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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

QUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 1975 * NÚMERO 88

SESSÃO N.º 87, EM 2 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Sarros

António Duarte Arnaut
Secretários: Exmo. Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 42 minutos.

Antes da ordem do dia. - Aprovado o n.º 84 do Diário da Assembleia Constituinte, o Sr. Presidente, em curta declaração, regozijou-se por conservarem os seus lugares e funções as autoridades legitimamente constituídas, entre as quais a Assembleia Constituinte; prestou homenagem a S. Ex.ª o Presidente da República pela coragem, serenidade e dignidade de que deu provas na difícil conjuntura que o País acaba de viver,- manifestou satisfação por ver terminado o estado de sitio e plenamente restabelecidas as liberdades cívicas conquistadas pela Revolução do 25 de Abril; exortou todos os Deputados acelerarem, na medida do possível, os trabalhos da Constituinte, para que em breve o País esteja dotado da Constituição que lhe permita viver sob o império pleno da legalidade democrática.
Depois de dada conta do expediente, foi lido na Mesa um protesta do Sr. Deputado Américo Duarte (UDP), dirigido ao VI Governo, segundo o qual «a situação por que o povo português acaba de passar é uma consequência directa da luta pelo controle do Governo pelas partidos da burguesia e do ambiente de guerra civil que criaram».
A Mesa informou ter sido recebida, do Ministério da Comunicação Social, resposta a um requerimento do Sr. Deputado Jaime Gama (PS). Mais informou que o Sr. Presidente dera como oficiosamente justificadas todas as faltas dadas por Srs. Deputados à sessão da última sexta-feira.
Foi lido na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Pires Pereira (PS) solicitando do MEIC informação sobre a possibilidade de concessão de subsídios de transporte aos alunos do ensino primário, já reveladores de reais possibilidades, que, por dificuldades económicas e ausência de estabelecimentos de ensino na área da sua residência, se vêem impossibilitados de prosseguir estudos.
Foi aprovado um requerimento do CDS no sentido de o período de antes da ordem do dia ser prolongado por mais uma hora.
Usou em seguida da palavra o Sr. Deputado Mota Pinto (PPD) para dar conta aos legítimos representantes do povo português do juízo do seu partido sobre a aventura criminosa que sobressaltou o Pais, face patente e aberta de uma conspiração antidemocrática mais vasta, com agentes e instigadores semiencobertos».
O Sr. Deputado José Augusto Seabra (PPD), referindo-se aos «gravíssimos atentados contra a legalidade democrática que grupos aventureiros perpetraram», denunciou o que seria um plano de imposição de «uma ditadura minoritária e totalitária, contra a vontade da imensa maioria das portugueses».
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), referindo-se às recentes sublevações militares e suas repercussões na situação de crise político-militar existente desde há meses, acentuou a «declarada oposição do PCP a uma política de força, de confronto militar e de guerra civil, que só à reacção podem aproveitar, e a insistência numa solução política global resultante de negociação, forma mais eficaz de assegurar a defesa da Revolução e das suas conquistas».
No fim desta intervenção, solicitaram esclarecimentos os Srs. Deputados do PS Sottomayor Cardia, Manuel Ramos e Artur Cortês.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), sobre a rebelião de 25 de Novembro visando «pôr em causa o princípio do respeito pela vontade popular e impor ao País um regime que os portugueses claramente repudiaram, descreveu-a como o «lógico desembocar de uma política em que o PCP tem muitas responsabilidades». Terminada a sua intervenção, propôs à votação da Assembleia uma declaração em que, entre outros pontos, se condena a insurreição.
Aprovada por maioria esta declaração, emitiram declarações de voto as Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Levy Baptista MDP/CDE).
O Srs. Deputado Freitas do Amaral (CDS), referindo-se aos antecedentes e consequências do 25 de Novembro, analisou a luta que se vem travando entre as três revoluções do 25 de Abril de 1974, a revolução democrática, a revolução comunista e a revolução socialisto-militar, acabando por preconizar o reexame, a redefinição e a reconversão do MFA, de forma a possibilitar o triunfo da revolução democrática.
O Sr. Deputado Levy Baptista (MDP/CDE) foi de opinião que os acontecimentos do 25 de Novembro, «longe de tra-