4242 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 128

fados eleitos pelo povo era a de manterem um fidelidade aos princípios que defenderam perante o eleitorado.
Evidentemente que uma mudança de partido já implicaria uma mudança relativamente às ideias, a não ser que esse partido seja uma reprodução pura e simples do partido que inicialmente propusera o Deputado. Mas não é o caso que está aqui em questão. O caso que está em causa neste artigo é o caso do exercício do mandato até ao fim, dentro de uma fidelidade aos princípios defendidos pelo Deputado.
Eu podia lembrar também o seguinte caso: haverá, possivelmente, casos de Deputados independentes apresentados como tais pelos partidos que aderirão a esses partidos. Nós não vemos nisso nenhum inconveniente.
Se um Deputado independente proposto pelo Partido Comunista, se um Deputado independente proposto pelo CDS aderir depois ao Partido Comunista, aderir depois ao CDS, está a exercer a sua responsabilidade. Ele não está a aderir a um outro partido; ele está a aderir ao partido que corresponde ao seu ideário, se esse ideário efectivamente é aquele que consta dos programas eleitorais.
É preciso, portanto, que não se confundam os problemas. O problema do mandato não tem nada a ver com o problema da adesão a um partido, tem a ver sim com o exercício de uma responsabilidade perante o eleitorado.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pôr à votação a proposta apresentada pela Comissão.
Pausa.
Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 34 votos a favor (PPD e UDP) e 5 abstenções (CDS e ADIM).

Aplausos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo pediu a palavra para declaração de voto.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Votámos no sentido da manutenção desta proposta pela razão de entendermos que o estádio de transição em- que vivemos pede .muito da consistência dos partidos que hão-de levar a cabo a tarefa de consolidar a democracia no nosso país. O sistema eleitoral que está previsto na Constituição, que tem sido praticado até hoje depois do 25 de Abril, é um sistema onde esta solução se enquadra da melhor maneira; solução através da qual os partidos assumem uma responsabilidade particular na condução da vida parlamentar portuguesa.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Creio que ninguém mais pede palavra.

Pausa.

Alguém mais pediu a palavra?

Pausa.

O Sr. Deputado Nuno Gama.

O Sr. Nuno Gama (PPD): - Não é declaração de voto, porque eu sei que não posso fazer declaração de voto. É só para dizer que o resultado anunciado; pelo Sr. Secretário foi errado, porque eu votei contra o que vinha na Comissão, e sou Deputado do PPD.

O Sr. Presidente: - Vamos rectificar imediatamente.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - O Sr. Deputado Nuno Gama, que diz ser do PPD, mas se encontra sentado na bancada dos independentes, não tem razão, porque, ao anunciarmos o resultado, informámos que tinham votado a favor da proposta 34 Deputados do PPD e o Deputado da UDP. Contámos consigo no número dos 34.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do texto que irá agora ser apreciado.

O Sr. Secretária (António Arnaut): - Creio que poderemos passar ao artigo 83.º «Apreciação do programa do Governo pela Assembleia da República»; está em causa o n.º 4..
Como sabem, a Comissão manteve a redacção apresentada pelo texto inicial.
O n.º 4 do artigo 83.º, proposto inicialmente pela Comissão, tinha a seguinte redacção, tinha e tem a seguinte redacção:
A rejeição do programa ma do Governo exige maioria absoluta dos Deputados presentes.

Chegou, entretanto, à Mesa uma proposta de substituição subscrita por Deputados socialistas: José Luís Nunes, António Esteves, Emídio Serrano, Kalidás Barreto, Álvaro Monteiro. É a seguinte:

A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Portanto, é esta proposta que teremos de votar primeiro, embora possamos pô-la à apreciação em conjunto com o texto.

Pausa.

Portanto, é esta a proposta que neste momento temos em apreciação.
Alguém pede a palavra?

Pausa.

O Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão está de novo posta ao Plenário da Assembleia Constituinte e já aqui foi anteriormente discutida.
A posição do PPD sobre ela é também perfeitamente conhecida. Nós opomo-nos à proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista. E opomo-nos por três motivos principais: em primeiro lugar, porque essa proposta de substituição aponta para a criação em Portugal de um sistema de governo que é largamente oposto ao sistema de governo parla-