3 DE ABRIL DE 1976 4435

força, em que milhares de pequenas e grandes lutas dos trabalhadores não deram descanso aos seus inimigos, só uma situação dessas explica que esta Assembleia tenha sido obrigada a reconhecer na texto da Constituição algumas importantes conquistas que o povo tinha já alcançado na prática. Apenas um exemplo que ilustra este facto: na Constituição reconhece-se o direito à greve e à manifestação e proibe-se o lock-out, depois de os trabalhadores terem feito em mil pedaços as leis reaccionárias dos governos provisórios que procuravam impedir ou limitar ao máximo o exercício desses direitos.
Por estas razões afirmam agora os reaccionários que esta Constituição foi, em muitos pontos, feita sob coacção. Sim; se consideram coacção a grande luta do nosso povo não há dúvida de que houve coacção. Foi a luta do povo que os obrigou a aceitarem pontos que lhes são desfavoráveis e que nunca tiveram intenção de cumprir.
No entanto, se esta Constituição não impede a luta das massas populares, da não é também a garantia que os conciliadores apregoam. Todos eles tentam convencer o povo de que esta é uma Constituição socialista ou, que, pelo menos, abre o caminho ao socialismo. Isto não passa de demagogia. O poder político não passou para as mãos dos trabalhadores e isso está bem à vista ao longo do texto constitucional. Para além disso, passados dois anos sobre o 25 de Abril, esta Constituição mantém o mito da aliança povo-MFA como garantia da transição pacífica para o socialismo. Esta originalidade cunhalista já mostrou sobejamente a sua falência no nosso país, para não falar nos resultados trágicos que demagogias semelhantes tiveram para outros povos, como no Chile.
A UDP, ao contrário dos partidos conciliadores, não aumenta ilusões sobre esta Constituição. Ao lado dos seus aspectos positivos encontram-se disposições ou já concretização, a não ser travada pela luta popular, pode virar-se seriamente contra esta. Estão neste caso toda uma série de disposições importantes nas quais, em vez de se consagrar em definitivo as conquistas populares, é deixado campo aberto a futuros legisladores para as poderem concretizar num sentido reaccionário. Por isso, só uma luta sem tréguas contra as tentativas de espezinhar ou deturpar por via da regulamentação o conteúdo das disposições progressistas poderá impedir que tal aconteça. Estão ainda neste caso várias outras disposições, como a que visa afastar os trabalhadores manuais da participação na orientação ideológica dos jornais, a omissão que deixa campo a um regulamento especial paira a função pública sem salvaguardar os direitos laborais e sindicais desses trabalhadores; como a que inclui referências a Timor Leste sem reconhecer que é já um Estado independente. O caso mais flagrante, porém, é o que permite a supressão legal dos direitos e liberdades mediante a declaração do estado de sítio. Através deste artigo os detentores do Poder reservam-se a possibilidade de, face ao ascenso do movimento popular, recorrerem a todos os meios, mesmo os mais violentos, para conservarem os seus privilégios; e a isto o povo não poderá deixar de responder pêlos mesmos meios.
Como dizia o grande dirigente revolucionário Lenine, em todas as Constituições burguesas há sempre um artigo que permite suprimir todos os outros.
Tirando todos estes casos, há ainda que lutar decididamente contra a violação dos preceitos aqui aprovados por aqueles mesmos que os aprovaram. Veja-se a questão do PDC que vai às eleições com a sua designação inconstitucional, ou o actual projecto de lei da greve, que, em nome dos direitos e liberdades dos fura-greves, destrói o sentido do artigo aqui aprovado.
Apesar de tudo isto nós pensamos que os aspectos da Constituição que são desfavoráveis aos trabalhadores são secundários num momento em que os fascistas se preparam activamente para espezinhar as liberdades e pôr em pratica uma política económica ferozmente antipopular. Hoje a alternativa a esta Constituição é uma outra reaccionária e fascizante que eles procuram impor, inclusivamente pela força das armas.
Por isso, nós denunciamos firmemente as manobras reaccionárias que visam rever esta Constituição.
Ao concluirmos a nossa participação na Assembleia Constituinte estamos firmemente convictos de que defendemos as aspirações e os interesses fundamentais do povo português. A Assembleia Constituinte foi para a UDP uma frente de luta subordinada à verdadeira e decisiva luta que o povo trava diariamente na rua, no local de trabalho e habitação contra os seus opressores e exploradores, pela sociedade justa a que tem direito. Fomos porta-vozes das reivindicações populares, procurámos sempre aproveitar este local para as divulgar e apoiar. Denunciámos as manobras fascistas e de conciliação com o fascismo que aqui tiveram lugar.
O nosso projecto de Constituição foi rejeitado. Mas nem por isso deixámos de lutar para que a Constituição aqui aprovada fosse o mais possível favorável aos trabalhadores. Votamos sempre todas as propostas que pudessem servir a luta do povo, independentemente de quem as apresentasse. Propusemos alterações no sentido de melhorar o conteúdo de muitos artigos e opusémo-nos a todas as propostas ou alterações antipopulares. Embora as nossas propostas aprovadas se possam contar pêlos dedos de uma só mão, temos a certeza de que a nossa presença aqui teve influência na consagração de certas conquistas populares. A nossa presença deixou pouco à vontade os partidos burgueses, dificultando as suas manobras e tentativas de, nas costas do povo, introduzirem disposições reaccionárias.
Estamos convencidos de que esta Constituição pode ser utilizada peto povo pana dificultar as manobras reaccionárias e fascistas e desmascarar a demagogia dos conciliadores. Reafirmamos, porém, que é a luta do povo e só ela que é decisiva. É nessa luta que da UDP vai continuar a empenhar-se a fundo. Enquanto os conciliadores vão querer atrelar o povo a esta Constituição e aos actos do Governo, nós vamos assumir a posição contrária, apoiando e desenvolvendo ao máximo a iniciativa popular, certos de que essa é a única barreira ao fascismo. Os aspectos que nesta Constituição pretendem entravar essa iniciativa não atingirão os seus objectivos. A luta popular contra o fascismo e a miséria irá mais longe e alcançará novas e maiores vitórias.
O golpe fascista está em preparação e a sua marcha é acelerada porque os fascistas e reaccionários têm pressa de voltar ao passado.
Mas os fascistas não são muitos nem invencíveis como procuram apresentar-se. A força deles só nasce