4436 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 132

quando há inércia, divisão, indecisão e confusão no saio do povo. Lutando pela unidade popular, lutando taco a taco sem conciliação nem tréguas contra os fascistas e os exploradores, o povo português isolá-los-á e há-de reduzi-los à sua base social que é ínfima.
Então seira fácil derrotá-los e impor um governo antifascista e patriótico, que já hoje é uma exigência do povo português.
É por esse governo antifascista e patriótico, como ainda não tivemos nenhum, que a UDP desenvolve os seus esforços.

E é por isso que eu grito desta tribuna:
Morte ao fascismo, liberdade para o povo.

Manifestações nas galerias

O Sr Presidente: - As galenas não podem manifestar-se. A autoridade intervém, faz favor.
Não se podem manifestar.

Pausa.

Vou dar a palavra ao Deputado do grupo MDP/CDE.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente.
Srs. Deputados: Mais que a razão de um voto, a declaração do MDP/CDE tem o jeito de uma reflexão.
A reflexão de quem, apaixonadamente, viveu a nossa revolução e também se esforçou pela sua assumpção consciente. A reflexão de quem, honestamente, esperou aqui e além com ingenuidade que esta Assembleia igualmente a assumisse; e também de quem entendeu que esta Assembleia não poderia assumi-la plenamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa foi ganha pelos trabalhadores e explorados portugueses e, por isso, devemos, agora, entregar-lha. É uma arma do seu combate. Uma trincheira de defesa dos seus direitos e das conquistas da sua história.
A Constituição da República Portuguesa atinge pontos avançados na definição do quadro político-ideológico da sociedade futura e abre mecanismos que ajudarão os trabalhadores portugueses no avanço a caminho de uma sociedade libertadora.
Por isso, não há outro destino legítimo da Constituição que não seja entregá-la aos trabalhadores e explorados portugueses. Outro destino quero frizá-lo Srs. Deputados será um destino ilegítimo.
O povo português ganhemos todos essa certeza saberá, com o seu esforço criador e patriótico, integrado consequentemente e em aliança com o MFA, assegurar o desenvolvimento do processo revolucionário, saberá empenhar-se no exercício do poder político e lançar-se na tarefa de criar uma sociedade sem classes, onde seja banida a desigualdade e a exploração entre os homens. O povo português saberá de seguro ganhar o país livre que a Constituição lhe desenha.
E será forte para guardar os caminhos que levam a esse país do futuro. Será forte para defender e consolidar o direito de se exprimir e reclamar livremente, o direito de se manifestar e reunir, de ser igual entre si, sem qualquer condição, o direito de ser livre na religião e na cultura; será forte paira defender e consolidar o próprio "direito à liberdade".
Na lembrança da sua dor, o povo português conheci bem o seu passado. Conhece a exploração económica e a opressão do fascismo.
E, hoje, sabe que, desaparelhado o mecanismo da opressão social, para fortalecer e consolidar da sua batalha contra a exploração e ganhar a nova sociedade, cabe-lhe tomar nas mãos a riqueza do País.
Sabe, como lhe diz a Constituição, que só a apropriação colectiva dos principiais meios de produção e a (planificação económica, são a condução e a garantia para o exercício dos direitos que lhe pertencem.
As nacionalizações já efectuadas e a efectuar, a Reforma Agraria em curso, como condição essencial do equilíbrio social, económico e cultural da sociedade portuguesa, a organização sindical dos trabalhadores e a sua intervenção directa no reordenamento do trabalho e da economia do País, o controle de gestão empresarial como componente decisiva do processo revolucionário, o direito à greve, a proibição do lock-out, uma política firme de eliminação de todas as formas de exploração monopolista e latifundiária e a abolição das formas feudais de exploração, tudo é a aparelhagem que a Constituição reconhece aos trabalhadores portugueses para garantia do exercício daqueles direitos.
Por isso, dizemos que a Constituição pertence ao povo português aos trabalhadores e explorados portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE, na incidência da revolução, adoptou uma tarefa e responsabilizou-se por uma proposta política.
Elas decorriam no nosso passado e, em nosso entender, respondiam aos grandes problemas políticos do povo português na luta pela sua libertação do fascismo.
Todo o nosso empenhamento se centrou, na linha das nossas antigas lutas, no combate implacável às formas de exploração económica e de opressão do fascismo, no envolvimento convergente de todas as classe sociais exploradas e oprimidas, contra os monopólios, na libertação da riqueza da movimentação
popular, em aliança com o Movimento das Forças Armadas, enfim, na perspectivação de uma sociedade plena, de liberdade criadora, a caminho do socialismo.
Este foi o guião do nosso trabalho e será ainda o rumo dos nossos passos futuros.
O Grupo de deputados do MDP/CDE nesta Assembleia nunca traiu o compromisso político do seu partido, e sempre mais bem menos bem levantou uma voz na defesa dos interesses que o legitimaram nesta Constituinte.
Por isso também denunciou e denuncia agora aqueles momentos em que a Assembleia não soube ou não pôde dar-lhes resposta clara e segura.
O empolamento "luxuoso" da fórmula dos direitos e liberdades individuais, sem prevenção contra os eventuais agressores dos direitos e das liberdades, estimulando a revelia do cidadão ao empenhamento cívico na construção de uma sociedade nova, o menosprezo pela debilidade do Estado, que, por definição política e contraditoriamente, teria de ser um Estado planificado e interventor, a sufocação do movimento popular de massas, castrado pela administrativação do seu estatuto, são traços errados no desenho da sociedade, a caminho do socialismo, programada pela Constituição.
De um lado, o princípio da eliminação dos monopólios e dos latifúndios; do outro, a possibilidade futura