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I Série - Número 16

Sexta-feira, 2 de Dezembro de 1977

DIÁRIO Da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins de Silva Andrade
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Chamada a atenção dos grupos parlamentares para a necessidade de indicarem os respectivos candidatos à Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, foi referida a apresentação de uma nova versão da proposta de lei n.º 126/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Títulos do Tesouro em moeda estrangeira».
Anunciadas depois a retirada, pelo Governo, da proposta de lei n.º 134/I e a entrega, por uma comissão do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, de um memorando exprimindo a posição do Instituto face à criação do ensino superior de curta duração, memorando que ficava à disposição dos Deputados, fez-se menção de requerimentos apresentados e de uma petição dirigida à Assembleia pelo Sindicato dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos de Lisboa.
O Sr. Deputado Ângelo Vieira (CDS), numa crítica à intenção do Governo em levar por diante o projecto da ligação ferroviária do Focinho a Vila Franca das Naves, teceu considerações sobre os problemas de carência de ligações ferroviárias das diferentes regiões do Pais, nomeadamente Viseu, à rede geral dos caminhos de ferro, abordando também a questão do transporte dos minérios de Moncorvo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ludovico Costa (PS), Sousa Marques (PCP) e Fernando Pinto (PSD), tendo também o Sr. Deputado Rui Marrana (CDS) dado explicações aos Deputados socialista e comunista e o Sr. Deputado N uno Abecassis (CDS) prestado um esclarecimento à Câmara.
O Sr. Deputado António Pedrosa (PCP) saudou como um marco fundamental na instituição do novo sistema democrático de administração local a Lei n.º 79/77, sobre as atribuições das autarquias e a competência dos seus órgãos, entrada em vigor em 25 de Novembro, considerando, no entanto, a necessidade da sua complementação com outras medidas.
O Sr. Deputado Mendes Cadinho (PS), a propósito da agressão de que foi vitima, em 25 de Novembro, em Rio Maior, um militante do PS, agressão em que participou um responsável do MIRN naquela vila, preto em seguida pela GNR, considerou-a como uma consequência do ataque das forças reaccionárias e fascistas às instituições democráticas. O Sr. Deputado Gabriel da Frada (PSD) desenvolveu uma violenta crítica à política de informação do Governo veiculada pelos meios de comunicação social estatizados, O teor desta intervenção deu azo a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), replicando-lhe o orador e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), ambos ao abrigo do direito de resposta.
O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), lembrando a posição assumida pelo PSD quanto à greve aquando da discussão e aprovação do respectivo diploma legal, manifestou-se surpreendido com o desafio do PSD madeirense à Assembleia da República e a todos os trabalhadores portugueses ao apresentar um projecto de decreto regional designado «Regulamentação da lei da greve», considerando-o inconstitucional. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) quanto ao teor da sua intervenção e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).
O Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), considerando a aproximação de momentos decisivos para a consolidação da democracia em Portugal, com vista à resolução da crise generalizada do País, e a inevitabilidade de análises profundas e diferenciadas dessa crise, apelou para que se evitassem os ataques grosseiros e os insultos como forma de responder às criticas advindas dos diversos quadrantes políticos. No fim respondeu a uma explicação à Câmara prestada pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
Ordem do dia. - Foi aprovada na generalidade e na especialidade, com nova redacção para o artigo 1.º, a proposta de lei n.º 95/I, que torna extensivos a todos os deficientes militares ou civis os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n.º 43/76. À votação na especialidade seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Simões de Aguiar (PSD), Francisco Vilela (CDS) e José Amaral (PS).
Foram também aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.º s 70/I e 71/I, que revogam, respectivamente, os Decretos-Leis n.ºs 402/74 e 528/75. ambas com nova redacção para o artigo 1º, uma adaptação de redac-