30 DE MARÇO DE 1976 4247

verno, por que razão é que esse Governo deve subsistir? Por que razão é que um governo derrotado por uma moção de censura deve manter-se no poder? E queria ainda perguntar qual o país com sistema presidencialista ou semipresidencialista, ou de parlamentarismo mitigado, ou qualquer outra coisa, é que tem regime semelhante a este?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Emídio Serrano.

O Sr. Emídio Serrano (PS): - Eu expliquei, parece-me que talvez não tenha sido bem compreendido por não ser constitucionalista, mas eu expliquei concretamente que a razão por que nós apresentámos esta proposta, era por que poderia e pode surgir uma actividade ou um acto do Governo que, sem ser essencial, ou sem afectar grandemente e profundamente o programa do Governo que foi aprovado, possa, contudo, merecer a reprovação e a censura dos outros partidos, sem que com isso queira significar que os outros partidos entendam que ele deva cair, como se costuma dizer. Portanto, nós entendemos que os partidos, para serem livres de promover ou de votar moções de censura, não podem estar com o espectro da queda de um governo e as consequências que a ele estão ligadas. Por outro lado, isso está mais ou menos ligado com o artigo que acabamos de aprovar e que diz que o programa de um governo deve ser aceite por uma maioria qualificada. Portanto, logicamente também aqui a moção de censura deverá ter uma maioria qualificativa para poder valer. Quanto à existência ou inexistência de preceito idêntico em qualquer Constituição, apenas tenho a referir que se fôssemos seguir única e simplesmente os exemplos antigos, a Revolução do 25 de Abril nunca teria sido processada e, por outro lado, nunca teríamos entrado em República ou porque também nunca poderíamos ter aprovado toda uma série de artigos que nós, para bem do povo português, já aprovámos nesta Constituição.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação a proposta de substituição.

Pausa.

O Sr. Deputado Jorge Miranda se quer ainda usar da palavra, faça favor.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma pequenina intervenção, uma vez que matéria tão delicada como esta não pode passar sem uma posição clara. No nosso programa defende-se o parlamentarismo mitigado e um sistema só é parlamentar quando o Governo assenta na confiança da maioria do Parlamento, quer à partida, quer durante a sua subsistência. Relativamente à questão da rejeição do programa, o Partido Popular Democrático propôs na 5.ª Comissão uma regra segundo a qual se exigia a aprovação do programa. Todavia, procurando um consenso com outros partidos, admitiu uma transigência no sentido de que o programa tivesse de ser rejeitado e não simplesmente aprovado, mas rejeitado por maioria dos Deputados presentes.
Quanto à subsistência, a regra do Governo Parlamentar não se compadece de modo algum com que um Governo se possa manter em funções depois de ter sido derrotado pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
A ideia essencial do Governo Parlamentar é de que esse Governo tem de ter permanentemente a confiança do Parlamento; só assim é que esse Governo se pode manter no poder. E nem se diga que, levianamente, qualquer partido ou a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções vão pôr em causa a subsistência do Governo porque há um contrapeso relativamente a essa hipótese que é a possibilidade de dissolução por parte do Presidente da República e ainda a necessidade de dissolução se, por virtude da derrota do Parlamento, se verificar uma terceira substituição do Governo durante a mesma legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós queremos que em Portugal haja um Governo com estabilidade. Mas essa estabilidade não resultará da existência de um Governo que não tenha a confiança da maioria dos representantes do povo português.
Nós defendemos a estabilidade, e por isso é que factores tão importantes como a eleição por sufrágio directo do Presidente da República, o direito de dissolução, a limitação da possibilidade de apresentação de moções de censura constam do texto da 5.ª Comissão que nós votámos.
O que nós não podemos admitir é que, com esta votação ou com a votação anterior, se vá instaurar em Portugal a possibilidade, não apenas de um Governo minoritário à partida poder formar-se e poder durar, como também a possibilidade de um Governo minoritário derrotado na Assembleia da República poder continuar em funções.
É a própria credibilidade da democracia que exige que constantemente o Governo seja um Governo apoiado pela maioria dos Deputados, porque senão estamos a destruir a democracia ou, quando menos, a destruir o poder efectivo da Assembleia da República, que fica reduzida a mera Câmara de registo das decisões do Presidente. E isso pode ser, num país como Portugal, como já sucedeu, a porta aberta à ditadura, a porta aberta a qualquer cesarismo.
A História mostrará quem tem razão.

(0 orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.

Pausa.

O Sr. Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Comunista Português vão apoiar a proposta de alteração do Partido Socialista.
São convincentes, por um lado, os argumentos a favor dela; não são convincentes, por outro lado, os argumentos contra ela. Na realidade, o regime que fica instituído, se esta proposta de alteração do Par-