2882 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 89

tale aqui um regime Pinochet, na intenção de levar os PC europeus a abandonar o respeito pela via democrática e optarem pela do golpismo e da violência na conquista do poder?
E isto porque à classe burocrática da Rússia e dos seus satélites a continuação das democracias europeias a seu lado é motivo de constantes preocupações e perigos, porque vão mostrando às suas populações, apesar de não terem ainda eliminado formas de organização capitalista, que vão resolvendo mesmo assim melhor as necessidades materiais das classes trabalhadoras, sem lhes retirarem liberdades fundamentais?
Sejam, pois, quais forem as ideias e os planos que movem os actuais dirigentes do PCP e apesar do safanão que acabam de receber, com a vitória das forças democráticas sobre o golpe insurreccional, é-me difícil aceitar que sejam já capazes de se libertar da empedernida formação estalinista que têm revelado.
Admito, porém, que a facção dos militantes ao PCP predisposta para aceitar a democracia, tal como; os seus camaradas italianos, espanhóis e franceses, venha a crescer e reunir em determinada altura força e coragem para escolher novos dirigentes e imprimir ao seu Partido uma estratégia idêntica à daqueles países.

O Sr. Presidente: - Já passaram os dez minutos ..

O Orador: - Só um minuto. Só a partir de então a Revolução Portuguesa progredirá, sem dificuldades e riscos de maior, no caminho de uma democracia socializante.
Serão, entretanto, as sucessivas vitórias dos partidos democráticos e a consequente marginalização do PCP pelo povo português que hão-de forçar aquele a todas essas prováveis modificações quando quiser reintegrar-se na trajectória democrática que os Portugueses não vão mais abandonar.
Por isso entendo que o afastamento do PCP do VI Governo, além de ser uma medida de elementar lógica política e de respeito democrático pela vontade da maioria do povo, terá ainda o efeito de mais depressa levar a que naquele partido se desencadeiem as alterações que o façam aceitar o jogo da democracia, tal como sucede com os partidos similares europeus.
Quero terminar, afirmando a minha esperança, mais do que esperança, a minha certeza de que agora ou mais adiante, com ou sem o Partido Comunista, o povo português há-de conseguir construir uma sociedade justa, progressiva, fraterna, há-de construir uma sociedade socialista democrática.

(O orador fez a sua intervenção na tribuna.)
Aplausos

Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Está aberto o período da

ORDEM DO DIA

Suponho que havia ainda algumas declarações de voto.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Levy Baptista.

O Sr. Levy Baptista (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

É já do conhecimento desta Assembleia Constituinte aquilo que o MDP/CDE entende dever ser uma Constituição para vigorar num período de transição como este que vivemos em Portugal.
Talvez não seja inoportuno, no entanto, relembrar que, no nosso entender, essa Constituição terá de ter um conteúdo marcadamente popular e revolucionário, devendo integrar as conquistas fundamentais obtidas pelo povo ao longo dos meses que decorreram desde Abril de 1974. Dessa forma se obstará a qualquer paragem ou recuo no processo revolucionário a caminho da democracia socialista que nos propomos alcançar.
Por outro lado, entendemos que a Constituição deve apontar soluções e metas que façam dela, por sua vez, instrumento de arranque para posições mais avançadas.
Na relação dialéctica entre a prática revolucionária e a lei constitucional revolucionária se encontrarão os elementos que reciprocamente actuarão no sentido de surgirem as soluções progressistas para as necessidades do avanço do processo democrático.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará: é uma declaração de voto?

O Orador: - É uma declaração de voto! Pensamos igualmente que a aliança do povo com o MFA, isto é, das massas trabalhadoras e dos pequenos e médios agricultores, dos pequenos e médios comerciantes e industriais com as camadas mais profundas de um MFA progressista e revolucionário, constituído por soldados, marinheiros, sargentos e oficiais progressistas - pensamos que essa aliança, base das vitórias até agora alcançadas e garantia das novas vitórias que iremos sempre alcançando, terá de ficar inscrita na Constituição.
Sempre pensámos, sem margem para dúvidas, que da Constituição devem constar os princípios fixados no Pacto Constitucional, que o MDP/CDE subscreveu, e que pensa corresponderem às profundas aspirações e aos legítimos interesses do nosso povo. Assim pensámos sempre, assim continuamos a pensar, já que consideramos nosso dever honrar os compromissos tomados.

2 - Uma vez que é na parte III (Organização do poder político) que se inserem estes temas constantes do Pacto Constitucional MFA/Partidos ...

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia!

O Orador: - ...vejamos, com mais algum pormenor, o que se nos oferece dizer, a título de apreciação na generalidade.
Desde logo chama-nos a atenção, de forma chocante, a extensão do articulado: mais de 100 artigos, numa só parte de Constituição a que faltam ainda os títulos VII (Tribunais) e VIII (Poder local).
Como é óbvio, o lugar de grande parte das matérias aí contidas não é a Constituição. Citam-se, a título de exemplo, o artigo 5.º do projecto, que pretende regulamentar as campanhas eleitorais em geral, e o