NÚMERO 61 Quarta-feira, 29 de Dezembro de 1976

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

SESSÃO DE 28 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia: - Foram aprovados os n.ºs 52 e 53 do Diário.
O Sr. Presidente deu conhecimento de uma petição de um grupo de trabalhadores da função pública do Porto e de um requerimento dirigido ao Ministério do Comércio e Turismo pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD).

Ordem do dia: - Na parte da manhã procedeu-se, em primeiro lugar, à discussão das propostas de lei n.ºs 2/I (criação de escolas normais infantis) e 3/I (criação do sistema público de educarão pré-escolar).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) fez a apresentação do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as referidas propostas de lei, tendo os Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP) e Maia de Cáceres (PS) lido as declarações de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão.
Na discussão na generalidade intervieram os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Gonçalves Sapinho (PSD) e Barbosa da Costa (PSD).
As duas propostas de lei foram aprovadas na generalidade, segundo os textos sugeridos pela Comissão no seu relatório, tendo formulado uma declaração de voto o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
As propostas de lei foram igualmente aprovadas na especialidade, de acordo com os referidos textos, sendo rejeitadas duas propostas de alteração apresentadas pelo PSD. Na discussão intervieram os Srs. Deputados Gonçalves Sapinho (PSD), Nuno Abecassis (CDS); Teresa Ambrósia (PS) e Manuel Gusmão (PCP), que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Gonçalves Sapinho (PSD), Nuno Abecassis (CDS) e Teresa Ambrósio (PS).
Em seguida, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) apresentou o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 6/I (alterações ao artigo 411.º do Código Penal), tendo o mesmo Sr. Deputado e os Srs. Deputados Francisco Vilela (CDS) e Vital Moleira (PCP) lido as declarações de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão.
O texto sugerido pela Comissão foi aprovado, por unanimidade na generalidade, tendo o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) requerido que a votação na especialidade fosse feita na Comissão, atentas as propostas de alteração apresentadas. Na discussão do requerimento, que foi aprovado por unanimidade, intervieram, além do seu autor os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Vital Moreira (PCP) e Salgado Zenha (PS).

A Assembleia ocupou-se depois do requerimento do CDS de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro (amnistia). O Sr. Deputado Meneies Pimentel (PSD) apresentou o relatório da Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias, tendo o mesmo Sr. Deputado e os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Salgado Zenha (PS) e Vital Moreira (PCP) lido as declarações de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão.
A Assembleia aprovou o projecto de lei sugerido pela Comissão no seu relatório. tendo formulado declaração de voto o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP)
Na parte da tarde prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade das propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1977. Usaram da palavra os Srs. Deputados João Porto (CDS), que respondeu também a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Constando (PS) e do Sr Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira); Torres Campos (PS), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Abecassis (CDS), Domingos Abrantes (PCP), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Nuno Abecasis (CDS) e Manuel Pires (PS), Abreu Lima (CDS) que ainda respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santos Ferreira (PS) e Sousa Marques (PCP) e provocou um esclarecimento do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques), Vítor Constâncio (PS), que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Nuno Abecassis (CDS), António Rebelo de Sousa (PSD): Acácio Barreiros (UDP), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do St. Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo (António Barreto): Sérvulo Correia (PSD), que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques); Carlos Brito (PCP), Salgado Zenha (PS); Amaro da Cosia (CDS), Secretária de Estado do Planeamento (Manuela Silva), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amónio Rebelo de Sousa (PSD) e Jero-