4248 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 128

tido Socialista for aprovada, é o de que o Governo, para se formar, precisa de não ter contra ele a maioria da Assembleia, e para se manter precisa de não ter contra ele a maioria da Assembleia desde que ela, com trinta dias de intervalo, reincida em não lhe dar, em rejeitar o seu apoio, em lhe manifestar a sua censura.
Importa aqui declarar muito claramente que o regime da lógica constitucional previsto aqui não é a de um regime de assembleia, não é a de um regime parlamentar em sentido estrito.
O Governo começa par ser um governo do Presidente da República e também do Conselho da Revolução. O Governo continua a ser um governo do Presidente de República e também do Conselho da Revolução, com um limite: é de que não poderá haver Governo, nem de um nem de outro, que tenha contra si a maioria da Assembleia. Mas desde que isso seja garantido, então, não há nenhum argumento válido, fundo, substancial, contra esta lógica - a de que se pode e talvez deva, de acordo. com as circunstâncias, manter um Governa que, não gozando do acordo majoritário da Assembleia, não goza, não tem contra si, contudo, a maioria da Assembleia. Por isso mesmo, iremos aprovar esta proposta em alteração, que está à discussão da Assembleia.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa à Assembleia, mas é preciso que o povo português leia mais tarde e tome conhecimento claro das decisões que nós, depois de termos derrubado uma ditadura, vamos aqui, segundo parece com o consenso do Partido Socialista, do Partido Comunista e provavelmente dos Deputados independentes, vamos aqui traduzir em termos constitucionais.

Vozes: - Uh! Uh!

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Olha os democratas.

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazem favor, está no uso da palavra o Deputado Jorge Miranda.

O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira, há dias num debate, na semana passada, há três ou quatro sessões, num debate a respeito dos Açores e da Madeira, criticou uma nossa proposta de substituição, que aliás a Assembleia viria a aprovar, dizendo, entre outras coisa, que essa proposta d.e substituição se traduzia em pôr em causa a lógica do sistema da Constituição. Disse ele que, relativamente ao sistema do Governo a nível nacional, havia um Governo de tipo parlamentar e que, a respeito dos Açores e da Madeira, a 8.ª Comissão tinha preconizado um sistema de assembleia. Nessa altura disse que, a nível nacional, havia um governo parlamentar. Hoje, o Sr. Deputado Vital Moreira diz que o Governo é um governo do Presidente da República e, depois da Plataforma de Acordo Constitucional, quando nós supúnhamos que estávamos a caminho da democracia, um governo do Conselho da Revolução. É bom que isto fique registado.
Primeira pergunta que eu queria formular ao Sr. Deputado Vital Moreira: como é que o Sr. Deputado Vital Moreira define «sistema de governo parlamentara? Segunda pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira: qual a razão por que entende que um governo é um governo do conselho da Revolução, sendo certo que a Plataforma de Acordo Constitucional e o texto já votado por esta Assembleia Constituinte apenas determina que o Primeiro-Ministro deve ser nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução. É uma solução bastante diversa da solução que se encontrava na Plataforma de Acordo Constitucional de Abril, em que havia Ministros da confiança do Conselho da Revolução, do Movimento das Forças Armadas, coisa que agora não se verifica. Qual a razão por que o Sr. Deputado Vital Moreira sustenta agora, não na semana passada, que o Governo é um governo, em primeiro lugar, do Presidente da República e do Conselho da Revolução?

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Ora, o Sr. Deputado Vital Moreira, se quiser responder.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Deputado Jorge Miranda, certamente desatento, com a preocupação da matéria, perdeu a capacidade de atentar nas nuances da linguagem. Começo por dizer o seguinte: Eu não disse que o governo é um governo do Presidente da República e do Conselho da Revolução, o que eu disse foi o seguinte o Governo começa por ser um governo do Presidente da República e também do Conselho da Revolução. As palavras que eu acentuei agora acentuei-as exactamente na minha primeira intervenção.
Por outro lado, também não disse que não era um regime parlamentar, disse «não é um Governo parlamentar, em sentido estrito». Aquilo que eu agora acentuei, acentuei-o também na minha primeira intervenção.
Se o Deputado Jorge Miranda desconhece a capacidade distintiva e diferenciadora destas expressões sublinhadas, é com ele. Que retire daí argumentos contra aquilo que eu disse, já é também comigo e, nessa altura, cabe-me responder precisamente com isto: o Governo e o regime que agora aqui nós vamos apoiar, nos propomos apoiar, é um regime pelo qual o Governo não pode manter-se desde que tenha contra ele a maioria da Assembleia, mas pode manter-se quando isso não aconteça. Quer dizer, não se exige que o Governo tenha atrás de si a maioria da Assembleia. Exige-se, sim, que não tenha contra ele a mamaria da Assembleia. Isto não põe em causa o essencial do regime parlamentar. Não é um regime parlamentar em sentido estrito. Volto a acentuar, em honra do Deputado Jorge Miranda e da sua audição aparentemente desatenta nesta discussão, em sentido estrito.
Na realidade, no regime parlamentar típico, não se compreenderia de modo algum que a nomeação do Governo e do Primeiro-Ministro tivesse de respeitar a audição de outro órgão, como acontece no sistema da Plataforma, em que o Primeiro-Ministro