunicado do Partido Comunista Português relativamente à viagem do Dr. Sá Carneiro a Espanha.
Diz o nosso correspondente que o PCP não deve imiscuir-se pidescamente na vida privada dos cidadãos.
Um ofício do Grémio do Comércio do concelho de Olhão relativamente aos Decretos n.º 293/75 e 215-C/75 sobre os grémios, e que, em consequência desse diploma, o pessoal desses organismos está há mais de um mês sem saber do seu futuro.
Uma carta do Sr. Manuel José da Costa sobre o saneamento compulsivo sem culpa formada e sem justa causa de um grupo de trabalhadores da Sorefame, informando ter há mais de três meses exposto a situação ao Ministério do Trabalho, que até hoje não se dignou responder, pelo que esse grupo de trabalhadores encara outras medidas para resolver a situação.
Uma carta sobre os desvios da Revolução Portuguesa, com assinatura ilegível, e por isso não se lê, porque só damos conta da correspondência em que os signatários estão devidamente identificados.
Uma longa carta do Sr. Domingos Rodrigues testemunhando o seu maior respeito por esta Assem-

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bleia, afirmando que os Deputados devem saber ouvir-se uns aos outros com respeito pelas várias ideologias.

Uma voz: - Muito bem!

O Sr. Secretário: - Observando que aqui, nesta Assembleia, se têm feito intervenções sensatas, intervenções prudentes, intervenções argutas, dissecantes e transparentes, mas também intervenções arrogantes, mesquinhas, venenosas e infelizes, chama a atenção para que não fiquem a constar da Constituição termos e expressões ambíguos ou confusos. Depois tece algumas considerações sobre a palavra «cristão», relativamente a uma disposição ultimamente aprovada na Assembleia.
É tudo, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Para ler um requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pires de Morais.

O Sr. Pires de Morais (CDS): - Considerando que o Governo está a instalar retornados de Angola em hotéis, alguns deles de luxo, como o Ritz e o Sheraton;
Considerando que tal facto, especialmente no caso dos hotéis de luxo, obriga a um grande dispêndio, o qual, a reduzir-se, permitiria outros tipos de assistência, tão necessários;
Considerando, por outro lado, que é da mais indiscutível justiça oferecer conveniente e possível ajuda em compensação dos erros que outros cometeram, sem que os retornados hajam sido previamente ouvidos;
Considerando ainda que o volume da ajuda necessária é incompatível com a forma como o problema está a ser tratado;
Atendendo, por outro lado, que é necessária a mobilização das potencialidades práticas e utilizáveis dentro da total capacidade actual, sem perigos de um afundamento total;
Atendendo, dentro desta forma de actuar, a que se deverá recorrer, sempre que possível, a todos os valores mobilizáveis, sem prejuízos para terceiros e principalmente daqueles que se encontram desmobilizados da sua contribuição útil para a economia;
Considerando que se encontram, através do País, hotéis fechados, com grande capacidade de instalações, como o Francfort Hotel, do Rossio, o Hotel Francfort, de Santa Justa, e tantos hotéis de termas espalhados de Norte a Sul;
Considerando que alguns desses hotéis necessitarão de alguns equipamentos que as forças armadas poderão fornecer a título de empréstimo; que esses hotéis poderão ser geridos, economicamente, em cogestão com os proprietários, quando de .propriedade privada, ou em sistema de cooperativa, quando propriedade estatal; que a sua exploração se poderia fazer utilizando o trabalho dos próprios retornados, com enorme economia, reintegra-los, lenta mas seguramente, na sociedade portuguesa;
Considerando que existem boas instalações mobilizáveis nas colónias de férias;
Considerando, também, que existem instalações militares que, desguarnecidas pela deslocação das suas forças para outra unidade com capacidade, poderiam oferecer instalações capazes de triagem dos retornados;
Requeiro ao Governo que, com a maior urgência, pelo Ministério respectivo, me informe por que motivo não foram utilizadas as potencialidades indicadas e quais as medidas que pensa pôr em execução para resolver os graves problemas da instalação, manutenção e futuro dos retornados de Angola.
Se me dá licença, lia outro requerimento muito pequeno.
Considerando que é público que em aviões de transporte de retornados de Angola seguem acompanhantes do IARN;
Considerando que é voz pública ganhar, cada um destes elementos, 6000$ por voo;
Atendendo a que tem havido muitas ofertas de voluntários, ao IARN, idóneos, que fariam, por humanidade, tais serviços sem remuneração:

Requeiro ao Governo que, pelo Ministério respectivo, me informe, com a necessária urgência:

a) Do quantitativo fixo, por viagem, por serviço, por horas extra e a qualquer título, que auferem tais elementos;
b) Do motivo da recusa de voluntários a título gratuito.

O Sr. Presidente: - Ora , o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 35 minutos.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Abel Carneiro.

O Sr. Abel Carneiro (PPD):- Sr . Presidente, Srs. Deputados: Caminhamos para o fim das férias judiciais.
Os tribunais vão, pois, reiniciar muito em breve a sua nobre e elevada função de julgar.
No ano transacto a actividade judicial desenvolveu-se dentro de um processo revolucionário, que em determinada fase do seu curso enveredou pelo caminho do arbítrio, da violência, do sectarismo e da impopularidade.
Como não podia deixar de ser, essa onda de revolucionarismo desnorteado também atingiu o poder judicial.
De facto:
Múltiplas foram as vezes que grupos minoritários, mas activistas, puseram em causa a legitimidade das decisões judiciais;
Sentenças houve que foram legalmente proferidas, mas que até hoje não foi possível executar;
Julgamentos se fizeram em que os juizes foram apodados e insultados;
Decisões se tomaram ao abrigo da lei, mas que logo foram impugnadas e declaradas nulas por minorias irresponsáveis;
Chegou-se mesmo ao ponto de, em pleno tribunal, se raptar um réu no momento em que o juiz acabava de ler a sentença condenatória;
E como se tudo isto não bastasse, chegou-se a criar um tribunal popular para julgar um caso submetido ao veredicto do tribunal comum.

Perante esta onda avassaladora de pseudo-revolucionarìsmo, juizes houve e não foram poucos que se recusaram a promover o andamento de processos que, directa ou indirectamente, tivessem implicações de ordem política.

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Não admira, assim, que a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, com sede no Porto, tenha aprovado uma moção onde, além do mais, se afirma que os juizes poderão ver-se colocados na situação de terem de abster-se de julgar se não cessar a resistência violenta às decisões judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que resumidamente apontei foi a que os tribunais portugueses viveram no último ano judicial no exercício da sua nobre função.
Muitos outros factos poderia trazer à colação, mas os indicados creio que bastam para uma conclusão segura.
E essa conclusão não pode deixar de ser senão esta:
A de que a Revolução Portuguesa, em determinada altura do seu curso, se desviou claramente do seu programa para seguir a via traçada por minorias ávidas de poder e de violência.
Urge, pois, que o processo revolucionário se reencontre consigo próprio.
Esse objectivo creio ser fácil de atingir.
Bastará que se respeite e cumpra o programa do MFA.
Que se concretizem as promessas solenes que lá se fizeram ao povo, entre as quais avulta a da independência e dignificação do poder judicial.
Mas para agora o conseguir já não bastam palavras.
É necessária alguma coisa mais.
É preciso que o poder político anuncie, pronta e energicamente, que punirá com severidade todos aqueles que em nome de um falso revolucionarismo ou de uma ideologia se opuserem pela resistência violenta e pelo insulto às decisões proferidas pelos tribunais, ao abrigo das leis em vigor.
Só assim será possível o reencontro da Revolução Portuguesa consigo própria.
Só assim a grande maioria do povo a compreenderá e seguirá.
O povo que somos respeita profundamente os tribunais. Não compreende nem jamais aceitará nem admitirá que se brinque com a justiça.
Deseja viver numa sociedade em que impere o primado e a força do direito.
Repudia o estado polícia, a violência e o arbítrio.
Quer tribunais independentes e dignificados, . porque sabe que só através deles se realizarão na vida os ideais revolucionários da liberdade, da democracia e do socialismo autêntico.
O povo, a grande maioria do povo português, espera confiante que o VI Governo Provisório tome medidas positivas e eficazes na defesa da independência e dignificação do poder judicial.
Acredita e crê que doravante a força do direito há-de vencer o direito da força.
Oxalá não sofra mais uma desilusão.
Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a viver o ciclo das manifestações. A favor disto e contra aquilo. Morra este e viva aquele. Agradecimentos para aqui e críticas para acolá. Tudo isto sob o signo do divisionismo e da politiquice. E o que nos pasma e entristece é que a ponderação e calor fanático releguem para plano secundaríssimo o esforço de tantos que quem o sabe? - estão a ser vítimas dessa fogueira de paixões, dessas lutas de certos inimigos comuns.
Referimo-nos aos bombeiros voluntários de todo o País, especialmente do Norte, «esses homens sem rosto e sem sono» que, pelas escarpas medonhas e pelas íngremes serranias, combatem dia e noite os fogos que irrompem misteriosamente nas zonas florestais.
Quem se lembra deles?
Esses vultos anónimos não buscam vãs glórias, nem tão-pouco recebem ordenados, antes se empenham numa cruzada, visando a defesa do património nacional; teremos encontrado motivos mais que suficientes para os guindarmos ao pódio do elogio, tanto tem sido o seu esforço, tamanha tem sido a abnegação, enorme o espírito de sacrifício.
Só quem tem acompanhado de perto a sua acção exaustiva poderá avaliar, sem exageros, a contribuição dada por centenas de bombeiros, lutando contra o inimigo, contra as suas próprias capacidades físicas e sobretudo - e isto é importante - contra a escassez de material, sem recursos técnicos que possam corresponder a uma dedicação que ultrapassa todos os limites para se situar quase na fronteira da heroicidade.
Passando por cima do divórcio a que têm sido votadas algumas corporações de voluntários, em matéria de material e de subsídios camarários, preteridas por organizações de fachada, agarramos apenas, e para já, na indesmentível verdade de os bombeiros estarem a ser completamente ignorados, não sendo realçada a sua nobilitante acção. O seu contributo ao serviço de uma riqueza florestal cada vez mais ameaçada e reduzida por força de um «Verão quente», que tem dizimado vidas e haveres.
É esta a altura ideal para que, a nível distrital e nacional, as populações e o Estado possam testemunhar aos valorosos soldados da paz o seu reconhecimento por tudo - e que tanto tem sido - a favor do povo, que muitos dizem defender, mas que continua a estar entregue a si próprio e ao humanitarismo de homens simples, perfeitamente identificados com os seus irmãos, partilhando com eles o seu desgosto e sofrimento, marchando ao ritmo das sirenes para os caminhos do perigo, abandonando os seus lares e deixando as suas famílias em sobressalto e com a esperança de que regressem ao lar.
Não pedem os bombeiros que lhes sejam feitas manifestações ou que lhes sejam feitas homenagens, querem apenas que as corporações que servem sejam ajudadas para melhor poderem estar ao lado do seu semelhante! ...
Eles é que têm sido desde sempre os verdadeiros socialistas, porque a sua acção se baseia essencialmente na fraternidade, solidariedade e igualdade! ...

Uma voz: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me lembrar algumas das carências que afectam as corporações de bombeiros, com o exemplo daquilo que se passa com a corporação dos «voluntários» de Valença, desde as graves dificuldades económicas para custear a aquisição de material, fardamentos, seguros e repa-

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ração de viaturas, combustível, etc., até à disponibilidade e eficiência das necessárias viaturas! ...
No que diz respeito ao combustível, só é fornecido em condições especiais numa das empresas distribuidoras (e aqui encontramos mais uma incoerência das nacionalizações! ...), que, no caso de Valença, isso representa uma deslocação de cerca de 20 km, que a consequente viagem e armazenamento torna impossível e desaconselhável, visto o perigo que acarreta e, com a experiência já feita, nada remedeia.
Os subsídios concedidos anualmente à corporação são exíguos, representam menos de 60 % das despesas efectuadas.
Sugerimos:

Que os seguros das viaturas sejam pagos pelo Estado.
Que o combustível seja fornecido aos bombeiros ao preço a que é fornecido às forças armadas.
Que se aproveitem as potencialidades dos pequenos aeródromos (e existe um nos limites dos concelhos de Vila Nova de Cerveira - Valença completamente abandonado) para, com meios aéreos, ajudar na tarefa os bombeiros, evitando, pelo contrário, os «passeios» de helicóptero, saltando de praia em praia, a tomar café aqui e ali, só porque é bonito, só porque é burguês, só porque quem paga é o povo! ...

Uma voz: - Boa !

Que sejam entregues às corporações dos bombeiros voluntários as viaturas, fardamentos, bem como o mais diverso material, como macas, máscaras, etc., que foram pertença de organizações já extintas! ...
Que os bombeiros prestem serviço militar na terra da sua residência, onde houver quartel de bombeiros.
Que a entidade patronal não desconte ao bombeiro qualquer dia perdido em serviço da corporação e, em caso de sinistro, sendo a falta devidamente justificada.
Que todas as câmaras municipais passem a cobrar uma taxa de serviço de incêndios, a fim de poderem subsidiar as corporações de bombeiros.
Que, na medida do possível, sejam construídos bairros para bombeiros próximos dos quartéis.
Que, em igualdade de circunstâncias, os bombeiros tenham acesso aos lugares postos a concurso nas câmaras municipais, o que até aqui não tem sucedido, apesar do já decretado a esse respeito, mas que não se tem cumprido.

Consciente de prestar justiça a quem a merece, e fazendo votos para que os diversos órgãos do Poder meditem na resolução dos problemas apontados, na certeza de que os bombeiros dão muito mais do que aquilo que reivindicam não para si, mas para poderem socorrer o seu semelhante! ...
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Ora , chegou à Mesa a informação de que desistiam do uso da palavra para a qual se encontravam inscritos os Srs. Deputados Octávio Pato, Carlos Brito, Dias Lourenço e Vital Moreira.

Vozes: - Ah! Coitados!

O Sr. Presidente: - Por essa razão, dou a palavra ao Deputado Florival Nobre.

O Sr. Florival Nobre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção aqui devia ter sido feita no decorrer das sessões realizadas na semana passada. No entanto, porque a minha inscrição tal não permitiu, e apesar de no último fim de semana, em certa medida, ouvir a promessa de resolução dos problemas nela contidos na exposição que o Primeiro-Ministro designado fez ao País, não quero deixar este assunto em claro, sem chamar a vossa atenção sobre ele. Lembro, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nas últimas sessões aqui realizadas se falou muito em saneamentos.
Assim, eu, que trabalho numa empresa pública, onde sempre estive na primeira linha da luta contra o fascismo, por isso, após a gloriosa arrancada das forças armadas na madrugada de 25 de Abril de 1974, eu estava lá!
Na minha empresa, na sequência da revolução, e como seria lógico esperar, desencadeou-se o processo de saneamento, que iria redundar em nada menos de cerca de duzentos processos, referentes a outros tantos colaboradores notórios com o regime fascista e grandes opressores e exploradores dos trabalhadores dos CTT.
Porém, o que aconteceu?
Após a constituição das célebres comissões de saneamento. «que nada fizeram», foram ainda alguns suspensos por um breve período e mesmo assim remunerados como se estivessem a trabalhar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois estes senhores voltaram, mas para ocuparem ou os mesmos lugares ou lugares ainda de maior responsabilidade.
Que ricas férias, onde alguns ganharam jus a nova promoção! Que ricas férias, onde todos lucraram sem trabalhar!
Foi assim o tratamento dado aos fascistas da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal!
Vem isto a propósito dos saneamentos que, um pouco por toda a parte, se processam nas empresas privadas e no sector público. Mas que saneamento?
Será de colaboradores do antigo regime?
Será que temos limpo ou quase limpo o aparelho de Estado destes senhores?
E o sector privado? Também?
Não, Sr. Presidente! Não, Srs. Deputados!
Ao que se assiste é bem diferente! É aquilo que nunca me passou pela cabeça! É aquilo que devia repugnar a todos os cidadãos amantes da liberdade, e em especial àqueles que lutaram duramente contra o fascismo. Assiste-se precisamente ao saneamento das forças entre si interessadas em construir o socialismo neste País!
Foram os bancários a sanear MRPPs, porque tiveram a coragem de denunciar irregularidades!

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Foram nos jornais matutinos Século e Diário de Notícias forças em luta pela hegemonia dos meios de comunicação! Foram na rádio, na televisão, pelo mesmo motivo! Manipularam-se sindicatos, fizeram-se votações pelo celebérrimo processo de braço levantado, que, ao fim e ao cabo, levavam sempre ao saneamento das vozes discordantes!
Os militantes de alguns partidos interessados na construção do socialismo não arranjaram maneira de se defenderem, eles próprios!
Resolveram sanear-se mutuamente!
Onde está um partido em maioria, ou há condições que permitem a manipulação, é certo que vamos assistir, ou já assistimos, a este tipo de saneamento!
Nós, Partido Socialista, nunca concordámos, nem praticamos este tipo de saneamento, não por dele termos sido as principais vítimas, mas porque os nossos princípios tal não permitem.
São forças de esquerda interessadas na construção do socialismo?

É com tristeza que faço a pergunta!
Entretanto, o que aconteceu àqueles que de há muito deviam ter sido saneados, por activa colaboração com o regime de Salazar-Caetano?
Ah! Esses! É verdade, Sr. Presidente! É verdade, Srs. Deputados! Esses não só não foram saneados, como consolidam posições! Esses esfregam as mãos de contentes! Alguns deles até fazem aparentemente o jogo das forças socialistas!
Enfim, é uma maneira de não perderem os privilégios alcançados e ao mesmo tempo lançarem sorrateiramente nas hostes socialistas a intriga e a confusão!
Mas lá estão! Nos CTT são cerca de duzentos! E quantos mais por esse país fora?
Entretanto, forças socialistas, só porque partidos diferentes, só porque a maneira de se atingir a ambicionada meta é diferente, só porque não se quer respeitar o jogo democrático, só porque conceitos entre democracia, liberdade, pluralismo partidário e ditaduras ditas de esquerda são talvez inconciliáveis; porque estas negam o socialismo, por isso dão como resultado os saneamentos ditos selvagens!
E o avanço das forças da reacção processa-se a ritmo acelerado!
Eles aí estão já descaradamente à luz do dia! Até já fazem manifestações pouco mais ou menos a coberto de outros! Aqui e ali já atacam!
Basta! Basta!
Acabemos com este estado de coisas! Tomemos consciência de que tudo isto só favorece as forças reaccionárias, aquelas por causa de quem foi feito o 25 de Abril.
Entendamo-nos, pelo menos tacitamente, para ser viável a construção do socialismo neste país!
Camaradas, civis e militares, povo de Portugal, nós, que queremos o socialismo, que não admitimos a exploração do homem pelo homem, vamos unir esforços nesse sentido!
O povo oprimido e explorado espera isso de nós!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vieira.

O Sr. Manuel Vieira (PS):- Sr . Presidente, Srs. Deputados: Portugal é uma das mais antigas nações da Europa, visto que a consciência da nacionalidade, a consciência de povo (palavra cujo conteúdo semântico coincide hoje com o de nação), remonta ao início da crise de 1383-138''5.
Com flutuações mais ou menos profundas, a consciência nacional foi-se fortalecendo, ao longo dos séculos, até à implantação da ditadura salazarista o regime mais opressivo e prepotente da história de Portugal.
Na vigência do regime salazarista-marcelista, a grande maioria dos portugueses, sem possibilidade de participarem, activa e conscientemente, na construção de um projecto que os galvanizasse, deixaram-se invadir pela apatia, pela abulia e pelo fatalismo.
Alienados dos problemas nacionais e internacionais, por deficiência de informação, e divorciados, por imposição do regime, da gestão da coisa pública, os Portugueses, sentindo-se estrangeiros na própria pátria, fecharam-se, progressivamente, no casulo dos seus interesses egoístas e quase tinham perdido a consciência nacional e renegado a sua história multissecular. A tal ponto que no estrangeiro muitos portugueses tinham vergonha de revelar a sua origem nacional.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a existência de uma nação, a existência de um povo, pressupõe, segundo a opinião, que perfilho, de Ortega y Gasset, a «adesão» de um conjunto de pessoas a «um projecto de convivência total numa empresa comum».
Antes de mais, é necessário que as pessoas se sintam vivencialmente irmanadas por problemas, necessidades e aspirações comuns.
Depois é indispensável que todas participem na elaboração de um projecto susceptível de resolver os problemas e satisfazer as necessidades e aspirações comuns. E participem também na procura e escolha dos meios conducentes à realização desse projecto.
Participação que é a obra das faculdades intelectuais do homem.
Finalmente, é indispensável a adesão a esse projecto e aos meios de o concretizar; o que pertence ao domínio da afectividade e da vontade; e exige a subsunção dos interesses particulares aos interesses colectivos. Assim, a consciência nacional, isto é, «a adesão a um projecto de convivência total numa empresa comum, é um acto intelectivo-afectivo-volitivo».
É um acto de todas as dimensões psicológicas do homem.
Se os referidos pressupostos se não verificarem, os povos caminham inevitavelmente para a desagregação. Como diz Ortega y Gasset, «uma nação não está nunca feita». «A nação está sempre ou a fazer-se ou a desfazer-se.» «Não há terceira hipótese,» «Ou está a ganhar adesões ou a perdê-las ...» - Rebelion de Las Masas.
Renán sintetiza este fenómeno numa frase célebre: « A existência de uma nação é um plebiscito quotidiano.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O 25 de Abril de 1974 foi um clarão de esperança no reencontro de Portugal consigo próprio.
Foi a eclosão da possibilidade de este país regressar às grandes coordenadas que definiram o seu curso histórico e o individualizaram perante os outros povos, porque permitiu a concepção e a realização de um pro-

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jecto comum susceptível de interessar a grande maioria do povo português.
Projecto exaltante de uma sociedade socialista original que poderá servir de exemplo e estímulo a outros povos e constituir uma conquista irreversível na evolução da Humanidade.
Projecto original, porque, pela primeira vez na história da Humanidade, estão reunidas as condições permissivas da edificação de uma sociedade socialista em que se conciliem o «respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais» dos cidadãos, no « pluralismo e organização política democráticos», com o «exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras».

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Pela primeira vez é possível ultrapassar a antinomia capitalismo ou neocapitalismo opressores e alienantes e o socialismo totalitário, burocrático e estatizante, através da síntese harmoniosa e humanista «Socialismo em liberdade».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E é posível a superação de tal antinomia por três ordens de razões:
Por um lado, o povo português não esquecerá jamais a opressão de que foi vítima durante quase meio século, pelo que tudo fará para não perder a liberdade reconquistada. E já deu provas da sua determinação na luta pela liberdade.
Por outro lado, o povo português está bem consciente da falência e da crise profunda em que mergulharam, a nível mundial, os modelos capitalistas e neocapitalistas.
Finalmente, o Movimento das Forças Armadas, que derrubou pela força a ditadura salazarista-marcelista, encontra-se, na sua esmagadora maioria, identificado com o modelo original de sociedade socialista supra-esboçado e continua a ser o garante, em aliança com o povo português, da sua concretização em realidade.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de reconhecer que, neste momento, tremendos obstáculos e dificuldades se opõem à realização desse modelo de sociedade tão excitante e incitante.
Em consequência de erros, que poderiam ter sido evitados, e de múltiplos factores hostis, dificilmente evitáveis, o alvoroço e euforia explosivos dos primeiros meses de revolução após o 25 de Abril parece terem degenerado em desencanto, frustração e até pessimismo.
Perante tais obstáculos e dificuldades, e no desejo de prestar um modesto contributo para a superação da crise que domina o País, a todos os níveis, sinto-me na obrigação de chamar a atenção de todos os portugueses, desta tribuna, para alguns pontos que reputo essenciais:
Podem os partidos e as correntes políticas mais ou menos implantados no País perfilhar concepções divergentes, e, em muitos pontos, antagónicas, sobre o projecto de sociedade socialista que pretendemos construir.
Podem defender metodologias e processos diferentes para a construção desse projecto.
Podem traçar estratégias e tácticas diversas para se atingir essa sociedade verdadeiramente socialista.

No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há grandes linhas de convergência entre as concepções políticas dominantes.
Essas linhas, á que o povo português, na sua maioria, aderiu, dispõem de tal força aglutinadora, são de tal maneira aliciantes, que tornam possível a construção, aqui e agora, de um «projecto de convivência total numa empresa comum».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O que é absolutamente necessário, neste momento, é procurar as grandes forças de coesão, e não as linhas de fractura ou clivagem, entre os Portugueses. .

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O que é de todo em todo indispensável é colmatar e não abrir brechas no edifício do socialismo em construção; entulhar e não abrir fossos na convivência dos Portugueses uns com os outros; aplanar e não construir barreiras nas vias de acesso à sociedade socialista que almejamos.
Urge opor à demagogia infrene a máxima seriedade de processos políticos; ao fantasismo descabelado, o realismo pragmático; ao infantilismo primário, a maturidade responsável; à mitomania, o espírito crítico; ao monolitismo sectário, o pluralismo tolerante.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Com a ânsia de construirmos, em poucos meses, uma sociedade socialista, custe o que custar e doa a quem doer, corremos o risco de entregar, brevemente, este país, de bandeja, às forças reaccionárias e contra-revolucionárias e de submergir o País (quem sabe por quanto tempo!) na «apagada e vil tristeza» que, durante quarenta e oito anos, nos ia fazendo pender a consciência nacional, a consciência de povo livre e independente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Perante tão grave risco, perante tão grande responsabilidade, temos de ser realistas:
O povo português é como é e não como gostaríamos que fosse.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se pode passar, de repente, de uma sociedade burguesa, com hábitos e costumes burgueses, em que o lucro e a satisfação de interesses egoístas constituem móbiles profundamente enraizados na mentalidade dos Portugueses, para uma sociedade socialista, baseada na solidariedade social, na procura altruísta do bem comum e no sacrifício das comodidades actuais à edificação de uma sociedade futura.
Nesta fase de transição para o socialismo, as grandes linhas de orientação sócio-políticas, às quais se reduzem, em última análise, todas as outras, devem ser, no meu modesto entender, as seguintes:
Interessar profundamente o povo português, mentalizá-lo, catalisá-lo, até, para um projecto de sociedade autenticamente socialista, o que implica profunda evolução cultural.

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Mas não perder nunca de vista o respeito pela idiossincrasia, pela personalidade, pela índole do povo português.
Nada de violências físicas, psíquicas ou morais, contra o povo português.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Têm sido inúmeras as violências e as violentações contra a inteligência, a vontade e a sensibilidade do povo português, causa principal, na minha opinião, do descontentamento geral que grassa do Norte ao Sul do País e da violência que alastrou no Norte.
É preciso respeitar o povo português na sua cultura, isto é, no seu crestar no Mundo», na sua dimensão histórica e na sua dimensão actual.
É preciso, em síntese, respeitar o povo «real» do País «real».
E porque o povo português, com oito séculos de cultura e civilização, é um povo perspicaz que não tolera que o defraudem ou ludibriem, há que praticar o culto da coerência meridiana entre o que se pensa e o que se diz, e entre o que se diz e o que se faz.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Só assim será possível reconquistar a confiança do povo português e superar as tensões e contradições que bloqueiam a dinâmica do processo revolucionário.
Só assim será possível recuperar o povo para a Revolução tão auspiciosamente iniciada em 25 de Abril de 1974, e evitar, talvez, a total desagregação de Portugal como povo independente e livre.
Tenho dito.

(O orador fez a sua intervenção na tribuna.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lopes.

O Sr. José Lopes (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso que vou tratar é simples e por isso serei breve. Trata-se do Decreto-Lei n.º 390/ 75, emanado do Ministério da Agricultura e Pescas. Tal decreto-lei estabeleceu, entre o mais, o seguinte:
São inelegíveis para os órgãos sociais das cooperativas agrícolas e suas uniões e ainda para as funções de delegado às assembleias gerais das uniões:
e) Os que não retirem predominantemente da actividade agrícola os seus meios de subsistência e de sua família.

No tocante ao restante contido no citado decreto-lei, não se torna necessário eu debruçar-me; e não porque a exposição entregue a V. Ex.ª, Sr. Presidente, pela Cooperativa dos Frutos do Distrito da Guarda, Adegas Cooperativas de Pinhel, Vila Franca das Naves e Figueira de Castelo Rodrigo, de forma sucinta, mas clara e pertinente, denuncia os vícios e antidemocráticos princípios que enformam o decreto-lei. Assim, e analisando a citada alínea e), vejamos o que se passa.
Por exemplo: na Adega Cooperativa de Tondela há 762 sócios. Eu devo dizer que, se seguirmos á risca o prescrito nesta alínea, não haverá nestes 762 sócios talvez 10 que possam ser eleitos. E não porquê?
Porque a maioria esmagadora são pequenos comerciantes, são pequenos industriais, são funcionários públicos, são pessoas que exercem profissões liberais, são operários, são cavadores de enxada e todos esses não tiram da agricultura os meios da sua subsistência. E, assim, caímos neste absurdo, absurdo flagrante, que, ainda agora, no domingo, ao proceder-se à assembleia geral para eleger novos corpos gerentes, constatei.
Estavam 300, 400 pessoas. Perguntei; Quem está aqui nestas condições, levante o braço. Só dois é que levantaram. E sabem quem eram esses dois? Eram os grandes proprietários no concelho de Tondela. Este absurdo! É que, por este decreto, s6 vão ser eleitos os grandes e não os pequenos e, por isso, eu daqui faço o meu apelo ao novo Ministro da Agricultura para que, ao tomar posse, revogue imediatamente tal decreto, porque ele é anticooperativo e é antidemocrático.
Tenho dito.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Biscaia.

O Sr. Melo Biscaia (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado pelo círculo de Coimbra, venho hoje servir-me desta tribuna pública para chamar a atenção do Governo, especialmente do Ministro da Educação, para a situação anormal e inexplicável em que se encontra o Museu Nacional da Ciência e da Técnica, instalado na capital do meu distrito.
Não se trata de um problema de mero interesse local ou regional, mas nacional, porquanto o referido Museu é já, na verdade, um valiosíssimo elemento do património cultural do País.
Em 1971, por despacho ministerial, foi encarregado de organizar aquele Museu o Prof. Doutor Mário Silva, eminente cientista, colaborador particularmente estimado de Madame Curie, grande e intransigente lutador antifascista, afastado das funções docentes, quando tanto a ciência e o ensino ainda poderiam esperar dele.
O Prof. Mário Silva - a quem presto neste momento e neste lugar a minha sincera homenagem tem desenvolvido, com o maior entusiasmo e extraordinária dedicação, desde aquele ano de 1971, uma constante actividade na estruturação do Museu, no desejo de que ele dê uma ideia viva, permanente e inteligente da evolução da ciência e da técnica.
Para o Prof. Mário Silva o Museu, ele já disse: « Não deve ser apenas um museu estático, simples exposição de material histórico, mas, muito para além disto, um museu dinâmico, activo, centro de difusão da ciência, forum de exibição da técnica, quer documentando a evolução de descobertas científicas

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fundamentais, quer demonstrando, no seu desenvolvimento e na sua actuação, aspectos essenciais das diversas técnicas industriais. Deve ainda ser centro de documentação e de informação para todos quantos precisem de obter dados sobre problemas em que estejam interessados. O Museu deve ainda estar em condições de organizar cursos, palestras, conferências, colóquios, bem como promover a projecção de filmes científicos e técnicos, documentando a história da ciência e da técnica.»
Plano ambicioso, do maior interesse cultural e social, que, sob a sábia orientação do Prof. Mário Silva, já começou a executar-se.
O Museu possui, neste momento, valiosas colecções, como a de Leonardo da Vinci, e têm sido muitas e meritórias as actividades e iniciativas ali realizadas.
Por mais estranho que pareça, o Museu da Ciência e da Técnica nunca foi oficializado, tendo sobrevivido à custa de subsídios eventuais.
Tenho a informação de que há mais de um ano que se encontra no Ministério da Educação, para publicação, o projecto do decreto que consagrará a existência legal do Museu.
Até agora, apenas com existência de facto e actualmente sem subsídios, o Museu ficará, muito em breve, sem possibilidade de exercer a sua acção, o que é grave pelo que de prejuízos acarretará para o património cultural do País.
Depois de tanto esforço dispendido nos trabalhos de organização, depois de tanto dinheiro gasto pelo Estado no apoio que deu à fase inicial do Museu, está este ameaçado de não poder continuar a sua actividade.
Acresce ainda que os funcionários (que são duas dezenas) estão em risco de entrar no desemprego, pois estão, neste momento, esgotadas as verbas concedidas ao Museu.
Infelizmente têm andado assim as coisas neste país!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se diga que este problema não tem a importância precisa para ser tratado nesta Assembleia.
Está em causa a existência de algo que muito interessa à cultura nacional e está também em causa o fazer-se ou não justiça à dedicação e amor com que o Prof. Mário Silva e os seus colaboradores têm realizado a tarefa de que foram incumbidos.
Que no Ministério da Educação tenha acolhimento o apelo que aqui faço no sentido de, com a maior urgência, se publicar o decreto que oficialize o Museu da Ciência e da Técnica, dando-lhe as condições materiais para poder funcionar convenientemente.
Será ouvido este apelo?
Seja como for, não desistiremos de trazer a esta Assembleia todos os problemas de interesse para o povo e para o País, cumprindo o nosso dever e responsabilizando quem não sabe ou não quer cumprir o seu!
Tenho dito.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Dispomos de dez minutos. Dou a palavra ao Sr. Deputado Américo Viveiros.

O Sr. Américo Viveiros (PPD): - Sr. Presidente: Como não tenho concluído o meu trabalho, pedia que me reservasse a palavra para amanhã.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
O Sr. Deputado José Bento Gonçalves dispõe de dez minutos, se quiser aproveitá-los.

O Sr. Bento Gonçalves (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto pela terceira vez a esta tribuna para abordar o problema com que se debatem as cooperativas agrícolas face ao conteúdo do Decreto-Lei n.º 390/75 e liberdade para o movimento cooperativo português. Os inconvenientes deste decreto, são bem evidentes, senão, verifique-se o volumoso expediente recebido nesta Assembleia Constituinte desde Agosto, o que demonstra bem a rejeição que o mesmo está a ter no seio dos cooperativistas portugueses. Para que possamos avaliar o grande número de cooperativas agrícolas portuguesas que rejeitaram já o conteúdo de tão infeliz decreto, passarei a enumerar o expediente recebido até hoje nesta Assembleia sobre o assunto, que nos dá conta também de ter o mesmo sido enviado ao Governo e ao Sr. Presidente da República, sem que até hoje tenha produzido quaisquer efeitos:

Cooperativa dos Fruticultores do Distrito da Guarda, Adega Cooperativa de Pinhel, Adega Cooperativa de Vila Franca das Naves, Adega Cooperativa de Meda, Adega Cooperativa de Figueira de Castelo Rodrigo, Adega Cooperativa de Borba, Adega Cooperativa da Região do Moscatel de Setúbal (Palmeia), Adega Cooperativa de Águeda, Adega Cooperativa de Ponte de Lima, Adega Cooperativa de Paredes, Adega Cooperativa de Sobral de Monte Agraço, Adega Cooperativa de Felgueiras, Adega Cooperativa de Amarante, Cooperativa Agrícola dos Produtores de Fruta de Leiria, Cooperativa Agrícola de Mangualde, União das Adegas Cooperativas do Dão (representando 4464 famílias associadas e 51,08 % da produção vinícola da região), Estação Fruteira de Alcobaça, Cooperativa Agrícola do Bombarral, Cooperativa Agrícola do Cadaval, Cooperativa Agrícola de Alcobaça, Cooperativa Agrícola da Batalha, Cooperativa Agrícola de Porto de Mós, Cooperativa Agrícola de Leiria, Cooperativa Agrícola da Marinha Grande, Cooperativa Agrícola dos Olivicultores de Cinfães, Adega Cooperativa de Cinfães, Cooperativa Agrícola de Nelas, Cooperativa Agrícola dos Avicultores de Nelas, Cooperativa dos Olivicultores de Nelas, Adega Cooperativa de Ponte de Barca, Adega Cooperativa de Almeirim, Adega Cooperativa da Chamusca, Adega Cooperativa de Benfica do Ribatejo, Adega Cooperativa de Gouxa, Adega Cooperativa de Tomar, Adega Cooperativa do Cartaxo, Adega Cooperativa de Castelo de Paiva, Adega Cooperativa de Alcanhões, Adega Cooperativa de Arruda dos Vinhos, Adega Cooperativa de Azureira, Adega Cooperativa da Batalha, Adega Cooperativa do Bombarral, Adega Cooperativa do Cadaval, Adega Cooperativa de Dois Por-

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tos, Adega Cooperativa da Lourinhã, Adega Cooperativa de Torres Vedras, Adega Cooperativa da Vermelha, Cooperativa de Fruticultores de Vila Nova de Famalicão, Cooperativa de Fruticultores de Braga, Cooperativa de Fruticultores do Bombarral, Cooperativa de Fruticultores de Leiria, Cooperativa de Fruticultores de Mangualde, Cooperativa de Fruticultores de Vila Real, Adega Cooperativa de Vila Verde (Braga), Adega Cooperativa de Amares, Adega Cooperativa da Póvoa de Lanhoso, Adega Cooperativa de Terras de Bouro, Adega Cooperativa de Lafões.

Ao todo, 57 cooperativas agrícolas e uma união de cooperativas.
Tão elevado número de cooperativas que através de assembleias gerais (algumas) tem rejeitado o conteúdo do decreto, incorporando-se também uma união, não pode deixar-nos indiferentes perante a gravidade do problema.
Teremos nós, representantes do povo, de juntara nossa voz, solicitando ao Governo a revogação de tal diploma.
Como militante cooperativista, e nessa qualidade ,insisto na luta pela revogação do Decreto-Lei n.º 390/75 até à vitória final, como é de inteira justiça. Bato-me hoje e bater-me-ei sempre contra todas as formas de tutela que se queira exercer sobre o movimento cooperativo. Já outros o fizeram em 1933,contra a chamada «Lei Garrote» de Salazar. Fi-lo, conjuntamente com outros militantes cooperativistas em 1971, contra o tristemente célebre Decreto-Lei n.º 520/71, de Marcelo e Rapazote, e faço-o hoje contra o Decreto-Lei n.º 390/75, de Vasco Gonçalves e Oliveira Baptista. Três épocas diferentes e sempre o mesmo desejo Limitar as liberdades dos cidadãos. Aniquilar a capacidade de iniciativa do povo. Impor um cooperativismo paternalista. Todos estes diplomas dizem nos seus preâmbulos defenderem as classes mais desfavorecidas e defenderem o verdadeiro cooperativismo. Ontem estava implícita a recusa aos comunistas, hoje está a recusa aos democratas defensores do pluralismo de ideias.
Para nós, os cooperativistas, os Governos que produziram tais leis ficarão na história como inimigos do nosso movimento. A dignidade e a coragem dos cooperativistas portugueses saberão hoje, com todos os sacrifícios exigidos, lutar contra este decreto , de modo a legarmos aos nossos filhos um cooperativismo português, sempre e sempre mais digno e puro, baseado unicamente na fraternidade dos homens, com repúdio pela violência. Srs. Governantes do meu país: Não tentem proteger as cooperativas através de decretos elaborados no Terreiro do Paço. Deixem-nas antes serem livre se fraternas. Não tenham medo de darem a liberdade ao povo, este saberá rejeitar os seus inimigos. Os cooperativistas até sabem, pela prática, distinguir bem os seus inimigos. A história do cooperativismo português está bem recheada de exemplos dignos. De homens honrados e puros .Os cooperativistas apenas pretendem a independência do seu movimento de todo o poder político constituído. Desejam que as suas organizações sejam livres e obedeçam unicamente aos seus estatutos e às decisões das suas assembleias gerais tomadas sempre por voto secreto.
O verdadeiro cooperativismo terá de ser vivido e participado pelos seus aderentes e por isso terá também de ser livre e partidário. Assim, peço também aos partidos políticos para não tutelarem as cooperativas, como outros, de triste memória, o fizeram. Deixem-nas serem livres, pois podemos cair na unicidade cooperativa, ou, o que é pior, nas cooperativas partidárias, como acontece, por exemplo, no movimento cooperativista de Itália. O que seria uma desgraça para o movimento cooperativo português.
As cooperativas são organizações onde o socialismo se pratica, são autênticas escolas de prática socialista.
Ajudemo-las, defendendo a sua liberdade. A vivência prática do socialismo adentro das cooperativas criará os fenómenos de rejeição dos oportunistas, sem necessidade de tutelas.
Façam antes os governantes um chamamento geral aos cooperativistas no sentido de sentarem os seus dirigentes à volta de uma mesa e discutam com eles a maneira de juntos encontrarem as melhores soluções para os problemas do País, em paz e liberdade, de forma consciente, de modo que todos se integrem nos objectivos do nosso povo, que é a construção de uma sociedade socialista, fraterna e leal, permitindo que a riqueza produzida pelos seus filhos seja equitativamente distribuída.
As cooperativas são as organizações por excelência para atingir tal fim.
Tenhamos a coragem de pôr em prática as teorias económicas cooperativistas que foram transmitidas pelo grande pensador português que foi António Sérgio. Vamos todos discuti-lo e tentar provar que as suas teorias não são utópicas como as rotulou o ditador Salazar.
Tenho dito.

O orador fez a sua intervenção na tribuna.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da

ORDEM DO DIA

Como sabem, vamos iniciar a discussão do artigo 3.º, sobre o qual há numerosas propostas.

Eu permitir-me-ia, se não levam a mal, fazer aqui um apelo no sentido de que as intervenções justificativas das propostas sejam as mais breves possíveis e também no sentido de, tanto quanto possível, evitar as declarações de voto. Claro que as declarações de votos são um direito que ninguém pensa coactar a nenhum partido ou a nenhum Deputado. Mas, de qualquer maneira, poderá pôr-se o problema de duvidar que sejam sempre indispensáveis. Creio que se as reduzirmos ou limitarmos, ganharemos algum tempo.
Ora, a Mesa fez aqui um estudo cuidadoso, particularmente aqui os Srs. Secretários, relativamente às propostas apresentadas. E, portanto, para facilitarmos a discussão que vai seguir-se, eu vou dar a palavra ao Sr. Secretário Arnaut, que vai resumir as conclusões a que chegou.

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O Sr. Secretário (António Arnaut): - Foram retiradas várias propostas e vou indicar quais, para que eventualmente se possa fazer alguma correcção; depois lerei seguidamente as propostas apresentadas relativamente a cada um dos pontos em discussão, apresentando a classificação que a Mesa deu a essas propostas de harmonia com o artigo 69.º
Chamo a atenção, particularmente, para este aspecto, visto que a classificação das propostas, a natureza dessas propostas, tem interesse na prioridade de votação.
A Mesa aceita, portanto, quaisquer correcções ou sugestões ao critério usado na sua classificação.
As propostas retiradas são as seguintes:

Do Deputado Mário Pinto, do PPD, duas relativamente ao corpo do artigo. Apresentou hoje uma nova proposta quanto ao corpo do artigo.
Do Deputado Romero de Magalhães, uma quanto ao corpo do artigo.

Do Deputado José Luís Nunes, uma relativamente à alínea b) e outra relativamente à alínea f ).

Do Deputado Aquilino Ribeiro, uma relativamente à alínea d).

Das propostas em discussão - pois as que li anteriormente são as propostas retiradas - vou passar à sua leitura.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de substituição do corpo do artigo 3.º:

Incumbe ao Estado, através da aplicação de plano de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando:

Mário Pinto (PPD).

Proposta de substituição. - A UDP propõe que a alínea a) do artigo 3.º passe a ter a seguinte redacção:

a) A execução de políticas de pleno emprego e o direito à assistência material aos involuntariamente desempregados, assistência essa igual ao salário mínimo nacional, mantendo-se todas as regalias de segurança social existentes anteriormente ao despedimento.

Propostas de emendas à alínea a):

Propomos que a expressão «aos involuntariamente desempregados», constante da alínea a) do artigo 3.º, seja substituída pela expressão «aos que voluntariamente se encontrem em situação de desempregados».

José Luís Nunes.

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, proponho que a redacção da alínea a) do artigo 3.º do projecto da 3.ª Comissão seja emendada, na sua parte final, ficando, em vez dos dizeres:

... e o direito à assistência material aos involuntariamente desempregados,

a seguinte redacção:

.., e as prestações devidas aos desempregados involuntários;

Mário Pinto.

Propomos a emenda da alínea a) do artigo 3.º, que passará a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 3.º

a) A eliminação do desemprego, garantindo entretanto existência material aos involuntariamente desempregados que se encontram em situação de desemprego, incluindo as regalias sociais que tiverem os trabalhadores empregados.

Pelo Grupo de Deputados do Partido Comunista Português, António Santos.

Propostas de substituição

A UDP propõe que a alínea b) passe a ter a seguinte redacção:

b) A segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos, excepto o de indivíduos saneados em assembleia democrática de trabalhadores por participação na repressão fascista (PIDE/DGS, Legião, ANP), ou em golpes e/ou acções fascistas, ou ainda inimigos irredutíveis do povo.

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, proponho que a alínea b) do artigo 3.º seja emendada, ficando com a seguinte redacção:

b) A estabilidade no emprego, com a proibição dos despedimentos sem justa causa ou sem motivo atendível, bem como dos despedimentos por motivos políticos ou ideológicos, e com o reconhecimento às organizações representativas de trabalhadores do direito de apreciação dos despedimentos, sem prejuízo do recurso aos tribunais.

Mário Pinto.

Proposta de emenda

A alínea b) do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

b) A segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Francisco Marcelo Curto (PS).

Proposta de aditamento à alínea c)

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, proponho que se intercale entre «género de trabalho» e «garantindo a igualdade

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de oportunidades» a expressão. «bem como do lugar de trabalhou, ficando a seguinte fórmula:
A livre escolha da profissão ou género de trabalho, bem como do lugar de trabalho, garantindo a igualdade de oportunidades.

Furtado Fernandes.

Proposta de substituição da alínea d)

d) Criar condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais.

A Deputada, Rosa Rainho (PS).

Proposta de emenda à alínea d)

Pelo Partido Popular Democrático, proponho a seguinte fórmula:
A criação de condições para o acesso da mulher a todas as profissões e géneros de trabalho, como condição fundamental para a igualdade social e económica entre os sexos.

Furtado Fernandes.

Proposta de aditamento

A UDP propõe a seguinte redacção para a alínea d):

d) A criação de condições para o acesso da mulher às mesmas profissões e géneros de trabalho do homem, seguindo ó justo princípio de « a trabalho igual, salário igualo, como condição fundamental para a obtenção da sua igualdade social e económica.

Proposta de substituição

Alínea e): substituir a palavra «combinando» por «conjugando».

Francisco Marcelo Curto (PS).

Proposta de aditamento de uma nova alínea

f) A prioridade de cidadãos portugueses relativamente a cidadãos estrangeiros na ocupação de postos de trabalho, desde que estejam garantidas as condições de capacidade profissional requeridas para o efeito.

José Bettencourt (PPD).

Proposta de aditamento

Propomos o aditamento de um n.º 2 ao artigo 3.º, com a seguinte redacção:

2 - O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não prejudica o processo de saneamento, decidido democraticamente em

assembleia de trabalhadores, por participação na repressão fascista, nomeadamente na PIDE/DGS e na Legião, ou em acções fascistas.

Pelo Grupo de Deputados do PCP, Jerónimo Carvalho de Sousa.

O Sr. Presidente: - Como vêem, espera-nos uma tarefa complexa, provavelmente demorada. Isso justifica o apelo que fiz. Vamos começar pelo corpo do artigo, portanto, recordar o que existe sobre o corpo do artigo.

Foi lido de novo.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Esta proposta não foi distribuída, mas, dada a sua simplicidade, parece que será dispensada a sua distribuição por fotocópias. Eu volto a ler.

Foi lida novamente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Pinto tem a palavra, para justificar esta proposta.

O Sr. Mário Pinto (PPD):- Sr . Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta visa melhorar o texto, fundamentalmente em função de duas ordens de razões. Em primeiro lugar, eliminar a desnecessária e inútil referência aos artigos anteriores, sem qualquer prejuízo para a economia normativa e sistemática do contexto. Em segundo lugar, inserir no corpo do artigo, de um modo expresso, que as incumbências que ao Estado se atribuem e constam das várias alíneas têm o sentido de garantir o direito ao trabalho. Isto só estava expresso na rubrica do artigo, mas nada nos garante que as rubricas subsistam no texto constitucional e, mesmo que subsistissem, as rubricas não fazem parte deste normativo.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Portanto, continua em apreciação esta proposta de substituição do corpo do artigo. É proposta única. Alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sabia que o Sr. Deputado Romero de Magalhães tinha retirado a sua proposta de alteração, de substituição do corpo do artigo. E, por isso mesmo, porque concordava com essa substituição, não fiz, eu mesmo, qualquer proposta de substituição, porque não posso concordar com a proposta de substituição do Deputado do PPD. A razão é muito simples: é que, ao contrário do que está no corpo ,do artigo proposto pela Comissão e ao contrário do que estava na proposta de substituição do Deputado Romero Magalhães, a proposta de substituição do Deputado Mário Pinto faz incumbir exclusivamente ao Estado a garantia do direito ao trabalho. Esta é uma diferença não meramente formal, é uma diferença

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substancial, e por isso nós não podemos concordar com a substituição. E, por isso mesmo, propomos uma nova redacção para o corpo do artigo, que é a seguinte e igualmente farei chegar imediatamente à Mesa : c A fim de garantir o direito ao trabalho, incumbe ao Estado, através da planificação económica e social assegurar:».

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Temos uma nova proposta ,que , evidentemente, seria de aceitar se a primeira não fosse admitida, não fosse votada. Continua em apreciação.

Pausa.

O Sr. Deputado Coelho dos Santos.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Sr. Presidente:
Eu proponho-me chamar a atenção da Mesa e do Plenário para a dificuldade, uma dificuldade sem dúvida tremenda, que vai haver na articulação de toda sestas propostas. Inclusivamente, até acontece que algumas propostas tratam de matérias que vêm em artigos seguintes. .
Eu suponho que, por melhor boa vontade que haja por parte do Plenário, nós não conseguiremos analisar e articular coerentemente este artigo, durante toda a tarde. E, porque assim penso, porque isto é da competência do Presidente da Assembleia, eu sugeria, dizia, que este artigo, com todas as suas propostas, baixasse à Comissão para refundir todas estas proposta se virem já coligidas ao Plenário.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Bem, ontem foi apresentada uma proposta neste mesmo sentido. A Assembleia foi consultada, porque, embora compita ao Presidente, o Presidente também tem o direito de consultar a Assembleia, e a Assembleia pronunciou-se contra, o que não quer dizer, evidentemente, que não possa novamente resolver sobre o assunto.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - É porque, se me permite, há uma questão nova: é que hoje já entraram mais umas tantas propostas.

O Sr. Presidente: - Bem, mesmo que não houvesse ,havia sempre toda a possibilidade de rever o assunto .Por consequência, faremos como fizemos ontem.
Há uma proposta no sentido de estas numerosas propostas de alteração, com vários sentidos, vários alcances e vários significados, baixarem à Comissão
para uma nova reformulação. Essa proposta está à consideração da Assembleia.

Submetida à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Creio que a maioria da Assembleia entende que devemos prosseguir a discussão, apesar de ser novamente verdade que ela vai ser morosa, difícil, complexa, mas todos faremos o possível para a facilitar e a levar a bom fim. Portanto, íamos proceder, salvo erro, à votação desta proposta de alteração

Pausa.

O Sr. Deputado Mário Pinto tem a palavra.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifesto que a redacção que propus não atribui ao Estado nenhum exclusivo quanto à tarefa de garantir o direito ao trabalho.
Em segundo lugar, não vejo nenhuma diferença, a respeito deste ponto, entre a redacção que eu propus e a que foi proposta pelo Sr. Deputado do PCP.
Em terceiro lugar, não deixa de ser irónico que seja o Sr. Deputado do PCP a acusar a proposta do PPD de estatizante...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - De facto é!

O Orador: - ... ou de atribuir ao Estado o monopólio da tarefa de proteger e garantir o direito ao trabalho.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Está na Mesa a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Vamos proceder à sua leitura, para podermos fazer o confronto entre as duas propostas.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou, portanto, ler as duas propostas, para melhor conhecimento dos Srs. Deputados.
Primeiramente, a do Sr. Deputado Mário Pinto.

Foi lida de novo.

Agora, a proposta do Deputado Vital Moreira.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição do corpo do artigo:

A fim de garantir o direito ao trabalho, incumbe ao Estado, mediante a planificação económica e social, assegurar ...

Pelo Grupo de Deputados do PCP, Vital Moreira

O Sr. Presidente: - A proposta que tem prioridade é, evidentemente, a do Sr. Deputado Mário Pinto.

Continua em apreciação.

Vamos proceder à votação desta proposta de alteração do corpo do artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com 20 votos contra e 4 abstenções.

O Sr. Presidente: - A outra proposta apresentada, de alteração ao corpo do artigo, encontra-se prejudicada.
Vamos agora apreciar as propostas relativas às alíneas.

O Sr. Secretário (António Arnaut).- Há uma proposta de substituição da UDP, que vou ler.

Foi lida de novo.

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19 DE SETEMBRO DE 1975 1381

O Sr. Presidente: - Esta proposta foi justificada ontem, o que não quer dizer que o Sr. Deputado não possa usar da palavra pela segunda vez, no prazo de cinco minutos.
Tem a palavra.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - A UDP, ontem, já defendeu a sua posição face aos desempregados e deixou bem claro que eles deviam receber assistência económica no desemprego, que deve ser igual ao salário mínimo nacional, e isto constitui uma reivindicação geral dos trabalhadores.
Aparecem propostas, como as do PPD e do partido do Dr. Cunhal, que estão de acordo no que toca à assistência e prestações devidas aos desempregados involuntariamente. Como se alguém estivesse desempregado por vontade própria. Nenhuma dessas propostas diz como deve ser concretamente esse auxílio material. Se calhar, é como o concedido às operárias da Applied, que recebiam uma miséria e só durante seis meses.
A UDP propõe que todos os desempregados tenham direito às regalias de previdência que tinham na altura do despedimento.
Estas diferenças são fundamentais. Aqui, continua-se a fazer propostas em que se mudam vírgulas, acrescentam palavras vazias, mas em que não se aponta nada de concreto. E os desempregados não podem viver de palavras. Têm que viver do ordenado mínimo nacional.
Os desempregados não podem esperar por leis que o Governo nunca mais faz. É preciso que os desempregados se organizem em comissões de desempregados e que obriguem o Governo a arranjar postos de trabalho para todos.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Nós, Partido Socialista, desejamos explicar porque vamos votar contra esta proposta.
Na verdade, tem-se discutido aqui - e já o disse na justificação que dei perante o plenário - se devemos chegar a um nível de pormenorização dos direitos e garantias dos trabalhadores na Constituição.
Nós julgamos que há efectivamente um limite a essa pormenorização das garantias, que podemos chamar de regulamentares.
Na verdade, nós não estamos fundamentalmente em desacordo que os desempregados tenham o direito ao salário mínimo e às regalias da previdência ou da segurança social. Julgamos é que isso é um problema que tem que ser assegurado pelo legislador ordinário. Não sabemos mesmo se o subsídio de desemprego, amanhã, poderá ser igual ao salário mínimo, inferior ou superior. É, na verdade, digamos, uma aposta que nós consideramos algo demagógica o estar a dizer que tem que ser igual ao salário mínimo. Pode até ser superior ao salário mínimo. Quanto às regalias da previdência, nós julgamos que serão sempre asseguradas nas leis ordinárias.
Por outro lado, nós consideramos que a redacção que propomos, e que será efectivamente justificada pelo meu camarada José Luís Nunes, é uma redacção que não trata apenas de substituição de palavras, mas que trata efectivamente de um problema de fundo: o problema do desemprego involuntário ou daqueles que se encontram involuntariamente desempregados. Na verdade, como se sabe, há muitos desempregados que efectivamente se desempregam, voluntariamente, embora o caso não seja muito vulgar hoje em dia no nosso país.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.

Pausa.

Ninguém pede a palavra. Vamos proceder à votação desta proposta, que é uma proposta de substituição relativamente à alínea a).

Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor e,31 abstenções.

O Sr. Presidente: - Vamos passar a outra proposta.
É uma proposta de emenda do Partido Socialista respeitante à alínea a) do artigo 3.º
Vai ser lida.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, é para dizer o seguinte:
A frase «involuntariamente desempregados» diz respeito, numa interpretação literal, ao acto de desemprego.
Pode acontecer que haja pessoas que, por actos que tenham cometido no caso do despedimento com justa causa, se tenham colocado na situação de desempregados.
Nós achámos que essas pessoas devem receber ou ter a assistência de desempregados. Muito diferentemente é aquela situação dos marginais ou de vadios, que, efectivamente, se colocam voluntariamente na situação de desemprego e não querem trabalhar.
Esta redacção permite distinguir claramente as duas situações.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.

Pausa.

Vamos então proceder à votação desta proposta de emenda, que evidentemente envolve todo o texto da alínea a), cuja redacção ficará, portanto, se for aprovado ...

Pausa.

... Há indicações de que não envolve. Então gostaria que se sugerisse ...

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O Sr. Mário Pinto (PPD): - Eu entendo que se deve entender esta proposta como de alteração ou modificação parcial apenas do texto. Efectivamente, trata-se de substituir uma expressão por outra, e não está em causa a restante redacção.
Eu terei oportunidade de, daqui a momentos, justificar completamente esta tomada de posição.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Se a proposta for aprovada na sua interpretação, significa que teremos de introduzir esta alteração num texto que ainda não foi votado. Ficará, portanto, tomado apontamento se poderá ser. E, pelo menos, restringe menos os direitos de intervenção. Vamos ver, portanto, quem é que concorda que se introduza a emenda, repito, num texto que ainda não foi votado, que foi proposto pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Se ninguém mais quer usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com 1 voto contra.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há mais duas propostas quanto à alínea a). Pessoalmente, parece-me que elas estavam prejudicadas. A Assembleia deliberará.
Vou ler as propostas.

Foi lida de novo a proposta do Sr. Deputado Mário Pinto (PPD).

O Sr. Presidente:- Está em apreciação.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a bondade.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente: Eu entendo que, depois da votação que já se verificou, a proposta que apresentei está parcialmente prejudicada, mas apenas parcialmente. E subsiste no que respeita à alteração da redacção da expressão «assistência material» por «prestações devidas». E é apenas só com alcance que ela pode ser utilizada para o debate.

O Sr. Secretário: - Há ainda outra proposta do Partido Comunista, que ia ler quando o Deputado Mário Pinto fez a sua intervenção, e que agora vou ler. Creio que também estaria prejudicada.

Foi de novo lida.

O Sr. António dos Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. António dos Santos (PCP): - Sr. Presidente: Antes de fundamentar a minha proposta, e tendo em consideração a proposta já aprovada, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que de certa forma veio dar uma nova redacção à proposta em questão, modificaria a parte final da minha proposta, que ficaria com a seguinte redacção:

a) A eliminação do desemprego, garantindo entretanto assistência material aos que se encontram em situação de desemprego involuntário, incluindo as regalias sociais que tiverem os trabalhadores empregados.

Sr. Presidente, passava agora a fundamentar a minha proposta.
Nós, Deputados do PCP, entendemos que um estado democrático revolucionário terá de ter sempre como objectivo a atingir a sociedade socialista.
Para isso, entendemos que terá de pôr em prática - entre outras - medidas urgentes que visem a completa extinção do desemprego.
Por outro lado, há toda a necessidade que matéria tão importante como esta tenha uma redacção acessível à compreensão das classes trabalhadoras, pois é a elas que diz respeito.
Estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Pinto.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente: Antes de mais, queria pedir um esclarecimento.
Neste momento, gostava de saber se efectivamente é a minha proposta que está em discussão, para poder justificá-la.

O Sr. Presidente: - É a sua proposta que está em discussão, evidentemente.

O Orador: - Ora, muito bem. Então, ela reduz-se nesta altura a uma proposta de alteração de redacção, pela substituição de «há assistência material» por «as prestações devidas». É, repito, uma correcção de redacção que tem por detrás a seguinte razão:
Preferimos à expressão «assistência material», que tem algumas conotações partenalistas e tradicionalistas menos correctas do ponto de vista de um sistema de segurança social, a expressão «prestações devidas», que é tecnicamente corrente dentro da teoria da segurança social.
É apenas esta a razão que justifica esta alteração e quer-nos parecer que ela não merece debates grandemente alongados.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mereça ou não, continua em apreciação, caso alguém queira usar da palavra.
O Sr. Deputado Sousa Pereira quer usar da palavra?

Pausa.

Faça favor.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Queria apenas fazer uma pergunta, Sr. Presidente. Se a aprovação da proposta do Sr. Deputado Mário Pinto, ou a sua

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reprovação, quero dizer, se as duas propostas em discussão são votadas em alternativa? Eu entendo que não. Elas contêm matéria diferente e gostaria de ser informado em relação a isso.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Não há votação em alternativa; estamos a votar esta proposta apenas. O Regimento não prevê votações em alternativa.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - A aprovação desta proposta não prejudica a votação da seguinte? Era isto que eu gostaria de saber. Eu entendo que não, pois elas contêm matéria na verdade distinta e há apenas, na parte que se refere à proposta do Sr. Deputado Mário Pinto, a mudança de uma palavra ou de uma expressão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Seja com for, se a proposta for aprovada, é evidente que essa expressão tem de ser introduzida na proposta que for aprovada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Naturalmente, a proposta do Deputado Mário Pinto deve ser objecto de votação em primeiro lugar. Mas como a proposta apresentada pelo Grupo de Deputados do PCP tem o mesmo objecto e, portanto, será eventualmente prejudicada pela votação que se fizer da proposta do Deputado Mário Pinto, não quero deixar de chamar a atenção para a diferença fundamental entre as duas. Em primeiro lugar, a proposta do Grupo de Deputados do PCP, em vez de dizer que o Estado será obrigado a ter políticas de pleno emprego, diz que o Estado será obrigado, a eliminar o desemprego. Se esta não é uma diferença de meras palavras, é a diferença entre ter uma política ou várias políticas de pleno emprego, nenhuma das quais podendo chegar sequer para resolver o desemprego, e outra coisa é efectivamente eliminar o desemprego. Em segundo lugar, a nossa proposta adita um elemento no sentido de que, entre a assistência material a que têm direito os desempregados, se contam as regalias sociais. Estas são as diferenças fundamentais em relação, quer à redacção proposta pela Comissão, quer à redacção proposta pelo Deputado Mário Pinto.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Eu queria pronunciar-me sobre a proposta do Sr. Deputado António Santos, do Partido Comunista Português. Ao falar o Sr. Deputado, quando leu a sua proposta, na eliminação do desemprego, nós entendemos que, para o período de transição onde vai vigorar esta Constituição, não é realista apontar o objectivo da eliminação do desemprego.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah! ...

O Orador: - Esse objectivo será conseguido na medida em que for construída a sociedade socialista, na medida em que for alcançado o socialismo. Ora, quando alcançado o socialismo, certamente que estará expirado este prazo em que vigora a Constituição. Parece-nos, pois, que este objectivo da eliminação do desemprego será um objectivo a consagrar na futura Constituição. Para esta, devemo-nos ater à consagração de políticas de pleno emprego que irão certamente minorar o fenómeno de desemprego que se sente na sociedade portuguesa.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Coelho dos Santos.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Eu pedia, Sr. Presidente, dois esclarecimentos: um ao Deputado Mário Pinto, outro ao Deputado apresentante da proposta do Partido Comunista Português. Quando o Dr. Mário Pinto fala nas prestações a fixar num sistema de segurança social, eu pretendo saber se isso pode, ou não, abranger, para além de um subsídio de desemprego, outras prestações de segurança social e, nomeadamente, por exemplo, o abono de família ou assistência médica ou medicamentosa. Portanto, quando fala em prestações da segurança social, se isso pode alargar-se, para além de um subsídio de desemprego, a outras prestações. Quanto à proposta do Deputado do Partido Comunista e, na primeira parte dessa proposta, pois eu entendo que ela é verdadeiramente utópica quando fixa ao Estado obrigação de eliminar o desemprego, pois parece-me que uma Constituição não tem mais do que prestar ao Poder a obrigação de fixar normas tendentes a evitar o desemprego. Quanto à segunda parte, pois parece-me que essa proposta se ajusta muito àquela que foi apresentada pelo Deputado Mário Pinto.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num debate muito curioso no qual temos que intervir ...

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Peço a palavra para interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor!

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente: Suponho que fui interpelado para um esclarecimento. Creio que tenho, portanto, direito a usar da palavra, se o Sr. Deputado José Luís Nunes não leva a mal.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Faz favor. De modo nenhum!

O Sr. Presidente: - Faça favor! Foi interpelado para um esclarecimento, efectivamente.

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O Sr. Mário Pinto (PPD): - Ora, o que está em causa, neste momento, com a minha proposta, é apenas uma alteração muito parcelar, não estão em causa os aspectos introduzidos no debate, pelo menos de momento, quanto à restante parte da alínea em discussão, introduzidas pelos Deputados do Partido Comunista. Está, apenas, em discussão esta expressão, e eu já tive ocasião de dizer, em termos muito simples, qual a razão por que preferíamos, em vez de «assistência, a expressão «prestações devidas». Efectivamente, está no nosso pensamento que isto implica uma guerra de prestações bastante variada de acordo com a maior ou menor riqueza de prestações de um sistema de segurança social que se deseja ambiciosamente progressista e, portanto, não apenas qualquer tipo de assistência material que pode reduzir-se a um subsídio, na linha de uma tradição que não está, com certeza, na intenção dos proponentes, mas que, efectivamente, pesa sobre a expressão. Portanto, por «prestações devidas» entendo, sem dúvida nenhuma, todas aquelas prestações que o sistema de segurança social deve proporcionar às pessoas em situação de desemprego involuntário.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nós estamos a assistir a um debate que, por incrível que pareça, é curioso.
Quanto às palavras «esquecer» e «abstracções», eu entendo que não devemos perder muito tempo com essa discussão.
Nós preferimos, efectivamente, «assistência» que já consta do texto da Comissão e que se nos afigura mais exacto.
Temos o problema da execução das políticas de emprego que aqui foi levantado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes, como pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Ao Sr. Deputado Furtado Fernandes direi, ou melhor, recordarei que o antigo Primeiro-Ministro da Suécia, Tage Erlander, dizia que a diferença entre social-democrata e um reaccionário é exactamente a maneira como pretende garantir a política de pleno emprego ou pôr o pleno emprego em causa.
Portanto, nós consideramos que em qualquer circunstância é necessário garantir a política do. pleno emprego.
Fico satisfeito por, neste momento, chamar a atenção dos meus queridos colegas do PPD sobre aquilo que é ou não é a social-democracia, em cujo espírito eu tenho verificado muitas confusões.
Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira, também não estamos de acordo com a sua expressão, porque a sua expressão «proibir o desemprego, ou impor o desemprego» parece-nos uma expressão de raiz conservadora.
Só os conservadores, efectivamente, julgam que o emprego se impõe ou se proíbe através de leis.
Nós, os socialistas, sabemos que o pleno emprego se impõe através de definições de políticas eficazes.

E, mais uma vez, nós aqui, Partido Socialista, temos oportunidade de defender, entre duas posições antagónicas, a posição mais correcta em defesa dos trabalhadores.
Muito obrigado.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes se não é verdade que ninguém aqui da bancada, muito menos eu, que citou expressamente, falou em impor ou proibir, mas sim, pura e simplesmente, em eliminar o desemprego.

(O orador não reviu.)

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se o Sr. Deputado Vital Moreira me explicar a diferença entre proibir ou eliminar, não no aspecto filológico, mas no aspecto político, eu considero que a sua resposta pode ganhar algum sentido.

O Sr. Presidente: - Bem, não vamos ter ocasião, porque já está entendido que não o devemos fazer.

Risos.

A Mesa entende que estamos perdendo tempo, porque a verdade é que, uma vez votada a proposta de emenda apresentada pelo Partido Socialista, o texto foi aprovado, e podemos, quando muito, introduzir depois qualquer alteração.
Mas de qualquer maneira, como iniciámos a discussão desta proposta do Deputado Mário Pinto, nós temos que a pôr à votação.
Portanto, faria o apelo no sentido de reduzirmos as intervenções o mais possível.
O Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muita pena de estar talvez a contribuir para o alongamento da discussão, mas julgo que não está perfeitamente esclarecida a questão quanto à diferença entre assistência material e prestações devidas ou prestações para o desemprego.
Nós mantemos que deve ser mantida a expressão «assistência material». E, na verdade, nós temos que escolher entre pormenorização da lei nesta matéria e não é por acaso, também, que eu perdi aqui nesta tribuna.
Estávamos aqui a discutir coisas que nos dizem directamente respeito e não estamos a discutir direitos abstractos e se vamos para a pormenorização, eu então achava que podíamos adoptar uma proposta mais pormenorizada do que a do Deputado da UDP. E, então, dizíamos que os trabalhadores no desemprego tinham direito às prestações: subsídio de desemprego, recolocação, assistência à família, assistência aos menores, etc.
Então, iríamos, efectivamente, pormenorizar um texto constitucional, o que era absolutamente contra-indicado no texto constitucional.

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Não é, efectivamente, questão de «lana caprina» dizer «assistência material» ou dizer «prestações». Porque, eu lembro que hoje é pacífico que o combate ao desemprego ou as políticas de pleno emprego não se combatem unicamente através de prestações, e como disse o meu camarada José Luís Nunes, através de políticas de pleno emprego que tentem ou que consigam que, através de diversos departamentos do Estado, se realizem essas políticas de pleno emprego em que se consiga garantir o emprego para os trabalhadores.
É neste aspecto que a assistência material tem um sentido muito mais lato e eu permito-me chamar a atenção do Deputado Mário Pinto que assistência material tem um sentido muito mais lato do que prestações.
Assistência material envolve não só as prestações materiais, mas envolve também a obrigação ou o dever do Estado de procurar recolocação, de procurar, em qualquer sistema dê reorganização produtiva, que os trabalhadores vejam assegurado o emprego noutras unidades produtivas. É isto que implica a expressão «assistência material» para o Partido Socialista, e é por isso que nós defendemos esta expressão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Bem, penso que o assunto está esclarecido.
O Sr. Deputado Mário Pinto já falou muitas vezes.
Não pode falar mais de duas vezes na sua proposta.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Suponho, não sei se quando falei dando esclarecimentos V. Ex.ª considera isso como uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Não, já falou mais vezes. Eu creio que a questão é clara.
No fundo, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Marcelo Curto tinha sido aprovada.
Agora, surgiu uma emenda à emenda, em virtude da qual se substituiria a expressão «assistência material» por «prestações devidas».
É sobre isto que agora vamos proceder a uma votação.
Solicitaria que limitassem ao máximo as intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tantas lições que aqui foram proferidas, há uma coisa que continua confusa, parece-me, no espírito de vários intervenientes. E essa coisa é a seguinte: é que a alínea que estamos aqui a discutir tem duas proposições normativas. A primeira diz respeito às políticas do pleno emprego e a segunda, aliás ligada por uma copulativa, diz respeito ao direito à assistência material aos que se encontram em situação de desempregados.
O problema que está em discussão neste momento, Sr. Presidente, está relacionado exclusivamente com a segunda proposição normativa desta alínea.
O Partido Popular Democrático, pela voz de Mário Pinto, apresentou uma proposta no sentido de esta expressão constante da segunda proposição normativa «assistência material» ser emendada para «prestações devidas». Quando o objectivo está aqui claro de ampliar ao máximo e não de restringir as prestações, os contributos a que tem direito todo o desempregado involuntário. Portanto, tudo o que o Estado deve, e nisto se compreende a ideia de prestação, tudo o que o Estado deve ao desempregado, deve proporcionar-lho segundo a nossa Constituição. Não se trata de restringir o alcance desta segunda proposição normativa, mas o de o alargar.
Tenho dito.
(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moura já pediu a palavra há que tempos, queira desculpar-me.

O Sr. Manuel Moura (PPD): - Prescindo.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder, portanto, à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Mário Pinto, que, como várias vezes foi salientado, equivaleria a substituir a expressão «assistência material» pela expressão «prestações devidas».

Submetida à votação, foi rejeitada, com 72 votos a favor e nenhuma abstenção.

O Sr. Presidente: - Por consequência, damos como aprovado para texto desta alínea a) o texto do Partido Socialista, apresentado pelo Deputado Marcelo Curto, com a respectiva emenda.
A proposta apresentada pelo Grupo de Deputados do Partido Comunista parece-me prejudicada, mas dou a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para discordar dessa interpretação e para reclamar dessa decisão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É que é necessário - eu completo as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira - votar a proposta do PCP.

O Sr. Presidente: - Eu chamo a atenção: eu disse «parece-me prejudicada». Creio que o termo «decisão aplicada» é uma expressão que foi dita tão dubitativamente que me parece imprópria «parece-me prejudicada», estava pronto a ouvir sugestões. Não há nenhuma dúvida em proceder à votação desta proposta. Vai ser lida.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Portanto, se ninguém mais pede a palavra, vamos proceder à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 21 votos a favor e 6 abstenções.

O Sr. Presidente: - Vamos ler para evitar qualquer má interpretação que subsista. Creio que não há motivo para isso, mas, enfim ..., o texto tal como a Mesa

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entende que foi votado. É o texto aprovado segundo a proposta do Partido Socialista.

Foi lido de novo.

O Sr. Vital Moreira quer fazer alguma declaração de voto?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente, é apenas para retomar um assunto que é o seguinte: parece-me que ainda não foi votada a alínea tal como efectivamente está. O Regimento exige que seja votado o texto mesmo depois de terem sido recusadas as respectivas alterações.

O Sr. Presidente: - Muito bem. O Sr. Deputado pretende que o texto que foi agora lido, seja votado?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exacto. É que o facto de ter havido propostas de alteração não votadas, não quer dizer que aquelas que fizeram propostas de alteração estejam contra o texto tal como está.

O Sr. Presidente: - Fica a situação mais clara através de uma votação do texto que foi agora lido pelo Sr. Secretário. Vamos proceder então à sua votação com a redacção que o Sr. Secretário leu.

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 abstenção.

O Sr. Presidente: - Ora, creio que agora desta vez teremos já a situação esclarecida. Pelo menos assim o espero.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Uma brevíssima declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, não por ser brevíssima...

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - O Partido Popular Democrático votou o texto tal como consta da proposta que se acabou de ler porque exactamente também quer garantir aos desempregados involuntários a assistência material.
Queria mais do que isso, mas isso queria-o seguramente.

O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra para declaração de voto?

Pausa.

Suspenderemos agora a sessão. Retomaremos por volta das 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Declaro reaberta a sessão.

Eram 18 horas e IS minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com a apreciação em curso sobre o artigo 3.º da proposta da Comissão.
Vamos apreciar a alínea b).
Vamos recordar os textos na Mesa relativamente à alínea b).

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou ler novamente. A primeira é da UDP.

Foi lida de novo.

O Sr. Secretário: - Uma segunda do PS, de emenda; uma terceira proposta que é do PPD, que a Mesa tinha classificado de substituição, mas que reconsiderou em face de uma sugestão do próprio proponente e será, portanto, posta à votação como de emenda.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação a primeira proposta de substituição da alínea b), apresentada pelo Sr. Deputado Américo Duarte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Alínea b), ponto 3.
Todas as propostas que apareceram sobre este ponto falam dos despedimentos e proíbem-nos, mas só falam-nos despedimentos sem justa causa. A UDP já disse ontem o que pensava dos despedimentos sem justa causa. Os despedimentos, sejam eles quais forem, têm de ser proibidos; excluindo-se os saneamentos de fascistas e inimigos do povo, que, é claro, não são despedimentos, mas sim expulsões por crime contra a classe operária e o povo.
Fala-se também nas propostas que apareceram do P«S» e PPD de que, afinal depois de tanta conversa, as assembleias democráticas de trabalhadores não são soberanas, pois ambos propõem e reconhecem a necessidade do recurso aos tribunais. - Enquanto o Estado não for dos operários e camponeses, enquanto os tribunais não forem tribunais populares e continuarem a ser tribunais burgueses, os assuntos e questões que se levantam no trabalho são para serem tratados pelos trabalhadores, e não por nenhum senhor doutor juiz que nunca trabalhou numa fábrica.
Diz a proposta da Comissão e também as outras que apareceram, que «são proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos». Esta frase muito bonita esconde intenções por demais conhecidas daqueles que cada vez que vêem um fascista perder o tacho começam a gritar que saneamentos selvagens não.
Para a UDP, depois de quarenta e oito anos de fascismo, constitui um direito inalienável dos trabalhadores o de sanearem ou não admitirem na sua empresa indivíduos comprometidos com a repressão fascista (PIDE, DGS, Legião e ANP) ou com golpes e acções fascistas, ou ainda inimigos irredutíveis do povo.
Essas decisões devem ser tomadas democraticamente nos plenários de trabalhadores, e devem ser levadas à prática sem nenhum entrave.
Mas a UDP quer deixar bem claro que aqui há indivíduos, os senhores do partido do Dr. Cunhal, que se mostram mais interessados em tirar o trabalho a revolucionários do que em sanear os fascistas. É a bem conhecida política do «saneamento» à esquerda,

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política essa que mais não é do que o seguimento lógico da sua política no Governo. Realmente, esse partido traidor que prefere combater os revolucionários a combater os fascistas é o mesmo que faz acordos com os reaccionários do PPD...

Manifestações diversas.

... e a direcção do PS, para garantir uns lugarzitos a «título particular» no próximo Governo antipopular, que já anunciou o seu programa de festas em torno do tema central da repressão.

Vozes: - Mentiroso!

Apupos.

O Orador: - Dois exemplos bastam para ver a política de saneamentos desse partido: para eles, sanear a administração reaccionária dos TAP era «objectivamente fazer o jogo à reacção», e chegaram mesmo a acusar os operários da TAP, cuja luta vinha do tempo do fascismo, pela voz de um elemento da comissão central do seu grupo de estudantes, de estarem «ligados ao Partido do Progresso». Foi também o caso da justa luta dos trabalhadores do Jornal do Comércio pelo saneamento do fascista Carlos Machado, que foi apelidada por esse partido, como uma luta que fazia o «jogo à reacção», quando mais tarde se- veio a comprovar a justeza dos trabalhadores do Jornal do Comércio, ao descobrir-se a implicação do Sr. Machado no 28 de Setembro.
Mas são os senhores desse partido que não hesitam em impulsionar o saneamento de revolucionários na Comportel, mais recentemente na empresa Eduardo Jorge, e que chegaram mesmo ao ponto de sem resultado terem tentado sanear um elemento da Comissão Central da UDP na Lisnave.
Tal política e prática de saneamentos parece ter sido agora transposta para os comícios. De facto, enquanto Cunhal prepara a entrada para este novo Governo, o seu partido avança já no boicote aos comícios da UDP. Em Santa Iria de Azoia várias dezenas de indivíduos afectos a tal partido, entre os quais elementos saneados pela população da Junta de Freguesia e um tal elemento apelidado pelos operários de Pinochet ...

O Sr. Francisco Miguel (PCP): - És um aliado da CIA!

O Orador: - ... foram ao comício com o único intuito de o boicotar, para o que se lançaram em gritos e provocações, chegando mesmo à agressão de um camarada meu, que teve de ir receber tratamento hospitalar. Nessa santa actividade era notória a grande actividade e azáfama ...

Risos.

O Orador: - ... do Deputado do partido dito comunista de Santa Iria de Azoia, que não vimos ainda aqui nesta Assembleia atacar os partidos reaccionários ou defender qualquer posição revolucionária.

O Sr. Presidente: - A proposta apresentada pelo Sr. Deputado da UDP está em apreciação.

Pausa.

Vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 1 voto a favor.

O Sr. Presidente: - Segue-se?

O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta do Partido Socialista, apresentada pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, é do seguinte teor:

Alínea b) A segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta agora apresentada difere da que consta da redacção da Comissão e eu vou tentar, em nome do Partido Socialista, justificar a eliminação da parte final e justificar também a redacção que, efectivamente, fica afinal. Na verdade, nós consideramos que o essencial para a segurança no emprego é a proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. A proibição dos despedimentos sem justa causa é, quanto a nós, e julgo que nisto somos todos unânimes, uma conquista dos trabalhadores . começada já antes do 25 de Abril, mas só concretizada depois do 25 de Abril. Na verdade, os motivos que permitiam os despedimentos com justa causa eram extremamente amplos, aliás essa .lei não está modificada de forma que proteja eficazmente os interesses dos trabalhadores, nós, aliás, já tivemos ocasião de o dizer publicamente, mas consideramos que pode efectivamente haver justas causas para despedimento. Consideramos é que essas justas causas, esses factos que constituem justa causa, devem ser sempre averiguados. Quanto aos motivos políticos ou ideológicos, nós chamamos a atenção desta Assembleia para toda uma série de saneamentos, ou despedimentos, porque no fundo são, efectivamente, despedimentos, que são feitos de forma arbitrária e de forma selvagem, que, muitas vezes, é o caso, por exemplo, da Lisnave, em que os próprios trabalhadores depois têm de recusar perante estes saneamentos que, efectivamente, fizeram de forma arbitrária, impensada e, muitas vezes, sem qualquer fundamento.
Nós consideramos que o problema político é um problema ideológico, mas é também, e fundamentalmente, um problema económico, um problema de segurança económica dos trabalhadores.
Quando os trabalhadores efectivamente executam os chamados saneamentos devem e têm, necessariamente, que ponderar o problema económico não só do trabalhador como das famílias a seu cargo, e não lançar no desemprego e lançar muitas vezes na emigração; que vem ao encontro, que não beneficia em nada nem a economia nem os próprios trabalhadores. Alguns trabalhadores, que por motivos muitas vezes de ameaças e de repressão que o próprio fascismo exercia sobre eles, viram-se muitas vezes a colaborar com esse mesmo fascismo.
Não pretende o Partido Socialista justificar esses trabalhadores.

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Nós sabemos que, muitas vezes, as revelações dessa colaboração com o fascismo, não são muitas vezes colaborações directas, mas são e revelam unicamente a utilização de métodos autoritários, de métodos que efectivamente podem ser classificados de fascistas.
Ora, proibindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos ideológicos ficam de fora, e nisso estamos em divergência, salvo erro, com o PPD, os despedimentos com motivo ou por motivo atendível. Nós julgamos que, efectivamente, os despedimentos por motivo atendível não devem ser permitidos.
Por um lado, porque esta terminologia é uma terminologia recente, introduzida numa lei que nós repudiamos, não concretiza suficientemente aquilo que se pode entender por motivo atendível.
Julgamos, no entanto, que ficam de fora desta proibição os despedimentos tecnológicos ou os chamados despedimentos colectivos, porque esses despedimentos ou essa colocação no desemprego de alguns trabalhadores é uma constante da própria reorganização económica.
O que nós julgamos, isso está efectivamente consagrado na alínea a), é que cabe ao Estado, e isto cabe na terminologia «assistência material», ter em conta esses problemas de despedimento tecnológico ou despedimentos impostos pela reorganização industrial ou redução de quadros.
Não se pode é recusar que não estão estes despedimentos aqui objectivamente e concretamente proibidos.
Quanto à eliminação da última parte deste artigo. A última parte deste artigo referia-se ao sancionamento pelas organizações representativas de trabalhadores dos despedimentos.
Na verdade, isso levou o Partido Socialista, depois de uma larga discussão dentro do grupo de Deputados, levou à conclusão de que as práticas seguidas pelos trabalhadores quanto a sancionamento, quanto a direito a veto ou a suspender os despedimentos, são as mais variadas e não podem, de momento, e numa Constituição, ser consagradas como sancionamento.
A palavra «sancionamento» implicava e implica um carácter de confirmação ou de homologação, digamos, da atitude tomada pela entidade patronal, pelo patrão.
Nós julgamos que as organizações representativas dos trabalhadores já conquistaram o direito a esse sancionamento. Quer os sindicatos, através dos contratos colectivos ou através de acção directa nas empresas, quer as comissões de trabalhadores; na sua maior parte, já conquistaram esse direito.
Isto é um facto e não podemos desconhecê-lo. Mas também não podemos desconhecer que, existindo as entidades que vão julgar os motivos do despedimento, que são os tribunais, não podemos desconhecer, dizia eu, que os tribunais ficarão sempre com o direito de julgar os motivos do despedimento e a apreciação feita pelas organizações de trabalhadores.
Neste sentido, e porque não há uniformidade na atitude e na prática das organizações de trabalhadores, mas não desconhecendo também que a prática dessas organizações, nomeadamente as comissões de trabalhadores, tem sido de impedir quaisquer despedimentos que não se considerem justos, nós julgamos que a atitude mais coerente é a de eliminar a parte final, deixando à prática dos trabalhadores e à correlação de forças a solução deste problema.
É evidente, para nós também, que a apreciação pelos tribunais fica sempre salvaguardada, e isto independentemente de a lei constitucional dizer, cá, que tinham de ser essas sanções ou esses despedimentos apreciados pelos tribunais.
Essa garantia fica sempre salvaguardada. É esta a explicação que o Partido Socialista deseja dar à redacção proposta.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Kalidás Barreto.

O Sr. Kalidás Barreto (PS): - Embora não me caiba defender esta proposta, darei a ela o meu apoio, ainda que por algumas razões diferentes das já aqui aduzidas.
Efectivamente, o que aos trabalhadores interessa é a consagração do princípio de que não há despedimentos sem justa causa e terminar com eles definitivamente.
Dizer que é aos trabalhadores que compete sancionar os despedimentos é o mesmo que pretender habilidosamente lançar trabalhadores contra trabalhadores; é lançar o odioso sobre as organizações de trabalhadores; é provocar claramente a divisão.
Claro que estamos a situar-nos numa sociedade em transição para o socialismo, cheia de dificuldades e de contradições, cheia de perigos e de vícios capitalistas.
Daí que possa parecer perigosa a eliminação proposta, mas porque os trabalhadores estão atentos às sugestões impregnadas de eventuais «boas intenções da burguesia, saberão encontrar na prática as formas de luta correctas e os modos de organização convincentes.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Eu só queria perguntar ao Sr. Deputado Marcelo Curto, concretamente qual é que foi o saneamento dentro da Lisnave em que os trabalhadores tiveram que recuar perante esse saneamento. Que me recorde, nunca houve na Lisnave qualquer saneamento em que os trabalhadores tivessem recuado perante esse saneamento, admitindo novamente o mesmo indivíduo. Até hoje ainda. isso não se passou, e eu queria que o Sr. Dr. Marcelo Curto me concretizasse isso.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Embora seja matéria estranha ao nosso debate, se o Sr. Deputado Marcelo Curto quiser responder, faça o favor.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Eu julgo que efectivamente não é aqui a altura de estarmos a discutir esse problema ou de eu estar a mencionar casos concretos, mas os camaradas do Partido Socialista da Lisnave podem confirmar isso ao Sr. Deputado

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Américo Duarte, se ele efectivamente o entender, fora desta Assembleia. Julgo que não é necessário estarmos aqui a concretizar isso.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente, a qualquer membro da Comissão ou ao Sr. Deputado Marcelo Curto, que é o seguinte: Se no caso de esta norma ser aprovada com a redacção da Comissão ou com a redacção agora alterada, se isso implica inconstitucionalização da legislação sobre saneamento?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Alguém deseja prestar o esclarecimento solicitado?

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Eu julgo que não.
Na verdade, quanto ao esclarecimento solicitado, não se pretende inconstitucionalizar a legislação sobre saneamento. Dizemos é que esse saneamento tem que obedecer a estas normas e ultrapassar eventualmente estas normas. Trata-se efectivamente de despedimentos, e se o saneamento for imposto por motivos políticos ou ideológicos sai fora da alínea b). Aliás, eu estou a dizer isto em termos de opinião pessoal.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação. Tem a palavra o Sr. Mário Pinto.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de termos ouvido a fundamentação da proposta do Partido Socialista, ficou claro, através dessa fundamentação, qual o alcance dado ao conceito ajusta causa», alcance que não corresponde exactamente ao sentido, ao âmbito técnico e clássico do termo ou da expressão, mas que é um pouco mais amplo, abrangendo situações objectivas socialmente relevantes e justificadas, designadamente face aos planos sócio-económicos.
Esse entendimento corresponde à posição do Partido Popular Democrático, que, aliás, já tinha repensado asna proposta de ontem, numa alteração a essa mesma proposta, substituindo a expressão «motivo atendível» por «motivo socialmente justificado».
Por outro lado, também nos merece aprovação a posição do Partido Socialista pelo que respeita à parte final da disposição em discussão. Sendo certo que dessa posição não pode inserir-se nenhum prejuízo para as garantias dos trabalhadores e sua participação na vida das empresas, desde logo, sobre questões essenciais, como a dos despedimentos.
Por estas razões, iremos votar aprovativamente a proposta do Partido Socialista. Com isto fica prejudicada a nossa proposta.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Pausa

Vamos proceder, se ninguém mais pede a palavra, à votação da proposta do Partido Socialista, que, como viram, retira a parte final da redacção proposta pela Comissão. Quer dizer, salvo melhor entendimento, se a proposta for aprovada, significa que o texto também será aprovado.
Neste caso, creio que não precisamos de duas votações, embora esteja sempre pronto a fazê-las se os Srs. Deputados acharem que são necessárias. A proposta, como já se salientou, equivale à eliminação da parte final e, portanto, a manter a parte inicial do texto.
Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com 5 votos contra e 20 abstenções.

O Sr. Presidente: - Alguém deseja usar da palavra para declaração de voto?

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava, em declaração de voto, exprimir o muito apreço que nos merecem as palavras do Sr. Deputado Marcelo Curto, que inteiramente subscreveríamos, e afirmar que votámos favoravelmente a sua proposta no sentido de que ela literalmente quase é coincidente com o que está expresso no programa do CDS, publicado em Novembro passado.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Vamos passar então à apreciação da alínea c). Sobre a alínea c) existe na Mesa apenas uma proposta de aditamento. Por consequência, apreciaremos o texto da Comissão e, se for votado, apreciaremos n aditamento que é proposto. Portanto, está em apreciação a proposta apresentada pela Comissão.

Ninguém pede a palavra?

O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Sr. Presidente: Dado que a escolha do lugar de trabalho não ficou consagrado como direito, nós pretendemos retirar essa escolha do lugar de trabalho neste artigo que versa as garantias inerentes a esses direitos.

O Sr. Presidente: - Portanto, quer dizer que retirado isso temos um texto igual ao que foi proposto pela Comissão.
Ninguém mais pede a palavra?

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Vamos proceder à votação do texto proposto pela Comissão, depois veremos o aditamento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora ver o aditamento.

Pausa.

Pois o aditamento foi retirado. Peço desculpa. Passamos, portanto, à apreciação da alínea d).

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há uma proposta de substituição do PS, uma de emenda do PPD e um aditamento da UDP.
A proposta do PS é subscrita pela Sr.ª Deputada rosa Rainho, que vou voltar a ler.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação. Tem a palavra a Deputada Rosa Rainho.

A Sr.ª Rosa Rainho (PS): - A apresentação da proposta de substituição do artigo 3.º, alínea d), baseia-se nas opções programáticas dos Deputados socialistas que privilegiam a adopção na Constituição de grandes princípios genéricos e não de detalhes que nunca serão exaustivos.
Cabendo às diferentes leis regulamentar e contemplar os detalhes, o preceito proposto consagra a necessidade de remover todos os obstáculos e discriminações com que a mulher ainda depara, nomeadamente no acesso ao trabalho, na obtenção de um salário igual para trabalho igual e em relação a todas as responsabilidades políticas, administrativas e culturais que a sociedade mercantil capitalista tem negado ou mistificado à mulher.
Para além desta supressão, que é um requisito fundamental (mas não suficiente) para a emancipação da mulher, refere-se, no início do artigo, com a expressão «criar condições para que não seja vedada a realidade indiscutível de que não basta proibir as discriminações que têm escravizado a mulher para ela automaticamente se libertar».
Há condicionalismos sociais, culturais e psicológicos que urge eliminar a fim de que tenha real conteúdo essa proibição, o que pressupõe uma participação directa da mulher no processo revolucionário, a fim de que elas não sejam objectos passivos, mas elementos impulsionadores e actuantes da libertação de todos os oprimidos.
O artigo atribui ao Estado o dever de assegurar essas condições de direito, mas reconheçamos que isso, embora útil, é bastante vago e precário, caso as mulheres não se empenhem na mudança de natureza do Estado e das estruturas alienantes da sociedade em que vivemos.
Sem uma revolução cultural, sem uma luta contínua e tenaz contra as sequelas da sociedade de classes, que sempre marginalizou a mulher, contra a hipocrisia moral a que os costumes e religiões tradicionais a manietaram, esta não conseguirá a sua autêntica libertação humana. A emancipação da mulher passa pela luta revolucionária com todos os que sofrem a opressão e exploração, mas ultrapassa esta luta, pois tem ainda os aspectos específicos, já que ela é oprimida pelos próprios oprimidos.

odos estamos conscientes que a libertação da mulher é uma longa luta que não cabe toda na Constituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Sr. Presidente: Era para fazer notar, em primeiro lugar, à Mesa que há uma proposta de eliminação desta alínea apresentada pelo MDP e a sua substituição por um artigo autónomo, de resto, hoje, ao distribuírem as cópias das propostas, também recebi essa, foi apresentada ontem no final da sessão.

O Sr. Presidente: - É assim, efectivamente.

O Orador: - De maneira que eu penso que esta proposta de eliminação terá prioridade sobre as outras. De qualquer maneira, parecia-me, talvez, vantajosa a discussão em conjunto de todas elas. A Mesa dirá, no entanto. Se começar por ser discutida a nossa, eu inscrever-me-ia para fazer uma intervenção.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Esta proposta propõe que a alínea d) seja, digamos, substituída por um artigo autónomo, que não está numerado, que o seria oportunamente.
Será, portanto, eliminação da alínea d) e criação de um artigo autónomo, que escapou à respectiva leitura. Este artigo autónomo seria em substituição da alínea d), pois há uma relacionação de uma coisa com a outra. Parece-me que não é uma eliminação pura e simples da alínea d). É uma eliminação com uma consequência, que será apreciada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Pinto.

Pausa.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente: Eu tinha pedido a palavra antes da última intervenção e, portanto, quereria pronunciar-me acerca da proposta do Partido Socialista. Penso que, entretanto, a ordem dos trabalhos se alterou, de modo que a minha intervenção não terá sentido.

O Sr. Presidente: - Não! A ordem dos trabalhos não se alterou. Estamos a apreciar a proposta do Partido Socialista.

O Orador: - Bom! Então, se assim é efectivamente, direi que, em perfeita coerência com as posições que os Deputados do Partido Popular Democrático tomaram nas discussões da 3.ª, Comissão, votamos a favor da proposta apresentada pelos Deputados do Partido Socialista, que consideramos muito preferível ao texto da 3.ª Comissão.
Em aditamento, aproveito para esclarecer que a proposta que ontem apresentámos acerca desta alínea foi, ontem mesmo, retirada e não desejamos repô-la.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Etelvina Lopes de Almeida.

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A Sra. Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão no nosso pensamento, e vão ficar como traves mestras da lei portuguesa, princípios que darão forma a pressupostos ideológicos, afirmando, na prática, o que foi luta de ontem na vontade e opção de muitos de nós.
Por isso mesmo, importa ter presente todos aqueles que representamos aqui neste hemiciclo, importe sentir os seus problemas actuais, próximos e futuros para que, numa visão realmente dimensionada das realidades, possamos juntar a acha da nossa participação devotada à Revolução socialista do povo português.
Como Deputada pelo distrito de Évora, compete-me ser a extensão da gente daquele distrito alentejano da província onde nasci. E sê-lo, aqui, é a um tempo espelhar as realidades agudas do povo alentejano, trazer as suas carências, as suas ânsias, uma ânsia para lá da esperança, uma ânsia que se não confina à reivindicação salarial, mas toca todas as fomes amassa das de angústia em desespero de gerações em gerações exploradas.
É sobre a radiografia das realidades do povo a que pertencemos que o nosso pensamento aqui se deve desenrolar, ao encontrarmos todos, decididamente todos, as fórmulas que poderão condensar os valores de humanidade, de equilíbrio social, justiça, enfim.
Quando, por exemplo, tendo em conta os 53 % devotação feminina nas últimas eleições, damos a nossa adesão à proposta em causa, entendemos que nesse momento estão a ser defendidas na lei todas as mulheres duplamente trabalhadoras que, findas as tarefas profissionais, iniciam outra tarefa - a de darem todo um esforço devotado, em carga nervosa, embora, ao apoio da família, na casa doméstica.
Estão a ser defendidas as mulheres camponesas também. Mas, atenção, nas nossas vilas, aldeias, lugares e montes, a mulher camponesa tem de suprir com o seu trabalho e sacrifício, depois das horas de monda, de ceifa, da plantação do arroz, do varejo e apanha da azeitona, e outros trabalhos não menos violentos, a falta da água canalizada, a falta de esgotos domésticos, falta dos apoios resultantes da electricidade que a muitos lugares ainda não chegou.
É preciso termos presente o que representa a ausência dos mais rudimentares elementos de ajuda ao trabalho da mulher quando dizemos, e até certo ponto nos contentamos, que todos são iguais perante a lei.
É por isso que vinculamos, na expressão «criar condições para que não seja vedado ou limitado em função do sexo o acesso a quaisquer cargos» a ideia de atender a todas as carências que são uma forma de limitação às actividades da mulher, como ser social.
Não basta ser igual perante a lei quando na prática a actividade do homem e da mulher não seguem rumos paralelos.
Quantas vezes, cruzando a ribeira de Enxoé, afluente do Guadiana e neste mesmo rio, quando as cheias de Inverno tinham já levado o barro das margens, eu me espantava ao ver as lavadeiras mergulhadas até à cintura, lavando um dia inteiro as roupas de algumas famílias, para lá da sua, como forma de ganhar o que o campo nas épocas mortas para o trabalho não podia dar.
Quantas vezes acompanhei, impressionada, o equilíbrio das caiadeiras alentejanas, que, no alto das escadas quase desengonçadas, manobravam a cana que servia de veio de transmissão ao pincel da cal, tornando alvas as paredes das casas apalaçadas. Este era outro meio de ganhar o pão da família quando os braços do marido não tinham que fazer.
E os dias a dias em trabalho de costura, presas à máquina alheia, para levar para casa algo que fosse pão no dia seguinte.
E ainda certos artesanatos, esperanças nunca concretizadas em salário regular, soma de horas vividas à porta de casa, no Verão, até haver luz do dia.
Como poderemos focalizar na lei todos os sacrifícios das mulheres da nossa terra que durante a vida toda nada mais fizeram que trabalhar, nada mais pediram que trabalho, nada mais exigiram do que justiça?
Não é norma, nos princípios e actividades do PS, distinguir a mulher do homem quando .falamos de trabalhadores e da justiça que lhes é devida. Não está na nossa mente separa-los, nem na nossa intenção defender privilégios.
Queremos, sim, informar das realidades os nossos pares, como testemunho igual de uma verdade que ninguém pode contestar. Falamos da mulher real do Alentejo, não de um ser apenas à espera de uma lei que a liberte. Falamos de um ser consciente do esforço dado à terra que enriquece com o seu braço, consciente dos sacrifícios suportados, para quem a lei só será justa se atingir toda a extensão da sua luta diária.
Ficaram por mencionar as mulheres da borda de água neste país de duas fronteiras marinhas.
Ficaram, não no meu esquecimento, mas fora da minha objectiva de hoje, as mulheres que nas hortas do Minho, nos vinhedos do Douro, nas terras frias de Trás-os-Montes, ou guardando rebanhos na serra da Estrela, merecem a atenção, o respeito e a defesa de todos nós.
Ficaram ainda na sombra as mulheres que vendem nos bordados a vida dos seus olhos na ilha da Madeira e as que se arriscam de socalco em socalco, para cultivarem o sustento seu e dos filhos, enquanto não chegam os primeiros ganhos do marido emigrante.
É preciso não separar a mulher do homem na luta pelo futuro dos trabalhadores, é certo.
Mas, num país onde a mulher vive, trabalha e sofre a nível de subdesenvolvimento agudo, como travar a revolta, como calar o grito de alarme, como sufocar a razão? Estas considerações, à guisa de roteiro, pretendem enquadrar-nos a todos no clima de desigualdade real da mulher dos nossos dias, para lá daquelas que, integradas em localidades com meios de apoio ao seu trabalho, continuam a suportar as mais duras e primárias soluções aos problemas inerentes ao subdesenvolvimento que as atinge.
Tenho dito.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Romero Magalhães.

O Sr. Romero Magalhães (PS): - Rapidamente, queria apenas reforçar o que disseram as minhas camaradas Rosa Rainho, muito especialmente, e Etelvina Lopes de Almeida. Quanto a mim, o problema da mulher em Portugal é um problema económico, é um problema social como há dias, na altura da discussão

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dos «Direitos e liberdades fundamentais», foi bem realçado nesta Câmara por uma Deputada do Partido Socialista.
Simplesmente, parece-nos que o problema da mulher não é exclusivamente um problema económico. É um problema que ultrapassa a esfera do económico para a esfera do mental. E poderia dizer, mesmo, que é no homem que reside o problema da mulher.

Risos.

É que o problema feminino é um problema de uma esfera mental, de escravidão, de servidão da mulher em relação à casa e não da entreajuda que, essa sim, será verdadeiramente igualitária, dentro de casa como fora de casa. É, portanto, um aspecto cultural que só se pode resolver não constitucionalmente, mas culturalmente, através de uma educação, educação essa que tem de começar muito na base, tem de começar muito cedo. Por experiência própria, eu já ouço uma criança de quatro anos (que é meu filho) dizer que ele tem mais força do que a irmã, porque ele é homem.
Evidentemente que é um problema cultural. É um problema de educação e é nessa esfera que a actuação tem de ser mais eficaz, porque na esfera do económico, evidentemente que, para trabalho igual salário igual. E isso tem de ser uma realidade indiscutível. Mas temos que ir mais longe. A esfera do material, a esfera do económico, tem de ser ultrapassada e tem de ser em nós, homens, que essa revolução, que é uma revolução cultural, se tem de dar.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que nós concordamos e estamos plenamente de acordo com a argumentação que foi aqui produzida pelos Deputados do Partido Socialista. Simplesmente, pensamos que essa argumentação conduz a uma única via que 'é a criação de um artigo autónomo que dê mais dignidade à argumentação que foi aqui desenvolvida.
Efectivamente, nós fizemo-lo com a redacção do nosso projecto base, mas que corresponde inequivocamente às preocupações que aqui foram expressas.
Ao propor a eliminação da alínea d) do artigo 2.º do texto da 3.ª Comissão e a sua consequente substituição pelo articulado do artigo 22.º do seu projecto constitucional, o MDP outra coisa não fez que dar concretização ao que a este Plenário afirmámos quando da apreciação na generalidade do texto proposto. Nessa ocasião dissemos claramente que a alínea agora em discussão não recupera totalmente, e também a proposta do PC, a nosso entender, também não, o alcance da disposição autónoma do projecto MDP e retira-lhe dignidade. Com efeito, entendemos que muito há a mudar nas estruturas sociais que herdámos de quarenta e oito anos de opressão e discriminação para que a mulher possa ter acesso real à plena dignidade social em paralelo e ao lado do homem.
Há que, neste país, criar condições que não são apenas de igualdade de oportunidades em relação à profissão e ao trabalho. Elas são muito mais profundas, indo desde a necessidade de uma urgente revolução cultural que elimine definitivamente os tabus e os preconceitos de uma sociedade dominada pelo obscurantismo mais retrógrado, à criação de condições materiais elementares, como creches, infantários, jardins-escolas, colónias de férias, cantinas, etc., que permitam a possibilidade de a mulher portuguesa, designadamente a mulher trabalhadora, poder beneficiar de tempo e disponibilidade material de participação colectiva na construção de uma nova sociedade progressista.
Não entendemos que esses direitos e a garantia do seu exercício estejam contidos na mera enunciação formal de igualdades de todos os cidadãos e contrariamos a ideia de que a referência especial aos direitos da mulher seja vexatória para a dignidade desta. Se isto assim pode ser considerado por camadas burguesas da população, onde a mulher - privilegiada socialmente - já teve possibilidades de ela própria se libertar pela educação, pela cultura e sempre por força de utilização do trabalho de outras mulheres, que poderemos dizer da mulher trabalhadora da fábrica e do campo, com horários de trabalho iguais aos dos homens, com menos salários e com uma obrigação que esta sociedade lhe comete, de garantir o governo da economia familiar e a educação dos filhos.
E porque todos sabemos que assim é, e porque todos consideramos fundamental que assim deixe de ser, e porque reconhecemos também a importância da participação activa da mulher portuguesa na construção da sociedade socialista, pensamos que a nossa proposta possa merecer, agora no título apropriado e no local próprio, a aprovação desta Assembleia, que, ao aprová-la, mais não fará do que a justiça do reconhecimento da dignidade da condição feminina, não só como mãe, mas também como companheira igual na construção de uma sociedade socialista.
É esta a razão por que nos absteremos na votação da proposta do PS.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Miguel.

O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar passar a discussão deste ponto sem fazer algumas referências à realidade que conheço.
A questão da mulher é realmente importante, e é com justiça e com razão que nós reconhecemos que ela está em inferioridade relativamente ao homem. Mas não se trata apenas, nem fundamentalmente, de uma questão de sexo. As mulheres do nosso país, em qualquer região, não estão todas na mesma situação. Não é por consequência um conflito entre sexo, entre homens e mulheres. As mulheres do Alentejo, que eu também conheço, têm uma vida muito dura, são na sua maioria analfabetas, porque não frequentam escolas, mas há também no Alentejo mulheres com situação diferente. São as mulheres da burguesia.
Isto quer dizer, Srs. Deputados, que a igualdade de direitos e situações entre os sexos é um problema social, é um problema que só uma revolução pode resolver. Só o socialismo pode pôr a mulher noutra situação, e plenamente em igualdade com o homem. Por isso, eu sou partidário da construção do socialismo; por isso, acho que os que querem libertar a

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mulher devem lutar por essa sociedade e que é justo quebrar toda a resistência que a burguesia nos oferece para retardar ou pretender impedir a construção dessa sociedade. Por isso, também, a minha admiração pelas mulheres que, tomando consciência da sua situação, lutem como revolucionárias pela transformação das suas condições de vida para, em igualdade com os homens todos, termos uma vida melhor, livre, culta, enfim, uma vida de seres humanos libertos finalmente da exploração do homem pelo homem que é, também, a libertação da situação inferior em que se encontra a mulher.
Tenho dito.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Como não está mais ninguém inscrito, vamos proceder à votação da proposta de substituição do texto da alínea d) apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi aprovada, com 22 abstenções e nenhum voto contra.

O Sr. Presidente: - A proposta, portanto, de substituição da alínea d) por um texto novo consideramo-la prejudicada.
Há ainda um aditamento a votar a esta alínea.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Entretanto, antes do aditamento, havia uma proposta de emenda do Deputado Gustavo Fernandes, mas pareceu-me que a retirou.

Pausa.

Está certo. A proposta do PPD está retirada. O aditamento relativamente à alínea d) do Deputado da UDP intercalava entre «trabalho do homem» e «como condição fundamental» a expressão «seguindo o justo princípio de a trabalho igual, salário igual...» Como o texto foi alterado, certamente terá de perguntar ao Sr. Deputado apresentante se deseja manter a proposta.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Desejo mantê-la.

O Sr. Secretário: - Temos agora de saber onde é que intercalamos esta expressão no novo texto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - A UDP propõe uma alteração ao ponto d) do artigo 3.º, que tem por razão deixar bem marcado o direito de a mulher receber o mesmo salário que o homem ao desempenhar o mesmo trabalho.
Se bem que mais adiante se diga «a trabalho igual, salário igual», aqui neste ponto preciso, e atendendo a que a mulher foi, e é, à sombra da discriminação, explorada de uma forma criminosa, a UDP entende que é de deixar essa questão da igualdade de salários bem marcada neste ponto.
Eu queria dizer que não vou lá ver a proposta e onde é que se pode intercalar a posição de salário igual. Porque se quiserem, na adenda, podem-lhe acrescentar.

O Sr. Secretário (António Arnaut):- Se me permitisse uma sugestão, eu diria que seria mesmo no fim, a seguir ao texto.
Então veja se concorda, que eu vou ler o texto aprovado com o seu aditamento:
«Criar condições para que não seja vedado ou limitado em função do sexo o acesso a quaisquer cargos de trabalho ou categorias profissionais, segundo o justo princípio de a trabalho igual, salário igual.»

O Sr. Américo Duarte (UDP): - Justamente.

O Sr. Presidente: - Portanto, seria um aditamento, um acrescentamento, ao texto do artigo já votado.
Alguém deseja usar da palavra sobre esta proposta de aditamento?

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra ...

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Eu, na intervenção que fiz há pouco, referi expressamente que, na alínea a) do artigo 4.º, já está esse princípio claramente definido: «Retribuição proporcional ...», etc., «... sem distinção de sexo e segundo o princípio, para trabalho igual salário igual».
Portanto, parece-me que seria pura redundância.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.

Pausa.

Vamos proceder à votação desta proposta de aditamento.

Submetida a votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Falta dar como abstenção os votos do Grupo de Deputados do Partido Comunista Português.
Foi uma distracção. Não tem importância.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Queira desculpar. Portanto, registam-se 20 abstenções, como informa o Sr. Secretário.
Se ninguém quer usar da palavra, vamos proceder à apreciação da alínea e), sobre a qual vamos informar o Plenário das propostas a seu respeito.

O Sr. Secretário: - Há apenas uma proposta do PS, que visa substituir a palavra «combinando» por «conjugando».

O Sr. Presidente: - Faríamos a apreciação desta proposta de alteração e depois votaríamos o texto com a alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

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O Sr. José Luís Nunes (PS): - Trata-se, portanto, da alteração de «combinando» por «conjugando». É uma alteração de ordem meramente formal, que se afigura mais correcta e pelas quais são dispiciendas, tão evidente ela é, quaisquer outras intervenções. Sublinho que a minha intervenção é, portanto, no sentido de referir que não se toca no conteúdo, toca-se na forma.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Alguém mais deseja usar da palavra?

Pausa.

Vamos votá-la. Vamos votar o texto, com a substituição da palavra.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O texto foi votado, houve dúvidas da parte do Sr. Secretário, mas creio que foi votado com a alteração. Vamos proceder à apreciação do artigo 4.º

Pausa.

Peço desculpa: há ainda propostas de aditamento ao artigo 3.º
Uma, apresentada pelo PPD, de uma nova alínea, e outra do PCP.

Foram lidas de novo.

O Sr. Presidente: - Começamos pela apreciação da proposta de aditamento do PPD.
Alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Bettencourt.

Pausa.

O Sr. José Bettencourt (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento de uma nova alínea, que eu propus, penso que o objectivo é suficientemente claro, é como um reforço na consagração da Constituição Portuguesa, para que não deixe lugar a dúvidas quanto à defesa da garantia do direito de trabalho aos trabalhadores portugueses. E, portanto, justifico esta proposta demonstrando a preocupação de que, se existir um posto de trabalho vago em Portugal, esse posto não poderá ser ocupado por um cidadão estrangeiro, quer de nascimento, quer de nacionalidade adquirida, enquanto existir um trabalhador português que reúna as condições técnicas e necessárias para a ocupação desse posto de trabalho.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação, tem a palavra o Sr. Marcelo Rebelo de Sousa.

O Sr. Marcelo Rebelo de Sousa (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para acrescentar que, subjacente à apresentação da proposta, estava presente, obviamente, o respeito pelas situações de reciprocidade igualmente consagradas em convenções internacionais celebradas pelo Estado Português e outros Estados. Portanto, não esteve em mente estabelecer uma disposição que venha a pôr em causa essas situações de reciprocidade.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito brevemente, para explicar porque é que o Partido Socialista vai votar contra este aditamento. Em primeiro lugar, porque somos um país de emigrantes e não um país para o qual há emigrados, essencialmente. Este problema não se põe, efectivamente, com acuidade.
Em segundo lugar, porque a reserva em relação a tratados internacionais não está, efectivamente, posta.
Em terceiro lugar, porque, embora de forma difusa, nós necessitamos de importar tecnologia, muitas vezes, e este artigo, embora de forma difusa, podia ser interpretado nesse sentido.
Estamos contentes, porque estas preocupações práticas se integram na nossa preocupação fundamental, que é o nosso espírito internacionalista. Votamos contra.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.

Pausa.

Se ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento de uma alínea nova, que seria a alínea f).

Submetida à votação, foi rejeitada com 55 votos a favor e 22 abstenções.

O Sr. Presidente: - Vamos agora ver a segunda proposta de aditamento, que já foi lida.
Está em apreciação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tenha a bondade.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eu pedia à Mesa, portanto, para ler novamente o aditamento.

O Sr. Presidente: - Vamos tornar a ler a proposta.

Foi lida de novo

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propormos este aditamento, temos bastantes razões para o fazer. Não nos move qualquer sentimento de ódio! Não o fazemos sequer por demagogia, como alguns que, enchendo a boca de « classe operária e camponeses», fazem tudo menos defender a classe operária e os camponeses.
Fazemo-lo porque o direito ao trabalho de muitos corre riscos, quando alguns, com a sua liberdade e repressão, roubam as liberdades e reprimem os outros.

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Podíamos encontrar grandes exemplos antes do 25 de Abril. Eles foram mesmo focados, há bem pouco, por uma Sr.ª Deputada do PS.
Ela viu as camponesas alentejanas metidas nos arrozais. Ela viu as camponesas alentejanas serem exploradas pelos latifundiários. Ela viu com certeza que uma ceifeira, só porque teve a coragem de exigir aumento de salário, foi assassinada.
Não eram só as prisões e as torturas. Era a repressão, o medo de ser castigado ou despedido das fábricas. Era a deformação moral do homem durante as horas de trabalho, que, para além de vender o seu corpo por salários de fome, sentia na pele e no espírito a linguagem suja dos lacaios do patronato, da PIDE e da Legião.
Sabíamos, Srs. Deputados, que não éramos só nós a ser fustigados, quando tínhamos a coragem de levantar a voz contra o fascismo, e os seus elementos repressivos.
Sabeis alguma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputadas, o que era chegar a casa e dizer à mulher e aos filhos que não tínhamos dinheiro para as despesas familiares, porque o patrão, através do seu chefe ou do seu informador da PIDE ou da Legião, nos tinha despedido? Sabeis o que significava ficar marcado pelo ferrete da PIDE, ficando meses e meses desempregado?
Após o 25 de Abril, estes inimigos não desapareceram. Continuam a boicotar e sabotar o esforço de centenas de trabalhadores. Continuam a entravar não só o esforço dos trabalhadores, mas também da própria economia nacional. Para que os operários e todos os trabalhadores estudantes ou intelectuais não necessitem de deixar de ser homens, mesmo que para isso seja necessário afastar aqueles que, por vício ou por maldade ou corrupção, não permitem o direito ao trabalho, o direito à liberdade e o direito à vida. Alguns têm dito aqui que todos têm de ter o mesmo direito à liberdade. Não esqueçam, Srs. Deputados, que os direitos e as liberdades de duas gerações do povo português esquecidos, oprimidos e roubados exigem justiça. Sem ódio, mas com justiça.
Tenho dito.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - O Partido Popular Democrático não vai apoiar esta proposta. Por um lado, a fórmula é bastante elástica. Por outro, temos de considerar este problema num conjunto mais amplo de problemas que tem sido, vem sendo, e bem, remetido para as disposições transitórias.
Independentemente da posição que em tal matéria o Partido Popular Democrático venha a tomar, neste momento vai votar contra esta proposta.
(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta disposição pôs-nos algumas reservas importantes. Em primeiro lugar, e como já tivemos ocasião de ver, são um qualificativo meramente ideológico, que é o qualificativo de acções fascistas. Trata-se de um qualificativo ideológico de conteúdo impreciso.
Eu lembro-me, por exemplo, que houve pessoas que classificaram as manifestações do Partido Socialista em Lisboa e no Porto como acções fascistas. Portanto, este qualificativo é demasiado elástico para que possa ter um conteúdo preciso.
Em segundo lugar, existe um outro assunto, que é «o processo de saneamento decidido democraticamente em assembleia de trabalhadores, por participação na repressão fascista, nomeadamente na PIDE/DGS e na Legião ...». A expressão «nomeadamente» não é exclusiva, é imprecisa. Quer dizer: especialmente nesses casos e também noutros.
Em terceiro lugar, existe também um aspecto importante que, esse sim, poderia ser salvaguardado com uma outra redacção e que seria o aspecto de saber em que medida é que se faz a prova efectiva de factos destes, embora isso, como digo, pudesse ser ressalvado com uma outra redacção.
Em quarto lugar, coerentemente com o que temos aqui defendido, nós temos dito que as incapacidades dos agentes ou informadores da PIDE/DGS, da LP e de outros organismos repressivos devem ser tratadas à parte, em disposições transitórias. E é por todas estas razões, pela imprecisão da formulação, pela falta de lugar para o facto, pela indeterminação de algumas frases e pela afirmação no carácter ideológico que nós nos vamos abster nesta votação.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Vamos proceder à votação desta proposta de aditamento de uma alínea nova.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 24 votos a favor e 62 contra.

O Sr. Presidente: - Se ninguém quiser usar da palavra, podemos passar à apreciação do artigo 4.º

O Sr. Secretário: - Vou ler o artigo 4.º, proposto pela Comissão.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 4.º

(Direitos dos trabalhadores)

Os trabalhadores têm direito:

a) A uma retribuição proporcionada à quantidade e qualidade do seu trabalho, que garanta uma existência digna, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião ou ideologia, ou seja, observando o princípio apara trabalho igual salário igual»;
b) A uma organização do trabalho humano e socialmente digno em condições de realização pessoal;
c) A prestação de trabalho em condições de higiene e segurança;

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d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, bem como ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Até agora chegaram à Mesa as seguintes propostas (volto a repetir, a pedir mais uma vez, pela conveniência que há para a boa ordem da discussão, que as propostas sejam autonomizadas).

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de alteração

Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião ou ideologia têm direito:
a) A que o seu trabalho seja retribuído, segundo a sua quantidade, natureza e qualidade, observando o princípio «para trabalho igual, salário igual», e de forma a garantir uma existência digna;
b) A que o trabalho seja organizado em condições socialmente dignificantes e de molde a facultar a realização pessoal;
c) A que o trabalho seja prestado em condições de higiene e segurança adequadas;
d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, bem como ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.

António Reis.
Aquilino Ribeiro.

Propõe-se que a alínea b) passe a ter a seguinte redacção:

b) A uma organização do trabalho humano e socialmente digno em condições de realização pessoal. Todos os trabalhadores serão trabalhadores efectivos, deixando de existir o trabalho eventual.
A receberem salário durante todo o ano, qualquer que seja a profissão em que trabalhem, quer seja na cidade, na fábrica, na terra ou no mar.

Propõe-se que a alínea d) passe a ter a seguinte redacção:

d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, à segurança, devendo as empresas cumprir as decisões a esse respeito tomadas democraticamente pelas assembleias plenárias de trabalhadores, bem como ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.

O Deputado da União Democrática Popular, Américo dos Reis Duarte.

O Sr. Presidente: - Portanto, há uma primeira proposta no sentido de se alterar o corpo do artigo.

Vamos ler novamente, para ficar mais explícito.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.

O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pareceu-nos que a inclusão do princípio contido na alínea a) referente à não segregação dos trabalhadores em função da idade, sexo, raça, nacionalidade, religião ou ideologia não devia apenas respeitar à alínea a), porque, incluído apenas nesta alínea, poder-se-ia entender que os trabalhadores cujos direitos são consignados nas alíneas seguintes não seriam igualmente postos a coberto desta preocupação de não discriminação e, como tal, nós integramos no corpo do artigo este princípio, na medida em que ele abrangerá todos os casos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.

Pausa.

Vamos proceder à votação desta proposta de alteração do corpo do artigo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Prossigamos agora a apreciação das alíneas.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Quanto à alínea a), há apenas a proposta do Partido Socialista, que vou ler outra vez. É uma proposta de emenda.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.

O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Como decorre da leitura, este princípio, assim redigido, resultou da retirada dos princípios quanto à não segregação incluídos no corpo do artigo. Todavia, foi incluído ainda, para caracterizar o critério pelo qual se fará a retribuição do trabalho, o princípio de que ele deverá também ser aferido pela natureza desse trabalho. É apenas a alteração que de certo modo é inovadora relativamente ao texto da Comissão.
Propunha, para efeito de a redacção ficar mais conforme com a compreensão das nossas intenções, em lugar de «respectivas», com foi apresentado na nossa proposta de alteração, se eliminasse a palavra «respectivas e introduzisse a palavra «sua» antes de «qualidade». Ficando? por conseguinte, desta forma:

A que o seu trabalho seja retribuído segundo a sua quantidade, natureza e qualidade, observado o princípio de para trabalho igual, salário igual, de forma a garantir uma existência digna.

(O orador não reviu.)

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O Sr. Presidente: - Bem, esta proposta deve ser considerada de substituição, porque afinal propõe um texto novo, embora com os motivos que foram evocados.
Está em apreciação.

Pausa.

Vamos vota-la.

Submetida à votação foi aprovada com uma abstenção.

O Sr. Presidente: - Vamos ler como ficou aprovada, para ficar mais claro.

Foi lida. É a seguinte:

a) A que o seu trabalho seja retribuído segundo a sua quantidade, natureza e qualidade, observando o princípio de para trabalho igual, salário igual, de forma a garantir uma existência digna;

O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea b). Também se trata de um novo texto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.

O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Esta é uma simples alteração de forma a evitar afinidades com o conceito que preside à frase «a uma organização de trabalho» - entendo que organizações de trabalho têm uma esfera própria que corresponde ou às organizações sindicais ou às organizações internacionais de trabalho e não era esse o espírito que evidentemente estava contido na proposta. Procurou-se uma redacção que evitasse essa ambiguidade; é, portanto, só uma alteração de redacção.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - De qualquer forma, está em apreciação. Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Vamos então proceder à votação.

Submetida à votação, a proposta de alteração foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a alínea c). Vai ser lida a proposta apresentada pelo PS, que é de facto um novo texto.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Transcreveu-se a alínea d) quando não traz nenhuma alteração ao texto da Comissão, portanto o que há que votar é o texto da Comissão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.

O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, efectivamente não traz nenhuma alteração quanto aos «itens» contidos na alínea d). Procurou-se apenas uma acopulação segundo a sua afinidade e por ordem hierárquica de importância desses «itens».

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira o texto não é exactamente aquele que foi proposto pela Comissão.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - O texto é igual, só não tem o ponto final.

Risos.

O Sr. Presidente: - O texto é igual, por consequência o que está em apreciação é o texto proposto pela Comissão.
Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Vamos proceder à votação. Peço desculpa, mas há uma proposta de substituição da alínea d) que tem de ser votada primeiro.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - É a proposta da UDP, que é do seguinte teor.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Portanto, esta proposta de substituição da alínea d) está em apreciação. Alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para pedir uma nova leitura, Sr. Presidente, não ouvi com atenção.

O Sr. Presidente: - Uma nova leitura far-se-á.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Se ninguém pede a palavra vamos proceder à votação desta proposta de substituição do texto da alínea d).

Submetida à votação, foi rejeitada com 1 voto a favor.

O Sr. Presidente: - Agora vamos, portanto, votar o texto proposto pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado com uma abstenção.

O Sr. Presidente - Há uma proposta de aditamento.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - É uma proposta de aditamento à alínea b). Devia ter sido votada, talvez, na altura própria, mas não há nenhum inconveniente que seja feita essa votação agora. É também do Deputado da UDP, já a li, mas vou reler. Inclui um aditamento, por isso é que a Mesa a classificou de aditamento.

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Esta redacção já não subsiste depois de aprovada a proposta do PS, no entanto o Sr. Deputado pode manter o aditamento relativamente ao novo texto.
Quer manter? Assim, o aditamento vai ser lido.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Será um aditamento ao texto que foi aprovado.
Está em apreciação.
Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Peço atenção. Vamos proceder à votação desta proposta de aditamento a uma alínea já votada.
Vem um pouco fora do seu lugar, mas ainda foi a tempo, como acabámos de verificar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor e 59 abstenções.

O Sr. Presidente: - Passemos à apreciação do artigo 5.º, proposto pela Comissão e das respectivas propostas, caso existam.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faz favor, tem a palavra.

O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Dá-me licença?
Era para fazer uma sugestão para a Comissão de Redacção.
Só me apercebi, depois de votada a alínea c), do seguinte: no título «direitos dos trabalhadores», estes têm direito «à prestação de trabalho em condições de higiene e segurança».
Parece-me que correctamente se devia dizer: «têm direito a condições de higiene e segurança nos locais de trabalho».

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - É a título de sugestão à Comissão de Redacção. Depois, o Diário registá-lo-á e a Comissão, certamente, o considerará.
Ora, está na Mesa um requerimento pedindo autorização para uma Deputado depor como testemunha e é pedida urgência; de maneira que intercalamos agora a nossa apreciação desta votação sobre este requerimento, que vai ser lido.

O Sr. Secretário (António Arnaut):

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Constituinte - Lisboa:

José Carlos, Deputado a esta Assembleia Constituinte, eleito pelo Partido Comunista Português no círculo eleitoral do Porto, convindo-lhe depor como testemunha e ser ouvido como declarante num inquérito que corre pela Região Militar do Norte, com vista a determinar responsabilidades nas acções contra-revolucionárias de que foram alvo instalações do PCP no distrito de Braga no decurso do mês de Agosto último, bem como da inoperância repetida das forças da ordem perante tais acções terroristas, requer, de harmonia com o artigo 10.º, alínea a), do Regimento, que a Assembleia lhe conceda a necessária autorização.

Pede deferimento, Porto, 16 de Setembro de 1975. - José Carlos.

O Sr. Presidente: - O pedido é no sentido de a Assembleia autorizar. Se algum Sr. Deputado se opõe; faz favor de se manifestar.

Pausa.

Está autorizado.
Vamos proceder à leitura do artigo 5.º; não teremos talvez tempo para terminarmos a discussão, mas poderemos avançar nela alguma coisa.
Vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 5.º

(Obrigações do Estado para assegurar o direito ao trabalho)

Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho a que os trabalhadores têm direito e, especialmente:

a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo, bem como do salário máximo nacional, devendo ter-se em conta, entre outros factores, os que respeitam às necessidades dos trabalhadores, ao aumento do custo de vida, ao nível de desenvolvimento das forças produtivas, às exigências da estabilidade económica e financeira e à acumulação para o desenvolvimento;
b) A fixação de um horário nacional de trabalho;
c) A especial protecção ao trabalho das mulheres durante o período de gravidez e após o parto, bem como ao trabalho dos menores, dos parcialmente inválidos e dos que desempenham actividades particularmente violentas, insalubres, tóxicas ou perigosas.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Proposta que acaba de chegar. Do Deputado António Reis e do Deputado Aquilino Ribeiro, do Partido Socialista, propondo um aditamento ao artigo 5.º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Incumbe ao Estado assegurar as condições do trabalho e repouso a que os trabalhadores têm direito e, nomeadamente:

a)............................
b)............................
c)............................

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d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso de férias, em cooperação com organizações sociais.

António Reis - Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Eu pedia ao Deputado e ao meu querido amigo José Luís Nunes que, quando as propostas chegassem à Mesa, viessem já classificadas, ou ao António Reis, que é o subscritor da proposta, porque me dá a mim certos embaraços ter de reclassificar uma proposta do meu partido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em causa, de facto, dois aditamentos e uma leve alteração de uma palavra. O aditamento no corpo dó artigo «incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho e repouso» é um aditamento de facto, é o aditamento da alínea d). A palavra que é alterada é no corpo do artigo: « especialmente» passa a «nomeadamente».
Estes aditamentos ao artigo 5.º devem ser vistos no contexto de uma outra proposta que seguirá para o artigo 6.º e em que se pede a sua eliminação. De facto, pareceu-nos que o artigo 6.º seria repetitivo relativamente ao que já estava consagrado na alínea d) do artigo 4.º e na alínea b) do artigo 5.º Só a alínea c) do artigo 6.º é que não ficaria consagrada no artigo 4.º e no artigo 5.º, por isso, essa alínea c) do artigo 6.º poderia facilmente passar para alínea d) do artigo 5.º Não vemos interesse em separar o direito ao repouso do direito ao trabalho; estão evidentemente intimamente ligados e é por isso que, quando no artigo 4.º se fala nos direitos dos trabalhadores, se procurou contar nesses direitos o direito ao repouso. Desta forma, parece-nos que simplificávamos a economia geral deste capítulo do título III que estamos a apreciar, ressalvando, evidentemente, o que se pretende obter com a consagração do direito ao repouso.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Está em apreciação esta proposta, cuja justificação acabamos de ouvir.
Ninguém pede a palavra?
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto.

O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para significar que as propostas que acabámos de ouvir justificar preliminarmente vêm ao encontro, exactamente, de projectos que nós tínhamos e que pelo facto de termos tido conhecimento das propostas ao Partido Socialista efectivamente não chegámos a apresentar. Nessa mesma medida, nós iremos votar favoravelmente as propostas do Partido Socialista.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação. Mais alguém quer usar da palavra?

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Peço desculpa ao camarada António Reis para dizer que não é uma proposta de aditamento, mas sim de emenda, porque, além de aditar a palavra «repouso», substitui o advérbio «especialmente» por «nomeadamente». Por isso, será de substituição, vamos vota-la em primeiro lugar do que o texto apresentado.

O Sr. Presidente: - É um novo corpo do artigo como proposta de substituição.
Vai ser votado o corpo do artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A alínea a) é o texto proposto pela Comissão.
Está em apreciação.
Vai ser votada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para a alínea b) fazemos a mesma pergunta.
Vai ser votada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para a alínea c), idem.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para a alínea c) há uma proposta de aditamento do Sr. Américo Duarte.
Considerámos já, creio eu, votado o texto da alínea c). Vamos agora ver o aditamento que lhe é proposto.
Tem a palavra o Sr. António de Almeida.

O Sr. António de Almeida (CDS): - Na realidade eu queria chamar a atenção que na parte final da alínea c) diz-se «... desempenham actividades particularmente violentas, insalubres, tóxicas ou perigosas».
Ora, realmente «actividades violentas e insalubres» podem conceber-se nas actividades tóxicas ou perigosas não, «elas desenvolvem-se em condições de insalubridade». Quer dizer, é possível que se dê uma melhor redacção a esta parte final do artigo. É uma coisa sem muita importância, mas se quiser o Sr. Deputado António Reis, que foi quem se inclinou sobre este artigo, ver que talvez se pudesse redigir melhor esta parte final.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Pois será mais um aspecto a ser apreciado pela Comissão de Redacção, a não ser que os proponentes queiram talvez fazer qualquer modificação.
Já está votada e regista-se essa sugestão para a Comissão de Redacção.
Ninguém pede a palavra? Vamos proceder à votação desta proposta de aditamento. Quer falar, Sr. Deputado José Luís Nunes?

Página 1400

1400 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 48

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, o problema dos deficientes motores e dos diminuídos físicos, dos quais fazem parte os deficientes motores, aparece consagrado, efectivamente, no artigo 17.º deste projecto. Por outro lado, a igualdade dos trabalhadores, já consagrada, não implica de forma nenhuma a colocação em causa dos deficientes motores. Portanto, quando chegarmos ao artigo 17.º teremos oportunidade de votar se é necessário ou não fazer esta especificação que o Sr. Deputado Américo Duarte propõe.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: Continua em discussão.

Pausa.

Vai votar-se.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor.

O Sr. Presidente: - Temos uma nova alínea d) que também será votada como aditamento.
A alínea d), segundo a proposta do Partido Socialista, está em apreciação. Se ninguém pede a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Ora, eu marcaria para apreciarmos a partir da ordem do dia de amanhã ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Considerando que ainda temos cinco minutos e que, efectivamente, como foi sublinhado pelo meu camarada e colega António Reis, a eliminação do artigo 6.º está ligada ao que foi aprovado no artigo 5.º, eu propunha que votássemos já a proposta de eliminação do artigo 6.º

O Sr. Presidente: - Bem, de qualquer maneira ela está em apreciação. Tudo depende de alguém querer usar da palavra sobre o problema. Se ninguém quiser usar da palavra, efectivamente não levará muito tempo. Portanto, está à votação uma proposta de eliminação do artigo 6.º pelas razões que foram oportunamente aduzidas.

Submetida à votação, foi aprovada com 1 abstenção.

O Sr. Presidente: - Ora, como ia dizendo, eu marcaria para primeira parte da ordem do dia de amanhã a apreciação dos problemas dos convites que esta Assembleia tem para assistir a reuniões internacionais. Esse problema foi debatido numa reunião de representados de grupos e chegaram à conclusão que a Assembleia deverá apreciá-lo em plenário. De maneira que começaríamos por aí. Portanto pedia a todos os grupos que viessem preparados para poder intervir e chegar a algum resultado, pois necessito de dar uma resposta às entidades que nos convidaram. Continuaremos, a seguir, a discussão do texto a partir do artigo 7.º, inclusive.
Portanto, está levantada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Rectificação ao n.º 44 do Diário da Assembleia Constituinte:

Na p. 1263, coluna da esquerda, na l. 45.ª, onde se lê: «quase um só sim ou não», deve ler-se: «quase só sim ou não»; na linha 48.a, onde se lê: «manifestações de outro partido», deve ler-se: «manifestações de um partido».
O Deputado, Pedro Roseta (PPD).

Rectificações ao n.º 44 do Diário da Assembleia Constituinte:

Na p. 1247, col. 1.ª, l. 22, onde se lê: «como», deverá ler-se: «que».
Na p. 1260, col. 2.ª, l. 8, onde se lê: «que», deverá ler-se: «e».

O Deputado, Furtado Fernandes (PPD).

Rectificação ao n.º 44 do Diário da Assembleia Constituinte:

Na p. 1249, col. 1ª, l. 22, onde se lê: «Sabe perfeitamente que o marxismo estará definido como o fascismo», deve ler-se: «Sabe perfeitamente que em marxismo o lucro tem qualquer coisa de fetichismo.»
Manuel Pires (PS).

Rectificação ao n.º 45 do Diário da Assembleia Constituinte:

Na p. 1294, col. 1.ª, l. 38, onde se lê: «Ministério da Investigação e Cultura», deve ler-se: «Ministério da Educação e Investigação Científica»; na p. 1295, Col. 1.ª, l. 34 e 35, deve ler-se: «reconheça que, pelo menos, essa pluralidade foi permitida».
José Augusto Seabra (PPD).

Rectificação ao n.º 45 do Diário da Assembleia Constituinte:

1 - Faltam muitas vírgulas. Portanto, pontuação deficiente, que se não corrige porque é francamente compreensível.

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18 DE SETEMBRO DE 1975 1401

2 - L. 16 da intervenção: em vez de «serralharias» deve ler-se: «serralharias».
3 - P. 1275, col. 2.ª, l. 24, em vez de «das melhores marcas», deve ler-se: «de melhores marcas».
4 - Mesma página e coluna, l. 18, em vez de «em limitações», deve ler-se: «com limitações».
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais (CDS).

Rectificações ao n.º 45 do Diário da Assembleia Constituinte:
Na p. 1299, coluna da direita, l. 24, onde se lê: «queria dizer-lhes», deve ler-se: «queria dizer-lhe».
Na p. 1300, coluna da esquerda, l. 18, onde se lê: «me permite», deve ler-se; «me permito»; na 1. 43, onde se lê: «pese embora aos que, manifestando já aqui singular desconhecimento, confundiram», deve ler-se: «pese embora aos que, manifestando singular desconhecimento, já aqui confundiram».
Na p. 1300, coluna da direita, l. 46, onde se lê: «pelo seu combate à», deve ler-se: «pelo seu combate e pelo combate à».
Na p. 1301, coluna da esquerda, na l. 27, onde se lê: «artigo 26.º, n.º 12», deve ler-se: «artigo 26.º, n.º 2»;
Na l. 37, onde se lê: «Esta formulação», deve ler-se: «Aquela formulação».
Na p. 1301, coluna da direita, l. 30, onde se lê: «dignidade, agravam», deve ler-se: «dignidade e agravam»; na 1. 46 falta um ponto de interrogação no fim do parágrafo, a seguir a «cooperativas».
Na p. 1302, coluna da esquerda, na l. 8, onde se lê: «parte», deve ler-se: «fonte»; na l. 16, onde se lê: «nem vincular», deve ler-se: «nem veicular».
Na p. 1302, coluna da direita, na l. 26, onde se lê: «que represento», deve ler-se: «que representa».
Na p. 1303, coluna da esquerda, na l. 39, onde se lê: «para há pessoas», deve ler-se: «para lá pessoas».
Na p. 1303, coluna da direita, na l. 4, onde se lê: «têm de ver como a religião», deve ler-se: «têm a ver com a religião».
O Deputado, Pedro Roseta (PPD).

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

CDS

António Pedreira de Castro Norton de Matos.
Francisco Luís de Sá Malheiro.

MDP/CDE

Álvaro Ribeiro Monteiro.
Manuel Domingos de Sousa Pereira.
Orlando José de Campos Marques Pinto.

PCP

Adriano Lopes da Fonseca.
António Branco Marcos dos Santos.
António Malaquias Abalada.
Avelino António Pacheco Gonçalves.
Eugénio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando dos Santos Pais.
Francisco Miguel Duarte.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Hilário Manuel Marcelino Teixeira.
Hipólito Fialho dos Santos.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Diogo Velês.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Pedro Correia Soares.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Maria Alda Nogueira.
Vital Martins Moreira.

PPD

Armando António Correia.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Eduardo José Vieira.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

PS

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António José Gomes Teles Grilo.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Eurico Faustino Correia.
Jaime José Matos da Gama.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes.
Mário António da Mota Mesquita.
Mário de Castro Pina Correia.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.

UDP

Américo dos Reis Duarte.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

CDS

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Galvão de Melo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Victor António Augusto Nunes Sá Machado.

MDP/CDE

José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.

Página 1402

1402 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 48

PCP

António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
Dália Maria Félix Ferreira.
Dinis Fernandes Miranda.
Georgette de Oliveira Ferreira.
José Alves Tavares Magro.
José Carlos.
José Manuel Marques Figueiredo.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

PPD

António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José António Valério do Couto.
José Manuel Nogueira Ramos.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel Ferreira Martins.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.

PS

Álvaro Neto órfão.
António José de Sousa Pereira.
Carlos Alberto Leitão Marques.
Jorge Henrique das Dores Ramos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Vitorino Vieira Dias.

Os REDACTORES: José Alberto Pires - Filomeno António Monteiro Sobreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 18$00

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