1698 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 57

Pela atenção que se dignar dispensar, apresento a V. Ex.ª os meus antecipados agradecimentos.
Com os melhores cumprimentos.
O Presidente da Comissão Administrativa, Fernando Vale.

Os dois documentos referidos são a acta de uma reunião efectuada na Câmara de Arganil em 10 de Setembro passado, com a presença de várias entidades, juntas de freguesia e comissões de trabalhadores, para a análise do problema, e uma exposição enviada ao Sr. Primeiro-Ministro, pela Comissão Administrativa daquela Câmara, na qual se refere a origem criminosa da maior parte dos incêndios. De facto, foram vistos homens e uma avioneta a atear fogos e encontrados dois pára-quedas equipados com bombas incendiárias. Pede-se, por isso, um rigoroso inquérito e informa-se que só no concelho de Arganil se verificaram as seguintes perdas: área queimada, 1200 ha; árvores destruídas, 1 455 000; bicas de resina perdidas, 300 000; madeira queimada, 500 000 st. A exposição conclui por solicitar do Governo as ajudas e providências adequadas para melhorar a dramática situação das populações afectadas, e designadamente a reconstrução das casas queimadas, a arborização nacional das áreas atingidas, a construção de sedes de abastecimento de água e saneamento, o escoamento da madeira queimada antes da próxima época das chuvas.
O Sr. Jaime Oliveira, da Austrália, envia-nos uma carta em inglês, que eu não tive tempo de traduzir e que não posso referir porque não existem serviços de tradução.
Telegrama, do seguinte teor:

Pessoal administrativo Escola Industrial Fonseca Benevides discorda e considera discriminação condições exigidas para concurso aberto para preenchimento vagas abertas na Escola.

A Comissão de Moradores do Penedo e Eirós, Valadares, Vila Nova de Gaia, envia-nos o texto de uma moção aprovada em plenário, do seguinte teor:

Considerando que a luta do povo espanhol é a justa luta e que o Governo fascista daquele país acaba de assassinar cinco dos seus mais valentes filhos, exigem que o Governo Português denuncie o Pacto Ibérico e corte relações diplomáticas com o regime de Franco, assassino. Abaixo o fascismo, morte aos opressores do povo.
Viva a luta do povo espanhol pela sua liberdade.

A Sociedade Aristen, Pereira & Filhos, L.da, de Guimarães, que explora a indústria de aluguer de automóveis ligeiros, insurge-se contra a ocupação das suas instalações por parte dos trabalhadores e diz que o que eles pretendem é locupletar-se à custa do património alheio. Pede providências, visto que, segundo foi afirmado várias vezes, o Governo deverá ajudar as pequenas e médias empresas.
O Sr. Fernando Almeida de Azevedo envia-nos a seguinte carta:

Junto envio a V. Ex.ª uma fotocópia de um requerimento-exposição dos terceiros-oficiais em serviço na Escola Industrial e Comercial de Oliveira de Azeméis dirigido a S. Ex.ª o Ministro da Educação e Investigação Científica, em que solicitam medidas de reivindicações e apelam para que seja apresentado nessa Assembleia Constituinte e que, se possível, algum dos Srs. Deputados nos ajude nas nossas aspirações. A fotocópia referida refere-se ao Decreto-Lei n.º 459/75, respeitante ao pessoal administrativo.

A Adega Cooperativa de Azoeira envia-nos a cópia de uma moção apresentada relativamente ao Decreto-Lei n.º 390/75, pedindo a sua imediata suspensão por outra lei, desde que sejam ouvidos expressamente os representantes dos organismos interessados.
Os trabalhadores da Sociedade Anónima Monteiro Ribas, do Porto, alarmados pelo risco de vida que correm os prisioneiros portugueses em Timor, comunicam ter enviado à Comissão Nacional de Descolonização a lista das assinaturas dos trabalhadores presentes na empresa e solicitam a intercedência no sentido de que os prisioneiros sejam imediatamente libertados. Está em anexo a fotocópia dessa lista, que contém 425 assinaturas.
O Sr. João Luís dos Santos envia-nos uma carta sobre os acontecimentos que se estão verificando, dizendo que eles estão a ultrapassar tudo o que ele e outros imaginavam, estando o País a cair numa completa anarquia.
Um correspondente, cuja assinatura não consigo ler, declara que tem havido desvios do Programa do Movimento das Forças Armadas e apela para os legítimos representantes do povo, os Deputados a essa Assembleia Constituinte, para que se batam pelo integral cumprimento, quer na letra, quer no espírito.
É tudo, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidos dois requerimentos.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Os dois requerimentos são do Sr. Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte, do seguinte teor:

Requerimento

1 - Considerando a justa luta que os deficientes das forças armadas têm vindo a travar pela sua integração na sociedade e pelo direito ao trabalho como qualquer trabalhador neste país;
2 - Considerando que os deficientes das forças armadas foram vítimas da guerra assassina contra os povos das colónias, para onde muitos filhos do povo português foram obrigados pelos fascistas a ir combater;
3 - Considerando que os deficientes das forças armadas há mais de um ano vêm a lutar sem que qualquer Governo tenha resolvido a sua situação;
4 - Considerando que uma das razões que os Governos têm apresentado é o facto de não haver dinheiro;
5 - Considerando que após o protesto em Lisboa de milhares e milhares de trabalhadores na noite de 26 para 27 contra o assassinato de cinco antifascistas espanhóis o Governo Português logo se prestou servilmente a indemnizar o Governo fascista Espanhol:

Requeiro que o Governo me informe:

a) Quem deu ordem ao reaccionário do Jaime Neves ...