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26 DE NOVEMBRO DE 1975

2 - Considerando que a figura de Franco era a encarnação da ditadura fascista e que essa figura é odiada por todos os antifascistas;
3 - Considerando que a morte de um ditador fascista não é motivo de tristeza, mas sim de alegria, para qualquer antifascista;
4 - Considerando que no dia seguinte à morte do ditador se encontravam hasteadas a meia haste bandeiras nacionais nos edifícios oficiais;
5 - Considerando que à hora da morte do ditador já o Governo se encontrava em lock-out:
Requeiro que o Presidente da República informe:
1) Quem foi o fascista que deu ordem para as bandeiras nacionais serem hasteadas a meia haste em sinal de luto pela morte do assassino Franco;
2) Se faz parte das relações internacionais obrigar o povo português a humilhar-se por ver na sua terra homenagens oficiais a um odiado fascista;

Burburinho na Sala.

Eu pedia aos Srs. Deputados que mantivessem um mínimo de silêncio, para que eu pudesse ler este requerimento.

3) Se esta atitude é ou não uma provocação à luta antifascista do povo trabalhador;
4) Se esta atitude é ou não uma traição à luta dos povos de Espanha;
5) Se o Presidente da República pensa que assassinos como Franco estão acima da luta de classes, e que como tal podem ser homenageados de qualquer maneira;
6) Se esta atitude significa que o Estado Português entende por bem homenagear fascistas;
7) Se o Estado Português pensa que esta atitude é do agrado do povo português e corresponde à sua vontade;
8) Se o Estado Português pensa que esta atitude é do agrado dos povos de Espanha e corresponde à sua vontade.

O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.

O Sr. Presidente: - Terminará às 16 horas e 35 minutos o período de antes da ordem do dia.
O primeiro Deputado inscrito é o Sr. José Augusto Seabra.
Tem a palavra.

Pausa.

O Sr. Deputado José Luís Nunes troca com o Sr. Deputado José Augusto Seabra?
Bom, isso não é comigo.
O Sr. Deputado Seabra está de acordo?

O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - Absolutamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, com acordo do Sr. Deputado Seabra.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna no momento em que o País se encontra confrontado com uma revolta subversiva de cariz militar, que levou já a que grupos armados de soldados e de civis ocupassem, pelo menos, algumas unidades militares da Força Aérea. Esta situação, da maior gravidade, que põe a jovem democracia portuguesa perante a maior crise que ela jamais atravessou desde o 25 de Abril, implica desta Assembleia Constituinte uma particular assunção das suas responsabilidades, implica desta Assembleia uma particular reafirmação da sua legitimidade democrática e revolucionária inserida no processo que o País atravessa, implica, necessariamente, desta Assembleia Constituinte uma tomada de posição muito firme perante aquilo que se está a passar.
Nós sabemos que não temos pelo nosso lado a razão da força, mas sabemos também que temos pelo nosso lado a força da razão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas sabemos também que, perante as demissões de autoridade, perante a anarquia reinante, perante as hesitações e as tibiezas, a Assembleia Constituinte não poderá, de qualquer forma e em qualquer momento, coonestar a fraqueza das autoridades, coonestar a incapacidade das autoridades, coonestar a anarquia reinante. E é por isso que nesta gravíssima situação de subversão das instituições democráticas do País, é por isso que nesta gravíssima situação, que pode ser o - prenúncio de um conflito armado que nos conduza à guerra civil, nós consideramos que a Assembleia Constituinte, como único órgão depositário da vontade democrática, não pode continuar, ou melhor, não tem condições para continuar a reunir, nesta altura e neste momento. E é por isso que pomos à consideração deste hemiciclo a seguinte moção (peço ao meu camarada Arnaut que tome nota, porque há um ponto da moção que não consta do texto):
1 - Considerando encontrar-se o País num estado de sublevação, que se traduz, no imediato, pela ocupação de várias instalações militares por forças rebeldes contra-revolucionárias;
2 - Considerando não se encontrarem reunidos os necessários pressupostos para a realização dos trabalhos parlamentares;
3 - Considerando a necessidade de se defender a Assembleia Constituinte, único órgão eleito depositário da soberania nacional:
A Assembleia Constituinte declara:

1) Apoiar os esforços das autoridades revolucionárias e dos chefes militares não sediciosos, no sentido de jugularem a revolta, empregando, para tanto, os meios necessários;
2) Reafirmar ao presidente da Assembleia Constituinte a confiança para usar dos seus poderes, a fim de assegurar a continuação dos trabalhos da Assembleia em qualquer momento e em qualquer lugar, de acordo com a declaração votada em 20 de Novembro;
3) De acordo com os pressupostos enunciados, suspender desde já o funciona