3170 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 98

a funcionar (e já lá vão mais de dois anos de instalação!), por falta de pessoal preparado, a unidade de cuidados intensivos, o rim artificial, o gabinete de estomatologia e, ao que me parece, o gabinete de electroencefalografia, onde foram investidos milhares e milhares de contos, portanto em vão, continuando, por isso, os doentes daqueles foros a recorrer aos já superlotados serviços dos hospitais centrais da capital. Igual subaproveitamento, e pelas mesmas razões, acontece em Bragança, Beja e, sobretudo, Portalegre, onde há hospitais novos que custaram milhares de contos e onde foi montada uma estrutura administrativa onerosa, que, assim, corre o risco de se não justificar. É ainda o que possivelmente vai suceder em Castelo Branco, onde a já manifesta falta de médicos provocará com certeza chocante desaproveitamento dos investimentos feitos. Impõe-se, portanto, a adopção de uma urgente política de criação de condições que motivem os citados técnicos a fixar-se nas zonas periféricas, sem o que será impensável a construção de um bom serviço nacional de saúde. Por outro lado, a nacionalização referida implicou, obviamente, a substituição dos tradicionais órgãos de gestão dos hospitais. Hoje, à frente destes estão comissões de gestão, oficialmente reconhecidas como comissões instaladoras, eleitas pelos trabalhadores de cada estabelecimento. Democratizou-se assim, e bem, a gestão dos hospitais. Simplesmente, e isto é preciso que se diga, embora lamentando, grande número destas comissões não tem sabido (ou não tem querido) desempenhar convenientemente a missão a que foram chamadas. Confundidas quanto ao objectivo fulcral da sua actividade ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está na hora.

O Orador: - Estou quase a acabar.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Orador: - ... perdidas em querelas de defesa de interesses meramente individuais ou de classe (sectores sócio-profissionais, entenda-se), manipuladas por interesses partidários ou internos, impreparadas para compreender, globalmente, o complexo mundo que é um hospital, tais comissões têm na generalidade falhado e disso se ressente logicamente a já de si precária situação hospitalar.
No fundo, não está em causa a existência destas comissões, mas tão-só processos utilizados, que urge, portanto, sejam revistos. Como será também de rever a sua constituição à luz da necessária integração nelas de representantes dos utentes.
Finalmente, e isto constituirá a motivação essencial desta minha intervenção, é urgentíssimo rever o financiamento das unidades hospitalares, todas elas a braços com deficits enormíssimos e, daí, tremendas carências de tesouraria, de nefastas consequências, de entre as quais saliento casos de recusa de fornecimentos a hospitais por parte de vendedores que são credores de enormes somas e dificuldades para pagar os salários.
Hoje, quase de forma exclusiva, os devedores hospitalares são a Previdência e a ADSE, que são, por isso, os seus principais financiadores
Ora, para além da Previdência e a ADSE pagarem pela assistência prestada preços políticos, muito
inferiores aos custos reais, vem acontecendo que ambas as instituições, multo especialmente a Previdência, vêm satisfazendo as suas dívidas com atrasos muito relevantes.
Assim, neste momento, a Previdência deve a hospitais distritais cerva de 150 000 contos e a hospitais centrais perto de 350 000 contos.
Pelo que toca aios hospitais do distrito pelo qual sou Deputado, posso referir que a Previdência deve ao Hospital da Covilhã cerca de Hospital do Castela Branco perto ao Hospital do Fundão à volta de 1200 Hospital de Alpedrinha 120contos. A dívidas mais pequenas,, sendo a mais relativa. ao Hospital da Covilhã, que dos 550 contos.
Naturalmente os hospitais, por sua vez, não pagam os seus compromissos, podendo adiantar-se que neste momento os hospitais centrais devem a fornecedores mais de 350 000 contos e os hospitais distritais muito perto de 230 000 contos.
Mas o que é mais grave. é o facto de a Previdência, ao que parece, estar sem liquidez, pelo que é de presumir que aquedas dívidas hospitalares dificilmente virão a ser pagas ou, se o forem, sê-lo-ão a longo prazo, o que ase não compadece, obviamente, com as presentes dificuldades dos hospitais.
A situação é, pois, gravíssima, sendo, por isso, necessária actuação rápida dos poderes governamentais competentes. Para, além de tudo, está em causa o doente, afinal a razão da existência dos hospitais.
Aqui fica, assim, o meu alerta.

Tenho dito.

Aplausos.

Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da

ORDEM DO DIA

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Estamos no artigo 11.º, que vou ler:

ARTIGO 11.º

(Participação popular e assessoria técnica)

1. A lei poderá criar juízes populares e estabelecer outras formas de participação popular na administração da justiça.
2. A lei poderá estabelecer a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.

Temos três propostas. A primeira, de substituição, da UDP, é a seguinte ...

Pausa.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados para não sermos obrigados a repetições na leitura das propostas.