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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE
QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 1975 * NÚMERO 86
SESSÃO N.º 85, EM 25 DE NOVEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros
António Duarte Arnaut
Secretários: Exmos. Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia: - O Sr. Presidente pôs à votação a aprovação do n.º 82 do Diário da Assembleia Constituinte, tendo o mesmo sido aprovado com votos contra do PCP, MDP/CDE e UDP.
Foi seguidamente aprovado o n.º 83 do Diário.
Deu-se conta do expediente.
Foi informado encontrarem-se na Mesa respostas a requerimentos anteriormente formulados pêlos Srs Deputados Maria da Assunção Viegas Vitorino e António Alberto Monteiro de Aguiar.
Foi lido um requerimento em que o Sr. Deputado Américo Duarte (UDP) solicita ser informado dos motivos que determinaram encontrar-se a meia haste a Bandeira Nacional em edifícios públicos, quando do falecimento de Francisco Franco.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), referindo-se à situação insurreccional que se vive e à ocupação por soldados e civis armados de unidades militares, apelou para que a Assembleia Constituinte fome uma posição decidida e firme em relação a esses factos e, depois de criticar a incapacidade e demissão das autoridades em por termo à anarquia remonte.
Apresentou à consideração do Plenário uma declaração apoiando os esforços das autoridades revolucionárias e dos chefes militares não sediciosos, reafirmando ao Presidente da Assembleia Constituinte a confiança para usar dos seus poderes e suspender a sessão até se verificarem as necessárias condições para o seu futuro funcionamento. Sobre este assunto teceram considerações os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Olívio França (PPD), Maria Rosa Gomes (PS) e Levy Baptista (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Américo Duarte (UDP) pediu, nos termos regimentais, a suspensão da sessão por meia hora.
Reaberta a sessão, foi votada favoravelmente a referida declaração.
Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Américo Duarte (UDP) e Vital Moreira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
ADIM - MACAU
Diamantino de Oliveira Ferreira.
CDS
António Francisco de Almeida.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Domingos José Barreto Cerqueira.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Manuel José Gonçalves Soares.
Manuel Raimundo Ferreira dos Santos Pires de Morais.
Victor António Augusto Nunes Sá Machado.
MDP/CDE
Levy Casimiro Baptista.
Manuel Dinis Jacinto.
Orlando José de Campos Marques Pinto.
PCP
Adriano Lopes da Fonseca.
Avelino António Pacheco Gonçalves.
Eugênio de Jesus Domingues.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
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Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
João Terroso Neves.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Vital Martins Moreira.
PPD
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Antídio das Neves Costa.
António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Maria Lopes Ruano.
António Roleira Marinho.
António dos Santos Pires.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Armando Rodrigues.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Custódio Costa de Matos.
Eugênio Augusto Marques da Mota.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando Barbosa Gonçalves.
João Manuel Ferreira.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Camacho.
José Augusto Baptista Lopes e Seabra.
José Casimiro Crespo dos Santos Cobra.
José Gonçalves Sapinho.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Manuel Coelho Moreira.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Manuel José Veloso Coelho.
Maria Augusta da Silva Simões.
Maria Helena da Costa Salema Roseta.
Miguel Florentino Guedes de Macedo.
Nívea Adelaide Pereira e Cruz.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Orlandino de Abreu Teixeira Varejão.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
PS
Adelino Teixeira de Carvalho.
Afonso do Carmo.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alcides Strecht Monteiro.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Álvaro Neto Órfão.
Amarino Peralta Sabino.
Amílcar de Pinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes Marques Ribeiro Reis.
António José Gomes Teles Grilo.
António José Sanches Esteves.
António José de Sousa Pereira.
António Mário Diogo Teles.
António Riço Calado.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Assunção Soares.
Artur Manuel de Carraca da Costa Pina.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Casimiro Paulo dos Santos.
Domingos do Carmo Pires Pereira.
Emídio Pedro Águedo Serrano.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Faustino Correia.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Eurico Telmo de Campos.
Flórido Adolfo da Silva Marques.
Francisco Carlos Ferreira.
Francisco Xavier Sampaio Tinoco de Faria.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique Teixeira Queiroz de Barros.
Isaías Caetano Nora.
João Pedro Miller de Lemos Guerra.
Joaquim da Costa Pinto.
Joaquim Laranjeira Pendrelico.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Augusto Rosa Courinha.
José Fernando Silva Lopes.
José Luís de Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Laura da Conceição Barraché Cardoso.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Amadeu Pinto de Araújo Pimenta.
Manuel Ferreira dos Santos Pato.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel João Vieira.
Manuel Joaquim de Paiva Pereira Pires.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Manuel de Sousa Ramos.
Maria da Assunção Viegas Vitorino.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Fernanda Salgueiro Seita Paulo.
Maria Rosa Gomes.
Maria Teresa do Vale de Matos Madeira Vidigal.
Maria Virgínia Portela Bento Vieira.
Mário António da Mota Mesquita.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário de Deus Branco.
Mário Nunes da Silva.
Pedro Manuel Natal da Luz.
Raquel Júdice de Oliveira Howell Franco.
Raúl á Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria Antunes Pereira Rainho.
Rui António Ferreira da Cunha. .
Rui Maria Malheiro de Távora de Castro Feijó.
Sophia de Mello Breyner Andresen de Sousa Tavares.
Vítor Manuel Brás.
Vitorino Vieira Dias.
UDP
Américo dos Reis Duarte.
O Sr. Presidente: - Vou anunciar o número de presenças: responderam à chamada 137 Srs. Deputados.
Declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
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O Sr. Presidente: - Eu agradecia aos Srs. Deputados que tomassem os respectivos lugares, a fim de podermos iniciar os nossos trabalhos.
Pausa.
Os Srs. Deputados recordar-se-ão, talvez, de que não pus à aprovação o Diário, n.º 82. Fi-lo em virtude de esse Diário ter sido parcialmente impugnado e terem sido apresentados requerimentos no sentido de ser eliminada uma parte do respectivo texto. E não o pus à votação na última sessão porque não tínhamos o Diário distribuído subsequentemente, o n. º 83 onde esses mesmos requerimentos figuravam.
Essa distribuição já foi feita. Portanto, temos conhecimento dos requerimentos no sentido de ser eliminado o texto a partir das l. 4 e 5 da 1.ª col., p. 2727, apresentados respectivamente - embora não rigorosamente nos mesmos termos, mas com o mesmo sentido, segundo creio - pelos Srs. Deputados Luís Catarino e Vital Moreira. Ora esse Diário já foi distribuído, portanto os requerimentos dele constantes são do conhecimento dos Srs. Deputados. Constam também, mais adiante a p. 2784, as explicações dadas pelo Sr. Presidente em exercício na ocasião, o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.
Creio, portanto, que estamos em condições de, agora, proceder à votação do Diário. Proporei o seguinte processo, se estão de acordo. Eu poria o Diário à votação: se o Diário fosse rejeitado entenderíamos que tinham sido aprovados, porque são dois, os requerimentos relativos à eliminação do texto a partir das l. 4 e 5, 1.ª col., p. 2727, e daria instruções no sentido de essa eliminação se efectuar; se o Diário fosse aprovado, consideraria que os requerimentos em causa não tinham tido a aprovação da Câmara e, por consequência, não determinaríamos a alteração do respectivo Diário. É este, portanto, o processo que vamos adoptar.
Vamos pôr à votação o n.º 82 do Diário.
Vai ser posto à aprovação.
Submetido à votação, foi aprovado com 12 votos contra (PCP, MDP/CDE e UDP).
O Sr. Presidente:- Já está distribuído também o Diário, n.º 83.
Pausa.
O Diário, n.º 83, já poderá também ser posto à aprovação. Os outros ficarão para uma próxima sessão.
Os Srs. Deputados que votam contra a aprovação do Diário, n.º 83, fazem favor de se manifestar.
Pausa.
O Diário, n.º 83, considera-se aprovado. Os outros serão postos à apreciação da Assembleia e respectiva aprovação em sessões subsequentes.
Vai proceder-se à leitura do
Expediente
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Telegramas recebidos:
Grupo 77 trabalhadores CTT Castelo Branco apoiam incondicionalmente VI Governo apelam para Primeiro-Ministro coragem necessária em momento tão grave salvar Portugal.
O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Muito bem.
O Sr. Secretário:
Totalidade trabalhadores 107 empresa camionagem Pereira Meireles, Vila da Lixa, 92 apoiam VI Governo Provisório.
Para conhecimento dessa Assembleia Comissão Moradores Zona Centro Cascais enviou a V. Ex.ª Primeiro-Ministro seguinte telegrama: Assembleia Moradores Zona Centro Cascais reunida em plenário 21 corrente deliberou fazer chegar conhecimento V. Ex.ª seu incondicional apoio VI Governo Provisório, considerando que é expressão voto maioria povo português e melhor garante via democrática pretenderes para Portugal. Maior gosto transmitimos V. Ex.ª esta deliberação. Comissão Moradores Zona Centro Cascais.
Uma voz:- Muito bem!
O Sr. Secretário: - Um telegrama da secção de Castelo Branco do Partido Socialista:
Repudia afirmações general Otelo transmitidas ontem Televisão respeitantes Sottomayor Cardia sua actuação e sua actuação Assembleia Constituinte e esclarece Sr. General que Conselho da Revolução não tem competência para admitir Deputados eleitos pelo povo e lamenta frequentes contradições e flutuação política Sr. General.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Secretário: - Um telegrama da comissão directiva da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos:
Vem junto de V Ex.ª solicitar que transmita aos Deputados que integram único órgão eleito pelo povo e consequentemente único órgão legítimo do poder popular o seu apoio intransigente à democracia, à revolução e ao socialismo garantidas no respeito pelas maiorias que as elegeram.
Solicitam ainda a essa Assembleia que intervenha na defesa do povo português agredido física e mentalmente pelas minorias que falam em seu nome e não respeitam ao propor-lhes uma nova ditadura e novas prepotências.
Outros telegramas:
Maioria trabalhadores Banco Inglês, Porto, reafirmam total apoio Assembleia Constituinte, VI Governo.
Face à movimentação de forças minoritárias e inaceitáveis formas de coacção tendentes derrubar Governo formado harmonia resultado eleições 25 de Abril com objectivo claro de levar a imposição de outro cuja composição não poderá voltar a basear-se na regra democrática da representação logo sem necessária credibilidade na-
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cional e internacional e ciente de que Assembleia Constituinte possui autoridade moral e política para formular proposta ao Presidente República sentido realização referendo em que seja o povo português a decidir o sim ou não ao VI Governo referendo aliás fácil execução a curto prazo utilizando todo mecanismo que serviu eleições Abril, solicito a V. Ex.ª leitura desta sugestão antes ordem do dia, a fim de que possa merecer atenção Exmos. Deputados.
Artur Andrade, Porto
Trabalhadores Ideal Têxteis Coimbra repudiam manobras grupos partidários destruição conquistas alcançadas 25 Abril 1974 apoiam incondicionalmente Primeiro-Ministro Pinheiro Azevedo exigem Presidente República respeite povo português não são trabalhadores cintura industrial Lisboa únicos trabalhadores portugueses trabalhadores província representam esmagadora maioria não abandonam trabalho para manifestações declaram firmemente não é só Lisboa que é Portugal saudações revolucionárias.
Trabalhadores Ideal Têxteis Coimbra.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Telegrama assinado por 47 trabalhadores da União Industrial de Cesar:
De 47 trabalhadores União Industrial de Cesar secção esmaltagem reunidos plenário 21 /11/75 aprovaram por 45 votos contra 2 abstenções seguinte moção:
1 - Apoiar decisão histórica VI Governo suspensão trabalhos.
2 - Exigir S. Ex.ª Sr. Presidente República se defina finalmente modo claro inequívoco como seu dever favoravelmente VI Governo fim este possa efectivamente governar acordo desejo esmagadora maioria povo expressa eleições.
3 - Repudiar manobras minorias totalitárias.
4 - Mais deliberam dar conhecimento presente moção Presidente República Presid. Ass. Constituinte Cons. Revolução Cons. Ministros RTP Porto Rádio Renasc. e outros.
Outro telegrama assinado por 157 trabalhadores da União Industrial de Cesar:
De 157 trabalhadores União Industrial de Cesar (sede) reunidos plenário 20/11/75 aprovaram por 156 votos favor contra l seguinte moção:
1 - Apoiar decisão histórica 6.º Governo suspensão trabalhos.
2 - Exigir S. Ex.ª Sr. Presidente República se defina finalmente modo claro inequívoco como seu dever favoravelmente 6.º Governo fim este possa efectivamente governar acordo desejo esmagadora maioria povo expressa eleições.
3 - Repudiar manobras minorias totalitárias.
4 - Mais deliberaram dar conhecimento presente moção Presidente da República Conselho Revolução Conselho Ministros Rádio Televisão Portuguesa Norte Rádio Renascença outros órgãos informação.
Uma carta da Sr.ª D. Aurora Monteiro, de Lisboa, em que além do mais diz:
Sim ao Presidente do Conselho, Almirante Pinheiro de Azevedo.
Não, não e não ao Otelo.
Comunicado dos trabalhadores de Albino Rodrigues Leite & C.ª, L.da, no Porto:
Os trabalhadores da firma Albino Rodrigues Leite & C.ª, L.da, industrial da construção civil e obras públicas, reunidos em plenário em 19 do corrente decidiram:
1 - Enviar um telegrama ao Primeiro-Ministro do VI Governo Provisório com o seu apoio incondicional à sua política e plano de acção para que nos garanta trabalho.
2 - Enviar telegrama ao Presidente da República para que no exercício das suas funções garanta paz, tranquilidade aos trabalhadores e ao povo português em geral.
3 - Enviar ofício ao Presidente da Assembleia Constituinte, dando-lhe o nosso incondicional apoio.
4 - Enviar aos órgãos de informação, jornais, rádio e TV o texto deste comunicado.
Assinado pela Comissão de Trabalhadores.
Os Srs. António Augusto Remísio, aposentado da PSP, e Rogério António Remísio, empregado bancário, de Lisboa, enviam-nos uma exposição, acompanhada de vários documentos relativos a uma ocupação ilegal da casa que habitavam, pedindo que se tomem providências.
A Comissão Instaladora do Posto Médico de Lagos envia-nos também uma exposição, na sequência de outra já remetida a esta Assembleia, sobre o problema da instalação do posto médico, apoiando, mais uma vez, o pedido de inquérito feito aqui pelo Sr. Deputado Vítor Brás, sugerindo que seja instaurado processo criminal contra os responsáveis. A exposição e os documentos que a acompanham ficam ao dispor dos Srs. Deputados.
Informam-se os Srs. Deputados Maria da Assunção Viegas Vitorino e António Alberto Monteiro de Aguiar de que foram recebidas respostas aos requerimentos por eles apresentados.
Nada mais.
O Sr. Presidente: - Temos na Mesa alguns requerimentos, que vão ser lidos.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - É apenas um requerimento do Sr. Deputado Américo dos Reis Duarte, do seguinte teor:
Requerimento
l - Considerando que o povo português já em várias ocasiões expressou a sua solidariedade para com a luta dos povos de Espanha contra o fascismo;
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26 DE NOVEMBRO DE 1975
2 - Considerando que a figura de Franco era a encarnação da ditadura fascista e que essa figura é odiada por todos os antifascistas;
3 - Considerando que a morte de um ditador fascista não é motivo de tristeza, mas sim de alegria, para qualquer antifascista;
4 - Considerando que no dia seguinte à morte do ditador se encontravam hasteadas a meia haste bandeiras nacionais nos edifícios oficiais;
5 - Considerando que à hora da morte do ditador já o Governo se encontrava em lock-out:
Requeiro que o Presidente da República informe:
1) Quem foi o fascista que deu ordem para as bandeiras nacionais serem hasteadas a meia haste em sinal de luto pela morte do assassino Franco;
2) Se faz parte das relações internacionais obrigar o povo português a humilhar-se por ver na sua terra homenagens oficiais a um odiado fascista;
Burburinho na Sala.
Eu pedia aos Srs. Deputados que mantivessem um mínimo de silêncio, para que eu pudesse ler este requerimento.
3) Se esta atitude é ou não uma provocação à luta antifascista do povo trabalhador;
4) Se esta atitude é ou não uma traição à luta dos povos de Espanha;
5) Se o Presidente da República pensa que assassinos como Franco estão acima da luta de classes, e que como tal podem ser homenageados de qualquer maneira;
6) Se esta atitude significa que o Estado Português entende por bem homenagear fascistas;
7) Se o Estado Português pensa que esta atitude é do agrado do povo português e corresponde à sua vontade;
8) Se o Estado Português pensa que esta atitude é do agrado dos povos de Espanha e corresponde à sua vontade.
O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.
O Sr. Presidente: - Terminará às 16 horas e 35 minutos o período de antes da ordem do dia.
O primeiro Deputado inscrito é o Sr. José Augusto Seabra.
Tem a palavra.
Pausa.
O Sr. Deputado José Luís Nunes troca com o Sr. Deputado José Augusto Seabra?
Bom, isso não é comigo.
O Sr. Deputado Seabra está de acordo?
O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - Absolutamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, com acordo do Sr. Deputado Seabra.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna no momento em que o País se encontra confrontado com uma revolta subversiva de cariz militar, que levou já a que grupos armados de soldados e de civis ocupassem, pelo menos, algumas unidades militares da Força Aérea. Esta situação, da maior gravidade, que põe a jovem democracia portuguesa perante a maior crise que ela jamais atravessou desde o 25 de Abril, implica desta Assembleia Constituinte uma particular assunção das suas responsabilidades, implica desta Assembleia uma particular reafirmação da sua legitimidade democrática e revolucionária inserida no processo que o País atravessa, implica, necessariamente, desta Assembleia Constituinte uma tomada de posição muito firme perante aquilo que se está a passar.
Nós sabemos que não temos pelo nosso lado a razão da força, mas sabemos também que temos pelo nosso lado a força da razão.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas sabemos também que, perante as demissões de autoridade, perante a anarquia reinante, perante as hesitações e as tibiezas, a Assembleia Constituinte não poderá, de qualquer forma e em qualquer momento, coonestar a fraqueza das autoridades, coonestar a incapacidade das autoridades, coonestar a anarquia reinante. E é por isso que nesta gravíssima situação de subversão das instituições democráticas do País, é por isso que nesta gravíssima situação, que pode ser o - prenúncio de um conflito armado que nos conduza à guerra civil, nós consideramos que a Assembleia Constituinte, como único órgão depositário da vontade democrática, não pode continuar, ou melhor, não tem condições para continuar a reunir, nesta altura e neste momento. E é por isso que pomos à consideração deste hemiciclo a seguinte moção (peço ao meu camarada Arnaut que tome nota, porque há um ponto da moção que não consta do texto):
1 - Considerando encontrar-se o País num estado de sublevação, que se traduz, no imediato, pela ocupação de várias instalações militares por forças rebeldes contra-revolucionárias;
2 - Considerando não se encontrarem reunidos os necessários pressupostos para a realização dos trabalhos parlamentares;
3 - Considerando a necessidade de se defender a Assembleia Constituinte, único órgão eleito depositário da soberania nacional:
A Assembleia Constituinte declara:
1) Apoiar os esforços das autoridades revolucionárias e dos chefes militares não sediciosos, no sentido de jugularem a revolta, empregando, para tanto, os meios necessários;
2) Reafirmar ao presidente da Assembleia Constituinte a confiança para usar dos seus poderes, a fim de assegurar a continuação dos trabalhos da Assembleia em qualquer momento e em qualquer lugar, de acordo com a declaração votada em 20 de Novembro;
3) De acordo com os pressupostos enunciados, suspender desde já o funciona
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mento da Assembleia Constituinte, em virtude de não haver condições para o prosseguimento dos trabalhos.
Assinam, pelo Grupo Parlamentar do PS, José Luís Nunes, Mário Sottomayor Cardia e António Reis.
Agitação na Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazemos votos, fazemos os mais sinceros votos, para que as autoridades constituídas possam dominar o movimento subversivo que, neste momento, alastra no País e fazemos os mais sinceros votos, também, para que Portugal continue a ser um Estado livre e democrático. Pela nossa parte, muitos de nós esperam que cumpramos o nosso dever.
E é na certeza de que assim faremos que lhes dirijo estas palavras e que tenho a honra de lhes propor a aprovação desta moção.
(O orador não reviu, tendo feito a sua intervenção na tribuna.)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Com plena consciência do significado grave da moção que acaba de ser apresentada, nos termos que o nosso Regimento permite, e também com a afirmação de que, na medida das minhas possibilidades, aliás fracas, tudo farei para cumprir o dever que resultou da vossa eleição para este cargo, eu submeto esta proposta à vossa aprovação.
O Sr. Deputado Vital Moreira poderá usar da palavra para justificar o seu voto, não é? Agora, de momento, poria a moção à votação, conforme está determinado.
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, antes de o Sr. Presidente pôr a moção à votação, eu pedia a palavra para me pronunciar sobre a proposta.
Naturalmente, se é feita uma proposta para ser aprovada por esta Assembleia...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja usar da palavra antes de a moção ser posta à votação?
O Orador:- Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta acabada de fazer à Assembleia Constituinte e que visa suspender, aparentemente indefinidamente, o seu funcionamento, baseia-se, se bem ouvi, no único e simples facto de que invocadamente não existem condições para esta Assembleia funcionar.
Não se adiantou um único facto, não se produziu um único argumento, não se fez claro quais as situações que levam a tal conclusão. E se pensarmos que esta Assembleia está aqui tranquilamente reunida, e se pensarmos que nada que se saiba, pelo menos que nós saibamos (risos), põe em causa o funcionamento da Assembleia ...
Agitação na Assembleia.
... a primeira coisa é perguntar a que propósito vem esta moção. E a pergunta é tanto mais de fazer quanto é certo que não se indica o tempo de suspensão, não se curou de clarificar os objectivos de tal suspensão, apenas se produziu, nua e crua, uma proposta de suspensão.
Não vamos invocar normas regimentais, que a Assembleia já provou claramente não curar delas, para argumentar que uma tal moção não poderia ser votada nesta altura. Vamos, pois, nós também, deixar de invocar essas normas regimentais, não para dizer que também nós deixamos de curar delas, mas para dizer claramente que perante a insensibilidade da maioria da Assembleia a essas normas, que perante a sua clara vontade de as violar sempre que para tal necessite para prosseguir os objectivos partidários da maioria da Assembleia, não vamos, pois, invocar esses argumentos.
Mas não podemos deixar de considerar a importância e o significado político de uma proposta desta natureza, feita neste momento. Ela segue-se em linha directa e traduz paralelamente a decisão de auto-suspensão do VI Governo.
Invocando a falta de condições para governar, o VI Governo Provisório auto-suspendeu-se. Invocando a sua impossibilidade de continuar os trabalhos, a
Assembleia Constituinte auto-suspende-se. O paralelismo não é apenas aparente, não é apenas de formulação, não é apenas de resultado, o paralelismo é também o mesmo, nas suas implicações e na sua origem.
Trata-se de mais, e apenas mais, uma peça, esta talvez mais dramaticamente ridícula, de uma campanha que visa pôr em causa o processo revolucionário, invocando precisamente o processo revolucionário. E não deixa de ser curioso que aqueles que protestaram contra os pretensos desejos de outros de suspenderem e de pararem a Assembleia, quando esses desejos não existiam, sejam eles mesmos que agora, sem qualquer razão e sem qualquer fundamento, venham propor a suspensão dos trabalhos da Assembleia. E das duas uma, ou se prova, naturalmente, que há razões que impossibilitem materialmente a continuidade dos trabalhos desta Assembleia, ou então teremos de considerar que esta Assembleia está disposta mais uma vez a abandonar a sua tarefa específica, a calcar aos pés o seu mandato, para prosseguir objectivos que não são os seus, para se transformar em objecto de chantagem política e para constituir desta mesma Assembleia a moeda de troca da contra-revolução.
O Partido Comunista Português, que nada até agora deixou de fazer para impedir que a Assembleia Constituinte fosse utilizada para outros objectivos que não são os seus, não pode também deixar de mais uma vez protestar veementemente contra mais este último mais grave atentado ao estatuto, aos objectivos e ao regime constitucional desta Assembleia.
Nós perguntamos muito simplesmente: o que é que neste momento impossibilita materialmente o trabalho da Assembleia Constituinte? O que é que neste momento impossibilita que, como aqui estamos há meia hora, continuemos até às 8 horas a trabalhar naquilo para que a Assembleia Constituinte foi eleita, para aquilo que a Assembleia Constituinte foi erigida, isto é, fazer a Constituição.
Parece que nada e o silêncio da Assembleia é apenas a tradução de que efectivamente nada há que materialmente impossibilite a Assembleia de funcionar ...
Vozes de protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PPD).
... só que ...
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O Sr. Herculano de Carvalho (PCP): - Vai-te embora, reaccionário.
Agitação na Assembleia.
O Sr. Pressente: - Srs. Deputados, peço que se mantenham em silêncio.
O Orador:-... só que a Assembleia Constituinte não cura do seu estatuto, só que a Assembleia Constituinte não cura de realizar os seus objectivos, só que a Assembleia Constituinte resolveu transformar-se em foro de chantagem política ...
Agitação na Sala.
O Orador:-... e quer transformar-se ela, invocando golpes de Estado que não existem, em instrumento de um autêntico golpe de Estado.
Agitação na Sala.
Vozes de protesto.
O Orador: - Já noutra altura denunciei, há dias, a propósito de uma moção preparatória desta, denunciei essa intenção da Assembleia Constituinte de fazer um autêntico golpe de Estado constitucional.
Aquilo a que estamos aqui a assistir, e exactamente no seguimento de uma decisão semelhante do VI Governo Provisório, é chantagiar o processo revolucionário, fazer pressão sobre os órgãos revolucionários paralelamente a outras actividades que os mesmos partidos políticos que aqui vão votar esta moção estão a desenvolver lá fora no sentido de parar e fazer recuar o processo revolucionário, no sentido de pôr fora dos órgãos revolucionários do poder político aquelas entidades, aquelas personalidades que até agora têm resistido a essa chantagem, que até agora têm resistido às manobras desses partidos que nos últimos dias têm tentado pô-los fora do processo revolucionário.
Vozes de protesto da Sr.ª Deputada Helena Roseta (PPD).
É conveniente que o povo português tenha consciência do significado desta auto-suspensão, e nós não podemos deixar de chamar a atenção, também, que, tal como para as classes trabalhadoras a auto-suspensão do VI Governo é uma demissão, a auto-suspensão desta Assembleia Constituinte pode traduzir-se, se as classes trabalhadoras puderem, e poderão certamente, resistir a esta contra-ofensiva das forças de direita, poderá correr o risco a Assembleia de ver traduzida a sua auto-suspensão em autodemissão.
Tenho dito.
(O orador não reviu.)
Aplausos.
Risos.
Uma voz; - Abaixo a demagogia.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Olívio França pediu a palavra.
O Sr. Olívio França (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPD, em face das circunstâncias anunciadas pelo Partido Socialista, encarregou a minha pessoa de transmitir a este hemiciclo a sua plena concordância à proposta que acabou de fazer.
Efectivamente, o momento é na verdade terrível para a vida da democracia portuguesa, e a vida da democracia portuguesa não é dada pelos decretos publicados no Diário do Governo, eles têm de ser atestados pela idoneidade da pessoa que porventura os vier transmitir aqui, e sem dúvida que todos os rumores acerca do que se está preparando, são factos tão seguros que de toda a parte os telegramas convergem sobre Lisboa, dando-nos notícias da gravidade dos acontecimentos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não pode dizer-se que estava tranquilamente trabalhando esta Assembleia como veio da palavra do Deputado Vital Moreira. Pois já não é a primeira vez que este hemiciclo estando a trabalhar tranquilamente nesta Assembleia verificou que factos graves, nos quais o Sr. Deputado Vital Moreira não acreditava certamente, se passaram. E de tal forma que esta Assembleia esteve cercada por dezenas de milhares de pessoas, tentando exercer uma coacção vil, não sobre todos nós, porque alguns, esses estavam libertos da coacção ... Se a fome entrou aqui neste hemiciclo, não foi no pequeno hemiciclo do Partido Comunista Português!
A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Os que não tiveram medo, Sr. Deputado ...
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.
Burburinho.
O Orador: - Além disso eu queria dizer também que o Sr. Deputado Vital Moreira não compreendeu muito bem a extensão do. requerimento pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, visto que ele não se referiu à suspensão dos trabalhos parlamentares, mas sim à suspensão dos trabalhos da sessão Constituinte. A verdade é esta.
Queria também dizer ao ciclo, ao pequeno ciclo do Partido Comunista Português, que foi com lamentável mágoa que ouvimos - é esta a segunda vez que nesta história posterior a 1926 se ouviu - de que na verdade se tentava tramar por parte do Partido Socialista e agora por parte do Partido Popular Democrático o seguinte: que isto era uma tentativa de golpe de Estado constitucional. Tenho nos meus ouvidos que já alguém dentro dessa onda negra do fascismo proferiu exactamente essas mesmas palavras. Quando nos reclamamos a liberdade, ele atirou-nos que nós os homens que tentávamos a liberdade e que procurávamos outro momento livre para Portugal estávamos tentando, pelo processo da eleição de um candidato para a Presidência da República, um verdadeiro golpe constitucional. Já conhecemos esse palavreado!
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.
Vozes de protesto.
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2828 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 86
O Orador: - Sr. Presidente, creio que já disse o necessário para acompanhar inteiramente as palavras do Partido Socialista. Mais nada.
(O orador não reviu.)
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Pediu a palavra a Sr.ª Deputada Maria Rosa Gomes.
A Sr.ª Maria Rosa Gomes (PS): - Sr. Presidente: Queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira. Queria-lhe perguntar se, quando fala de golpe de Estado, não tem ao menos, eu repito, ao menos, a consciência de que golpe de Estado permanente tem sido feito pelo seu partido, cuja actuação eu considero indigna de um verdadeiro partido responsável.
(A oradora não reviu.)
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.
A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP):- No CDS é que estavas bem, não era no PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, fizeram-lhe uma pergunta, se quiser responder, faça favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu poderia dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o PCP, de facto, está numa situação de permanente vigilância contra o golpe de Estado permanente a que aparentemente ...
Aplausos.
. . e está neste momento contra mais uma tentativa de golpe de Estado, em que, infelizmente e aparentemente a direcção do partido a que a Sr.ª Deputada pertence está também comprometida.
(O orador não reviu.)
Vozes: - Não apoiado.
Manifestações diversas.
O Sr. Presidente: - O texto da moção apresentada é conhecido, vamos ...
Alguém pede a palavra?
O Sr. Deputado Levy Baptista, faz favor.
O Sr. Levy Baptista (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A originalidade, ou melhor, as originalidades do processo revolucionário português não conhecem limites. Uma das mais interessantes é talvez a descoberta dessa nova fórmula constitucional da auto-suspensão, fórmula que foi inaugurada pelo VI Governo e que agora a Assembleia Constituinte parece propor-se prosseguir ...
Burburinho.
... na moção apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, do PS. Falou-se aqui de várias coisas, falou-se de sublevação, de sedição, de forças rebeldes contra-revolucionárias, falou-se que não estão reunidas condições para que a Assembleia Constituinte prossiga normalmente os seus trabalhos. Nós, Deputados do MDP/CDE, queremos deixar bem vincado que não nos apercebemos de que existam realmente condições que impeçam a Assembleia Constituinte de fazer aquilo de que foi incumbida, de fazer aquilo para que o povo português lhe paga, fazer a Constituição.
Pensamos que a suspensão dos trabalhos, hoje proposta, se insere na manobra já anunciada há dias da possibilidade de transferência da Assembleia Constituinte para fora de Lisboa. É evidente que nós sustentamos que a sede, como aliás consta claramente na Regimento, a sede da Assembleia Constituinte é Lisboa. A Assembleia Constituinte tem sede; e não consta do Regimento que tenha filiais, delegações ou agências como qualquer sociedade comercial em qualquer outro ponto do território nacional.
Burburinho.
Pensamos, portanto, que esta manobra vem no seguimento, se insere na manobra mais ampla de transferência dos trabalhos da Assembleia Constituinte para fora da capital do País, para fora da sede, da única sede legal da Assembleia Constituinte. Não nos apercebemos de qualquer dificuldade que possa impedir a Assembleia Constituinte de exercer as funções que lhe competem. Nesse sentido nos manifestaremos e estaremos contra a moção apresentada pelo Partido Socialista.
(O orador não reviu.)
Vozes de protesto.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Américo Duarte.
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Ao abrigo do Regimento queria pedir meia hora de suspensão para que o meu partido fizesse uma declaração de voto ...
Burburinho.
... a respeito da moção apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Manifestações de desacordo.
O Sr. Presidente: - O Regimento a esse respeito é expresso. Desde que seja pedido pela primeira vez, esse pedido de suspensão não pode ser negado.
Burburinho.
Não podemos negar, por muito anómala que seja a situação. Portanto, suspendemos a sessão por meia hora.
Eram 16 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente:- Está decorrida a meia hora que foi pedida nos termos do Regimento.
(Eram 16 horas e 45 minutos.)
Pausa.
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Todos têm presente o texto da moção que foi apresentada, por consequência eu peço aos Srs. Deputados que procedam à respectiva votação. A seguir, há pedido para uma declaração de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por maioria, não se encontrando ainda presentes os Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente - A moção está aprovada.
Pediu a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Américo Duarte, que tem a palavra.
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Eu tenho a dizer ao Sr. Presidente que não pedi nenhuma declaração de voto. Nunca se pede uma declaração de voto antes de se votar.
O Sr. Presidente: - O Diário registou que o Sr. Deputado pediu a suspensão da sessão a fim de preparar uma declaração de voto.
O Orador: - Não era uma declaração de voto, Sr. Presidente, eu não falei na declaração de voto.
Isso, pode-se ir ao registo magnético verificar se na realidade eu falei em declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Foi o que eu ouvi!
O Orador: - Está bem. O registo magnético deve ser analisado para, verificarmos isso. Outro dos casos que eu queria dizer, já que o Sr. Presidente é quem mais domina aqui dentro desta Assembleia, porque é o Presidente...
Agitação na Sala.
... e, por conseguinte, eu então tenho mesmo de ler como declaração de voto. Mas eu queria era entrar na discussão da proposta antes de ser votada.
Pausa.
Depois de tudo o que se passou esta noite, em que forças fascistas levantaram barricadas em algumas estradas no Centro do País, tentando levar atrás camponeses pobres e médios ...
(Grande número dos Srs. Deputados do PS e do PPD abandonaram o hemiciclo.)
... ao mesmo tempo que aqui em Lisboa há movimentos de tropas...
Burburinho na Sala.
... nomeadamente oficiais reaccionários que fazem sair os Chaimites do Jaime Neves...
Manifestações na Sala.
... em declarada provocação aos quartéis progressistas, como a PM, vem hoje a direcção do PS apresentar uma proposta de suspensão dos trabalhos desta
Assembleia, em virtude de umas possíveis tropas revoltosas.
As forças reaccionárias movimentam-se cada vez mais no sentido de tentarem dividir o Norte do Sul do País, tentando virar o povo do Norte contra o povo do Sul, querendo assim numa guerra civil acabar com as liberdades já alcançadas desde o 25 de Abril.
O Conselho da "Revolução" acaba de fazer sair um comunicado em que nomeia o capitão Vasco Lourenço para comandante de Região Militar de Lisboa, opondo-se deste modo à vontade expressa pelas unidades militares de Lisboa.
Continuação das manifestações.
Com a tentativa de demissão do general Otelo pretendem os reaccionários abrir as portas à repressão sobre os soldados, sobre as suas organizações democráticas, querem acabar com as liberdades nos quartéis para depois melhor reprimirem o povo.
Quando o PS fala em manobras de tropas rebeldes, nós perguntamos se se está a referir aos Chaimites do fascista Jaime Neves, que esta noite andaram em
Lisboa a provocar os quartéis cujos soldados se têm posto do lado do povo.
A UDP declara solenemente perante todo o povo português que esta proposta reaccionária, que terá certamente o apoio do CDS, tal como do PPD, visa instaurar em Portugal o clima propício à guerra civil, visa criar as condições que permitam a mais violenta e sangrenta repressão sobre o povo.
A UDP declara que sobre os Deputados que hoje nesta Sala votaram a favor desta proposta pesarão as mais graves responsabilidades sobre tudo o que possa vir a acontecer no seguimento dessa atitude.
Quem não quer a guerra civil não a declara.
A UDP apela em último lugar para que todo o povo trabalhador se mantenha unido contra o fascismo, contra o imperialismo e na defesa das máximas liberdades para o povo.
O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Contra o social-fascismo, sobretudo.
Uma voz: - Cala-te provocador!
Agitação na Sala.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção.
Temos na Mesa um comunicado que desejaríamos ler.
Pausa.
O Sr. Vital Moreira pediu a palavra sobre ...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - De voto?
Tem a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP):- SR. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PCP rejeitam a proposta de declaração apresentada por Deputados do PS, pelas seguintes razões:
a) Por ela ser anti-regimental;
b) Por não haver qualquer razão para suspender os trabalhos da Assembleia nem qualquer impedimento material ao seu funcionamento;
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c) Por ela se integrar num conjunto de medidas que, tal como a auto-suspensão do VI Governo, visam pressionar os órgãos revolucionários do poder político e criar um clima de instabilidade política favorável ao êxito da tentativa de paragem e recuo do processo revolucionário.
Ao invocar a falta de condições de segurança para funcionar, ao deixar aberta a ameaça de reunir for a de Lisboa, para suspender os seus trabalhos, a Assembleia Constituinte demite-se vergonhosamente de cumprir o seu mandato - elaborar a Constituição - e transforma-se em simples instrumento de chantagem política.
O processo revolucionário português atravessa um período de crise política acentuada. Na sua origem está a tentativa de viragem à direita, na composição dos órgãos do podei político e na sua política, que se traduziram no pronunciamento de Tancos, de Agosto, e na prática política do VI Governo Provisório. A essa tentativa de viragem à direita as massas populares opuseram uma decidida resistência, que se transformou numa poderosa contra-ofensiva popular.
Perante o insucesso das suas tentativas, as forças conservadoras e reaccionárias e os seus aliados não hesitaram em lançar mão de ameaças de secessão de certas regiões do território nacional e de guerra civil.
A guerra civil é o último argumento da contra-revolução contra o avanço do processo revolucionário. As forças revolucionárias dizem não à guerra civil.
O PCP aponta as grandes responsabilidades daqueles que acabam de tomar esta decisão de suspender a Assembleia Constituinte.
O PCP alerta todas as forças interessadas no avanço do processo revolucionário para a responsabilidade e para a culpa daqueles que estão interessados e que criam efectivamente um clima propício à eclosão de uma guerra civil contra-revolucionária.
O PCP propôs e mantém que a solução da crise política para as forças revolucionárias é uma solução política e não uma solução que recorra à força.
O PCP não pode contudo deixar de lamentar que a essas propostas de solução política de encontro das forças revolucionárias se tenham oposto a ameaça da guerra civil, a ameaça da chantagem, a ameaça de suspender os órgãos revolucionários, de sanear aqueles que estão interessados efectivamente em fazer avançar o processo revolucionário.
Tenho dito.
(O orador não reviu.)
O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Para onde?
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Meus senhores, está aprovada uma proposta de suspensão dos nossos trabalhos.
Em princípio, convocaremos a sessão para amanhã às 15 horas, a não ser que as circunstâncias tornem a impedir essa reunião,
A sessão está suspensa.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Rectificações ao Diário da Assembleia Constituinte enviadas para a Mesa durante a sessão:
Ao n.º 77:
Na p. 2536:
Col. 1.ª, l. 38, onde se lê: «temos», deve ler-se: «têm».
Col. 2.ª, l. 11, onde se lê: «ignorância», deve ler-se «experiência».
Na p. 2564, col. 2.ª, l. 54, onde se lê: «sector profissional», deve ler-se: «sector estatal».
Na p. 2565, col. 1.ª, l. 53, onde se lê: «esta entidade e não os», deve ler-se: «desta entidade e não dos»
Ao n.º 78:
Na p. 2585:
Col. 1.ª, 1. 48, onde se lê: «partilhar», deve ler-se: «espartilhar».
Col. 2.ª, 1. 50, onde se lê: «mediante», deve ler-se: «perante».
Col. 2.ª, 1. 52, onde se lê: «pausa, outra», deve ler-se: «pausa. Outra».
Na p 2588:
Col. 1.3, l. 1, onde se lê: «enquadramento», deve ler-se: «arrendamento».
Col. 2.ª, l. 15, onde se lê: «adoptar», deve ler-se: «adaptar».
Col. 2.ª, l. 21 e 22, onde se lê: «interesses de menor», deve ler-se: «interesses de maior ou menor».
Na p. 2597, col. 1.ª, l. 49, onde se lê: «está incluída», deve ler-se: «não pode estar incluída numa só designação».
Na p 2607, col. 2.ª:
L. 4, onde se lê: «para nos obrigar», deve ler-se: «para nos facultar».
L. 8 e 9, onde se lê: «produção. E no ano», deve ler-se: «produção justamente no ano».
Ao n.º 83:
Na p. 2755, col. 2.ª:
L. 45, onde se lê: «sobre», deve ler-se: «sob».
L. 48, onde se lê: «discrepância de propósitos no», deve ler-se: «esquecimento de propósito do».
L. 53, onde se lê: «ou a», deve ler-se: «ou para».
L. 57, onde se lê: «a um», deve ler-se: «um».
Na p. 2761, col. 2a, l. 49, onde se lê: «fazer», deve ler-se: «pensar», e onde se lê: «uma», deve ler-se: «numa».
Na p. 2767, col. 1.ª l. 34, onde se lê: «não o PPD», deve ler-se: «não só o PPD».
O Deputado do PPD, Alfredo Sousa.
Ao n.º 84:
Requeiro que, uma vez mais, o meu nome figure entre os dos Deputados presentes à sessão n.º 83, uma vez que na p. 2787 sou incluído entre os Deputados que faltaram à sessão, quando, como se pode comprovar a p. 2779, figuro entre os subscritores de uma
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26 DE NOVEMBRO DE 1975
declaração apresentada e votada nessa mesma sessão, tendo efectivamente estado presente durante toda a sessão.
O Deputado do PS, António Reis.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão.
MDP/CDE
Álvaro Ribeiro Monteiro.
PCP
Fernando dos Santos Pais.
Herculano Henriques Cordeiro de Carvalho.
Hipólito Fialho dos Santos.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
PPD
Abílio de Freitas Lourenço.
Américo Natalino Pereira de Viveiros
Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues.
Germano da Silva Domingos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Augusto de Almeida Oliveira Baptista.
José Carlos Rodrigues.
José Manuel Afonso Gomes de Almeida.
José Manuel Burnay.
Mário Campos Pinto.
Nicolau Gregório de Freitas.
PS
Adelino Augusto Miranda de Andrade.
António Cândido Miranda Macedo.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
CDS
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Pedreira de Castro Norton de Matos
Carlos Galvão de Melo
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Francisco Luís de Sá Malheiro.
José António Carvalho Fernandes.
Manuel Januário Soares Ferreira Rosa.
Maria José Paulo Sampaio.
MDP/CDE
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
PCP
António Branco Marcos dos Santos.
António Dias Lourenço da Silva.
António Malaquias Abalada.
Carlos Alfredo de Brito.
Dália Maria Félix Ferreira.
Dinis Fernandes Miranda.
Hilário Manuel Marcelino Teixeira.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Diogo Velez.
José Alves Tavares Magro.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Marques Figueiredo.
José Pedro Correia Soares.
José Pinheiro Lopes de Almeida.
Maria Alda Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
PPD
Abel Augusto de Almeida Carneiro.
Alfredo António de Sousa.
Alfredo Joaquim da Silva Morgado.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
Artur Morgado Ferreira dos Santos Silva.
Carlos Alberto Branco de Seiça Neves.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Carlos Francisco Cerejeira Pereira Bacelar.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Eleutério Manuel Alves.
Emídio Guerreiro.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Monteiro do Amaral.
João António Martelo de Oliveira.
João Baptista Machado.
Joaquim Coelho dos Santos.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
José Francisco Lopes.
José Manuel da Costa Bettencourt.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís Eugênio Filipe.
Luís Fernando Argel de Melo e Silva Biscaia.
Manuel da Costa Andrade
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa
Maria Élia Mendes Brito Câmara.
Nuno Guimarães Taveira da Gama.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Manuel Freire Boga.
PS
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Marques Antunes.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
Artur Cortez Pereira dos Santos.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Fernando Alves Tomé dos Santos.
Fernando José Capelo Mendes.
Florival da Silva Nobre.
Francisco Igrejas Caeiro.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo Silva Pereira.
João Joaquim Gomes.
João do Rosário Sarrento Henriques.
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2832 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 86
Joaquim Antero Romero Magalhães.
Joaquim Gonçalves da Cruz.
Joaquim de Oliveira Rodrigues.
José Alfredo Pimenta Sousa Monteiro.
Jorge Manuel Vassalo de Oliveira.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio Pereira dos Reis.
Ladislau Teles Botas.
Luís Maria Kalidás Costa Barreto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Ferreira Monteiro.
Maria Helena Carvalho dos Santos Oliveira Lopes.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário de Castro Pina Correia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Pedro do Canto Lagido.
Vasco da Gama Fernandes.
Os REDACTORES: José Alberto Pires - Filomeno Sobreira.
PREÇO DESTE NÚMERO 6$00
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