4430 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 132

Quando, porém, aqueles sectores checaram ao convencimento de que não teriam, apesar de tudo, força suficiente para impor abertamente a sua vontade, utilizaram o expediente de propor um pacto entre o MFA e os partidos políticos, assinado nos dias pesados e sombrios que se seguiram ao golpe de 11 de Março, que ainda hoje se espera ver esclarecido.
Pensaram os líderes dessas facções minoritárias Ter assegurado assim um meio para limitar ou neutralizar os efeitos democratizantes que das eleições de Abril viessem a resultar. Desse modo poderiam prosseguir, não na revolução que o povo português queria, mas sim na sua própria e dogmática concepção da revolução de inspiração marxista-estalinista.
Realizadas as eleições, esta Assembleia de Deputados passou a constituir um tremendo obstáculo às aspirações totalitárias das forças não democráticas controladoras do Poder.
Na verdade, a Assembleia Constituinte, para além do seu eminente trabalho de elaboração da Constituição, pastou, ao longo dos meses da sua existência, a ser a presença contestante da opinião e da vontade do povo de Portugal inteiro junto dos órgãos e das pessoas detentoras do Poder e do mando, nesta cidade de Lisboa.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Foi a tribuna donde frontalmente se foram fazendo críticas e denúncias, donde se levantaram protestos e se fizeram acusações incómodas as mais variadas medidas e actuações da prepotente governação gonçalvista, através das vozes daqueles que o povo livremente elegera como seus legítimos representantes.
E tudo isto não obstante o esforço da maioria dos órgãos de informação, principalmente dos estatizados, concertados em desconhecer, minimizar ou ridicularizar os trabalhos e as intervenções feitas nesta Câmara.
Era manifesto um partidarismo sectário coincidente e obediente à minoria governante.
Muito mais se fez ou tentou fazer para desprestigiar e até dissolver dita Assembleia soberana, democraticamente eleita pelo povo português.
Durante meses seguidos não se pagou aos Deputados nem a trabalhadores desta Assembleia.
Das galerias deito Câmara reservadas ao público choveram, nos primeiros tempos, insultos e provocações sobre a maioria dos Deputados, gerando tumultos que algumas vezes obrigaram à suspensão dos nossos trabalhos.
Por fim, e para cúmulo, o sequestro a que fomos submetidos durante vinte e quatro horas, com a indiferença ou a complacência de certos chefes militares, identificados com os objectivos dos sitiantes, privados todos de receber alimentos, com a excepção de um pequeno sector dos nossos pares ...
Muito, pois, se fez e procurou fazer para diminuir ou destruir o grande obstáculo que para o gonçalvismo e os gonçalvistas foi esta Assembleia do povo português. Ela era um dos firmes travões na corrida desenfreada dessa minoria, que entendia, e continua a entender, que a Revolução se havia de fazer de acordo com as suas ideologias, ainda que tivesse que ser contra a vontade da generalidade do povo trabalhador.
Há que realçar, agora num plano diferente, as contribuições positivas que esta Constituinte prestou aos Portugueses.
Deste modo puderam identificar as coincidências e as divergências que existem entre os partidos de inspiração marxista-leninista, o partido de inspiração teórica marxista, o partido defensor de um socialismo personalista e humanista e o partido que não rejeita o capitalismo.
Terá sido igualmente positiva a possibilidade de apreciação pelo público das capacidades demonstradas por cada partido, através da qualidade e variedade das intervenções, aquando das discussões dos vários temas propostos à Constituinte, bem como da dignidade e serenidade reveladas ao longo de todos os trabalhos, salientando o aprumo moral daqueles que souberam evitar os ataques pessoais.
Quando, finalmente, fazemos uma avaliação do que foi, ao longo destes dez meses, a actuação deste primeiro órgão de soberania, democraticamente eleito pelo povo português, teremos de concluir que o balanço é francamente positivo e foram dadas os passos decisivos para implantação da democracia em Portugal.
Na verdade, para além do papel relevante que esta Assembleia teve na resistência às investidas antidemocráticas, paralela e complementar da que directamente ofereceu o admirável povo pelo nosso país fora, para além de ter elaborado uma Constituição que o Partido Popular Democrático considera no seu conjunto muito satisfatória e propícia à governação por qualquer partido ou partidos democráticos, e mais facilmente por um social-democrata, para além de tudo isto, ela fica ainda como um exemplo e um estímulo para o nosso povo.
O exemplo de que, mesmo divergindo, nalguns casos profundamente, mesmo atacando-se vivamente e azedamente nos momentos de debates, todos os Deputados, todos esses cidadãos portugueses, puderam chegar ao fim estabelecendo e mantendo relações pessoais correctas, sem inimizades, patentes nas conversas e trocas de impressões e nos trabalhos das comissões.
Este é, pois, um facto que nem sempre se espelhou nos plenários, mas que deve ser levado à consciência e ao conhecimento do povo português como exemplo de convivência cívica possível e necessária para lá das divergências ideológicas partidárias.
E agora que chegámos ao termo dos nossos trabalhos, vai o País ser dotado do diploma fundamental que há-de estruturar, organizar e orientar toda a sua vida política, económica e social.
A Constituição surge numas circunstâncias ainda particularmente difíceis, resultado das distorções e posições anarquizantes de que foi vítima a evolução revolucionária, que teve a sua motivação forte fecunda no Programa do Movimento das Forcas Armadas.
Com uma economia fortemente degradada, com uma intranquilidade social e política que deteriorou as aspirações de um povo em marcha na busca de soluções para os seus problemas mais instantes, que andou à beira do desespero, a Constituição aparece como baliza necessária à estabilização e sedimentação do processo democrático, que constitui, neste momento, razão de todas as nossas preocupações