3238 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 100

Hoje como ontem, os trabalhadores-estudantes lutam acerrimamente para arrancarem uns magros benefícios, que mais não são do que justíssimos direitos.
As estruturas são frágeis; o dinheiro não abunda e os técnicos têm dificuldades em encontrar soluções.
Entretanto, milhares de trabalhadores-estudantes do ensino intensivo despendem quantias que chegam a atingir 10 contos por ano lectivo, retirando, assim, uma larga fatia do seu vencimento, que é, em muitos casos, um magro vencimento.
Nas Faculdades, os trabalhadores-estudantes que estudam à noite lutam com dificuldades que já não deveriam existir.
Adianto alguns exemplos que me parecem significativos.
Os alunos de dia beneficiam do serviço de cantina e do bar, os estudantes nocturnos não têm nem cantina nem bar. Comem o papo-seco pelo caminho.
As bibliotecas, Nacional e das Faculdades, encerram ao fim do dia. Assim, os estudantes que trabalham ou faltam aos seus empregos ou não podem fazer as
suas consultas.
As bolsas de estudo para trabalhadores não existem.
O material didáctico atinge preços incomportáveis.
Tudo isto e muito mais acontece dentro de um contexto em que o aumento do custo de vida afecta grandemente os trabalhadores portugueses, poupando mais uma vez a burguesia de todos os sacrifícios.
Trabalhar e estudar é um esforço que não pode ser ignorado e muito menos pelos organismos competentes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, considerando toda a argumentação aduzida, passo a formular um requerimento a enviar ao MEIC, com o seguinte teor:

Requerimento

Ao abrigo das disposições legais desta Assembleia, requeiro que o MEIC me informe do seguinte:

1. Que estudos e planos existem para revolucionar o enquadramento no ensino dos trabalhadores-estudantes nos seguintes sectores:

Ensino intensivo;
Ensino normal, liceal;
Ensino normal, industrial;
Ensino normal, etc.;
Ensino universitário;

2. Se, para o ano lectivo em curso, o MEIC prevê a satisfação das reivindicações dos trabalhadores-estudantes, quais e em que sectores;
3. Se o MEIC possui algum estudo ou se encara a hipótese da oficialização do ensino intensivo para trabalhadores;
4. Se o MEIC pensa propor como lei a norma que já existe em alguns CCT, a qual permite a dispensa de duas horas por dia para os trabalhadores-estudantes;
5. Quais os estudos já existentes e para quando, na opinião do MEIC, a criação da Universidade Aberta no nosso país.

Aplausos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos de natureza política, militar e diplomática que têm ocorrido em Timor justificam alguns e breves momentos de reflexão.
Sendo o colonialismo um fenómeno multidimensional é conveniente recordar que em Timor ele assumiu forma quase unicamente na cultura e organização política, e raramente na economia.
Se aquela muito deve à influência portuguesa, os últimos quinze anos revelaram um desprezo profundo pelas instituições culturais locais, nomeadamente pela superveniência abusiva do direita português, de conceitos e métodos educacionais estranhos, ambos escamoteando a mundividência local e pretendendo impor-se contra natura aos timorenses.
A organização política, conduzida simultaneamente, telescopicamente, do Restelo e negligenciadora das virtualidades comunalistas locais, permitiu, não só a estiolação das fórmulas participadas existentes, como também uma animosidade crescente por banda de parte da população ao esquema político imposto.
Descolonizar Timor seria, pais, entre outras coisas, fazer respeitar a sua cultura, permitir o seu desenvolvimento e conceber um regime político que efectivasse os poderes locais, desde a unidade básica existencial, que é a povoação, até à superestrutura político-administrativa, assegurando-se aos timorenses, e só a eles, a definição de tal projecto e a sua gestão sem interferências, mesmo que paternalistas, de outrem.
Nessa óptica poder-se-iam conceber a priori três hipóteses teóricas quanto ao futuro político daquele território: independência imediata, integração na República da Indonésia e estabelecimento de uma fórmula institucional permitindo uma ligação temporária ao Governo Português.
Timor apresenta-se como dos territórios mais atrasados de todo o mundo, sem infra-estruturas físicas e produtivas, sem quadros técnicos e, sobretudo, sem uma elite minimamente capaz de assegurar completamente a gestão do território.
A sua manutenção como nação independente obrigaria ou a um permanente auxílio de instâncias internacionais, com profundas implicações na capacidade decisória interna dos seus povos, ou a uma utilização do seu território por potências externas que, aproveitando-se da sua localização, poderiam ser tentadas a alterar o equilíbrio estratégica na área - hipótese essa que a meu ver eventualmente arrastaria ao desaparecimento da nação timorense -, ou, por último, a uma confrangedora incapacidade de manter um desenvolvimento sócio-económico do território.
Por outro lado não se vislumbra capacidade de defesa do espaço territorial de Timor, levada a cabo apenas por forças locais, face a eventuais ameaças externas.