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1188 I SÉRIE - NÚMERO 35

na de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar quero comunicar à Câmara, o que aliás é do conhecimento geral, que o Sr. Ministro da Administração Interna, nosso antigo colega nesta Assembleia, teve um acidente de saúde, felizmente sem gravidade, embora as aparências inculcassem o contrário. Tenho-me interessado pelo seu estado de saúde e suponho que a Câmara estará comigo, desejando as melhoras ao Sr. Ministro da Administração Interna e que lhe comunique o interesse de todos nós.
Em segundo lugar, tenho a dizer que fui convidado pelo Sr. Governador Civil do Porto para presidir à sessão, que se realiza amanhã, de homenagem aos revolucionários do 3 de Fevereiro. Irei na qualidade de Presidente da Assembleia da República. Queria apenas dar esta explicação e esta satisfação à Assembleia, mas se há alguma coisa a opor, estou disposto a ouvir.
Por fim, quero saudar os Deputados recém chegados a esta Assembleia e manifestar-lhes o meu apreço e a minha estima. Por outro lado, quero dirigir uma palavra de saudade e reconhecimento aos Srs. Deputados que, por muitas e variadas circunstâncias, tiveram de abandonar este hemiciclo.
E vamos, Srs. Deputados, continuar os nossos trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.; Nos termos do artigo 195.º da Constituição, venho, em nome do II Governo Constitucional, apresentar à Assembleia da República o Programa do II Governo Constitucional.
Criou-se, entretanto, um precedente nestas formas de apresentação quando se tratou de discutir e aprovar o Programa do I Governo Constitucional. Seguiu-se o sistema de o Primeiro-Ministro fazer uma exposição oral sobre as grandes linhas e a filosofia do Programa de Governo. Depois, esse programa foi impresso' e apresentado a esta Assembleia. Pelo que não há nenhuma razão especial para inovar nesta matéria e, por isso, se V. Ex.ª concordarem, procederei de acordo com esse precedente constitucional criado. No final da minha exposição apresentarei o programa que tenho em mão ao Sr. Presidente da Assembleia da República e entretanto, penso que, os serviços estarão em condições de fornecer exemplares a todos os Srs. Deputados e, bem assim à imprensa.
Dadas as condições impostas pela própria Constituição, prescrições de tempo particularmente, não é fácil a um Governo que é nomeado pelo Sr. Presidente da República, organizar materialmente dentro do prazo de dez dias um programa. Este Programa decorre naturalmente do acordo político, com incidência governamental, que foi subscrito pelo Partido
Socialista e o CDS, procurando-se desenvolver e aplicar na prática os pressupostos desse acordo.
Entretanto, o Governo, uma vez empossado por S. Ex.ª o Presidente da República, lançou-se na factura deste Programa, o que, permito-me dizer, não foi pequeno esforço visto que se trata de um texto de 302 páginas, um texto que contempla praticamente todos os aspectos da administração pública portuguesa.
Desejo dar, antes de mais nada, uma ideia a esta Assembleia do sistema de arrumação das matérias deste Programa. Depois, pretendo fazer algumas considerações, naturalmente de natureza política, sobre a filosofia que lhe está subjacente. O Programa está dividido em quatro grandes capítulos, os quais, ou alguns dos quais, por sua vez, se subdividem em vários outros subcapítulos. Num primeiro capítulo, faz-se a introdução política e, portanto, algumas considerações genéricas que decorrem justamente do acordo programático subscrito entre o PS e o CDS. Num segundo capítulo, faz-se o enquadramento político-constitucional das matérias e faz-se referência aos pressupostos políticos que estão na base deste Programa. Num terceiro capítulo, que é o fundamental, delineiam-se os objectivos e as políticas do Governo.
Este terceiro grande capítulo está por sua vez, subdividido em sete subcapítulos, que tratam das seguintes matérias: o primeiro é sobre a consolidação do Estado democrático. Neste subcapítulo versam-se matérias que dizem respeito, em primeiro lugar, à organização e funcionamento do Governo, ao sistema das relações com as regiões autónomas, ao poder local, à reforma administrativa. Como sabem, o Governo considerou que era extremamente urgente e necessário estabelecer as bases de uma verdadeira reforma da administração pública, que não é susceptível de ser feita em pouco tempo, pote é um trabalho certamente perene. Porém, dada a sua importância e urgência, entendeu-se que deveria ser criado um novo departamento governamental, o Ministério da Reforma Administrativa, que integrará a Secretaria de Estado da Função Pública, como é lógico, uma vez que a Secretaria de Estado da Integração Administrativa, segundo considerou o Governo não' tem já razão de se manter com autonomia. Portanto, a referência à reforma administrativa no Programa é uma referência bastante vasta que se explica pela importância que o Governo atribui a esta matéria.
Depois, segue-se um subcapítulo sobre a Comunicação Social, outro sobre as garantias dos cidadãos perante a lei e, finalmente, também um subcapítulo sobre a Condição Feminina. Poderá discutir-se se este problema da condição feminina deveria estar arrumado neste ponto da consolidação do Estado democrático, se não deveria integrar-se, porventura com mais lógica, dentro do capítulo que se refere aos assuntos sociais mas, dada a importância que num Estado democrático como o nosso, tem a condição feminina, e, para sublinhar o papel de completa igualdade que deve existir, e que decorre do texto constitucional e das nossas leis, entre os homens e as mulheres, entendeu-se que este subcapítulo relativo