1700 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 57

2 - Qual a razão de ser exigido aos vinicultores o pagamento da aguardente por preços tão elevados?
3 - Por que não é autorizado o benefício de todo o vinho da região demarcada que seja de qualidade?
4 - Por que terão de ser os produtores do Douro a suportar, totalmente, o peso do encarecimento artificial da aguardente vínica;
5 - Por que se não ouve, no local, a opinião dos produtores?
6 - Por que se prejudica, tão flagrantemente, uma região tão necessitada de ajuda técnica, económica e financeira?
7 - Por que se agravou a situação com o imposto de 5 % a 15 % referido?
8 - Que estudos ou planos tem o Governo para a região do Douro?
9 - Que medidas vai tomar o Governo para resolver, prontamente, este momentoso e grave problema?

Obrigado.

O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 40 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
1- O povo do Porto veio ontem mais uma vez, numa das mais impressionantes manifestações da sua história, testemunhar a sua fé na liberdade e sua determinação de lutar ao lado de um Governo democrático. Democrático pelas provas que o inspiraram, pelo programa que assumiu e pelos patriotas que o integram. Ao fazê-lo, e desta vez respondendo à chamada do PPD, a cidade do Porto honrou os seus pergaminhos e a sua história. Diz a tradição que o maior dos filósofos escreveu no frontispício da sua escola: sejam benvindos todos os que são amigos da sabedoria. Bem podemos nós dizer que o Porto escreveu às suas portas: sejam benvindos todos os que são amigos da liberdade e democracia. Bem podemos nós dizer que é seguramente paladino da democracia e da liberdade todo aquele a quem o Porto abre as suas portas. Como ontem a Humberto Delgado. Como hoje a Pinheiro de Azevedo.
Por isso, Sr. Almirante, já chamado de sem medo, o PPD traz-lhe da cidade invicta um testemunho de adesão e solidariedade. As preocupações do seu Governo de ordem, tranquilidade, disciplina democrática, recuperação da economia para que o socialismo desejado não seja a igualdade na miséria, para que as saudades das cadeias de ontem ou das cebolas do Egipto não envenenem a alma de um povo em revolução, essas preocupações, que são companheiras das luras de dedicação de V. Ex.ª, são seguramente as preocupações da cidade do Porto.
O Porto veio para a rua: a saudar por um lado na pessoa do governador civil o exemplo da resistência antifascista de ontem, de dignidade e coragem democrática de hoje. Confessamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é com mágoa e desencanto que recordamos palavras ontem aqui proferidas e segundo as quais o Dr. Cal Brandão teria esgotado a sua capacidade revolucionária. (Aplausos.) Cremos bem que tais palavras só são possíveis para quem pensa que o futuro desta Revolução não deve estar nas mãos de democratas da mais fina têmpera.
A saudar por outro na pessoa do Comandante Militar as Forças Armadas de 25 de Abril.
Ontem à voz do PPD, anteontem à voz do PS. Duas vozes diferentes, sem dúvida, de duas mensagens diferentes, a apontar caminhos diferentes. Mas que se encontram no desfiladeiro desta crise que ambos têm que transpor. Duas vozes que serão porventura três se esta noite, amanhã à noite porventura, a outra voz do VI Governo passar também pelo Porto a dar vivas ao VI Governo. Que é também o seu.
Em Lisboa foi diferente. Tentou-se inscrever na mesma partitura, em pautas naturalmente diferentes, essas três componentes, mas três vozes que são as do VI Governo Provisório. A convite do PS. Veio quem quis. Não veio o PCP, que talvez prepare a sua manifestação de apoio ao VI Governo. Pena foi que essa manifestação de Lisboa, que foi grande, tenha aprendido o que de triste teve a do 1.º de Maio. E sem razão. Ninguém se quer confundir com ninguém. Nem é o PPD que reivindica o espaço ideológico ou político que outros ocupam. Assumimo-nos tais como somos: sociais-democratas.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Uma imagem que se tem tentado deformar, mas que é a nossa. Dentro deste país e fora dele. Nas tradições históricas da ideologia social-democrata que bebe no revisionismo marxista de Bernstein a sua inspiração primeira. E que se foi enriquecendo à luz de uma realidade sempre rica, sempre criadora, que não cabe nas páginas de nenhuma bíblia.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: 3 - Entretanto que fez o PCP? Prepara, sem dúvida, formas inequívocas de apoio ao VI Governo Provisório. Simultaneamente, porém, vai distribuindo estranhos e fugazes comunicados. Tem um por título, ontem distribuído: «Portugueses! Portuguesas!» Um comunicado curioso, onde existem incisos como este: «cooperação do povo com os militares!» e «unidade, acção comum, determinação e confiança de todos aqueles que querem defender as liberdades e as conquistas da Revolução».
Cooperação do povo com os militares, reza o comunicado. Com que militares? É sem ironia que nos arriscamos a aventar que o PCP aponta naturalmente para aqueles que se integram na hierarquia encimada pela Presidência da República e pelo Governo - VI - o único em que o PCP participa, o único que reconhece.

Unidade, acção comum, recomenda o comunicado do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com os revolucionários, não com a reacção.

O Orador: - E recomenda bem. Pena é que haja mal, ao apoiar separadamente o Governo.
4 - Nesse comunicado lê-se também: «O PS e o PPD devem explicar-se imediata e publicamente.»