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I Série - Número 35 Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 1978

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Depois de o Sr. Presidente informar que o projecto de lei n.º 98/IO, apresentado pelo PCP, baixara à respectiva comissão e que o PSD comunicara à Mesa a reassunção do mandato por parte do Sr. Deputado Costa Andrade, o Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) leu um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de alguns Deputados do PS.
Em seguida o Sr. Presidente, após desejar, em nome da Assembleia, as melhoras ao Sr. Ministro da Administração Interna, acometido de doença súbita, informou que iria assistir, na qualidade de Presidente da Assembleia, às cerimónias do 3 de Fevereiro no Porto, para que/ora convidado pelo Sr. Governador Civil, saudou os Deputados recém-chegados e dirigiu palavras de apreço aos que haviam abandonado as respectivas funções.
Ordem do dia. - O Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do II Governo Constítucional, fez sobre o mesmo uma exposição, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Canos Brito (PCP). Amaro da Costa (CDS), Sousa Franco (PSD) e Salgado Zenha (PS) - tendo a resposta, na parte respeitante ao PSD, originado um protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 35 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vaie.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monitoro.
Amadeu da Silva Cruz.
António Barros dos Santos.
António Cândido Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
Amónio Jorge Moreira Portugal.
António José Pinheiro da Silva.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Rico Caiado.
Armando Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Benjamim Nunes Leitão de Carvalho.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos J. Luís Cordeiro.
Carlos Manuel dia Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Emídio Rui Vilar.
Etelvina Lopes de Almeida.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luis.
Fernando Tavares Loureiro.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.

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Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Francisco do Patrocínio Martins.
Herculano Rodrigues Paires.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
João Soares Louro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroco Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão.
Ludovina das Dores Rosado.
Luis Abílio ida Conceição Cacito.
Luís Filipe do Nascimento Madeira.
Luis José Godinho Cid.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Augusto de Jesus Lima.
Manual Alegre.
Mamei do Carmo Mendes.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Paires.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Manuel Tito de Morais.
Manila Emília de Meto Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Maria Teresa Madeira Vidigal.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Pedro Santos Coelho.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Telmo Pedreira Neto.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barroso Marqueis de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo de Sequeira.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
Antídio dais Neves Costa.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Manuel Barata Portugal
Arcanjo Nunes Luis.
Armando António Correia.
Artur Videira Pinto da. Cunha Leal.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José Sequeira. Roriz.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso..
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Lúcio Caceia Leitão.
João Manuel Farreara.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge de Figueiredo Dias.
José Alberto Ribeiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Numes Furtado Fernandes.
José Ferreira Júnior.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Costa Andrade.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henrique Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Via Lopes Menezes.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Gil Pires.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Ruben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Abel Fernando Coelho Santiago.
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Simões Costa.
Carlos Alberto Faria de. Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Domingos da Silva Pereira.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manual Lopes Viera de Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Cunha Simões.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Luis Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.

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José Manuel Macedo Pereira.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Nuno Kruz Abecassis.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Mendes Tavares.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga, de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Matos Zuzarte.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Seira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Carvalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Limo Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau ide Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raul Luis Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro e Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Galvão de Melo.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Estão prementes 213 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Ò Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o projecto de lei n.º 98/I, sobre amnistia das ocupações efectuadas após 14 de Abril de 1975 e respectiva legalização apresentado pelo Partido Comunista, baixou à respectiva comissão.
O Partido Social-Democrata comunicou à mesa que o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, eleito pelo círculo de Bragança, que- pediu a sua substituição temporária pelo Sr. Deputado Afonso Gonçalves, reassume as suas funções a partir desta data.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS):

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 2 de Fevereiro de 1978, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados.

Solicitada pelo Partido Socialista:

António Machado Rodrigues (círculo eleitoral de Évora), por Florêncio Matias. Esta substituição' é motivada por renúncia ao mandato do Deputado substituído.
Gualter Viriato Nunes Basílio (círculo eleitoral de Lisboa), por Maria Teresa Vale de Matos Madeira Vidigal. Esta suspensão é pedida por um período de três meses.
Jorge Campinos (círculo eleitoral do Funchal), por António Alberto Monteiro de Aguiar. Esta substituição é motivada por renúncia ao mandato do Deputado substituído.
José dos Santos Francisco Vidal (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Manuel Augusto de Jesus Lima. Esta suspensão é pedida por um período de quatro meses.
Francisco Soareis Mesquita Machado (círculo eleitoral de Braga), por António Magalhães da Silva. Esta suspensão é pedida por um período de seis meses.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido nos respectivos círculos eleitorais.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhe-

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na de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar quero comunicar à Câmara, o que aliás é do conhecimento geral, que o Sr. Ministro da Administração Interna, nosso antigo colega nesta Assembleia, teve um acidente de saúde, felizmente sem gravidade, embora as aparências inculcassem o contrário. Tenho-me interessado pelo seu estado de saúde e suponho que a Câmara estará comigo, desejando as melhoras ao Sr. Ministro da Administração Interna e que lhe comunique o interesse de todos nós.
Em segundo lugar, tenho a dizer que fui convidado pelo Sr. Governador Civil do Porto para presidir à sessão, que se realiza amanhã, de homenagem aos revolucionários do 3 de Fevereiro. Irei na qualidade de Presidente da Assembleia da República. Queria apenas dar esta explicação e esta satisfação à Assembleia, mas se há alguma coisa a opor, estou disposto a ouvir.
Por fim, quero saudar os Deputados recém chegados a esta Assembleia e manifestar-lhes o meu apreço e a minha estima. Por outro lado, quero dirigir uma palavra de saudade e reconhecimento aos Srs. Deputados que, por muitas e variadas circunstâncias, tiveram de abandonar este hemiciclo.
E vamos, Srs. Deputados, continuar os nossos trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.; Nos termos do artigo 195.º da Constituição, venho, em nome do II Governo Constitucional, apresentar à Assembleia da República o Programa do II Governo Constitucional.
Criou-se, entretanto, um precedente nestas formas de apresentação quando se tratou de discutir e aprovar o Programa do I Governo Constitucional. Seguiu-se o sistema de o Primeiro-Ministro fazer uma exposição oral sobre as grandes linhas e a filosofia do Programa de Governo. Depois, esse programa foi impresso' e apresentado a esta Assembleia. Pelo que não há nenhuma razão especial para inovar nesta matéria e, por isso, se V. Ex.ª concordarem, procederei de acordo com esse precedente constitucional criado. No final da minha exposição apresentarei o programa que tenho em mão ao Sr. Presidente da Assembleia da República e entretanto, penso que, os serviços estarão em condições de fornecer exemplares a todos os Srs. Deputados e, bem assim à imprensa.
Dadas as condições impostas pela própria Constituição, prescrições de tempo particularmente, não é fácil a um Governo que é nomeado pelo Sr. Presidente da República, organizar materialmente dentro do prazo de dez dias um programa. Este Programa decorre naturalmente do acordo político, com incidência governamental, que foi subscrito pelo Partido
Socialista e o CDS, procurando-se desenvolver e aplicar na prática os pressupostos desse acordo.
Entretanto, o Governo, uma vez empossado por S. Ex.ª o Presidente da República, lançou-se na factura deste Programa, o que, permito-me dizer, não foi pequeno esforço visto que se trata de um texto de 302 páginas, um texto que contempla praticamente todos os aspectos da administração pública portuguesa.
Desejo dar, antes de mais nada, uma ideia a esta Assembleia do sistema de arrumação das matérias deste Programa. Depois, pretendo fazer algumas considerações, naturalmente de natureza política, sobre a filosofia que lhe está subjacente. O Programa está dividido em quatro grandes capítulos, os quais, ou alguns dos quais, por sua vez, se subdividem em vários outros subcapítulos. Num primeiro capítulo, faz-se a introdução política e, portanto, algumas considerações genéricas que decorrem justamente do acordo programático subscrito entre o PS e o CDS. Num segundo capítulo, faz-se o enquadramento político-constitucional das matérias e faz-se referência aos pressupostos políticos que estão na base deste Programa. Num terceiro capítulo, que é o fundamental, delineiam-se os objectivos e as políticas do Governo.
Este terceiro grande capítulo está por sua vez, subdividido em sete subcapítulos, que tratam das seguintes matérias: o primeiro é sobre a consolidação do Estado democrático. Neste subcapítulo versam-se matérias que dizem respeito, em primeiro lugar, à organização e funcionamento do Governo, ao sistema das relações com as regiões autónomas, ao poder local, à reforma administrativa. Como sabem, o Governo considerou que era extremamente urgente e necessário estabelecer as bases de uma verdadeira reforma da administração pública, que não é susceptível de ser feita em pouco tempo, pote é um trabalho certamente perene. Porém, dada a sua importância e urgência, entendeu-se que deveria ser criado um novo departamento governamental, o Ministério da Reforma Administrativa, que integrará a Secretaria de Estado da Função Pública, como é lógico, uma vez que a Secretaria de Estado da Integração Administrativa, segundo considerou o Governo não' tem já razão de se manter com autonomia. Portanto, a referência à reforma administrativa no Programa é uma referência bastante vasta que se explica pela importância que o Governo atribui a esta matéria.
Depois, segue-se um subcapítulo sobre a Comunicação Social, outro sobre as garantias dos cidadãos perante a lei e, finalmente, também um subcapítulo sobre a Condição Feminina. Poderá discutir-se se este problema da condição feminina deveria estar arrumado neste ponto da consolidação do Estado democrático, se não deveria integrar-se, porventura com mais lógica, dentro do capítulo que se refere aos assuntos sociais mas, dada a importância que num Estado democrático como o nosso, tem a condição feminina, e, para sublinhar o papel de completa igualdade que deve existir, e que decorre do texto constitucional e das nossas leis, entre os homens e as mulheres, entendeu-se que este subcapítulo relativo

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à condição feminina deveria também estar inserido nesta parte do Programa.
Um segundo subcapítulo, diz respeito à organização da economia. A organização da economia e, evidentemente, um dos aspectos prioritários, se não o prioritário, da nossa actividade governativa. Aí teremos, em primeiro lugar, uma introdução genérica sobre os problemas económicos do País, depois uma referência ao papel do Plano e do mercado na regulação da economia. Uma outra rubrica trata da dinamização do sector empresarial do Estado; outra dos estímulos a dar ao sector privado que consideramos fundamentais; outra ainda, sobre o apoio que o Governo entende' dispensar ao sector da propriedade social, com destaque, neste aspecto, para o sector cooperativo. Finalmente uma rubrica, ainda dentro deste capítulo, refere-se à promoção e enquadramento do investimento estrangeiro, ponto que parece de extraordinária relevância.
O terceiro capítulo, também quanto aos objectivos e política do Governo, refere-se ao programa económico de. estabilização para 1978. Este capítulo é extremamente importante, como lerei ocasião de sublinhar, face à crise de que acabamos de sair. Essa crise foi em grande parte provocada por razoe? conjunturais, relativas à necessidade de um programa de estabilização económica para 1978, isto é, para o ano que está a decorrer, como condição de um verdadeiro desenvolvimento a médio prazo. É por isso que este capítulo tem uma grande relevância, tendo também uma introdução que, fundamentalmente, é a justificação da razão de ser desta política anual e conjuntural. Depois há uma referência à política da balança de pagamentos, que é, como se sabe, um dos problemas que mais aflitivamente se nos põe hoje a todos nós, portugueses, uma referência à política orçamental; há uma rubrica sobre a política monetária e financeira; uma rubrica sobre a política de combate à inflação e à política de rendimentos - P importa sublinhar que, no último semestre, houve uma descabeçarão muito importante da inflação, e que no> final do ano de 1977, podemos dizer que chegámos a um nível de inflação à volta dos 27 %, que é evidentemente elevado, sem dúvida nenhuma, mas que não é nem tão elevado nem tão dramático como, em determinada altura, se chegou a pensar. A finalizar este capítulo, vemos uma rubrica sobre a compatibilização entre esta política de estabilização para 1978 e a política de desenvolvimento a médio prazo.
O quarto capítulo, ainda dentro da O quinto capítulo compreende as diferentes políticas sectoriais. Aí, temos, (também em primeiro lugar, uma introdução, depois uma rubrica sobre a política relativa à agricultura e às pescas, outra sobre indústria e energia, outra sobre comércio e turismo, e, por fim, sobre trabalho, emprego e formação profissional. Devo esclarecer desde já os Srs. Deputados que, ao contrário do que sucedia no I Governo, a Secretaria de Estado da População e Emprego, que é de facto extremamente importante, deixa de estar agregada à Presidência do Conselho, como até agora, e passa a integrar-se no Departamento do Trabalho, como é mais lógico e racional.
O sexto capítulo tem por objecto as necessidades básicas da população portuguesa e a maneira como se pode e deve promover a qualidade da vida. Inserem-se aí departamentos importantes, dando qualquer deles origem a um capítulo especial do programa, ou seja, quanto à Administração da Justiça, à Administração Interna e à Educação e Cultura. Também podemos fazer aqui uma alusão à circunstância de a Secretaria de Estado da Cultura, por razões de encontra, passar a ficar integrada no Ministério da Educação. É evidente que é discutível este critério, pois, como se sabe, esta Secretaria de Estado tem verdadeira autonomia e estava dependente, até agora, directamente da Presidência do Conselho, mas justamente porque se «aligeirou» a situação na Presidência do Conselho, que tem gora só um Ministro-Adjunto à Presidência, em vez de um Ministro de Estado e de um Ministro sem Pasta como anteriormente, dada essa circunstância, pensou-se que deveríamos integrar as diversas Secretarias de Estado que estavam directamente dependentes da Presidência do Conselho nos diferentes Ministérios. Seria mais lógico, e tinha até justificação porventura um dia isso virá a acontecer- que a Secretaria de Estado da Cultura se transformasse num verdadeiro Ministério da Cultura. Poderemos um da vir a criar alguns novos ministérios - a Reforma Administrativa o dirá - e este será um dos que terá maior justificação. Mas dado que se teve o cuidado e o desejo de centralizar as responsabilidades máximas, pensou-se que não era oportuno criar esse novo ministério justamente no momento em que se estava a fazer a compressão de alguns ministérios. Como se sabe, foi o que sucedeu com os Ministérios da Obras Públicas e da Habitação Construção e Urbanismo, que foram reunidos num só, e com os Ministérios das Finanças e o do Plano e da Coordenação Económica que passam a constituir o Ministério das Finanças e do Plano.
Depois uma outra rubrica versa sobre os problemas da Segurança Social e da Saúde, sobre a Habitação, as Obras Públicas, o Ordenamento do Território e o Ambiente. Por razões semelhantes às que invoquei para a Secretaria de Estado da Cultura, também se pensou que as Secretarias de Estado do Ambiente, do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos deveriam formar um todo que está intimamente relacionado e integrarem-se neste Ministério único da Habitação e das Obras Públicas, que passará a ser um verdadeiro Ministério do Equipamento Social. Pensou-se, em todo o caso, não o designar de Ministério do Equipamento Social mas sim da Habitação e Obras Públicas para justamente pôr o acento tónico

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sobre qualquer coisa que é sentida como uma necessidade da população, ou seja, um grande esforço no domínio da habitação e das obras púbicas essenciais.
Finalmente, há ainda uma referência aos desalojados e à reabilitação dos deficientes. O Alto Comissariado dos Desalojados mantém-se e escuso de dizer aos Srs. Deputados, porque o sabem, que tem realizado um trabalho notável de integração dos desalojados. Podemos mesmo contar que neste ano começarão já a prever-se certas estruturas de desmantelamento de tudo aquilo que foi organizado para acolher o, desalojados, que estão a intograr-se paulatinamente na sociedade portuguesa. Os próprios observadores internacionais que têm vindo ao nosso país e tem meditado sobre a nossa experiência dizem que um dos aspectos mais relevantes, e que não tem sido posto suficientemente em relevo e salientado, é justamente este aspecto e esta obra da integração dos desalojados. Pensamos que no ano de 1978 e durante todo o ano de 1979 se dará a sua integração total.
Finalmente há ainda uma rubrica especial, que rigorosamente se poderia integrar nos Assuntos Sociais, mas que tem um tratamento à .parte, que lhe dá maior ênfase, que diz respeito ao problema da reabilitação dos deficientes. Ò nosso país saiu de uma guerra que durou 14 anos e tem por causa dessa guerra muitos deficientes. Mas não é só por isso - todas as sociedades tem um número enorme de deficientes, e é um ponto de honra de cada sociedade civilizada poder integrar e tratar em condições humanas e dignas os seus deficientes. É para dar ênfase e relevo a essa matéria que lhe demos um tratamento especial.
O sétimo e último capítulo quanto às políticas do Governo diz respeito à política de independência nacional e de cooperação a favor da paz, e aqui temos naturalmente uma rubrica sobre a política, de defesa nacional, uma outra coisa sobre a política externa, outra ainda, que é um subcapítulo da política externa, sobre a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, a que nós queremos emprestar naturalmente um relevo particular. E, por último, um subcapítulo -que porventura não deveria estar incluído nesta parte do programa, o que acontece devido a ser essa a sua 'inserção em termos de ministério sobre a política de emigração. Como se sabe, a Secretaria de Estado da Emigração está e continuará integrada dentro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e só por essa razão é tratada aqui.
Finalmente, e será o quarto e último grande capítulo do programa, haverá uma parte sobre o que poderíamos chamar de considerações finais.
Não é possível nem necessário, visto que depois desta minha breve introdução haverá o intervalo regulamentar para que os Srs. Deputados estudem o programa e para depois se seguir o debate constitucional, fazer grandes explanações acerca deste programa que em nome do II Governo Constitucional apresento neste momento à Assembleia da República.
Penso que será importante fazer sobre o programa no seu conjunto algumas considerações gerais e algumas considerações especiais sobre a sua razão de ser e os seus grandes objectivos. Naturalmente, parto do que poderá ser considerado como o «ponto de partida», ou seja, a crise política criada neste país com a queda do I Governo Constitucional. Não será inoportuno perguntarmo-nos, neste momento, e particularmente eu que fui o primeiro responsável do I Governo Constitucional, porque razão o I Governo Constitucional resolveu sujeitar a esta Assembleia, no especial momento em que o fez, um voto de confiança que, aliás e como se sabe, lhe viria a ser recusado.
Isso foi feito -como tive ocasião de explicar, nesta mesma tribuna aquando da discussão da moção de confiança, e eu não quero remexer no passado, quero apenas retirar alguns ensinamentos para o futuro, é esse o meu objectivo porque o I Governo Constitucional, a partir de um certo momento, se sentiu numa situação de verdadeiro cerco político, por um lado, e, por outro, porque a situação financeira do País era nesse momento e é talvez agora ainda mais de tal maneira grave que obrigava os responsáveis pela governação a partilharem, como é legítimo numa democracia pluralista, as suas responsabilidades com outro órgão da soberania do qual dependem, que é justamente a Assembleia da República.
Pode dizer-se que essa situação de cerco político se intensificou e agravou a partir da votação das chamadas leis fundamentais que esta Assembleia aprovou no final da sessão legislativa passada. Nessa altura, houve partidos políticos que disseram que estavam criadas as condições para se aprovarem moções de censura contra o Governo e que, portanto, estava no horizonte não só a substituição do Governo mas, mais do que isso, que se considerava esgotada a fórmula governativa que tinha vigorado neste país durante dezasseis meses. E cabe lembrar agora aos Srs. Deputados que se a presente fórmula governativa foi possível isso se deve, pelo menos, a um acto voluntário de omissão da parte dos diferentes grupos parlamentares que não estavam com o I Governo Constitucional e que, como sabem, eram todos à excepção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Todavia, houve nitidamente a ideia e estabeleceu-se o consenso nesta Assembleia de que era possível e porventura necessário para o País um Governo homogéneo de tipo socialista. Assim se explica que nenhum dos grupos parlamentares tivesse requerido, como era seu direito, a votação de uma moção de rejeição quando aqui foi discutido, em Agosto de 1976, o Programa do I Governo Constitucional. E dessa forma o Governo pôde caminhar nas condições que se conhecem.
No momento em que os diferentes grupos parlamentares - à excepção naturalmente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - entenderam que essa fórmula estava esgotada e que estava na linha do horizonte apresentação de moções de censura, que aliás nunca se chegaram a verificar, pareceu normal e conveniente, de acordo com os princípios que sempre nos nortearam enquanto fomos Governo, que facilitássemos o trabalho da Assembleia da República pedindo-lhe um voto de confiança. Esse voto de confiança foi recusado e daí, necessariamente, tiraram-se e tiram-se algumas ilações, a primeira das quais era a de que a fórmula que tinha sido possível para a formação e constituição do I Governo Constitucional estava esgotada e que havia que encontrar uma outra fórmula. Tenhamos em conta que a

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segunda razão pela qual foi apresentada a moção de confiança a esta Câmara dizia respeito ao estado das finanças públicas e à situação de aperto público conhecida e discutida por todos os partidos nas diferentes reuniões interpartidárias que fomos tendo. Na verdade, durante os dezasseis meses de experiência do I Governo Constitucional houve uma recuperação da economia e um desenvolvimento que os índices e números já publicados não deixam que sobre eles subsistam hoje dúvidas no espírito de ninguém.
No entanto, houve um ponto em que, como foi dito, a situação se agravou extraordinariamente e que diz respeito precisamente à não redução do deficit da nossa balança de pagamentos. Foi assim que, tal como encerrámos o ano de 1976 com um deficit em relação ao exterior de cerca de um bilião e duzentos milhões de dólares, conseguimos encerrar o ano de 1977 com um deficit igual. Mas todos os políticos responsáveis deste país, pertençam a que orientação política pertencerem, tem afirmado com maior ou menor ênfase que não é possível continuar a manter um tal deficit. E a sua redução para naturalmente por uma política de austeridade de que se tem falado muitíssimo mas de que se tem praticado relativamente pouco, e que, como se sabe, tem custos sociais elevadíssimos que não podem ser ignorados por ninguém.
Daí que, desde sempre, o actual Governo, perante as dificuldades e apertos financeiros que teve o I Governo Constitucional desde o primeiro dia da sua constituição, o que representou uma verdadeira espada de Dâmocles sobre a nossa cabeça, se tivesse empenhado em negociar e conseguir determinados empréstimos para financiar esses deficits. Esses empréstimos foram conseguidos e acordados, e, como os Srs. Deputados também sabem, alguns deles já estão efectivados. Mas a verdade é que para se poderem concretizar os mais importantes desses empréstimos surgiu a necessidade, como sucedeu, aliás, em relação a outros países, de se estabelecer um acordo e uma negociação com o Fundo Monetário Internacional.
O Governo, porém, sem antes consciencializar o País, sem antes discutir o problema nesta Assembleia e sem dar oportunidade a todos os grupos parlamentares de apresentarem concretamente outras soluções, não quis tomar a responsabilidade perante o País de avançar nas negociações com o Fundo Monetário Internacional. E, naturalmente, foi por isso que, realizada e encerrada a primeira fase dessas negociações, definidas as diferentes receitas do Fundo Monetário Internacional -com as quais, evidentemente, quer o I quer o II Governo Constitucionais não concordam .integralmente e que serão ainda objecto de negociações -, entendemos dever suspender essas negociações até que a Assembleia se pronunciasse sobre a quentão que, como se lembram, era o segundo ponto da moção de confiança que nós aqui apresentámos.
Ora, a verdade é que até à data nenhum grupo parlamentar e nenhum partido foi capaz de apresentar, de uma maneira realista, exequível e capaz de solucionar este grave problema, outra solução independentemente do recurso a negociações e a um eventual acordo com o Fundo Monetário Internacional e, portanto, independente da obtenção dos empresámos externos para resolver a nossa gravíssima crise financeira. Isto é um dado adquirido, é um dado que ficou sublinhado no espírito de todos os portugueses durante a crise política a que assistimos. E é curioso notar - e não é por acaso que se pode fazer essa notação - que durante o mês e meio ou quase dois meses que durou a crise política de que acabamos de sã T, em que não havia um governo e se mantiveram negociações entre partidos e grupos parlamentares, como que se esbateram todas as críticas às negociações com o Fundo Monetário Internacional e que, pelo contrário, encontrámos, em todos os grupos parlamentares e nos diversos dirigentes políticos com que negociámos acordos - que se efectivaram ou não, mas com os quais negociámos - uma grande compreensão, uma grande aceitação e consciencialização em relação a este problema. Isto considero eu um dado adquirido e um dado extremamente importante e por isso, sem que se possa acusar pesadamente quem o fizer de entrar «m soluções ou em argumentos de carácter acentuadamente demagógico, não é permitido, não é susceptível de ser compreendido pelo País que os partidos que não têm a responsabilidade do Poder voltem atrás acerca desse dado adquirido e voltem a discutir esse problema ou a fazer ataques sobre as negociações com o Fundo Monetário Internacional, quando eles próprios as admitiram no momento próprio!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando eu faio nesta questão, falo em tese e em princípio e não nas negociações em concreto e naquilo que elas realmente significam para o País, visto que em relação a esse aspecto concreto temos ainda muito tempo para discutir dentro e fora desta Assembleia.
De qualquer maneira, a queda do I Governo constitui para os partidos que para ela contribuíram uma pesada e histórica responsabilidade e, quando se criticam soluções que vieram pela força das circunstâncias a tornar-se necessárias, mão se pode de forma alguma fazer abstracção das responsabilidades que cabem a quem participou na queda do I Governo

Aplausos do PS.

Não interessa naturalmente - e não é esse o meu objectivo - , como se diz em linguagem popular, chorar sobre o leite derramado», mas interessa fazer uma advertência, visto que ao falar para esta Assembleia não podemos perder a ideia de que estamos a ser ouvidos e seguidos por todo o País consciente. Não fará, portanto, despiciendo dizer que é indispensável que não se envereda por uma política de «quanto pior melhor». O País vive circunstanciais extremamente difícil, que ninguém nega, e trata-se, portanto, no sentido literal, de salvar Portugal. E para salvar Portugal é indispensável que se dê uma verdadeira acalmia nos debates de tipo partidário-político e que nos esforcemos todos, Governo e Oposição, por entrar numa política de diálogo, numa política de concertação, para chegarmos a uma consenso acerca

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do que é fundamental para o nosso país, sem o que não há salvação possível para ele, pelo menos em termos de democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, evidentemente, importante falar de socialismo e de opção socialista se «u, como socialista, não poder deixar de o fazer, mas, quero crer, como todos aqui teremos consciência, que não se (rata agora de construir o socialismo.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - .... trata-se sim de recuperar a economia diste país para manter e salvar a democracia portuguesa.

Aplausos do PS e do CDS.

Inviabilizada a fórmula de um governo homogéneo socialista, tivemos naturalmente de marchar em direcção a outras hipóteses exequíveis no quadro desta Assembleia Paramentar. Não se traía, obviamente, da estar a criar hipóteses de natureza teórica, farta-se antes de resolver um problema prático com o país que temos, no quadro do Parlamento que temos, no quadro das forças sociais existentes em Portugal.
A primeira fórmula governativa foi inviabilizada, em primeiro lugar, por esta Assembleia da República no momento em que derrubou o I Governo Constitucional, e, em segundo (lugar, devemos repelido aqui, pelo Presidente da República, o qual retirou como ensinamento do voto desta Assembleia a ideia de quo não era mais possível um governo exclusivamente do PS e que, portanto, era indispensável estabelecer um acordo político de que resultasse um apoio parlamentar maioritário e estável. Este foi o ensinamento legítimo que o Presidente da República retirou da queda do I Governo Constitucional e que foi expresso em vários comunicados que o Presidente da República fez ao País quando procedeu às consultas prévias à formação do II Governo Constitucional.
Nós, à partida, e depois de termos aceita/do, como o País sabe, de cabeça levantada e com perfeita e completa boa consciência, a quadra do I Governo como um facto normal em democracia, pensámos e dissemos que era aos partido políticos que tinham derrubado o I Governo que incumbia a criação |de uma alternativa política que levasse à formação de um II Governo. Governo esse que nós, socialistas, dissemos que à parada não poderia contar com a nossa população. Todavia, tornou-se evidente paira todo o País e também desejo sublinhar este aspecto, visto que sou ouvido por todo o País que não era possível formar um governo no quadro desta Assembleia sem o PS e muito menos contra o PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E foi por isso que os diversos grupos parlamentares, ouvidos os seus líderes pelo Presidente da República Portuguesa, disseram que o Partido Socialista deveria ser de novo convidado a formar governo.
Poderíamos ter-mos enquistado numa posição de intransigência, mas não o fizemos em razão de imperativos nacionais e por razões exclusivamente patrióticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso iniciámos uma série de negociações com diversos partidos, com os três maiores partidos da oposição representados nesta Assembleia, para encontrar uma forma possível de constituição de um II Governo.
Era evidente que não se podia prolongar o vazio político que durou quase dois meses, que foi doloroso e grave para a consciência nacional, que se virou contra todos os partidos sem excepção e contra esta própria Assembleia a que decerto, deu alento a forças antidemocráticas que não apostam no sistema constitucional vigente.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Eira indispensável, portanto, evitar que se prolongasse esse vazio, que tinha consequências nacional, que são estas, mas que tinha também consequências de carácter internacional, particularmente em relação ao ponto critico da nossa vida actual que é justamente o défice da nossa balança de pagamentos e a situação ,difícil de tesouraria do nosso banco central. Devo dizer-lhes que esta situação se foi sempre agravando durante estes dos meses e que a circunstância de não termos podido votar no tempo próprio o Orçamento Geral do Estado que aqui foi trazido e apresentado e o Plano anual para 1978 e, bem agir, estarmos a governar segundo a prática dos duodécimos é um mais maior, que vali causar dificuldades suplementares à governação pública futura.
Todos os partidos terão de ter consciência de que assim é e de que assim foi. Mesmo em relação aqueles países que estavam dispostos - e continuam dispostos- a apontar na democracia portuguesa, a emprestar-nos e a porem à nossa disposição créditos; para resolvermos alguns dos mossas proibamos vitais, em relação a esses também o vazio político que se ciou foi extremamente grave.
Por outro lado, em reacção à hipótese que se punha, em alternativa, de recorrer a novas eleições, houve o bom senso da parte de todos os partidos sem excepção - embora haja agora de novo certas recrudescência de se falar no recurso a eleições e que hão-de considerar-se como verdadeiramente irresponsáveis -, e dos seus principais responsáveis que se exprimiram dessa maneira, de se dizer que esse seria o último dos últimos recurvas. Até porque novas eleições poderiam, em primeiro lugar, não trazer nada de novo para a solução deste problema, na medida em que poderiam dar resultados mais ou menos semelhantes aos anteriores e, por outro lado, abririam uma pausa na nossa vida pública que, para a resolução dos nossos problemas vitais, que são efectivamente dramáticos, só viria agravar a situação já de si muito grave, que todos os portugueses têm pela frente. Poderíamos caminhar para elas, decidir que era esse o recurso possível, mas ninguém, à partida, poderia

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ter a certeza de que elas viriam a realizar-se efectivamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso só explica e justifica o esforço que o Partido Socialista fez para encontrar uma' fórmula que lhe permita a tal maioria estável nesta Assembleia e que lhe permita dar ao II Governo uma base sólida, de tipo parlamentar e de tipo nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - À partida, portanto, dispusemo-mos a rever posições a que estávamos apegados e que constituíam razões profundas paira o nosso partido e o empenham e no efectivo junto do nosso eleitorado.
Entendemos que não devíamos manter a nossa intransigência em negociar, sob pena de se criar um impasse total neste país e nele se inviabilizar qualquer solução democrática. Por isso, aqueles que nos atiram pedras e que falam da nossa coerência que é afectiva devam ter em consideração que se revemos a nossa posição o fazemos com coragem e com clareza, e revemos as nossas posições em matéria de política de alianças, o fizémos no intuito de tornar viável a democracia neste país.

Aplausos do PS e do CDS.

Aliás, nunca pensámos que governarmos sozinhos era o ideal: nem nunca pensámos -e sempre o disse-me que seria o ideal mm governo minoritário, como aquele que tivemos.
Dada a situação que existia nas relações de força portuguesa as divisões que existiam na sociedade portuguesa, divisões não só de tipo Ideológico ou de classe mas também regionais, achámos que essa fórmula a que parecia mais adequada para se conseguir um consenso que nos parece indispensável, um clima de convivência democrática e de diálogo na sociedade portuguesa. Foi isso que sempre dissemos. Mantemo-nos fiéis a esse princípio. E, à partida, começámos a negociar com todos os partidos. Não se estranha, certamente, que eu preste uma homenagem e pela ao CDS pala abertura efectiva que manifestou, desde o início, nessas negociações.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Essa abertura foi real, e devo dizer que da parte do CDS não tenho dúvidas em prestar a entre Câmara e ao País o meu testemunho nesse sentido - houve um esforço notável no sentido, também, de para por cima de dificuldades evidentes, para salvar a democracia e pana manter esta Constituição.

Aplausos do PS e do CDS.

Constituição que, como se sabe, o CDS não votou. Estava, aliás, no seu direito de o fazer. Nessa altura, sublinhámos aqui desta mesma tribuna que esse era o seu direito democrático, imas que o CDS sempre disse e mantém que, desde o momento em que foi democraticamente votada, respeita o ordenamento político-jurídico que deriva dessa mesma Constituição, e isso, para nós, é o essencial e é a base fundamental do nosso acorrido até 1980.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que apareceram, depois, muitos defensores da Constituição, que não 'tinham por ela o mesmo entusiasmo quando estávamos aqui na Assembleia Constituinte a fazer o trabalho necessário para a elaborar.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, esses que não tinham esse entusiasmo não tem autoridade moral e o País sabe bem que não a têm - para nos atirar a mos a primeira pedra, pelo facto de, sem nenhuma espécie de ambiguidades e sem equívocos, termos estabelecido um acordo, que é conhecido, com o CDS.
O CDS aceitou a formula que deu origem a este Governo, ou seja, de um Governo de base PS com personalidades vindas do CDS, personalidades que, dentro do Governo, se inserem dentro de um todo e então unidas aos outros Ministros pela mesma solidariedade governamental. Na base desse acordo, com incidência governamental, pudemos formar um II Governo, que, à partida, conta com o apoio maioritário desta Câmara.
Este acordo não fecha as portas aos outros grupos parlamentares, não é intenção do CDS, nem intenção do PS, e é sabido que o PS se esforçou por chegar a acordo tanto com o PSD como com o PCP. E se é exacto que, em relação ao PSD, por razões que são conhecidas e sobre as quais não vale a pena voltar a falar, neste momento ...

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Também acho.

O Orador: - ..., não foi possível, desde logo, que eles aceitassem à partida esta fórmula ...

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Nem aceitaremos.

O Orador: -... que possibilitou a formação ao II Governo, a verdade é que com o PCP as coisas não se passaram da mesma maneira, antes, pelo contrário, foram dados passos muito grandes no sentido de se chegar a um acordo efectivo.
Essas negociações são, a meu ver, extremamente importantes. Não podemos considerar que elas estejam, ou tenham ficado, invalidadas. Pela nossa parte, não um ponto de partida, necessariamente, para estabelecermos um diálogo, agora já a nível governamental com o PCP, diálogo que é fundamental para que se estabeleça neste país uma acalmia que é reclamada pelo bom senso da maioria dos portugueses, uma acalmia política e social e o empenhamento colectivo de todos nós para salvar o nosso país, sem o que muito más horas se avizinharão para todos os portugueses...
Por mim, penso que se este II Governo vir aprovado o seu Programa por esta Assembleia, como é crível, teremos imediatamente, a nível governamental,

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que renovar o esforço de diálogo, quer com os partidos políticos, nomeadamente com o PCP e o PSD, quer com os parceiros sociais.
Definida a situação política, instituído um Governo com base maioritária, torna-se necessário marchar no sentido duma política de concertação, porque este Governo é um Governo que foi feito para durar, de acordo com as indicações da própria Constituição, até 1980. Ë preciso que a oposição se assuma como oposição, mas que assuma também a responsabilidade de deixar governar este Governo, porque esta crise política que vivemos durante dois meses prova que, se cairmos de crise em crise, é a própria democracia que está em jogo.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Se este Governo chegar - como creio- até 1980, não haverá nenhum português que possa duvidar, nem nenhum Sr. Deputado pode duvidar, de que haverá eleições democráticas, que será respeitada a vontade popular e que, se as umas em 1980 derem a vitória a qualquer grupo parlamentar, é esse o grupo parlamentar que será, como lhe compete, o Governo deste país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é um princípio importante, que obriga as oposições que respeitam o jogo da democracia a agir dentro de certos limites e a pensar que na luta política há armas que não são válidas, havendo democracia e havendo da parte do Governo o respeite, o Governo deste país.

Aplausos do PS e do CDS.

Considera, naturalmente, o Governo que é indispensável uma pausa de tipo social e uma pausa de tipo político. A estrutura da sociedade portuguesa é uma estrutura extremamente complexa. Todos nós o sabemos. Existem elementos de divisão e tensões latentes na sociedade portuguesa que podem vir a explodir, com relativa facilidade, em ondas de violência que urge e importa evitar. Temos as experiências de muitos outros países para sobre elas meditar, em especial quanto às nossas responsabilidades.
Perguntar-se-à: qual é o objectivo fundamental do II Governo Constitucional? Responderia eu: vencer a crise, através da reconstrução económica do País, e consolidar e desenvolver a democracia que temos, para que estes anos que vivemos não sejam apenas um interveio de liberdade na longa caminhada do nosso destino colectivo.
Perguntar-me-ão alguns camaradas meus -e não se estranhe que eu fale, também, para os meus camaradas- onde fica então nisso o socialismo e como se explica que um partido socialista faça um acordo programático, com incidência governamental, com um partido que o não é? É uma dificuldade que existe, não só para o nosso partido mas também para o CDS. É uma dificuldade que ambos os partidos têm que assumir e estão a assumir com clareza perante o País inteiro. Não é um acordo insólito, nem novo, nos anais da democracia europeia. Já o dissemos e repetimos. Até acontece com partidos comunistas, que em algumas regiões da Europa tanto se batem pelo chamado compromisso histórico, no caso da Itália, por um acordo entre o Partido Comunista e o Democrata Cristão, num país onde o Partido Socialista tem uma representação muito pequena. O Partido Comunista Português, certamente, não poderá estranhar que o Partido Socialista tente, justamente, esse compromisso histórico, num país como Portugal.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - É evidente que não se trata, neste momento, de construir o socialismo. Sobre isso não há dúvidas. Não creio que ninguém, a não ser os puros utópicos, simpáticos mas sem responsabilidades de poder ou sem responsabilidades reais junto do povo português -como aquelas que nós temos e que são pesadíssimas -, só os partidários da utopia é que poderiam pensar que, dada a relação de forças existente na sociedade portuguesa actual e dada a conjuntura internacional, era possível, agora e neste momento, avançar era direcção ao socialismo democrático.

Vozes do PSD: - Quem havia de dizer...

O Orador: - Se me falarem de socialismo totalitário, conseguido através de um golpe de força, isso é outro problema. Mas nós, socialistas, sempre fomos partidários da liberdade e sempre discamos que, para nós, não havia qualquer incompatibilidade entre socialismo e liberdade. Essa foi e é a essência do nosso programa. Por isso, em função desse mesmo programa e das responsabilidades que temos perante o povo -porque não nos limitamos a escrever artigos nos jornais ou a fazer belos discursos políticos -, pela acção concreta que todos os dias desempenhamos, temos a responsabilidade da vida do povo português, das suas escolhas fundamentais e do seu destino.

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Perante essas responsabilidades, temos de dizer que acima da utopia temos que pôr o realismo político...

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... e temos que pôr o patriotismo.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a nossa opção. Não ramos complexos nem nos envergonhamos perante essa opção e respondemos com honestidade e com seriedade perante a história e perante este país.
Somos os mesmos que lutámos durante muitas dezenas de anos contra o fascismo; somos os mesmos que tomámos a responsabilidade histórica, desde a primeira hora, de andar na vanguarda do processo de descolonização...

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!

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O Orador: -...; somos os 'mesmos que fomos à Alameda D. Afonso Henriques dizer não a um projecto totalitário e defender as liberdades neste país; somos os mesmos ...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não são!

O Orador: -... que, neste momento, honesta e seriamente nos empenhamos para salvar este país e para dar condições económicas e sérias ao povo português.

Aplausos do PS. do CDS e do deputado independente Galvão de Melo.

Creio que o Governo Constitucional que ora se apresenta tem efectivamente possibilidade de se manter e de fazer uma política que é a política possível, que é a política exequível no momento actual. Aqueles que estão tão preocupados com o advento da direita e da extrema-direita saberão que o II Governo Constitucional é um Governo que parte de uma base que é a defesa do ordenamento jurídico-institucional que decorre da Constituição vigente e que a mesma Constituição com tudo o que dela decorre, não somente no domínio das liberdades como no domínio dos diferentes extractos sociais e económicos- será absolutamente mantida. Mas é indispensável que haja bom senso, é indispensável que não entremos num ciclo de agitação social pela agitação social e da contestação pela contestação. Nesse sentido, a oposição tem que se assumir, como dizia há pouco, e tem de saber que a contestação pela contestação e a agitação social pela agitação social rapidamente descambará da contestação ao Governo, que é sempre legítima, na contestação ao sistema, que não o é.
Vivemos num sistema de democracia política, Ce democracia de tipo europeu, que temos de saber preservar. E quero acreditar que entre essa democracia política de tipo europeu, com todas as críticas que lhe possam ser feitas, algumas das quais eu perfilho, e o retorno a uma nova ditadura ou a uma situação como aquela com que sonham muitos dos que pensam em fazer retrogradar este país ao 24 de Abril, não há hesitação possível.

O Sr. Herculano Pires: (PS): - Muito tom!

O Orador: - É mas senado que eu acho que os paridos, os homens públicos e os sindicatos, que têm especial influência junto das classes trabalhadoras, têm uma pesadíssima responsabilidade.
A política do «quanto pior melhor» pode levar rapidamente a uma deterioração que seria trágica para a democracia. Façamos todos, Governo e Oposição, um esforço para nos últimos ao menos na defesa do nosso sistema institucional e da democracia. E, por cega paixão partidária, por sectarismo ou por mau humor, não ponhamos em causa aquilo que adquirimos e que está à vista - uma democracia que, apesar de tudo, funciona e que vai resolvendo em paz, na convivência de todos, no respeito pelos adversários e pelas ideias dos outros, os principais problemas do País.
Não é este o momento de se agudizarem os conflitos de desse que, a agudizarem-se neste momento e nesta conjuntura, só viriam a agravar, e de uma maneira extraordinária, as condições de vida, já de si tão difíceis, das classes trabalhadoras. Se lutamos pelo bem-estar das classes trabalhadoras, não as atiremos para agitações sociais inconsequentes não suscitemos greves que não ,têm outro significado se não o tomar do pulso a certa estabilidade política deste país e não façamos cócegas ao leão adormecido que é ainda a extrema-direita deste país. Seria este um alerta que me sinto obrigado a dirigir desta tribuna a todos os portugueses. É legítimo contestar, é legítimo criticar, mas se há uma maioria e uma minoria nesta Casa, doravante é necessário que a maioria governe e que se assuma como Governo e que a minoria deixe governar e se assuma como Oposição, mas dentro do quadro do sistema e não fora dele ou transbordando desse quadro.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, sabemos todos que uma política de austeridade vai trazer custos sociais elevados, sabemos que os aumentos da massa salarial não podem subir acima de certo nível, que nós, como dissemos, situamos à volta dos 20% e não dos 15% como ontem se escrevia em certos jornais, fazendo referência não, evidentemente, àquilo que está neste Programa mas a um decreto publicado recentemente na folha oficial e que é ainda da responsabilidade do anterior Governo. Mas os trabalhadores têm de compreender que excessivos aumentos salariais que não sejam possíveis no quadro da economia actual virão agravar a inflação, que por sua vez, irá roer esses mesmos aumentos salariais, o que agravará de tal maneira a situação que não será possível manter o deficit da nossa balança de pagamentos.
Ora, se não formos capazes de reduzir drasticamente esse deficit isso obrigar-nos-á a uma política de depressão, a uma política de travagem económica, que queremos evitar, e a uma política que se traduziria necessariamente num maior desemprego. Não se podem fazer milagres em matéria de governação pública, ninguém é capaz de os fazer, e o povo português e as classes trabalhadoras e os sindicatos tem de ter a consciência de que de um lado estão os salários e do outro lado está o desemprego. Se os salários subirem acima de certos níveis necessariamente que sobe também o desemprego e a inflação, e é isso que é necessário evitar.
Apelo, portanto, para uma política de verdadeira solidariedade nacional. É indispensável que possamos pôr certas das nossas divergências mais profundas entre parêntesis, até consolidarmos a economia portuguesa e as nossas instituições democráticas, até pelo menos, 1980. Acredito que é este o voto da grande maioria do povo português, independentemente das suas opções partidárias. E a alegria com que foi saudado, em todo o País, o facto de se ter posto fim ao vazio político e de se ter formado finalmente o II Governo Constitucional é a prova desse consenso nacional que não pode ser confundido com as expressões de certos órgãos de comunicação social que, evidentemente, reflectem, desde logo, posições ideológicas e políticas muito claras, e que reflectindo essas posições,

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pressão sobre os poderes constituídos. Temos, assim, que criar uma verdadeira solidariedade nacional e para isso é necessário, obviamente, que o Governo governe com eficácia, com competência e com honestidade.

O Sr. Carlos Lage (PS)- - Muito bem!

O Orador: - A eficácia e a competência, já aqui o disse uma vez, estão muito relacionadas com o sistema de referência e são eminentemente subjectivas. Ma? o Governo gostará que lhe sejam feitas críticas concretas e agradecê-las-á. Dizer-se em abstracto, e em conjunto, que o Governo é incompetente não serve a coisa nenhuma a não ser ao desprestígio das instituições; mas dizer que neste ou naquele aspecto da governação pública se não estão a seguir critérios de competência, explicar porquê e dizer quais seriam os mais competentes ou os mais eficazes, isso sim é uma crítica que há-de considerar-se patriótica. Ë para esse tipo de críticas que o Governo apela.
Quanto à honestidade, também queria deixar aqui uma palavra. Não é legítimo fazer processo? de intenção a ninguém, e não é legítimo, antes de ter provas palpáveis, arguir-se um Governo de ineficácia, de incompetência ou de falta de honestidade. Tem-se falado muito ultimamente e têm sido postas a correr muitas atoardas acerca de problemas de corrupção ou de desonestidade na máquina administrativa do Estado. Abordo, como é meu costume, esse problema de uma maneira totalmente frontal e perfeitamente à vontade. Penso que o único sistema onde a corrupção pode ser atacada e corrigida e um sistema onde existe liberdade de Imprensa e onde existe a possibilidade de,, publicamente, se fazerem as críticas que se entendam aos governantes, sem que os críticos vão parar à cadeia ou sejam chamados à responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isso que tem acontecido no nosso pais, e honro-me de íer presidido a um Governo de que um chefe de Gabinete de um Secretário de Estado sobre que recaíam fortíssimos indícios de corrupção foi proso pelas autoridades competentes e o facto publicamente revelado a todo o País. Entendo que quando há uma acusação, essa acusação deve ser provada.

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não há razão nenhuma para se. lançarem «bocais» ou atoardas responsáveis quando se vive num regímen aberto, em que ninguém esiá acima das leis, em que ninguém item a faculdade de dar ordens ao poder judiciário ou sequer às polícias que actuam contra a corrupção, seja ela qual for. Agora o que é indispensável é que aqueles que lançam as atoardas também respondiam, por causa delas, porque se não demonstrarem aquilo que dizem ou insinuam é evidente que tem de responder criminalmente. E, por outro lado, é um princípio do nosso ordenamento constitucional princípio para que chamo a atenção de todos os portugueses - que se presume inocente qualquer cidadão até que seja julgado como culpado no tribunal competente.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Logo, não há o direito de se fazerem campanhas orquestradas, não há o direito de se fazerem insinuações, que vão muito longe, contra pessoas que, até serem julgadas, têm que se presumir inocentes.
A democracia é o respeito pela liberdade, mas não é o abuso da liberdade.

Aplausos do PS e do CDS.

Para respeitarmos a liberdade temos que evitar o abuso dessas liberdades. Ora, temos assistido a toda a espécie de atoardas acerca de figuras nacionais, dizendo-se que entraram em transacções, que compraram prédios, que têm bens no estrangeiro, ou outras coisas do género, que nunca se puderam evidentemente demonstrar nem provar porque são falsas e não passam de meras atoardas.

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!

O Orador:- É indispensável que os órgãos de comunicação social e que aqueles que tem a missão, tão importante e tão exaltante, de trabalhar na comunicação social tenham, deontologicamente, a consciência de que ao fazerem uma insinuação ou ao fazerem-se eco de uma falsa acusação estão a atingir a honra dos outros, provocando, por vezes, danos irreparáveis para aqueles que assim se atingem. Estamos, num regímen aberto, estamos num regímen livre, não .temos nenhuma espécie de censura, pode dizer-se tudo aquilo que se quer, mas é preciso que as pessoas que escrevem tenham a responsabilidade e assumam a responsabilidade daquilo que escrevem e que não escrevam ao serviço de grupos de pressão para atingir objectivos inconfessáveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é indispensável, e todo? o senti-mos, para salvar a nossa democracia. Penso que será uma das preocupações do II Governo Constitucional a de atalhar esse ambiente deletério que está a corroer as instituições democráticas portuguesas. Que aqueles que não são democratas, que são antidemocratas, que são contra o sistema, utilizem esses processos - isso compreende-se e é explicável, embora seja intolerável; mas o que não é compreensível nem explicável é que aqueles que se reclamam da democracia e da Constituição utilizem também o mesmo tipo de armas e de argumentos de baixa política! Penso que o Governo terá a intenção de criar um organismo presidido por um magistrado totalmente independente, com, porventura, representantes desta Assembleia, para ouvir e inquirir daquilo que possam ser rumores ou suspeitas ou denúncias acerca de actos de corrupção.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bani!

O Orador: - Será porventura mane ira de responsabilizar os que o dizem e de corrigir a corrupção

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onde ela exista. Esta é, como digo, uma intenção firme do 11 Governo Constitucional.
Temos também de reforçar a autoridade do Estado e o prestígio das instituições. Andou-se muito caminho nessa matéria, e quem se lembrar do estado de desagregação a que tínhamos chegado, nesse particular, no final de 1976, e na situação que hoje existe, tem de concordar que, no que diz respeito ao prestígio da autoridade, muito se tem feito. O Governo não confundirá autoritarismo com autoridade, mas essa autoridade mantê-la-á a todo o custo, assim como manterá a todo o custo a defesa da segurança dos cidadãos em lodo o território nacional, incluindo as ilhas, e a ordem pública. Nesse sentido, e quanto às corporações que têm, dentro da legalidade democrática e da ordem democrática, a responsabilidade de salvaguardar a ordem pública e a segurança das pessoas, devo dirigir uma palavra de homenagem às corporações da Polícia de Segurança Pública c. da Guarda Nacional Republicana, que estão ao serviço da legalidade democrática e tem de ser visitas por todo o povo português como a emanação da nossa democracia institucionalizada.
É importa-me sublinhar também que no domínio da preponderância do poder civil sobre o poder militar - supremacia do poder civil que é desejada pelas forças armadas portuguesas, e honra lhes seja feita por isso -, se deu um passo importante, na medida em que, pela primeira vez desde o 25 de Abril, o Sr. Ministro da Administração Interna é um cidadão civil e não um militar, cidadão civil que, aliás, terá sob a sua ordem, justamente, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Também desejo ter uma palavra para a dinamização que tem tido a Guarda Fiscal e para a acção de reestruturação que tem vindo a dar frutos positivos no combate contra a droga, nomeadamente no combate contra os marginais, feito peia Polícia Judiciária.
É evidente que nos últimos meses se verificou em todo o território do continente uma acalmia na actividade bombista. Mas a luta contra as actividades bombistas e contra o terrorismo, venha de onde vier, é um imperativo de todos os democratas, e penso que mesa luta o Governo Constitucional será apoiado unanimemente por esta Câmara. Quando me refiro aos bombistas, não esqueço certas actividades que têm vindo a ocorrer, particularmente nas ilhas, nos Açores e na Madeira, sem que, quer a actividade terrorista - incêndios de casas e de automóveis, rebentamento d& petardos tenha, até agora, sido seguida por actos concretos de prisão e de julgamento dos responsáveis.

O Sr. Costa Moreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - É indispensável chamar a atenção dos Governos Regional para esta circunstância e o Governo Central dar-te-á lodo o apoio para reprimir essa actividade bombista e terrorista, que não é digna da população açoriana nem da população madeirense...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., populações que, aliás, se contam entre a melhor população portuguesa.

Aplausos do PS, PSD e CDS.

Até porque, no que se refere ainda às relações com os Governos Regionais, pensamos poder aceitar a transferência dos serviços periféricos...

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Já não é sem tempo...

O Orador: - ..., e desejamos manter relações de cooperação e cordialidade, como sempre desejámos, com os Governos Regionais; queremos prosseguir a política de autonomia, que é um imperativo constitucional! e que é apoiada maioritariamente por esta Câmara, mas não confundamos nem pensamos que seja legítimo confundir autonomia com separatismo. E quanto às actividades separatistas, o Governo Constítucional e os Governos Regionais têm que ter a coragem de assumi essas actividades e de as reprimir, energicamente, como actividades antinacionais que são e que não representam senão a expressão de uma reduzida minoria de interesses regionais.
Mas, fundamentalmente, temos que procurar não acirrar os conflitos sociais e temos que praticar por nosso facto, faremos o maior esforço nesse sentido uma poli titã de verdadeira conservação com todos os parceiros sociais. Constitucionalmente, há vários sectores sociais na morsa estrutura económica e social: há o sector público e nacionalizado, o sector social e das cooperativas, a iniciativa privada e o sector privado, e cada um destes sectores, que tem a sua própria lógica interna, seira, certamente, uma forma de equilíbrio e contribuirá, naturalmente, para a acalmia social, para podemos respeitar as lógicas intrínsecas a cada um destes sistemas ou sectores...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: -..., aceitando a natureza específica de funcionamento próprio de cada um deles. É evidente, e esse é um dado adquirido, que foram aprovadas na sessão legislativa passada leis que consideramos fundamentais e que são definidoras do nosso sistema económico-social. Essas leis - e cito como exemplo a Lei de Bases da Reforma Agrária -, serão, e esta lei em particular, aplicadas, evidentemente. Mas entendemos que a sua aplicação deve ser feita no diálogo com todos os interessados e que não deve, nem pode ser feita com recurso a violências escusadas ou com a ponta das baionetas. Cumpre-me a lei, no respeito por todos os interessados e no diálogo fecundo com todos. Mas a enunciação deste princípio tem contrapartidas, das quais a fundamental é o respeito peio sistema vigente, e que a contestação e a oposição não ultrapassem os quadros do sistema vigente e se faça de acordo com os mecanismos constitucionais.
Teremos que pôr imediatamente em aplicação um sistema de estabilização económica para 1978. Estamos atrasados. O II Governo Constitucional compromete-se a apresentar até 15 de Março, data limite, o novo Orçamento e o novo Plano anual para 1978.

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Esse Orçamento e esse Plano decorrem daquilo que está incito no Programa de Governo ora apresentado, mas a estabilização que queremos operar mediante uma política de austeridade efectiva, já o prevenimos, item, como não pode deixar de ser, custos sociais enormes. Essa estabilização é, todavia, a verdadeira condição para o futuro desenvolvimento do País, e o Plano de desenvolvimento a médio prazo tem de ser compatível com a política de estabilização definida no Programa do Governo. Temos, naturalmente, que crescer e que desenvolver o nosso país, e não iremos às negociações com o Fundo Monetário Internacional, que vão recomeçar a seguir à aprovação do Programa do Governo, nem vencidos nem, desde já, convencidos. Muitas das receitas do Fundo Monetário Internacional merecem-nos críticas e iremos, como é lógico, defender os interesses, portugueses. Para isso contamos poder manter informados todos os Grupos Parlamentares representados nesta Assembleia, Governo ou Oposição.
A política de crescimento terá de respeitar os equilíbrios económicos e, naturalmente, encontra a sua razão de ser na satisfação das necessidades sociais fundamentais do nosso povo. Queremos dar um novo impulso aos serviços de saúde e, justamente, começar a estabelecer o Serviço Nacional de Saúde, tendo escolhido o II Governo Constitucional três distritos pilotos para a realização dessa política de saúde: a Guarda, o distrito de Vila Real e o distrito de Beja.
Teremos também que activar a política de segurança social. Existem nessa matéria imensos desperdícios que não podem continuar a ser permitidos. A segurança social consome 60 milhões de contos, e podemos dizer que Portugal é hoje o país da Europa onde se fazem mais radiografias por habitante.

Risos.

Estes aspectos têm que ser corrigidos, e se é certo que não podemos dispensar para a segurança social mais créditos do que aqueles que já estavam previstos no Orçamento para 1978, podemos, legitimamente, exigir dos responsáveis, que os créditos que são afectos a esse departamento sejam melhor administrados e se traduzam em maiores e melhores benefícios para todos os utentes. Nesse sentido, pensamos que é necessário olhar com uma particular atenção para as pensões dos reformados.
Por outro lado, haverá que travar uma verdadeira batalha em matéria de habitação. Estão feitos estudos, estão lançados os fundamentos para que essa batalha, que vai prosseguir e intensificar-se, possa vir a dar frutos, visíveis e palpáveis, a curto prazo.
Integrámos, como dissemos, a Secretaria de Estado do Ambiente ...

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Outra vez?

O Orador: - ...no Ministério das Obras Públicas e da Habitação, e, nesta Secretaria teremos cuidado especial com um problema que começa a ser extremamente grave para o nosso país e do qual depende o futuro e que é o de acautelar os nossos recursos hídricos. Faremos, mesmo uma política & cultura mais rasgada.
Em matéria de política externa, penso que o actual Governo, tendo à frente desses departamentos um social-democrata ...

Risos do PSD.

... pode, à partida, contar com o apoio e a solidariedade de muitos governos europeu? de predominância social-democrata e democrata-cristã ...

Risos do PSD.

Aliás, devo dizer aos Srs. Deputados que se estão a rir e com justa razão - que esta possibilidade de, à partida, criarmos um ambiente de simpatia da corrente democrata-cristã e social-democrata europeia para o actual Governo, é, sem dúvida, uma das grandes, vantagens que comporta o II Governo Constitucional. Sei que, ultimamente, se têm feito alguns comentários que lembram um cento saudosismo pelo nacionalismo, mas a verdade é que aqueles que se orgulham desse nacionalismo fizeram todo o esforço, como é sabido, para conquistar o seu lugar ao sol no quadro da social-democracia europeia...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, essa contribuição da social-democracia e da democracia-cristã europeia não é, de modo nenhum, despicienda para o II Governo Constitucional.
Em matéria de política externa ainda, acentuaremos a opção europeia, e certamente vamos continuar as negociações para se conseguir a harmonização das nossas diferentes políticas sectoriais com a política da Comunidade Económica Europeia, de modo a acelerar a integração do nosso país no Mercado Comum. Mas seguiremos igualmente uma política de defesa da paz e uma política de defesa da segurança europeia, uma política aberta a relações cordiais com todos os países do mundo, independentemente dos seus sistemas sociais e políticos. Creio que o II Governo Constitucional poderá, porventura, ter a alegria de vir, durante o seu mandato, a abrir relações diplomáticas com a China Popular.
Teremos também um particular empenho na cooperação com os países de expressão portuguesa, nos termos que constam do Programa que ora apresentamos a esta Assembleia. Essa política de cooperação tem vindo a desenvolver-se com altos e baixos, mas com uma grande abertura, com uma grande paciência e com um grande sentido patriótico por parte de Portugal. E essa política de abertura tem dado os seus frutos, e as, recentes viagens ao nosso país dos mais altos responsáveis de Estados soberanos africanos de expressão portuguesa -que eu espero que sejam seguidas por outros países igualmente africanos e igualmente de expressão portuguesa- têm demonstrado que a cooperação que estamos a ter com esses países não é, pela nossa parte, uma palavra vã.
Para terminar, gostaria de fazer um breve depoimento pessoal.

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Depois das negociações em que participei, creio sinceramente que este Governo tem, como disse há dias, .pés para andar e para se manter, resolvendo os problemas nacionais e vencendo a crie. Creio que o acordo que se estabeleceu entre o PS e o CDS é um acordo sério e duradouro que tem como base não jogos mesquinhos de interesses partidários mas razões patrióticas e de interesse nacional. Creio que este acordo vai' manter-se até 1980 e será baseado no respeito mútuo, na igualdade e na boa-fé. E também creio que ele poderá assegurar a este Governo uma base parlamentar estável e maioritária.
Por outro lado, penso que as negociações que, apear de tudo, puderam ser estabelecidas particularmente com o PSD e com o PCP, poderão ser continuadas a nível governamental...

O Sr. Barbosa da Cosia (PSD): - Acho que sim.

O Orador: - ..., embora, evidentemente, noutro plano. Estamos sempre abertos para continuar a dialogar e creio ter podido entender naquilo que se passou no último Congresso do PSD...

Vozes do PSD: - Olá!

O Orador: -..., a que não faço referência para não provocar qualquer interferência ...

Vozes do PSD»: - É melhor...

O Orador: -..., que será ilegítima, mas, tratando-se do segundo partido nacional, é um acontecimento que interessa a todos os democratas e a todos os portugueses, e a leitura que fiz do que se passou nesse congresso e dos seus resultados leva-me a pensar que estarão abertas novas perspectivas de diálogo...

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Acho que não.

O Orador: -..., que, pela nossa parte, não deixaremos de procurar desenvolver.

Em relação ao PCP e sem entrar na polémica que seria aqui descabida sobre quem foi o responsável pela não assinatura do acordo que esteve formal e praticamente quase pronto, sem entrar nessa polémica - poderei dizer que o caminho que se desbravou deixa antever a possibilidade de também com o Partido Comunista podermos prosseguir um diálogo que é necessário para criar esse ambiente de solidariedade nacional, de acalmia política e de paz social, sem a qual não se poderá vencer a crise.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!

O Orador: - Entrego-me, de momento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, simbolicamente o Programa do II Governo Constitucional que depois será entregue a todos os Srs. Deputados.
O Sr. Primeiro-Ministro fez. neste momento, a entrega do Programa do U Governo Constítucional ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Orador: - Este Programa, a partir deste momento, passa a ficar nas mãos de todos os Srs. Deputadas. Pertence-lhes, para o discutirem e criticar, e iremos, necessariamente com o espírito aberto, assimilar todas as críticas que nos fizerem que nos pareçam construtivas e fecundas.
Creio que este Programa será aprovado pela maioria dos Deputados desta Câmara. Se o for, deixará de ser o Programa do II Governo Constitucional para ser o Programa da recuperação o nosso país; o Programa que levará a vencer a crise, que permitirá que a liberdade se mantenha e que todas as transformações com que sonhamos - e às quais não renunciaremos numa perspectiva de distância - continuem abertas e possíveis e que este país, solidário e democrático, esteja, efectivamente, à altura do sonho dos bravos capitães de Abril que rasgaram um futuro de liberdade para a nossa Pátria.

Aplausos do PS, do CDS, do Deputado independente Galvão de Melo e dos membros do Governo presentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, percebi-me a certa altura de que alguns Srs. Deputados, menos atentos, estariam a perguntar a si próprios como é que se tinha prolongado por tanto tempo a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, e até recebi um amável e simpático cartão a esse respeito. Quero lembrar aos Srs. Deputados, porventura aos menos atentos, que a regra que se aplica é a do artigo 195.º do Regimento e que o Sr. Primeiro-Ministro dispunha de tempo ilimitado para a sua intervenção.
Vamos, dentro do poucos minutos, entrar na segunda parte dos nossos trabalhos, mas antes disso, gostaria de chamar a atenção dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS, pedindo-lhes que, na medida do possível, me indiquem na próxima quarta-feira o nome dos candidatos a vice-presidentes, dadas as vacaturas conhecidas e atendendo ao peso do trabalho que vai cair em cima da Mesa e que ela não pode suportar sozinha.
Convoquei uma reunião para as 15 horas de hoje no meu gabinete, mas, infelizmente, nem o Partido Socialista nem o Partido Social-Democrata compareceram, estando unicamente presentes os outros partidos. Essa reunião era exactamente para tratarmos de um problema que se torna agudo e que é necessário resolver, admitindo perfeitamente que os partidos faltosos não tenham sido avisados convenientemente, uma vez que os outros compareceram.
Vamos suspender a sessão por um período de meia hora, e solicitava aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de passarem no meu gabinete para trocarmos impressões sobre o problema pendente.

Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas.

O Sr. Presidente: - Vamos adoptar o mesmo sistema que se adoptou na anterior sessão legislativa. As perguntas ao Governo serão feitas por ordem

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decrescente de representatividade dos partidos, começando-se pela UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, e se porventura, deseja fazer algumas perguntas ao Governo. Escuso de lhe chamar a atenção para o facto de que as perguntas ao Governo têm de ser concretas, dispondo o Sr. Deputado de 15 minutos para as formular.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro: O Sr. Dr. Mário Soares ao apresentar aqui o Programa do II Governo Constitucional fez esforços, que nos pareceram muito mal sucedidos, para justificar aquilo que não é justificável >e para explicar aquilo que não é explicável.
O povo português e os trabalhadores portugueses ainda têm presente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembrava-lhe que se trata de perguntas ao Governo. Quando houver o debate do Programa do Governo terá ocasião de fazer as suas considerações.

O Orador: - Sr. Presidente, nós reservar-nos-emos para o debate de fundo ...

O Sr. Presidente: - É o que me parece correcto.

O Orador: - ..., mas se me é permitido, posso e devo justificar as perguntas que pretendo formular e, portanto, tenho de fazer os considerandos necessários.

O Sr. Presidente: - Q Sr. Deputado não está a ser razoável, mas não serei eu que lhe vou cortar a palavra, assegurando-lhe, no entanto, que findos os 15 minutos de que dispõe terminam as suas perguntas.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Nessa sessão o Sr. Dr. Mário Soares alertou para o perigo da direita; atacou, por vezes em termos correctos, os partidos da direita; falou, em termos que não nos pareceram sequer exagerados, no perigo do Chile.
A primeira pergunta que gostaria de lhe fazer é esta: Como é que pretende agora justificar a esta Câmara que para combater esses perigos que vinham da direita começa logo por meter a direita mais reaccionária no Governo - caso do CDS?
Mas o Sr. Primeiro-Ministro fez hoje um retrato ainda mais grave da situação e proferiu aqui palavras de uma gravidade tal que o País exige com certeza uma justificação. Disse o Sr. Primeiro-Ministro que, na eventualidade de o Sr. Presidente da República convocar novas eleições livres, estávamos em risco de elas não se realizarem. E quando um país ouve isto da boca de um Primeiro-Ministro tem o dever e o direito de exigir que ele seja mais explícito pelo que pergunto se há ou não há sérias ameaças às liberdades, se há ou não conspirações conhecidas para que um Primeiro-Ministro possa dizer ao País que, mesmo que fosse vontade do Sr. Presidente da República convocar eleições gerais nos termos da Constituição, essa vontade poderia não ser respeitada e poderia não haver eleições livres em Portugal.
Outra questão que, por certo, não conseguirá justificar, mas, que de qualquer forma, colocamos: uma vez que essa situação é assim tão grave - que, inclusivamente, permite a um Primeiro-Ministro dizer ao País que pode não ser possível sequer convocar eleições livres -, como é que, com O CDS no Governo, vá vai combater o perigo de um golpe reaccionário? Que fique aqui clara a nossa exigência, que pensamos ser também de todos os democratas do País, de que o Sr. Primeiro-Ministro justifique aquilo que disse denta tribuna, sob pena de julgarmos que se trata apenas de uma manobra participativa para evitar a expressão da vontade, popular.
Também queremos recordar aqui estas palavras do Dr. Mário Soares, proferidas durante o debate da moção de confiança ao I Governo Constitucional: «Nós temos sido fiéis àquilo que sempre dissemos desde a campanha eleitoral, que, pelas razões já expedidas mil vezes e para nossa posição, de que nos orgulhamos, na sociedade portuguesa, não faríamos alianças nem com a direita nem com a extrema-esquerda, aliança definitiva, aliança para governar, e manter-nos-emos fiéis a essa nossa política de não alianças.»
Regista o Diário da Assembleia da República que estas palavras do Dr. Mário Soares provocaram risos na bancada do CDS. Seguramente porque já sabiam que estas sonoras declarações nada valiam e que, como sempre tem feito, o Dr. Mário Soares acabaria por ceder às pretensões do CDS. Contudo, o povo português apercebeu-te de que ao mesmo tempo que o Dr. Mário Soares fazia estas sonoras declarações, um homem que hoje é proeminente neste Governo - o Coronel Firmino Miguel- declarava em Espanha que se ia formar um Governo PS/CDS e talvez mesmo com o PPD. Quando da visita do Sr. Presidente da República à Alemanha, os democratas-cristãos exigiram a formação de um Governo PS/CDS e disseram isso claramente à imprensa portuguesa.
Mas o que, seguramente, preocupa os socialistas é que venha falar-se de imperativo nacional quando o que ficou claro foi que aquelas afirmações do Dr. Mário Soares não valeram de nada e que foram as exigências do imperialismo que determinaram a fórmula governativa. E aqui cabe dizer ao Sr. Dr. Mário Soares o seguinte: não era a fórmula governativa que estava em jogo - pelo menos do ponto de vista da UDP e isso foi claramente expresso por nós e creio que também por outros partidas -, mas foi contra a política do Governo que os trabalhadores se manifestaram nas ruas. Se hoje o CDS está no Governo, é porque não se respeitou a vontade dos trabalhadores expressa .nas grandes manifestações sindicais contra a política do Governo. Gostaria de saber sei, na verdade, assim não aconteceu...
Diz ainda o Dr. Mário Soares que o actual acordo com o CDS não prejudica acordos com outros partido:) e nós gostaríamos de lhe perguntar como é que isso é possível, se precisamente no n.º 4 do acordo PS/CDS, intitulado «Natureza do acordo», se diz que: «O presente acordo é incompatível com a celebração, por algum dos signatários, de quaisquer outros acordos que contradigam os: seus princípios, inutilizem o seu conteúdo ou permitem o seu alcance.»

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Não evitará claro que isto impossibilita que qualquer organização responsável de trabalhadores faça acordos com o PS? Na verdade, que acordo pode existir entre uma organização de trabalhadoras e o PS, se esse acordo não pende pôr em causa os princípios, o conteúdo e o alcance da aliança PS/CDS?
Aliás, também mão poderia deixar de manifestar aqui a muita estranheza pelo que vem sendo afirmado pelo Dr. Álvaro Cunhal de que ainda agora seria de esperar que um acordo PS/PC trouxesse alguma coisa de bom para os trabalhadores, quando o acordo PS/CDS, pelos seus próprios termos, não pode ser apoio em causa?
Gostaria de fazer ainda duas ou três perguntas concretas. A primeira refere-se ao outro. Gostaríamos de saber quantas toneladas de ouro foram vendidas desde a última comunicação oficial da venda de 46 toneladas de ouro aos Estadas Unidos da América para pagamento de inúmeros empréstimos.
No que respeita aos desempregados -como se sabe, sempre que há eleições, ou aparece novo Governo volta-se a falar deles, gostaria de saber qual é a extenção que vai ter o subsídio de desemprego, que abrange uma parte extremamente restrita dos 500000 desempregados, tendo em conta aqueles que avinda estão à procura do primeiro emprego.
Quanto à previdência, em todas as eleições, em cada tomada de posse do Governo, fala-se; outra vez nos reformados e, no entanto, passam os governos e passam as eleições e os reformados continuam mergulhados nas maiores dificuldades e marginalizados de uma vida decente. Para que não se volte a ficar mais promessas gerais, gostaria de saber em que é que se traduzem; tais melhorias e, em particular, quais vão parar a ser as .montantes das reformas per capita dos pescadores e dos trabalhadores dos campos. E já agora, também quereríamos saber o que é que o Governo vai fazer para que os capitalistas paguem as suas dívidas à previdência, que montam a milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Também gostaria de me referir ao acordo PS/CDS, que, no fundo, é o que já era conhecido da oposição e que pretende ser o traço fundo da política deste Governo. Fala esse acordo PS/CDS da cooperação das bases e eu gostava de perguntar qual é a colaboração que é possível estabelecer entre os trabalhadores sociais, entre os rendeiros socialistas pobres, entre os estudantes da Juventude Socialista e os caceteiros e os fascistas interligados com o CDS. Isto foi o que o Dr. Mário Soares já por várias vezes reconheceu nesta Assembleia, e até dirigiu algumas bases do CDS então muito próximos do marcelismo. Como é possível, então, essa colaboração, quando o próprio Conselho da Juventude Socialista já declarou que isso é possível qualquer colaboração e, obviamente, o Conselho da Juventude Centrista declarou a mesma coisa? Não poderá haver colaboração entre estudantes socialistas, que então a lutar pela democracia nas escolas, e caceteiros da Juventude Centrista, que estão, precisamente, a terminar com a democracia nas escolas e com o funcionamento do sistema de ensino.
Falou-se em bombistas: e em lutar contra e separatismo, mas os socialistas das ilhas, dos quais eu conheço muitos, sabem muito bem que tem saldo ao lado de 'militantes da UDP, ao lado de militantes do PCP, ao lado de todos os democratas, que ali contra io CDS e o PPD, se tem defendido o povo da luta dos separatistas e dos fascistas. Gostaria de perceber como é que com um acordo com o CDS vai combater os separatistas e/os fascistas nas ilhas ...

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - O Sr. João sabe o que está a dizer!

Risos.

O Orador: - Finalmente, queria dizer ainda o seguinte: o Dr. Mário Soares não só insultou a consciência democrática dos socialistas como, ainda por cima, adaptou um ar ameaçador com relação à onda de protestos com que os trabalhadores adorei tem repudiado o Governo PS/CDS. Foi o Dr. Mário Soares quem disso que a aliança do PS com a direita era uma séria ameaça às liberdades e, portanto, não vemos com que autoridade pode dizer agora aos trabalhadores que não lutem contra isso. O Dr. Mário Soares sabe, inclusivamente, que estava marcado para o próximo dia 4 um plenário da CGTP e que os trabalhadores e várias assembleias gerais de sindicatos tem reclamado uma jornada de luta nacional, pelo que perguntaria se considera que isso é um atentado ao direito de manifestação dos trabalhadores contra a política de direita e até contra a presença do CDS no Governo. Sim, porque temos de começar por analisar que política é esta com o CDS mo Governo e com o regressado Sottomayor Cardia, que declara ilegal uma greve convocada pelos professores, o que até já foi repudiado pala Comissão de Trabalho desta Assembleia...
Também gostaríamos de saber se com o CDS no Governo as greves passam a ser subversivas e se os professores têm ou não têm a faculdade de exercer o seu direito à greve, sem as medidas repressivas do MEIC...

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Quem não sabe é como quem não vê!

O Orador: - ..., e se é com medidas como as do MEIC que se pretende garantir os direitos e as liberdades dos trabalhadores.
Também desejaríamos saber porque é que os trabalhadores, não se possam manifestar nas ruas contra a presença do CDS do Governo e contra a política Ido Governo-, ou será que com o CDS no Governo só passam a ser legais, legitimais e constitucionais, as manifestações a favor do Governo? Até duvidamos muito que haja alguma ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podia ainda dizer-se que este acordo do PS com o CDS é um acordo de circunstância, como pretende convencer o Sr. Dr. Mário Soares, mas isso não é verdade. No acordo PS/CDS - e eu pergunto se isto é ou não é certo - vem escrito que se prevêem reformas de fundo da Administração, na Educação e na Saúde, e eu gostara de saber como é que com um partido que votou contra a Constituição se podem fazer reformas de fundo, já que não são reformas quaisquer nem pequenas medidas de circunstância, são reformas que vão determinar o futuro deste país por anos e anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com certeza não

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fica por aqui tudo o que temos pana dizer. Se as perguntas vêm por vezes um pouco mal preparadas é, simplesmente, por virtude deste Regimento que tão pouco tempo dá para se apreciar a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro mas gostávamos de, terminar com a mesma questão com que iniciámos as nossas perguntas, isto é, que o Sr. Primeiro-Ministro justificasse, perante o País quais são os perigos de que fala e que fazem com que se possa pôr em causa que o Presidente da República tenha neste momento capacidade para convocar eleições gerais e que elas se possam realizar. Pela nossa parte, manifestamos a nossa, convicção de que os trabalhadores e os democratas não só exigem ser aparecidas, como saberão defender neste país -não metendo o CDS no Governo-, como disse, inclusivamente, o Dr. Mário Soares, se for preciso, nas barricadas, a liberdade, a democracia e Os objectivos do socialismo que constam da Constituição e que não podem ficar adiado nem metido, na gaveta por quatro anos. Estes objectivos constam da Constituição que diz que tem de se caminhar para o socialismo.
Não venha agora o Dr. Mário Soares, ao contrário do que sempre disse e do que diz a Constituição, sustentar que é possível construir a liberdade e a democracia em Portugal metendo o socialismo na gaveta por quatro amos. A uberdade e o projecto constitucional apontam para a construção do socialismo neste país. É nisso que os socialistas e os democratas apontam. Aqueles que tem a coragem de defender a Constituição e o 25 de Abril contra a direita reaccionária, contra o PPD e contra o CDS ...

Vozes de protesto do PSD e do CDS.

... , asses, saberão, naturalmente, levantar as bandeiras da liberdade, da democracia e da Constituição.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Bruxo!

O Sr. Presidente: - Isto foi um isto de perguntas e de alegações de fundo, mas não se ultrapassou o quarto de hora regimental.
Dou a palavra ao Partido Comunista Português, se desejar fazer perguntas ao Governo.

Pausa.

Faz favor, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Ao usar da palavra neste período regimentalmente concedido para dirigir pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro, queremos sublinhar que as interrogações que formulamos agora tomam por base não o volumoso Programa do Governo só há momentos distribuído e que quase não tivemos tempo de folhear, mas apenas a intervenção com que o Sr. Primeiro-Ministro o apresentou à Câmara, tanto no que foi dito, como nas suas implicações e inevitáveis omissões.
Antes de formular esses pedidos de esclarecimento, seja-nos permitido fazer algumas considerações prévias para fundamentamos.
Apresenta-se o novo Governo à Assembleia da República ao cabo de uma crise governamental de quase dois meses. A simples duração da crise gerou uma natural expectativa; as suas peripécias uma crescente ansiedade e, finalmente, o seu desenlace é acolhido em vastos sectores da opinião democrática, dos meios sindicais e dos trabalhadores com grande preocupação e manifestar e são angustiadas, mesmo, as reacções de. alguns que o não combatem frontalmente. A solução encontrada e que aqui se apresenta hoje à Assembleia da República suscita já uma viva oposição.
Não vate a pena querer iludir o que acontece no País.
Uma solução governamental com o partido da extrema-direita parlamentar, com o CDS que votou contra a Constituição, o CDS que o País toma como partido mais chegado ao regime derrubado em 25 de Abril, o CDS que aqui na Assembleia da República tem assumido sempre a defesa dos interesses máximos dos maiores patrões - o grande capital e de latifundiários -, uma solução governamental com este partido no Portugal de Abril não podia ter a pretensão de obter outra resposta.
A fórmula governativa e a composição governamental que aqui se apresenta mostram que não se quis aprender com a experiência de dezasseis meses de uma acção governativa que fracassou - a do Governo do PS sozinho, efectivamente aliado à direita. Institucionalizando e formalizando através de profundos acordos e na orgânica do próprio Governo a aliança à direita o que se anuncia é o prosseguimento e a (intensificação da política de recuperação capitalista, totalitarista e imperialista e o que é de esperar, se assim acontecer, é o agravamento dos desastrosos resultados já conhecidos.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro invocou largamente no seu discurso a queda do seu I Governo. Proeurou, a partir daí, assacar responsabilidades aos demais partido: representado na assembleia da República, mas a queda do Governo resultou, antes de mais, duma opção do próprio Governo e do partido que o apoia, a apresentação da moção de confiança. Bem poderemos dizer, como o Sr. Primeiro-Ministro acaba de fazer, que a moção de confiança foi apresentada na pior altura, pois impediu que ao menos a proposta governamental sobre o Orçamento Geral do Estado pudesse ter sido considerada e discutida pelo plenário da Assembleia da República.
Mas também a solução governamental que hoje aqui nos apresenta, essa é só, é fundamentalmente, se se quiser, da responsabilidade do Partido Socialista que esteve mio eixo das negociações, como tem estado no eixo da nossa vida política
O que se anuncia não são as condições para dias duros por serem de trabalho, de esforço abnegado e consciente da grande maioria dos portugueses numa mobilização nacional e patriótica para vencer a crise e encetar a recuperação económica de Portugal. Dias duros como esses não metem medo aos que estão com o regime democrático como está escrito na Constituição.
O que se anuncia são dias negros por representar as condições para que os grandes senhores do capital e da terra possam recuperar os seus imensos e anti-

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gos privilégios, possam retomar todas as alavancas de exploração da população laboriosa dos campos e das cidades, o que se anuncia é a aceleração da recuperação capitalista.
Dias negros como estes não podem deixar de ter a viva aposição de todos aqueles que então com o regime democrático, como está escruto na Constituição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, queria chamar a sua atenção fazendo-lhe esta pergunta muito simples...

O Orador: - Ouvimos com toda a atenção...

O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado Carlos Brito?

O Orador:- Sr. Presidente, começei por dizer ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos de Brito, dá-me licença que lhe faça esta pergunta à sua inteligência: está convencido de que a sua intervenção está dentro da ordem dos trabalhos?
O Sr. Deputado sabe, como ioda a gente desta Assembleia, que temos aqui longos períodos de debate que se vão seguir, onde serão possíveis intervenções de fundo. Portanto, não lhe parece mais conveniente e razoável cingir-se ao espírito que determinou a decisão que V. Ex.ª tomou com os seus companheiros e camaradas, lá dentro, no sentido de que este período ficar reservado apenas para perguntas a fazer ao Governo?
Confio muito no seu bom senso e inteligência. Creia-me, Sr. Deputado Carlos Brito: sabe a Câmara quanto me custa cortar a palavra às pessoas...

O Orador: - Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - Esteja descansado que este tampo está a ser descontado.

O Orador: - Dá-me licença, Sr. Prestante?

O Sr. Presidente: - Escute-me, Sr. Deputado.
Pedia-lhe o favor de uma reconsideração, porque, se vamos aproveitar este período de 15 minutos -e são só 15 minutos - para fazer alegações desse tipo, tenho a impressão que se desvirtua completamente o acordo que os grupos parlamentares fizeram e que também V. Ex.ª subscreveu.
Faça favor, pois, de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, permita-me que lhe faça uma observação muito breve, e que é esta: anunciei no inicio da minha intervenção que ia fundamentá-la com algumas considerações prévias. Vou explicar neste momento ainda mais de perto e detalhadamente a razão de ser dessas considerações prévias.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado paraste, e desculpará que lhe diga que está errado. Não é esse o espírito do acordo feito em foi isso o que se decidiu.
Espero a sua reconsideração e que na medida do possível se integre dentro da letra e do espirito do acordo que se fez. Trata-se, pois, de fazer perguntas ao Governo. Vamos aqui estar horas tranquilas quarta, quinta, sexta-feira e sábado para debatermos os problemas de fundo.
Faça favor de continuar e tranquilizado de que o seu rompo não está a ser prejudicado.

O Orador:- Sr. Presidente, esclareço que a figura regimental de que estou a fazer uso não é a de perguntas ao Governo, mas a de pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro depois da apresentação do Programa do Governo. Creio que em relação a isso o Sr. Presidente tem uma interpretação muito sediada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Caros Brito tem as opiniões que entender e eu respeito-as. Só quero dizer-lhe que perguntais e pedidos de esclarecimento é a mesma coisa. Mas, Sr. Deputado, não vou interrompê-lo mais.

O Orador: - Espero que o Sr. Presidente me tinha descontado o tempo.

O Sr. Presidente: - Dê-me licença, por favor.
Como efectivamente na sua consideração e juízo de valor e permitir-me-á que lhe diga que é evidente que estou a ser extremamente benevolente ao permitir este tipo de intervenções.
O Sr. Deputado faça favor de continuar e terminará o seu tempo ao fim do quarto de hora estipulado.

O Orador: - Sr. Presidente, espero que me desconte o tempo desta interrupção.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - Desejo, pois, fazer os meus pedidos de esclarecimento no período de 15 minutos.
Ouvimos com toda a atenção o discurso do Sr. Primeiro-Ministro e, se escutámos algumas afirmações que apontam para a via do diálogo como forma de resolver situações e problemas, nada encontrámos até agora na palavra do novo Governo que atenua-se os maus anúncios que resultam da sua composição e da avança que lhe serve de suporte.
Não pode, pois, ser razão de espanto que avancemos agora os comentários que ficam para trás na fundamentação dos nossos pedidos de esclarecimento.
Acresce que o início do debate será retardado por quase uma semana para deixar passar o período do Entrudo com o qual coincidiria por caprichosos acasos dos calendários - o ovni e o da crise. A circunstância desta coincidência faz-nos recordar que já tivemos no século passado um Governo do Entrudo, que por ,sinal fez fraca figura e durou pouco, mas não constitui artigo de julgamento do novo Governo.
Um tão prolongado adiamento do debate é, entretanto, mais uma razão para justificar a natureza dos comentários que já fizemos e de outros que faremos à medida que formos formulando os nossos pedidos de esclarecimento.
Sr. Primeiro-Ministro, os meios reaccionários têm

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vindo a intensificar o seu desafio e ameaça às instituições democráticas. Recrudescem as actividades de organizações fascistas e a arrogância dos seus, dirigentes, que de resto tem gozado de uma gritante impunidade. O leão não está adormecido.
Reconhece o Sr. Primeiro-Ministro a necessidade de uma inadiável e decidia acção contra as organizações que perfilhem a ideologia fascista? E considera que a composição do actual Governo permite que essa arção decididamente antifascista seja compreendida com a extensão e a profundidade necessárias?
Destacarei ainda neste domínio quatro questões:
No decorrer da recente crise governativa numerosas acções de violência de grupos fascistas perturbaram a estabilidade da vida escolar, provocando um preocupante aumento das tensões em muitos estabelecimentos do ensino secundário do País.
A Assembleia da República já condenou vigorosamente estes actos e reclamou a rápida adopção de medidas tendentes a pôr cobro à violência fascista nas escolas.
É certo, porém, que em muitos destes casos se tem podido constatar um inequívoco envolvimento da Juventude Centrista.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - É mentira!

O Orador: - Ainda recentemente, de resto, a própria Comissão Nacional da Juventude Socialista reconhecida que os militantes socialistas «verificam no dia-a-dia a contradição entre as declarações de apego à democracia do CDS e a prática política da Juventude Centrista nas escolas, ao assimilar-se às actividades da

Protestos do CDS.

Os Srs. Deputados, desde que são Governo, já não queiram deixam falar os demais Deputados? É um bom principio!

Risos.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Essa é que é a sua democracia, Sr. Deputado?

O Orador: - Continuando, Sr. Presidente, hoje há Ministros do CDS no Governo...
Parece-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que isso favorece a adopção de medidas que evitem a perturbação da vida escolar por grupos neonazis?
Por outro lado, acha o Sr. Primeiro-Ministro que a solução governamental adoptada poderá contribuir para dar corpo e eficácia ao combate à imprensa reaccionária e fascista, cuja arrogância e impunidade constituem um intolerável desafio à própria democracia portuguesa?
Admito e o Sr. Primeiro-Ministro a necessidade de o Governo tomar, apoiar ou propor a esta Assembleia medidas que garantam a justa punição dos bombistas e terroristas e que evitem a constituição e actuação de organizações fascistas?
Quarta questão: Estão ainda bem vivas na memora de muitos trabalhadores e democratas as lamentações ao exercício de liberdades determinadas pelo I Governo.
Anteontem, o Sr. Primeiro-Ministro renovou publicamente um solene apelo à «convivência cívica de paz social e diálogo entre todos os portugueses sem discriminação».
Não considera o Sr. Primeiro-Ministro que essas afirmações estão em contradição flagrante com a negação pelo Ministro da Educação e Cultura, ontem mesmo, da legitimidade do exercício do direito à greve pelos professores do ensino oficial? Como deve ser interpretada a ameaça de pesadas sanções que a estes trabalhadores foram dirigidas num momento em que se inicia uma mova acção governativa? Ou está o Governo disposto a discutir com os trabalhadores que recorrem a justas greves como último instrumento para verem considerados os seus problemas, como acontece actualmente com os trabalhadores da CP?
Sr. Primeiro-Ministro, torna-se cada vez mais evidente que uma política de recuperação económica só poderá ter êxito se forem consolidadas e garantidas as transformações económicas e soerão: ocorridas depois do 25 de Abril, se os limites das formações económicas existentes forem respeitados. Ora, após quase dois anos de acções arbitrárias e de tentativas de destruição de unidades colectivas de produção e de cooperativas na zona da Reforma Agrária, resultou, de facto, a destruição, ou quase destruição, de várias delas e resultou também uma vasta área de terras abandonadas que foram entregues em reservas.

Vozes do CDS: - É mentira!

O Orador: - Não acha o Sr. Primeiro-Ministro que todos os esforços deveriam ser feitos na zona da Reforma Agrária para assegurar a vida, a viabilidade e o desenvolvimento daquelas unidades agrícolas através da concessão de créditos, do respeito pela sua gestão autónoma e colectiva, do apoio ao escoamento deis produtos ali produzidos, enfim, de uma série de medidas económicas e sociais que permitissem um maior aumento da produção agrícola de que o País e a economia nacional tanto necessitam? O Sr. Primeiro-Ministro não acha que o sector público deve ser reforçado e dinamizado, que não se deve permitir nada que o possa enfraquecer, mas, bem pelo contrário, tudo deve ser feito para assegurar a sua crescente participação na produção da riqueza nacional?
Conhecidas como são as posições maximalistas do CDS no que respeita às indemnizações aos grandes capitalistas, posições que ultrapassam largamente o que a própria lei estipula, conhecidos os termos do acordo assinado entre o PS e o CDS no que respeita às indemnizações, não acha o Sr. Primeiro-Ministro que há motivos sobejos para preocupações e receios, tanto mais que não pode deixar de se tomar como gritante injustiça a entrega de milhões de contos a grandes patrões, grandes senhores da indústria e da terra, enquanto centenas de milhares de reformados e pensionistas e de largas massas da população recebem ainda pensões e salários os quais bem longe estão de garantir um nível de vida minimamente digno dos cidadãos do Portugal democrático, enquanto as gritantes carências hospitalares, de habitação, saneamento básico se mantêm no Portugal de Abril?

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Sr. Primeiro-Ministro, com a apresentação a esta Assembleia e ao País do novo Governo é natural e compreensível que as maiores preocupações e ansiedades se liguem à questão da política económica e social, isto é, que A Portuguesa:, e aqueles que aqui os representam se perguntem se este Governo e o programa por ele anunciado vão agravar a já degradada situação económica ou se serão capazes de prover à necessária recuperação.
De facto durante os últimos 18 meses o povo português assistiu, com crescente preocupação, à deterioração das condições da sua vida e ao agravamento de todas as dificuldades, suportou a chamada política dos «pacotes», traduzida no aumento desmesurado dos preços, na insuficiência e ineficácia do chamado «cabaz de compras», na perda do poder de compra dos salários, no congelamento da contratação colectiva e no estabelecimento de limites arbitrários aos aumentos de salários, assistiu com espanto a uma forte e até agora injustificada desvalorização do escudo, à estagnação e insuficiência da nossa produção interna, designadamente de bens insubstituíveis e de primeira necessidade, ao comprometimento crescente da nossa capacidade de comprar ao exterior aquilo que nos falta, ao perigoso aumento da nossa dívida estrangeira, sofreu directamente a miséria do desemprego ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o quarto da hora.

O Orador: - O Sr. Presidente descontou-me o tempo ...?

O Sr. Presidente: - Foi tudo descontado, Sr. Deputado. Terminou o quarto de hora. Teve o controlo do seu partido, do CDS e de toda a gente.

Risos.

O Orador: - Termino aqui, Sr. Presidente. Cumpro as suas ordens.

O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas não posso transigir. O CDS tem perguntas a fazer?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar depois dos dois representantes dos partidos da extrema-esquerda legal e parlamentar nesta Assembleia é incómodo porque principalmente sempre, por contraste do estilo e da proposta, a distância que marca quem é da extrema e quem não é.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Talvez alguns dos Srs. Deputados estranhem que o CDS intervenha neste período de pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro, dada a circunstância de ser solidário com o Partido Socialista na assinatura do acordo do qual resultou o presente Governo. A nosso ver, não é estranho, porque cremos ser importante garantir a nossa participação na concretização da política a desenvolver pelo Governo em termos activos, em termos de esperança, em termos do empenhamento, empenhamento esse que deve, naturalmente, traduzir-se pela nossa utilização dos tempos de debate, dos tempos de intervenção, no sentido que é proporcionado à nossa própria orientação política.
Esse desejo de participação no Parlamento e fora dele é uma consequência directa da fidelidade que o CDS se arroga defender e que promete garantir aos acordos subscritos com o Partido Socialista. Cremos ver nesta fidelidade a esses acordos, que pelo menos julgamos até 1980, a manifestação de um novo espírito de solidariedade entre os Portugueses, uma nova forma de contribuir para a radicação efectiva da democracia não apenas como processo institucional, mas como processo vivencial entre cada um dos Portugueses. Nós, que somos personalistas, que não somos socialistas, atribuímos por isso a esta solidariedade, que se traduz neste acordo político, a maior das importâncias, porque temos a certeza de que ela se radicará no espírito dos Portugueses, desde a aldeia mais afastada até à cidade mais cosmopolita.
Participação e fidelidade aos acordos, eis o nosso ponto de partida. E essa participação naturalmente que nos enche de júbilo. Não há democracia sem Parlamento livre. Esta fórmula de Governo é uma vitória parlamentar e por isso é uma vitória da democracia.
Há quem discuta em Portugal se neste momento nos devemos encaminhar para outro- rumo. Há quem pretenda criar no nosso país uma dialéctica entre parlamentarismo e presidencialismo.
Perguntaria a quem tal pretende ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, faço-lhe a justiça de pensar que com certeza não acredita que eu esteja de acordo com este tipo de intervenção, mas, como já se abriu um precedente, não queria deixar de chamar a sua atenção.

Pode, pois, continuar.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou procurar cumprir zelosamente a indicação que acaba de me dar.
Há quem procure neste momento contrapor ao parlamentarismo o presidencialismo e nessa medida há quem procure dizer que esta fórmula governamental, ao acentuar o parlamentarismo, não se encaminha para a solução efectiva dos problemas dos portugueses.
O Presidente da República - e aqui vou à pergunta, Sr. Presidente- aparece necessariamente no debate político que hoje se inicia com a apresentação do Programa do Governo. E é importante que a Câmara tenha consciência de quais são as relações que se vão estabelecer entre o Governo e o Presidente da República. Esta é, pois, a primeira questão que ponho à consideração do Sr. Primeiro-Ministro: será que o Governo é adepto, tal como uma força política recentemente reclamou, de uma maior intervenção presidencial na vida do Estado português e, se for favorável a essa maior intervenção, em que termos entenderia que essa intervenção se poderia efectuar. Mas se, pelo contrário, o Governo for favorável à manutenção de um equilíbrio justo entre o órgão de Sobe-

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rania que é o Presidente da República, o Governo e a Assembleia da República, gostaria de saber qual e neste momento o pensamento do Sr. Primeiro-Ministro acerca da forma como o Sr. Presidente da República orientou a resolução da crise governamental que aqui eclodiu no dia 8 de Dezembro.
Justamente o Presidente da República reivindicou a necessidade de uma solução interpartidária e maioritária. Esta solução de Governo tem, além de todas as outras vantagens, esta primeira vantagem assinalável: a de ser uma fórmula maioritária.
Em Agosto de 1976, o Dr. Álvaro Cunhal, nesta Assembleia, disse, quando começou a enumerar as razões de crítica em relação ao I Governo Constitucional, que a primeira dessas razões era o facto de esse Governo ser um Governo minoritário. E disse: a um Governo minoritário que conta com pouco mais de um terço do eleitorado. Não é uma solução democrática num regime que dá os primeiros passos e pretende que os órgãos de poder oriundos do sufrágio universal traduzam a vontade da maioria.» Pois bem, esta solução é maioritária, pelo que perguntarei ao Primeiro-Ministro se, à luz destas declarações do Secretário-Geral do Partido Comunista Português, será d1: esperar que esse Governo conte cem menor oposição do Partido Comunista Português do que contou o I Governo Constitucional.
Por outro lado - e este era o segundo motivo de crítica - o Dr. Álvaro Cunhal disse que, «sendo minoritário o I Governo Constitucional, tanto nesta Assembleia como na opinião nacional, falta-lhe uma base evidente de apoio para a realização de uma política». Essa segunda crítica leva-nos a uma segunda questão que eu queria colocar ao Primeiro-Ministro.
A questão da base social de apoio tem sido ultimamente uma questão mulo referida,, em particular pelos quadrantes afectos ao Partido Comunista Português.
Já se viu que a primeira razão de crítica em relação ao I Governo Constitucional deixou de ter razão de existir, mas será que, por milagre de ilusionismo, se consegue demonstrar que uma base parlamentar maioritária significa uma base social de apoio mais reduzida do que aquela que correspondia a uma base parlamentar minoritária? Se assim for, ficará o ónus da prova, naturalmente, ao Partido Comunista Português, mas gostaria, a este título, de perguntar ao Primeiro-Ministro que reflexões se lhe apresentam como possíveis neste momento acerca da base social de apoio ao Governo, que é, como quem diz, acerca da disponibilidade das forças sociais portuguesas, a começar pelos próprios trabalhadores, para se empenharem num esforço colectivo de solidariedade, para o qual há pouco o Primeiro-Ministro chamou a atenção.
Por outro lado, o Dr. Sá Carneiro, quando do debate acerca do I Governo Constítucional, disse: «As nossas divergências - nossas, do PSD - não se traduzirão na hostilização sistemática nem equivalerão a transpor para esta Casa, através da luta partidária, quaisquer intuitos de derrubar o Governo.» E resumiu o seu ponto de vista acerca da atitude do PSD em relação ao l Governo Constitucional na fórmula que ficou célebre: «Assim sim, assim não.» E disse mais. No debate de encerramento afirmou: «O Governo terá de nós a não desconfiança, mas não apenas isso, terá, como o povo português por certo tem nele, uma grande expectativa e também esperança.»
À luz desta disposição inicial de quem era, na altura o principal dirigente do Partido Social-Democrata poderei perguntar ao Primeiro-Ministro se na altura, o principal dirigente do Partido Social-Democrático nacional será mais benignas o que foi em relação ao I Governo Constítucional

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Desculpe, mas não vou dar-lhe esse privilégio. Dá-lo-ei noutras ocasiões.
E daqui resultaria uma terceira pergunta: se assim for, não estará o Primeiro-Ministro convencido de que estão criadas as condições efectivas para que o PSD e o PCP manifestem na prática uma grande solidariedade no sentido de acompanharem os esforços que este Governo vai desenvolver a bem do País?

Risos.

Dizem ainda os críticos desta fórmula governamental que ela está inquinada de um mal internacionalista, dada a circunstância de o PS ser membro da Internacional Socialista e o CDS ser membro da União Europeia das Democracias Cristãs. E por essa circunstância alguns grupos políticos ou culturais... (Risos) ...procuram identificar quais são em Portugal as forças políticas mais genuinamente nacionais e quais são aquelas que tem uma predisposição para mexerem os cordelinhos internacionais.
Naturalmente não vale a pena argumentar sobre esta questão, porque ninguém de bom senso duvidará, por um momento que seja, de que o CDS e - faço-lhe a justiça - o PS são perfeitamente autónomos nas suas decisões, não dependendo de quem quer que seja a nível internacional ou nacional, mas apenas dos seus próprios órgãos.
No entanto, se invoco aqui o argumento, é porque seria importante ouvir o que é que o Primeiro-Ministro pensa sobre esta progressiva iniciativa de atribuição de uma capitis dimínutio a dois partidos que se solidarizariam no acordo do Governo e a apresentá-los como marionetes de forças internacionais. Porque o ponto de vista do Governo, no plano político, acerca deste tipo de argumento não será despiciendo, porquanto e assim a assistir neste momento em Portugal ao nascimento de novo fenómeno cultural, que desde 25 de Abril não se manifestava no resultado para, que um fenómeno de nacionalismo, de isolacionismo nacionalista, a que o Primeiro-Ministro fez referência, seria importante que a esta luz se soubesse qual é o pensamento do Governo.
E, enfim, como estamos a falar de questões internacionais, bom seria que o Dr. Mário Soares nos pudesse esclarecer, se possível, acerca dos pontos concretos em que nas negociações com o PSD e com o PCP e destes dois partidos manifestaram abertura no que diz respeito às negociações com o Fundo Monetário Internacional. Já disse o Primeiro-Ministro que essa abertura se tinha manifestado em relação ao princípio da existência de negociações, mas seria útil que ou o

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Primeiro-Ministro ou mais tarde, se ele não estiver em condições de o fazer, os próprios parlamentares do PCP e do PSD nos elucidassem sobre esta matéria.
É tudo quanto tenho para perguntar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e gostaria de terminar, parafraseando um distinto líder da oposição, «desejando ao Governo boa sorte».

Risos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Partido Social-Democrata,

O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Na intervenção a que me vou referir o Sr. Primeiro-Ministro, na realidade, não nos apresentou nem Governo nem Programa de Governo.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Não nos apresentou o Governo porque esse ainda mão está completo, pois não tem Secretários de Estado. Não nos apresentou o Programa de Governo, cujo índice apenas nos descreveu e acerca de cujo conteúdo, rigorosamente, deste nada ou quase.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Fez um discurso político e por isso mesmo vou ter de inventar algumas perguntas acerca do conteúdo de um documento que há pouco me foi passado para a mão e outras sobre a exposição politica inicial que, acentuo de novo, nada tem a ver com o Programa do Governo.
Primeiro ponto: o da fórmula do Governo. É evidente, e sempre o dissemos, que a fórmula do Governo que traz de base à experiência aqui trazida preenche um requisito fundamental, quer da sua legitimidade democrática quer da sua operacionalidade: é, à partida, maioria. Passámos, muito tempo a dizê-lo. Foi bom que o Partido Socialista, abandonando a sua política de não alianças, chegasse, embora à custa do país, tarde e a más horas, a reconhecer que tínhamos razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todavia neste momento entendíamos que a fórmula, sendo maioritária, não é a»nda adequada às condições do País, não é sólida, nem viável. Porquê? Por uma razão muito simples: porque é incoerente. O País: talvez faça durante outro ano a penosa experiência de ver se temos ou não razão mais uma vez.
Foram feitas murtas referências às atitudes que tomámos durante as negociações. Desejava apenas acentuar ao Sr. Primeiro-Ministro alguns pontos muito breves.
O primeiro é que o Partido Social-Democrata não mudou rigorosamente nada. Nem antes nem depois do Congresso do Porto. Tem rigorosamente as mesmas porções que teve durante as negociações e pode negociar agora como negociava antes e nos mesmos termos.

Aplausos do PSD.

O Orador: - O segundo ponto é que a nossa proposta fundamentai - a de um governo de maioria democrática, estável, que ainda não existe, porque há maioria democrática, mas não estável - se mantém de pé. Entendemos que, através de uma mais forte meditação presidencial seria essa a solução adequada, e a ú nuca adequada, a mobilizar efectivamente a grande maioria do País para o esforço da reconstrução nacional que é necessária. Não conhecemos ainda o Programa que há pouco nos foi distribuído, mas, à partida, a fórmula que o Partido Socialista escolheu, e que o Cento» Democrático Social avaliou, é mal adequada às necessidades do momento presente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, sempre nos esforçámos paira que vê chegasse a uma outra solução. Isso não foi possível, mas não foi por causa de nós. Neste momento comunico ao Partido Socialista e ao Centro Democrático Social que tirámos uma primeira consequência disto: os acordos de consulta celebrados em Maio, com o CDS, e em Julho, com o PS, consideramo-los caducos e sem valor face ao acordo PS/CDS que foi agora celebrado.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Entendemos que o diálogo se fará sempre não instituições democráticas e não será da nossa parte que haverá o mínimo desrespeito da Constituição, da legalidade, da ordem pública. Não será da nossa parte que haverá obstrução, mas haverá, sim, uma oposição firme, com apresentação de alternativas. E haverá a consciência clara de que não estamos já em tempo de fazer mais experiências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Mais brevemente, Sr. Primeiro-Ministro, algumas perguntas muito concretas.
No memorando de 15 de Novembro o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que no caso de constituição de um II Governo Constitucional ele devia ser legitimado pela apresentação de uma moção de confiança a esta Câmara. Tenciona o Governo apresentada ou não? A pergunta é feita também, por seu intermédio, ao PS e ao CDS e não ao Partido Comunista ou ao Presidente da República, que naturalmente o Sr. Primeiro-Ministro não representa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, foi anunciado aqui que teria havido um consenso dos partidos quanto ao acordo com o Furado Monetário Internacional. Pela nossa parte, nunca negámos -nem no debate da questão de confiança- que aceitamos o princípio de um acordo com o Fundo Monetário Internacional. Mas o que queremos saber é quais as posições negociais que o Governo vem defender neste acordo. A esse respeito, durante as negociações, muitas divergências houve e não estamos de forma alguma esclarecidos. Defende ou não o Governo a alta das taxas de juro e porquê? Entende o Governo que a taxa de crescimento pôs-

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sível este ano é de 3,5 %, como pretendia o PS, ou de 6,5 %, como pretendia o CDS?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não senhor!

O Orador: - Quais os critérios «m que o Governo entende que vai ser feita a revisão do Orçamento Geral do Estado? Entende, ou não o Governo que deve apresentar a esta Câmara uma nova proposta ornamental, antes mesmo da revisão definitiva de 15 de Março, dado que até agora, por se não aplicar a sério o regime dos duodécimos, têm estado a ser cobrados (ilegalmente, desde o dia l de Janeiro, os impostos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às negociações com o Fundo Monetário Internacional, por nossa parte e nas condições constantes do memorando do Sr. Primeiro-Ministro do I Governo, e agora também do II, o acordo não está de modo nenhum avalizado. Aceitamos o princípio das negociações, não aceitamos a maior parte das condições desse memorando.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, uma outra questão, que se refere às leis fundamentais. A pergunta, falta também ao PS e ao CDS, reporta-se à Lei das Indemnizações e à Lei da Reforma Agrária, em que tomaram posições contraditórias. Vai a Lei dia Reforma Agrária ser executada e regulamentada no exacto espírito em que for aqui aprovada, como porventura pretenderá o PS? Vai ser emendada? Em que termos? E, quanto à execução, entende o Sr. Primeiro-Ministro que no I Governo Constitucional ela foi executada «à ponta das baionetas»...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ..., como disse há pouco, ou entende que na realidade ela foi devidamente executada e é pelo menos o mesmo empenho que este II Governo Constitucional se compromete a pôr na sua execução?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- No que se refere à Lei das Indemnizações, queria perguntar-lhe também se, como pretendia o PS, a lei vai ficar na mesma ou sã vai sofrer algumas aliterações propostas pelo CDS e que nós também subscrevemos, como por exemplo a ai iteração dos critérios de mobilização ou dos critérios de valorização dos títulos? E como vai ser, se é que vai, recuperado o atraso na execução da lei que já existe? Perguntaria, aliás, por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro, ao CDS, neste momento, se já reconhece que a lei apesar de tudo é melhor que coisa nenhuma.

O Sr. Amaro da Cosia (CDS): - Não percebi!

Risos do PSD.

O Orador: - Outro ponto, relativo às regiões autónomas. Estamos naturalmente interessados em apurar do empenho do Governo em realizar aquilo que o I Governo Constitucional nunca realizou e que o Partido Socialista aqui nesta Câmara tenazmente, teimosamente, se recusou também a avalizar: a efectivação da autonomia constitucional das Regiões Autónomas dos Açores, e da Madeira.
Foram mencionados dois problemas: o dia transferência de serviços e o da criminalidade.
Quanto ao problema da transferência de serviços, pergunto se, enfim, o Partido Socialista está disposto a deixar passar nesta Câmara algumas iniciativas legislativas fundamentais com isso relacionadas e que sempre obstruiu e se o Governo está, enfim, disposto a tomar medidas concretas que o I Governo Constitucional de forma algema tomou.
Quanto ao problema da criminalidade, eu diria que ao menos neste ponto, como nas referências feitas acerca da corrupção, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu a razão de ser da nosso interpelação sobre o aumento da criminalidade no País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi mencionado esse problema, mas foi-o em termos distorcidos. Que, eu saiba, não é nas regiões autónomas, mas no território do continente que, por exemplo, nos últimos tempos foram mortos cerca de 27 agentes da autoridade.

Aplausos do PSD.

O Orador: - No entanto acentuo também que a responsabilidade dos serviços de carácter administrativo ou para judiciário, aos quais cabe a prevenção e a repressão criminal, é, em última instância, do Governo central e não dos Governos regionais. E, perdoem-me a expressão, é pura demagogia culpar da criminalidade no território das regiões autónomas os Governos regionais, quando na realidade são os serviços dependentes do Governo central que têm todas as responsabilidades nesse domínio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma outra questão ainda, no domínio social. Custa-me a acreditar que haja razões suficientes, e pelo menos elas não estão explicitadas no Programa do Governo, tanto quanto vi, para uma mudança de rumo tão rápido quanto à fixação do nível máximo de altas de salários durante esse ano. Na realidade há um diploma bastante recente que o fixou em 15% e congratulamo-nos que o Programa fale em 20 %. Mas quando e em que momento? Foi ouvido o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços? E com base em que critérios? Repito, é uma medida em si positiva, contraditória com a que foi tomada pelo I Governo Constitucional, mais que carece de ser justificada, carece, sobretudo, die ser precisada quanto ao momento em que vai entrar em execução, porque senão um diploma ainda há pouco saído pode perdurar muito tempo, ao contrário idas promessas, que seriam só promessas constantes do Programa do Governo.
Um último ponto que desejava ainda mencionar. Na nossa proposta de negociação que apresentámos em resposta ao memorando do Sr. Primeiro-Ministro propusemos critérios concretos, que quantificámos,

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quanto à actualização das pensões de reforma. Julgamos que este é um dos pontos de prioridade absoluta na manutenção de condições mínimas de justiça social entre as diversas ciásseis que constituem o povo português. E isto tanto mais quanto a inflação se tem acelerado.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A este respeito, o que é que consta do Programa do Governo? Numa primeira leitura, parece-me que muito pouco. E quais são concretamente, quantitificadamente, as intenções e propostas do Governo?
Sr. Primeiro-Ministro creio que numa primeira apresentação, e com base no discurso inicial que fez, não poderei colocar sequer as questões fundamentais.
A análise do Programa do Governo fá-la-emos aqui, aprofundadamente, durante o debate que, em sinal de austeridade, vai começar no primeiro dia da Quaresma. Fá-la-emos, contudo, numa perspectiva: estamos todos cansados do tempo das palavras, estamos no tempo dos actos e projectos concretos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Espano que este Programa do Governo seja um conjunto de projectos concretos e da nossa análise resultará se o é ou não. Não creio que o Governo possa agora encontrar a mínima desculpa numa pretensa obstrução da Oposição para que a sua acção se não desenvolva eficazmente. Tem maioria parlamentar, tem obrigação de saber governar com eficácia.
Por nossa parte, julgamos que o Governo valorizará a sua acção pela competência e capacidade que revelar e não pelas exigências que faça de passividade ou de acalmia à Oposição.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Vamos opor-nos, naturalmente, dentro idos tomates do sistema constitucional, como sempre fizemos. Apontarmos alternativas concretas, mas não se nos peça que sejamos ao mesmo tempo Governo e Oposição, com um pé cá e outro lá...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -..., porque isso seria contrário à autenticidade e genuinidade do sistema democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos, por outro lado, que é importante neste momento que saibamos assumir as nossas responsabilidades. O PS e o CDS afirmam ter sido apenas por imperativo patriótico que se uniram nesta fórmula de Governo. Longe de mim duvidar do patriotismo dos dirigentes dos dois partidos. Mas direi também que, por nossa parte, na medida em que estamos na Oposição, é por imperativo patriótico que entendemos que devemos discutir formulando as nossas próprias alternativa?, é por imperativo patriótico que entendamos que devemos ter o direito de, de mãos livres, rejeitar soluções que nos apareçam como falsas, incoerentes ou não viáveis.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador:- Se há patriotismo em ir para o Governo, há porventura tanto ou mais em ficar na Oposição sempre que as soluções apresentadas não sejam adequadas às necessidades da esmagadora maioria do povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta, à partida, não nos parece que o seja, mas a análise do Programa revelará quais as soluções concretas, quais os projectos viáveis, quais, em suma, as acções projectadas.
Em tudo aquilo que haja de actuação concreta paira bem do povo português. O Sr. Primeiro-Ministro não contará, sequer no plano parlamentar, com obstrução da mossa parte. Mas cautela, porque não confundiremos nunca o interesse da povo português com o interesse nem do Governo nem de nenhum dos partidos de semi-coligação parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS deseja utilizar os 15 minutos para perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Salgado Zenha (PS): -Não os 15 minutos, mas apenas alguns minutos.

O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade.

O Sr. Salgado Zenha (PS):- O Grupo Parlamentar Socialista saúda o novo Governo, saúda o Sr. Primeiro-Ministro e todos os membros do Governo, seja qual for a posição que ocupem no nosso Orçamento político. E saúda-os porque representam a concretização duma solução patriótica, salutar e democrática.
Ouvi atentamente as intervenções aqui feitas, muitas vezes num débito verbal, em meu entender, excessivamente nervoso. Já não vivamos em ditadura, já não vivemos em revolução, vivemos em democracia e podemos dizer calma e pausadamente tudo aquilo que pensamos sem de maneira nenhuma negarmos, evitarmos ou ocultarmos os nossos confrontos, os nossos conflitos e as nossas posições diversas, porque semeias não haveria democracia, haveria apenas uma ditadura. Não pode haver em nenhum regime político uma unanimidade. Essa unanimidade será sempre a lei do cemitério imposta pela força e ainda bem que isso não acontece no nosso país.
Mas esqueceu-se, nas várias perguntas aqui feitas, que nós vivemos em ditadura durante 50 anos, que em 25 de Abril se iniciou um processo revolucionário e que poucas pessoas depois do 25 de Abril poderiam supor que a sorte do País, e a sorte do Governo, seria decidida num debate paramentar, no nosso país, pela forma como ele aqui está a ser feito.
Será bom que mos olhemos apenas para o futuro, mais será bom também que não ocultemos as dificuldades que tivemos em consequência do nosso passado político. Eu penso que nós não devemos duvidar que em Portugal houve uma ditadura, não devemos de maneara nenhuma dividir o País em fascistas e antifascistas, mas o que também poderemos asseverar é que uma democracia não se afirma apenas pelos, rep-

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tos verbais dos parlamentares, implicando também um certo estado de espírito, que é o de assumir o confronto em democracia.
As alianças políticas, os compromissos políticos, são em regra geral da democracia. Eu não quero ofender ninguém, mas penso que aqueces que supõem que toda a aliança, desde que não seja a aliança com o partido que elas próprios representam, é pecaminosa ou tem qualquer coisa de inaceitável enfermam de um estado de espírito maniqueísta que urge rejeitar em democracia.
Não vou discutir quais as formas políticas seguidas no nosso país depois do 25 de Abri. O que eu sei é que depois do 25 de Abriu houve alianças políticas entre todos os partidos aqui representados - excepto com o CDS, que no entanto também esteve representado nos primeiros Governos Provisórios, através da sua intervenção num orgão governamental, como era o próprio Conselho de Estado - e portanto não posso compreender por que motivo é que certas alianças se podem fazer numa certa data e depois não se podem fazer noutra. Se o CDS não interveio nas formações governamentais posteriores ao 25 de Abril isso não se deveu a qualquer veto ou oposição da parte do Partido Socialista, deveu-se à oposição de outras formações políticas, algumas das quais aqui estão representadas, e portanto nós podemos dizer que não nos envergonhamos? da mossa aliança com o Centro democrático Social, estamos certos de que eles porão o mesmo empenho e a mesma sinceridade em cumprir o acordo que celebrámos, como nos próprios.
Nós não pensamos que os compromissos políticos se fazem para se rasgarem no dia seguinte ou apenas como uma instrumentalização necessária em certo momento. Nós pensamos que uma das regras da democracia é que os acordos se cumpram.
Seja como for, e como eu segui também uma regra instaurada pelos meus predecectores, que é a de fazerem determinadas alegações e não propriamente perguntas ao Governo, a verdade é que o Governo actual tem assegurado o apoio maioritário desta Assembleia através do pacto celebrado entre os dois partidos. No entanto o Sr. Primeiro-Ministro pôs ênfase, com todo o brilho da sua oratória, em que, após a passagem do Programa do Governa nesta Assembleia, se porventura ela se verificar, conforme tudo indica que vai acontecer, iria prosseguir ais negociações com o PSD e com o PCP para com eles firmar também um acordo nestes termos já aqui definidos várias vezes.
Ora, sendo exacto que este Governo tem assegurado um apoio parlamentar maioritário, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro por que motivo haverá vantagem, ou necessidade, em prosseguir as negociações com duas formações partidárias que tão encarniçadas se mostram em se opor ao presente Governo, de tal modo que quase podíamos acreditar que a sua vocação mão é governar, mas opor-se ao Governo.

Aplausos do PS.

Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, segundo a nossa ordem de trabalhos, vamos interromper agora a sessão por meia hora.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Como é tarde, e se o Sr. Presidente quiser, eu respondo já.

O Sr. Presidente: - A Assembleia não tem nada a opor a que o Sr. Primeiro-Ministro responda já às perguntas colocadas?

Pausa.

Visto não haver qualquer oposição, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder às questões apresentadas.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de cansar a vossa atenção por mas alguns momentos, mas a verdade é que, como fundamentalmente mais do que perguntas foram feitas considerações, eu vou-me limitar a responder muito brevemente às perguntas e portanto talvez não seja necessária a interrupção de meia hora que estava prevista.
Em relação à UDP, o ponto que começou por pôr foi se não achava que havia um grande perigo da direita ou da extrema-direita em Portugal. Devo dizer-lhe que de facto acho que há um certo perigo da extrema-direita em Portugal e peco-lhe o favor de ler os jornais que reflectem essa extrema-direita. Se se der ao trabalho de ler esses jornais, verificará que o CDS é neles mais atacado, neste momento, que a própria UDP.
Quanto à questão das ameaças à liberdade e ao problema das eleições, eu não disse que pelo facto de haver eleições, se elas se realizassem, as liberdades estavam ameaçadas em Portugal. O que eu disse , que o adiamento dos problemas, que levaria necessariamente à pausa até ás eleições, ou seja cinco ou seis
meses, e a deterioração da situação económica e financeira do País poderiam criar um tal sistema e ruptura do tecido económico que poderiam levar a uma situação extremamente perigosa para a democracia. Foi isso que eu disse e mantenho.
Quanto à questão das alianças à direita e à esquerda e das afirmações que aqui fiz de que o PS não faria alianças nem à direita nem à esquerda, isso é um facto. Poderia responder-lhe invocando uma expressão que foi aqui utilizada nesta Câmara por um ilustre parlamentar doutros tempos -que tem aqui um ilustre representante, que é o seu filho -, o Eng.º Cunha Leal, que uma vez, também lhe tendo sido perguntada uma coisa semelhante, respondeu imperturbavelmente: «Só os burros é que não mudam de ideias.»

Risos do PS.

Não se trata propriamente de mudar de ideias e de ser burro ou não ser burro, trata-se de mudança significativa de situação, pois se nós mantivéssemos a nossa intransigência em relação a um acordo com qualquer formação política desta Câmara, inviabilizaríamos por esse facto a democracia, uma vez que os partidos que assumiram a responsabilidade de nos derrubar não foram capazes de entre si encontrar uma alternativa viável.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!

O Sr. Acácio Barreiros: - Posso interrompê-lo, Sr. Primeiro-Ministro?

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O Orador: - Desculpará, mas só no final, pois eu não o interrompi durante a sua intervenção.
Fez-me ainda o Sr. Deputado uma pergunta acerca de acordos com outros partidos e se eles não seriam incompatíveis com o acordo que foi feito com o CDS. É evidente que é indispensável que não sejam incompatíveis e isso é possível, porque eu lembro-me que, quando estávamos na última fase das negociações com o PCP e lhe mostrámos o acordo que tínhamos feito com o CDS, o próprio PCP reconheceu que não havia nesse acordo qualquer coisa que tornasse impossível, por si próprio, o acordo com ele, PCP. Evidentemente que nós queremos fazer outros acordos com outros partidos, mas esses acordos serão de natureza diferente, visto que esses partidos são agora Oposição e nós somos Governo. Mas nós queremos fazê-los sem contradição, num esforço de criar um ambiente de solidariedade nacional, que e necessário para vencer a crise dificílima em que nos encontramos.
Eu tenho a impressão de que alguns Srs. Deputados que aqui falaram ainda não tem uma consciência perfeitamente clara da gravidade da situação que nós vivemos. O Sr. Deputado da UDP, por exemplo, perguntou-me como é que estava a situação do ouro. Respondo-lhe a isso, antes de fazer outras considerações da seguinte forma: como é que julga que era possível manter o equilibro actual, desde que não entraram os empréstimos, sem uma ruptura do sistema económico português? Esta é a situação trágica do País e é indispensável que todos os grupos parlamentares se compenetrem dela para que não se ocupem somente do debate político esquecendo as realidades de tipo financeiro.
Quanto à colaboração das bases do CDS e do PS, parece que a UDP está muito preocupada com isso, mas esse é um problema nosso que iremos procurar resolver. Não tenha preocupações a esse respeito.
Perguntou também como é que o CDS era capaz de lutar contra o separatismo. A pergunta é descabida, a meu ver, porque se há partido que sempre tomou uma posição clara contra o separatismo nas ilhas esse foi justamente o CDS.

Risos do PSD.

Quanto à questão de meter o socialismo na gaveta por 4 anos e à sua pergunta acerca do socialismo e do projecto socialista que está ínsito na Constituição, ninguém com bom senso, dadas as relações de força existentes na sociedade portuguesa a nível civil e militar e dada a conjuntura internacional, pensa - julgo que nem a própria UDP o pensa- que é possível realizar o socialismo dentro dos próximos 4 anos. Não se trata de o meter na gaveta, trata-se, sim, de não bloquear essa via e essa possibilidade. E isso só pode ser feito se nós conseguirmos resolver os problemas económicos e, sobretudo se mantivermos a democracia, porque, se essa democracia, não for mantida, certamente a UDP, como outras formações políticas, porventura o próprio Partido Socialista, terão que lutar pelo socialismo na clandestinidade. Nós não queremos voltar à clandestinidade, queremos, sim, defender e consolidar a democracia que temos e ir progressivamente alargando essa democracia.

Aplausos do PS.

Relativamente às perguntas feitas pelo PCP, quero dizer que, evidentemente, me abstenho de fazer quaisquer comentários acerca dos comentários do PCP, pois temos tempo de fazer intervenções durante o debate que se vai seguir e atenho-me às perguntas muito concretas que o Sr. Deputado Carlos Brito fez no final da sua intervenção.
Perguntou-me: acha que haverá uma acção do Governo contra as organizações de tipo fascista? Responder-lhe-ei que é evidente que sim. Isso representa qualquer coisa que resulta da Constituição e a base fundamental do nosso acordo e o primeiro pressuposto do acordo PS/PSD.

Risos.

Todos nós estamos um pouco cansados, a Assembleia também gosta de repousar com umas gargalhadas, por isso façam favor, que eu espero o tempo que for necessário.

Pausa.

De facto, o primeiro pressuposto do acordo do PS com o CDS é o respeito mais absoluto pela Constituição e por aquilo que decorre dessa Constituição e portanto, naturalmente, a luta contra as organizações de tipo fascista.
Quanto à violência fascista nas escolas, responderemos da mesma maneira. O Sr. Deputado disse que houve nesta Assembleia uma condenação dessas violências e não consta que o CDS nessa altura as tivesse aqui defendido.
Relativamente à punição de bombistas e terroristas, é evidente que nós estamos dispostos a fazer legislação acerca disso e a trazer aqui o problema, mas lembramos ao Sr. Deputado - e não precisávamos de o fazer - que qualquer grupo parlamentar pode tomar essa iniciativa. Naturalmente que o Partido Socialista estará de acordo em apoiar iniciativas que levem a uma legislação estrita contra as práticas terroristas e bombistas.
Perguntou também se o direito à greve é ou não legítimo e se não são justas as greves. Evidentemente que o direito à greve não está em causa e será respeitado como um direito constitucional. Mas podemos perguntar-nos, quando se procura atirar determinadas classes para movimentos grevistas invocando certos pretextos que não parecem muito consistentes, se essas greves têm como missão fundamental ajudar a resolver os problemas dos próprios trabalhadores que se incita a entrar em greve ou, pelo contrário, se não serão greves de natureza política, com outro tipo de objectivos. É essa a nossa pergunta. A nossa meditação é que nós achamos que as greves são evidentemente legítimas e, se forem feitas de acordo com a lei, serão respeitadas, mas também temos o direito e o dever de alertar os trabalhadores portugueses quanto ao perigo que correm pelo recurso inconsiderado a certo tipo de greves.
Fez-me ainda uma pergunta acerca das reservas em matéria agrícola e perguntou-me como é que seria aplicada a lei. É evidente que não há vários critérios para apical a lei. Esta é clara e aplica-se de acordo com o seu próprio texto. Quanto a isto, a lei - e isso é também já uma resposta para o PSD que fez uma pergunta, embora diferente, rela-

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cionada com este ponto- será aplicada nos termos que decorrem da própria lei, mas num esforço de diálogo e de concertação com todos os interessados. É esse o ponto de vista do Governo. Não o faz por uma razão de fraqueza, muito menos por medo, parque já deu mostras d» que não tem nem uma coisa nem outra, fá-lo porque se esforça por encontrar uma política de concertação entre todos os portugueses, necessária para salvar o País.
Perguntou-me se se iria dinamizar o sector público, uma pergunta que só se justifica porque o Sr. Deputado ainda não teve tempo de ler o Programa, pois a dinamização do sector público faz parte de um dos seus capítulos.
Quanto ao CDS, a primeira pergunta do Sr. Deputado Amaro da Costa foi relativa à dialéctica entre o parlamentarismo e o presidencialismo, tendo perguntado quais serão as relações entre o Governo e o Presidente da República. O Governo e o Presidente da República são dois Órgãos de Soberania e essas relações vão exercer-se da maneira mais normal, mais correcta e mais cordial, na certeza de que os diferentes Órgãos de Soberania devem concorrer paira a consolidação da democracia. Até hoje, e posso falar como Primeiro-Ministro invocando a experiência que tive no passado, não houve nunca a sombra de um problema entre o anterior Governo, naturalmente, visto que este vai começar, e o Sr. Presidente da República que sempre apoiou o Governo. Apraz-me sublinhar isto, nesta ocasião. Penso que há todas as razões paira considerar que essa prática vai ser mantida integralmente e que as relações entre o II Governo Constitucional e o Sr. Presidente da República vão decorrer com toda a normalidade e cordialidade.
Perguntou o Sr. Deputado como é que o Sr. Presidente da República tinha visto o decorrer das negociações. É pública e notória a maneira como ele viu e encaminhou as negociações durante estes dois meses de crise política e também é público e notório que ele fez tudo quanto estava ao seu alcance, e muito mais do que muitos supunham que era possível e legítimo pedir-lhe, para facilitar uma solução que não subalternizasse nem os partidos nem o Parlamento. A nossa Constituição é uma Constituição, a meu ver, semipresidencialista, pelo que temos que respeitar as esferas das duas competências e não prevejo que haja aí qualquer espécie de possível conflito. Antes pelo contrário, penso que haverá um permanente apoio recíproco, isto é, entre os dois Órgãos de Soberania.
Também o Grupo Parlamentar do CDS me perguntou se eu admitia ou previa uma menor oposição do PCP. É uma pergunta a que, evidentemente, o PCP está mais qualificado para responder do que eu próprio, mas, se é possível arriscar um juízo que tem alguma coisa a ver com a futurologia, eu direi que estou convencido que é de esperar do patriotismo dos dirigentes do PCP a consciência das dificuldades que neste momento o País atravessa e o desejo de fazerem com que o seu partido contribua paira a consolidação da democracia. Se se mantivessem numa oposição sistemática, que extravasasse do próprio quadro do sistema, entrariam num plano inclinado que, a meu ver, seria grave não somente para Portugal como para o próprio Partido Comunista Português.
Relativamente a outra pergunta, sobre a base social de apoio, o Sr. Deputado perguntou se este acordo celebrado entre o PS e o CDS aumentou ou não a base social de apoio e eu acho que é evidente que sim. Parece-me que não há nenhuma dúvida a esse respeito, visto que cada um dos partidos representa um estrato importante da sociedade portuguesa. São dois estratos que se conjugam justamente para resolver problemas concretos do nosso país. Entendo que é indubitável e inevitável que este acordo alarga não somente a base de apoio paramentar do Governo como também a base social de apoio ao Governo.
Quanto à pergunta que foi feita acerca da oposição do PSD, se ela seria mais ou menos benigna, eu também estou convencido, sem arriscar juízos de valor temerários, de que o PSD, como ainda há pouco ouvimos pela boca do seu principal líder, não irá fazer oposição sistemática nem obstrução, mas sim uma oposição firme. Penso que isso é de facto um passo importante, porque o Governo não confunde a oposição no quadro parlamentar legítimo com a oposição ao sistema. E é essa oposição ao sistema que, a nosso ver, não é legítima e, no momento que o País atravessa, com a democracia ainda não fortemente consolidada, tornar-se-ia extremamente perigosa.
Quanto à pergunta sobre as relações internacionais e o nacionalismo, ou também já tive ocasião de me pronunciar, logo no início da minha exposição introdutória, acerca disso. Eu creio que o facto de se pertencer a uma internacional, quer no que diz respeito à Internacional Socialista quer no que diz respeito à União das Democracias Cristãs, não tem nada a ver com o zelo e a defesa intransigente dos interesses nacionais que é feita por um e outro partido. Eu, que não faço nenhum processo de intenção a ninguém, estou perfeitamente certo, parafraseando as palavras do Dr. Sousa Franco, de que os dirigentes do PSD são, evidentemente, patriotas. Isto não está em causa e também estou sinceramente convencido de que, apesar daquela argúcia de argumentação que foi utilizada quanto às lnternacionais elas não são nacionalistas no sentido estreito e pejorativo da palavra.
Relativamente às perguntas formuladas pelo PSD, este partido fez de facto, em primeiro lugar, um reparo, que foi o de não ter sido distribuído o Programa. Mas o Programa foi distribuído, e, a todos os Srs. Deputados, depois da minha exposição -o que me parece que é normal. Nós de facto, quando foi da discussão do Programa do I Governo, só distribuímos, porque só tivemos tempo para isso, quatro textos a cada um dos líderes dos grupos parlamentares. Mas desta vez recebemos a tempo uma carta do PSD a protestar contra o facto de não haver cópias do Programa para todos os Srs. Deputados, mas só graças a um esforço meritório dos serviços da Presidência - que implicou que muito do pessoal desta Casa e da Presidência se não deitasse durante toda esta noite - é que foi possível fazerem-se os 300 ou 400 exemplares necessários para distribuir a todos os Srs. Deputados. Portanto, salvo o devido respeito, foi um reparo um pouco prematuro, que aliás, e por antecipação, também vem no «Jornal Novo» de hoje, na sua nova fórmula.

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Fala também o Sr. Deputado Sousa Franco do facto de estar perante um Governo que ainda não tem os seus Secretários de Estado, mas está previsto que os Secretários de Estado venham muito proximamente a tomar posse. Dadas as condições de rapidez com que foi organizado o Governo, pareceu-nos que era preferível primeiro darmos posse a todos os Ministros, para tratarem do Programa, e só numa segunda fase passarmos aos Secretários de Estado. O trabalho está adiantado e há muitos Secretários de Estado que j estão a trabalhar e até trabalharam para este Programa, mas todos tomarão posse na altura própria. Não há nenhum mal não só é pena e que as Constituições não são atingidas pelo facto de eles até agora ainda não terem tomado posse.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Diz também o Sr. Deputado Sousa Franco um juízo de valor, no sentido de dizer que este acordo não é, embora confira ao Governo uma maioria, suficientemente sólido. Disse também o Sr. Deputado que seria também um pouco incoerente. Eu tenho uma ideia acerca disso um pouco diferente e estou convencido, pelas razões que já disse, que este acordo é sólido e que o Governo vai ser solido.
Diz o Sr. Deputado Sousa Franco que o PSD não mudou nada e notificou que considera os acordos entre 10 PS e o CDS caducados. É uma ,posição unilateral do PSD que nós temos, evidentemente, que respeitar. Mas, pelo nosso lado, nós continuamos abertos a manter todas as vias de diálogo com o PSD.
Quanto ao problema do Fundo Monetário Internacional, o líder do PSD declarou que aceitavam o princípio das negociações com o Fundo Monetário Internacional, mas que havia problemas concretos, nomeadamente em relação à alta da taxa de juro, etc., que não sabiam ainda como é que iam ser resolvidos e não sabiam qual era a solução que se ia obter. Como já disse anteriormente, as negociações não estão encerradas, antes vão recomeçar, e portanto parece-me que as respostas a estes pontos seriam prematuras para além daquilo que já vem no Programa do Governo. Ë evidente que os Srs. Deputados ainda não tiveram tempo de ler esse Programa e portanto reservar-nos-emos para discutir essas questões, muito concretamente, no debate que se vai seguir.
O Sr. Deputado Sousa Franco falou depois na Reforma Agrária e do espírito com que nós estávamos empenhados na Lei da Reforma Agrária e perguntou, relativamente a esta matéria, se poríamos o mesmo empenho na sua execução. Já respondi a esta pergunta, mas insisto dizendo que sim, que poremos exactamente o mesmo empenho, não obstante procurarmos sempre fazer uma prévia audição dos interessados e dialogar com eles.
Relativamente à questão da autonomia das regiões autónomas, devo dizer que há também um capítulo sobre esta matéria no Programa elaborado pelo Governo, pelo que remeto o líder do PSD para a leitura desse ponto do Programa. Penso que não nos pode ser feita a acusação de que tencionamos, de alguma maneira, pôr em causa o princípio da autonomia das regiões autónomas e tenho mesmo a observar ao Sr. Deputado que quem porventura põe em causa a nossa Constituição é que pode correr o risco de vida indirectamente, e por esse facto, a pôr em causa também o princípio da autonomia das regiões autónomas. E isso certamente deve ter feito reflectir muita gente que é partidária sincera da autonomia quer nos Açores quer na Madeira, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu. De qualquer maneira o Sr. Deputado encontrará sempre um apoio da parte do Governo ao esforço para implementar nas regiões autónomas o espírito e o princípio da autonomia regional.
O Sr. Deputado disse que não havia mortos entre as forças da ordem nas regiões autónomas, mas que os tinha havido no continente. Quanto a isso, tenho a dizer-lhe que, evidentemente, são sempre de lamentar os mortos, mas também é facto a lamentar - e isto digo-o sinceramente e autocritico-me na parte de responsabilidade que me incumbe como Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional- que tenham ocorridos factos como, por exemplo, o incêndio da casa do Sr. Deputado Jaime Gama, os carros que explodiram permanentemente quer de deputado regionais quer de deputados do continente e que até agora não tenha sido possível descobrir os responsáveis destes actos, quando é certo que pelo menos parece ser vox populi em certas regiões que algumas das pessoas ligadas a factos desses têm entrado e saído com demasiada facilidade da Madeira e dos Açores.
O Sr. Deputado Sousa Franco, acerca das altas salariais, perguntou-me em que momento é que elas vão ocorrer e se se ouvia ou não, quanto a este assunto, o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços. Relativamente a esta questão, responder-lhe-ei: evidentemente que sim. No Programa marca-se como plafond cerca de 20 % e é essa a posição que o Governo toma, mas naturalmente, para decidir desses problemas em concreto, há a ideia e a intenção de activar e ouvir o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
Quanto à quantificação das pensões de reforma, que é um princípio e uma intenção que se proclama, ela terá, como é natural, de vir a ser feita a posteriori.
Finalmente, o PSD fez também uma chamada de atenção para o pedido que eu tinha feito de uma certa acalmia. Essa acalmia que eu peço é uma acalmia política e social, é uma trégua nas lutas partidárias, para que este país possa sair da situação difícil em que se encontra. Eu estou certo de que o Sr. Deputado Sousa Franco, se pensar bem na situação em que vivemos, naturalmente, concordará comigo quando eu digo que essa acalmia é necessária. Aliás estou convencido pessoalmente -e repito que esta é uma observação pessoal - de que a sua própria estrutura mental vai no sentido desse tipo de acalmia social e política.
Evidentemente que não se pede ao PSD que faça uma oposição menor dentro do Parlamento, como também não se pede ao PSD para ter um pé no Governo e outro fora. Esse problema está, como o Sr. Deputado sabe, ultrapassado e, como é evidente, o PSD tem os pés fora do Governo.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Ainda bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E as mãos livres!

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O Orador: - Claro que já sabemos de resto isso foi já dito pelos líderes do PSD - que o PSD não é um partido situacionista. Nós achamos muito bem que o não seja e ,por isso não percebemos muito bem esse critério da mediação presidencial, para através dela conseguir aquilo que porventura não se conseguiu de outra maneira.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - A salvação nacional !

O Orador: - Mas este assunto poderá servir para um debate mais aprofundado noutra ocasião, que certamente não deixaremos de ter e vai ser sem dúvida fecundo para ambas as partes.
Finalmente, o meu próprio partido, pela voz do meu camarada Francisco Salgado Zenha, fez-me uma pergunta pertinente, que é a seguinte: se existe já um acordo e se este Governo tem maioria na Assembleia, porque é que mesmo assim se insiste no diálogo e em estabelecer pontes de acordo com outros partido da Oposição. A resposta é simples: exactamente porque consideramos que neste momento ímpar da vida nacional, dadas as dificuldades que temos que vencer, é fundamental para todos os portugueses, e não somente para o Governo nem somente para a Oposição, que haja entre todos os portugueses o mínimo de solidariedade nacional e o mínimo de acordo para vencermos as dificuldades que temos pela frente.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Isso não quer dizer que o Governo não seja Governo e que a Oposição não seja Oposição. E Oposição a sério, não Oposição a fingir, porque entendemos que tantos serviços se prestam ao País - sempre o dissemos - na Oposição como no Governo. Quer isto dizer que, para lá de se ser Oposição ou de se ser Governo, é preciso encontrar essa solidariedade nacional que nos faz falta para vencer a crise que lemos pela frente, salvaguardando as liberdades essenciais.

Aplausos do PS, do CDS e dos membros do Governo.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Pode informar-me para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Sr. Deputado, isso não pode ser.

Vozes do PSD: - Não pode ser?

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Os Srs. Deputados querem pôr-nos uma mordaça na boca?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o acordo realizado entre os vários partidos representados nesta Assembleia, esta sessão terminaria com a resposta do Sr. Primeiro-Ministro às perguntas que lhe foram colocadas.
O debate inicia-se na próxima quarta-feira e então haverá lugar para todos os protestos, incluindo aqueles que decorrem da resposta que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de dar às perguntas que lhe foram feitas.
Se vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Sérvulo Correia para um protesto, outros Srs. Deputados doutros grupos parlamentares podem também sentir-se na necessidade de protestar, pode haver depois contraprotestos e naturalmente iríamos desde já, por esta forma, iniciar o debate. Portanto parece que seria preferível que o Sr. Deputado guardasse o seu protesto para a próxima quarta-feira, quando iniciarmos o debate sobre o Programa apresentado pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Presidente invocou a reunião da conferência dos grupos parlamentares em que se esquematizou o debate. Queria dizer-lhe que não tenho na memória que se tenha dito que nesta sessão inicial não eram possíveis os protestos.

O Sr. Presidente: - Como não participei na reunião, não tenho isso presente. Faça favor.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O meu protesto será brevíssimo e sereno, Sr. Presidente.
A propósito do terrorismo nas Regiões Autónomas, referiu o Sr. Primeiro-Ministro que a vox populi mencionava entradas e saídas demasiado fáceis de pessoas nessas regiões. Quereria dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, que ao Governo compete não obter apenas rumores, mas ter factos para apresentar em matérias de tamanha gravidade. Em segundo lugar, quereria lembrar que os governos das Regiões Autónomas não podem, nos termos da Constituição, estabelecer restrições ao trânsito de pessoas entre elas e o restante território nacional. Isto está expressamente determinado na alínea b) do artigo 230.º da Constituição, que respeitamos e cumprimos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Ministros, a próxima sessão plenária será no dia 8, às 10 horas, para início do debate do Programa apresentado pelo Governo. As sessões decorrerão entre as 10 e as 13 horas e as 15 e 20 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista. (PS)

António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Sanches Esteves.

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António Miguel de Morais Barreto.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Dietter Dellinger.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Francisco António Marcos Barracosa.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Barros de Sousa.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Mania Parente Mendes Godinho.
Manuel Pereira Dias.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

Partido Social-Democrata(PSD)

Carlos Aberto Coelho de Sousa.
Fernando José da Costa.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
Jorge Ferreira de Castro.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Rui Garcia de Oliveira.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

António Marques Pedrosa.

Independentes

Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca.
Manuel da Mata de Cáceres.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Coutinho Monteiro de Freitas.
António José dos Santos Moreira da Silva.
Eduardo José Vieira.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Mário Fernando de Campos Pinto.

Centro Democrático Social (CDS)

Alcino Cardoso.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)

Manuel Pereira Franco.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

Página 1216

PREÇO DESTE NÚMERO 16$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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