1266 I SÉRIE - NÚMERO 37

homens e as mulheres de amanhã. A estas devem ser asseguradas iguais oportunidades para o acesso a uma vida mais feliz e mais humana. Está em causa
a própria qualidade de vida. 0 Governo tem consciência de que para a construção dessa nova sociedade que queremos, e que passa pela consolidação do Estado democrático, não pode prescindir do contributo das mulheres.
15to é aliás reconhecido a nível dos organismos internacionais - Nações Unidas e Comunidade Europeia -, que têm multiplicado os seus esforços nesse sentido. Não é hoje lícito a nenhum homem nem a nenhuma mulher que deseje um mundo melhor desinteressar-se deste problema.
0 I Governo Constitucional lançou as bases, que permitem caminhar para alcançar os objectivos desejados, ao cumprir as promessas do seu programa, institucionalizando a Comissão da Condição Feminina; cabe-lhe agora dotá-la, cada vez mais, de meios eficazes de intervenção e de acção.
0 I Governo Constitucional ao apresentar nesta Assembleia a proposta de lei de modificação do Código Civil, que alterou profundamente a legislação que regula o direito de família e que foi aqui aprovada, colocou Portugal na vanguarda dos Estados que se preocupam com a protecção da família, não como célula base dos regimes autoritários que a sujeitam a um chefe, mas dando-lhe condições legais para que no seu seio se criem verdadeiras relações de solidariedade entre os seus membros, em co-responsabilidade e no diálogo que permita o desejado desenvolvimento da personalidade de cada um.
Para concretizar e tornar possível a aplicação no quotidiano desta legislação, necessário se torna que sejam desenvolvidas as medidas que constam do Programa do II Governo Constitucional, às quais damos a nossa inteira aprovação e apoio, e que serão compreendidas e apoiadas pelo povo português se se lhes der a divulgação que merecem.
De entre as acções que pelo Programa competem à Condição Feminina destacamos pe1a sua importância as que se referem à coordenação das iniciativas a prosseguir quanto ao Ano Internacional da Criança, proclamado pelas Nações Unidas, para 1979, que deverá contar com a colaboração de todos os departamentos governamentais, assim como de todas as organizações interessadas em sensibilizar os cidadãos para os direitos das crianças, a fim de que estas deixem de ser as vítimas inocentes de tantas injustiças que todos, e cada um de nós, temos de
ajudar a abolir da sociedade em que vivemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Theodoro da Silva.

O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ouvir com muito interesse a intervenção da Sr.ª Deputada Alzira, que há algumas semanas nos disse aqui que os emigrantes tudo suportam, quando a verdade é que os emigrantes não suportam tudo. Portanto, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Alzira, que representa o partido do Governo, o que é que o Governo pretenderá fazer, ou se tem alguma política já estabelecida, no que diz respeito aos horários dos consulados, no sentido de eles melhor servirem os interesses dos emigrantes. Os consulados continuam a funcionar dentro das horas normais de expediente, que são as horas que os emigrantes empregam para ganhar a sua vida. Há consulados e há pessoal consular que estão dispostos a trabalhar em fins-de-semana. Tem ou não o Governo já estabelecida uma política para que esses horários sirvam melhor os interesses dos emigrantes?

A Sr.ª Deputada sabe que se continuam a utilizar nos consulados, nos emolumentos, câmbios que estão completamente distorcidos e desactualizados. 0 franco continua a ter nos consulados o valor de 5S, quando na realidade ele tem um valor superior a 8$. Para onde vai essa diferença entre o câmbio consular e o oficial?
A Sr.ª Deputada sabe que todos os emigrantes do Brasi1 que têm de vir a Portugal são obrigados a um depósito compulsório, que acaba de ser aumentado esta semana do 16 mil para 24 mil cruzeiros. 0 que é que concretamente o Governo do PS já fez nesse sentido ou que medidas é que o Governo do PS que continua, agora coligado, vai tomar relação a esta questão.
A Sr.ª Deputada sabe também que, fruto do trabalho duro dos emigrantes, há dezenas de milhares de contos investidos na Torralta e na J. Pimenta. A Sr.ª Deputada pode dizer-me qual é a política do Governo para dar justa satisfação a esses investimentos que os emigrantes têm aqui, eles que nos últimos anos não viram nenhuma medida do Governo no sentido de dar satisfação às suas legítimas reclamações nesse aspecto?
Muitas mais perguntas havia a fazer, mas parece-me que o Programa do Governo neste aspecto dos interesses dos emigrantes, como noutros, continua a ser bastante vago.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Alzira de Lemos (PS): - Sr. Deputado Theodoro, primeiro que tudo, quero dizer-lhe que não me chamo Deputada Alzira, pois tenho um nome e um apelido. Portanto, agradecia que quando se me dirigisse me chamasse Alzira de Lemos.

Vozes do PS: - Muito, bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, devo dizer-lhe que não sou Secretário de Estado da Emigração para lhe responder detalhadamente às perguntas que me fez. De facto, como lhe digo, esses detalhes dependem directamente da acção da Secretaria de Estado da Emigração e, embora eu seja Deputada do Partido do Governo, como o Sr. Deputado disse, não sou Secretário de Estado da Emigração, pelo que não posso responder a essas perguntas muito concretas que me fez. 0 que lhe sei dizer é que, pela leitura que fiz - e que o Sr. Deputado com certeza também fez - do Programa do II Governo Constitucional, estou confiante, assim como os trabalhado-