3 DE ABRIL DE 1976 4433

O Sr. Presidente: - Vai anunciar-se o resultado da votação.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Srs. Deputados: Votaram contra o articulado da Constituição quinze Deputados do CDS. Não houve abstenções. Todos os restantes Deputados, incluindo os Deputados independentes e o Deputado de Macau, votaram a favor do articulado da Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Presidente:- Teremos agora oportunidade para formular declarações de voto.
Começarei por dar a palavra, a um Sr. Deputado não inscrito em partido ou associação política.
É o Sr. Deputado Mota Pinto.

Aplausos de pé.

Têm todos presentes que a duração máxima é igualmente de quinze minutos.

O Sr. Mota Pinto (INDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deputado independente, fiel à defesa de uma via social-democrata, de reformas progressivas e em liberdade para o socialismo, transmito-vos o sentido do meu voto e, por delegação e em confiança, o dos Deputados que numa opção idêntica à minha permaneceram nesta Assembleia, desvinculados de qualquer inserção partidária, ao serviço das ideias que apresentaram ao eleitorado. Fazemo-lo dias depois de a Assembleia Constituinte ter confirmado e consagrado, por esmagadora maioria, a justeza e a oportunidade da nossa posição de princípio perante o mandato de Deputados. Fazemo-lo em posição privilegiada para aferir do valor da Constituição à luz do interesse nacional, sem objectivos eleitorais, sem partidarismos, na mera fidelidade a ideias e opções de fundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição que aprovámos foi a razão de ser da Assembleia Constituinte e a consequência fundamental do seu labor eficiente. Mas a Assembleia teve outras consequências que a história porá justamente em realce. Teve outras consequências igualmente importantes para a realização das ideias democráticas e progressistas, isto é, de carácter socialista, em Portugal. Nos dez meses da sua nunca remansosa e quantas vezes agitada ou mesmo dramática existência, a Assembleia Constituinte foi um bastião de soberania e da vontade populares a transporem-se para o quotidiano político e para as perspectivas do curto prazo. Foi-o pelo próprio facto de existir e foi-o pelo uso legítimo do período da hora prévia.
A Assembleia constituiu - os vindouros o registarão - um luzeiro de democracia e de vontade sensata e realista de progresso e de justiça e constituiu-o por vontade largamente maioritária, sobretudo nos momentos longos em que o processo político português navegou entre Cila e Caríbides, entre o anarco-popularismo e o risco da ditadura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar uma Constituição pelo povo português e para o povo português. Votámos uma Constituição em nome de um povo e para um povo que, querendo respeitar e inspirar-se no que há de nobre e generoso no seu passado, sem se prostrar perante os painéis da historia, tem direito a construir, sobre os escombros de uma longa ditadura reaccionária, demolida pelo MFA, uma sociedade democrática que, em paz e liberdade, abra o caminho a profundas transformações no sentido do socialismo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Votámos a favor da Constituição porque o seu balanço é francamente positivo. Os tempos que tivemos e os que se avizinham afiguram-se, dentro do claro sentido da história, tempos de mudança no mundo em geral e na zona europeia e mediterrânica que habitamos, local de encontro do Norte e do Sul, do desenvolvimento e da miséria. Mudança para formas de vida política, económica e social que satisfaçam as Justas aspirações dos povos ao governo democrático, à melhoria do nível e da qualidade da vida, ao fim da exploração na organização económica e no destino do rendimento do trabalho, isto é, da produção.
Para nós, o padrão para aferir o valor positivo da Constituição consiste nas virtualidades que ela ofereça para garantir a independência e a unidade nacional, a efectivação do princípio da soberania popular, o livre desenvolvimento da personalidade de todos os cidadãos, a mudança para uma sociedade de verdadeira justiça social, ou seja, o trânsito pacífico e democrático para o socialismo.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Por isso julgamos favoravelmente o merecimento geral desta Constituição que hoje aprovamos. Nela encontram guarida opções, princípios de organização social, juízos de valor, sínteses e compromissos de interesses conflituantes que poderão dar à República Portuguesa uma face democrática e humanista e um itinerário seguro, inserido no seu tempo, para uma sociedade mais justa e mais perfeita. Nela se acolhem, designadamente:

a) Logo no pórtico preambular, a ideia do Estado de Direito Democrático;
b) Uma disciplina dos direitos do homem correspondente a um acatamento pleno da respectiva declaração universal;
c) Princípios de organização e direitos económicos e sociais, susceptíveis de orientar uma acção governativa e parlamentar eficaz e inspirados pelo interesse de uma verdadeira reforma agrária das classes trabalhadoras e das camadas sociais mais desfavorecidas;
d) Um esquema de órgãos de soberana de vincada tendência e natureza democráticas;
e) Uma solução, simultaneamente avançada e equilibrada de autonomia político-administrativa para os Açores e a Madeira dentro da unidade nacional.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Nos seus dispositivos latejam, se nem sempre na mesma disposição pelo menos ao longo do texto, a visão democrática e humanista, a visão socialista (uma que outra vez dogmática, mas mais no plano vocabular do que no plano substancial), a visão realista de problemas deste espaço e deste tempo.