3 DE FEVEREIRO DE 1978 1211

O Orador: - Desculpará, mas só no final, pois eu não o interrompi durante a sua intervenção.
Fez-me ainda o Sr. Deputado uma pergunta acerca de acordos com outros partidos e se eles não seriam incompatíveis com o acordo que foi feito com o CDS. É evidente que é indispensável que não sejam incompatíveis e isso é possível, porque eu lembro-me que, quando estávamos na última fase das negociações com o PCP e lhe mostrámos o acordo que tínhamos feito com o CDS, o próprio PCP reconheceu que não havia nesse acordo qualquer coisa que tornasse impossível, por si próprio, o acordo com ele, PCP. Evidentemente que nós queremos fazer outros acordos com outros partidos, mas esses acordos serão de natureza diferente, visto que esses partidos são agora Oposição e nós somos Governo. Mas nós queremos fazê-los sem contradição, num esforço de criar um ambiente de solidariedade nacional, que e necessário para vencer a crise dificílima em que nos encontramos.
Eu tenho a impressão de que alguns Srs. Deputados que aqui falaram ainda não tem uma consciência perfeitamente clara da gravidade da situação que nós vivemos. O Sr. Deputado da UDP, por exemplo, perguntou-me como é que estava a situação do ouro. Respondo-lhe a isso, antes de fazer outras considerações da seguinte forma: como é que julga que era possível manter o equilibro actual, desde que não entraram os empréstimos, sem uma ruptura do sistema económico português? Esta é a situação trágica do País e é indispensável que todos os grupos parlamentares se compenetrem dela para que não se ocupem somente do debate político esquecendo as realidades de tipo financeiro.
Quanto à colaboração das bases do CDS e do PS, parece que a UDP está muito preocupada com isso, mas esse é um problema nosso que iremos procurar resolver. Não tenha preocupações a esse respeito.
Perguntou também como é que o CDS era capaz de lutar contra o separatismo. A pergunta é descabida, a meu ver, porque se há partido que sempre tomou uma posição clara contra o separatismo nas ilhas esse foi justamente o CDS.

Risos do PSD.

Quanto à questão de meter o socialismo na gaveta por 4 anos e à sua pergunta acerca do socialismo e do projecto socialista que está ínsito na Constituição, ninguém com bom senso, dadas as relações de força existentes na sociedade portuguesa a nível civil e militar e dada a conjuntura internacional, pensa - julgo que nem a própria UDP o pensa- que é possível realizar o socialismo dentro dos próximos 4 anos. Não se trata de o meter na gaveta, trata-se, sim, de não bloquear essa via e essa possibilidade. E isso só pode ser feito se nós conseguirmos resolver os problemas económicos e, sobretudo se mantivermos a democracia, porque, se essa democracia, não for mantida, certamente a UDP, como outras formações políticas, porventura o próprio Partido Socialista, terão que lutar pelo socialismo na clandestinidade. Nós não queremos voltar à clandestinidade, queremos, sim, defender e consolidar a democracia que temos e ir progressivamente alargando essa democracia.

Aplausos do PS.

Relativamente às perguntas feitas pelo PCP, quero dizer que, evidentemente, me abstenho de fazer quaisquer comentários acerca dos comentários do PCP, pois temos tempo de fazer intervenções durante o debate que se vai seguir e atenho-me às perguntas muito concretas que o Sr. Deputado Carlos Brito fez no final da sua intervenção.
Perguntou-me: acha que haverá uma acção do Governo contra as organizações de tipo fascista? Responder-lhe-ei que é evidente que sim. Isso representa qualquer coisa que resulta da Constituição e a base fundamental do nosso acordo e o primeiro pressuposto do acordo PS/PSD.

Risos.

Todos nós estamos um pouco cansados, a Assembleia também gosta de repousar com umas gargalhadas, por isso façam favor, que eu espero o tempo que for necessário.

Pausa.

De facto, o primeiro pressuposto do acordo do PS com o CDS é o respeito mais absoluto pela Constituição e por aquilo que decorre dessa Constituição e portanto, naturalmente, a luta contra as organizações de tipo fascista.
Quanto à violência fascista nas escolas, responderemos da mesma maneira. O Sr. Deputado disse que houve nesta Assembleia uma condenação dessas violências e não consta que o CDS nessa altura as tivesse aqui defendido.
Relativamente à punição de bombistas e terroristas, é evidente que nós estamos dispostos a fazer legislação acerca disso e a trazer aqui o problema, mas lembramos ao Sr. Deputado - e não precisávamos de o fazer - que qualquer grupo parlamentar pode tomar essa iniciativa. Naturalmente que o Partido Socialista estará de acordo em apoiar iniciativas que levem a uma legislação estrita contra as práticas terroristas e bombistas.
Perguntou também se o direito à greve é ou não legítimo e se não são justas as greves. Evidentemente que o direito à greve não está em causa e será respeitado como um direito constitucional. Mas podemos perguntar-nos, quando se procura atirar determinadas classes para movimentos grevistas invocando certos pretextos que não parecem muito consistentes, se essas greves têm como missão fundamental ajudar a resolver os problemas dos próprios trabalhadores que se incita a entrar em greve ou, pelo contrário, se não serão greves de natureza política, com outro tipo de objectivos. É essa a nossa pergunta. A nossa meditação é que nós achamos que as greves são evidentemente legítimas e, se forem feitas de acordo com a lei, serão respeitadas, mas também temos o direito e o dever de alertar os trabalhadores portugueses quanto ao perigo que correm pelo recurso inconsiderado a certo tipo de greves.
Fez-me ainda uma pergunta acerca das reservas em matéria agrícola e perguntou-me como é que seria aplicada a lei. É evidente que não há vários critérios para apical a lei. Esta é clara e aplica-se de acordo com o seu próprio texto. Quanto a isto, a lei - e isso é também já uma resposta para o PSD que fez uma pergunta, embora diferente, rela-