3052 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N .º 94

O Sr. Presidente: - Agradecia, por favor, que fosse o mais sintético possível.

O Orador: - Queria dizer que eu frisei que se tratava de congressistas do PPD,portanto, isso é claro. Queria frisar ainda que a prática política de um partido é que o define fundamentalmente. Queria lembrar comícios do PPD em que se tem pedido a morte dos comunistas e pedi que fossem fornecidos exemplos ao contrário, ou - seja, de comícios do Partido Comunista Português em que se tivesse passado qualquer coisa de semelhante.

Vozes: - É falso!

O Orador. - Então provem, provem.
Em relação ao Sr. Deputado do CDS, eu queria começar por chamar também a atenção para o que eu de facto disse na minha intervenção. Eu sei que o próprio Sr. Deputado que fez perguntas ontem repudiou, numa intervenção, as declarações do Sr. Deputado Galvão de Melo. O que é facto é que elas foram feitas na presença de dirigentes do CDS e que esse repúdio se transformou, por aufiro lado, num truque de mágico na sua parte final, em passar-se o CDS a abusador, tentando envolver nesses acontecimentos, que nesta própria intervenção referiu, os comunistas. E aproveitava aqui para referir, em relação ao seu último pedido de esclarecimento, que a posição do meu partido em relação a ataques de que foi vítima o CDS foi tomada na altura própria, e sabe qual é.
Quanto aos acontecimentos. de Rio Maior, como um camarada meu já disse na sua intervenção, não é o Partido Comunista Português que tem qualquer coisa a explicar sobre Ria Maior. E, em relação a nós termos alguma coisa contra plenários de agricultores, é evidente que não temos nada contra plenários de agricultores, desde que sejam, de facto, plenários de agricultores.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da andem do dia. Entramos no período da

ORDEM DO DIA

Vamos dar conhecimento de algumas informações que temos na Musa. Há um pedido de renúncia e creio que há um período de autorização para depoimento.

O Sr. Secretário (Meia Nunes de Almeida): - O pedido de substituição é do Partido Comunista Português, com o seguinte texto:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Constituinte, Palácio de S. Bento, Lisboa:
O Partido Comunista Português, dada a impossibilidade de o Deputado, José Pinheiro Lopes de Almeida continuar - por razões pessoais e da sua vida profissional - a exercer as funções de Deputado, consoante a declaração de renúncia em anexo, e, por outro lado, de este ser substituído pelos cinco candidatos que se lhe seguiam na lista do círculo eleitoral de Lisboa, pelos motivos invocados pelos próprias (declarações a anexar), requer a V. Ex.ª que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro, o mesmo seja substituído por Rogério Paulo, actor, de 48 anos de idade, que é o candidato seguinte na ordem de precedência da mesma lista.
Lisboa, 11 de Dezembro de 1975. - Pelo Secretariado do Comité Central do Partido Comunista Português, Octávio Pato.

O Sr. Presidente: - Essa documentação vai ser enviada, como é habitual, à Comissão de Verificação de Poderes.
Peço atenção: temos ainda outro caso para ser apreciado pela Assembleia.

O Sr. Secretária (Meia Nunes de Almeida): - Para ser apreciado pela Assembleia, temos um ofício do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia Constituinte, coze o seguinte texto:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Constituinte:
Rogo a V. Ex.ª se digne mandar comparecer neste juízo, no próximo dia 19 de Dezembro de 1975, ,pelas 10 horas e 30 minutos, o Sr. Deputado António Dias Lourenço, a fim de prestar declarações nas autos de ofício precatória acima indicados, vindos do Tribunal Judicial de Chaves.
Com os melhores cumprimentos, o Delegado do Procurador da República.

O Sr. Presidente: - Portanto, este pedido de autorização para depor está à consideração da Assembleia.
Se ninguém se opõe, informaremos o tribunal de que a autorização é concedida.
Vamos iniciar a discussão do parecer da 6.ª Comissão, que vai ser em primeiro lugar apresentada.
O Sr. Deputado Fernando Amaral tem a palavra.

O Sr. Fernando Amaral (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na qualidade de Presidente da 6.ª Comissão dos Tribunais - que cumpro o dever, que a prática regimental estabeleceu sempre que se inicia a apreciação, em Plenário, dos trabalhos das comissões.
Faço-o na perspectiva de dois motivos:
Primeiro, para prestar um testemunho;
Segundo, para formalizar a entrega ao Plenário do trabalho da Comissão, seguida de leitura do relatório a que o Sr. Deputado Sousa Pereira emprestou todo o peso da sua esclarecida experiência na síntese fiel dos factos que marcaram o ritmo dos trabalhos.

Desvanecido e profundamente preocupado cem a incumbência da presidência que me fura cometida esqueci o primeiro sentimento e fui descobrindo, ao