13 DE FEVEREIRO DE 1778 1397

País, asseguro-lhe que poderá contar com a minha colaboração franca e empenhada.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para uma intervenção.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemo-nos na elaboração destas breves notas sobre a parte respeitante à educação com um problema. Tínhamos, por um lado, as vinte páginas constantes do Programa do Governo, tínhamos por outro, a prática política de mais de dezasseis meses da equipa que vai continuar no Ministério e que só foi alterada para dar lugar à entrada de um Secretário de Estado do CDS.
A dificuldade era tanto maior quanto é facto que o anterior Programa do Governo pouco ou nada pesou na acção e na orientação do Ministério da Educação.
Se a larga maioria do povo português não conhece o conteúdo do Programa do Governo, conhece a prática do Ministério Cardia. Se efectivamente já muita gente tem dito que estamos fartos de palavras, aqui, neste caso concreto, temos actos também para fundamentar a nossa análise.
E a primeira questão que colocamos é se efectivamente o Ministério de Sottomayor Cardia conseguiu encontrar caminhos para resolver alguns dos graves problemas que ao País se deparam no sector da educação.
Melhorámos ao fim deste ano e meio?
A resposta é claramente não e resulta dos três traços essenciais que caracterizaram em nossa opinião a acção do Ministério de Sottomayor Cardia.
O primeiro, foi sem nenhuma dúvida uma política toda e sempre virada para favorecer os estudantes de maiores meios económicos e prejudicar as condições de estudo aos jovens trabalhadores, e oriundos das classes trabalhadoras, contrariamente ao que a Constituição impõe.
O segundo, a sua incompetência evidenciada numa política de remendos e de maus remendos.
O terceiro, a recusa do diálogo e da participação.
Refiro apenas algumas questões exemplares que pecam por defeito mas que revelam até que ponto estes três traços são reais:

O Ministério da Educação nada fez em questões prioritárias como a alfabetização e educação permanente.
Nada fez no sentido da criação de uma efectiva rede de jardins-de-infância, a não ser a demagógica apresentação de duas propostas de lei; e digo demagógica porque nem sequer tiveram sequência no Orçamento Geral do Estado que se seguiu à sua aprovação;
Simultaneamente, o Ministério conta na sua actividade com a pesada responsabilidade de ter deixado milhares de estudantes sem aulas.

Escolas encerradas por sua exclusiva iniciativa, como é o caso dos Hospitais Civis de Lisboa, do ISCSP extinto, da Faculdade de Economia do Porto. Um exame de aptidão à Universidade que deixou milhares de estudante» na rua e este ano um chamado Ano Propedêutico que, no mínimo, se pode classificar de burla mais completa.
Mas burla - que, tal como o exame de aptidão, prejudica, acima de tudo, os trabalhadores-estudantes e os filhos das classes trabalhadoras, que, ao contrário do que expressa a Constituição, vêem cada vez mais difícil o exercício efectivo do direito ao ensino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A computar o quadro, o Ministério é responsável pela aplicação do numerus clausus à Universidade baseados no malthusiano critério das instalações, e só agora no actual Programa do Governo o MEC vem prever que vai proceder aos estudos por onde devia exactamente ter começado, ou seja, o levantamento das necessidades do País em técnicos.
Quanto aos docentes, seguiu-se uma política de colocações que lançou a maior confusão nas escolas em que o ano lectivo veio a iniciar-se com semanas e até meses de atraso, deixando professores sem trabalho e estudantes sem aulas, mudando professores para dezenas ou centenas de quilómetros do local onde leccionavam anteriormente. Uma política que se traduziu também e em vários campos na retirada de direitos adquiridos dos docentes.
Outro traço bem vivo destes meses do Ministério Cardia foi uma política de saneamentos à esquerda, que levou ao afastamento do Ministério de tantos e tantos profissionais competentes. A acompanhá-la, a recusa do diálogo e da participação, o ignorar completo das estruturas representativas dos professores - os sindicatos, dos estudantes - as associações de estudantes das escolas - os órgãos de gestão eleitos e dos trabalhadores do seu Ministério. A acompanhar esta recusa ao diálogo, o Ministro Sottomayor Cardia recorreu a medidas represavas ou descaradamente ameaçadoras a que já não estávamos, felizmente, habituados.
Os Srs. Deputados e o povo português recordam-se certamente da greve da Universidade de Coimbra, acompanhada de greves nas outras Academias, greve essa exactamente contra a recusa ao diálogo, contra a reintegração de alguns professores saneados sem diálogo prévio, contra o encerramento da Universidade. Mas lembram-se também, por exemplo, da nota do Ministério, já ontem aqui e mais uma vez denunciada de inconstitucional e ilegal, ameaçando com sanções disciplinares os professores que exercessem o seu legítimo direito de greve.
No entanto, se o Sr. Ministro Cardia foi, ao longo deste ano e meio, tão pronto em tomar medidas ou em ameaçar estudantes e professores que acima de tudo exigiam ser ouvidos, enquanto para estes foi assim, o Sr. Ministro nada fez, não mexeu um dedo, nenhuma medida tomou contra a acção dos grupos fascistas nas escolas, que lançam a violência e o terror, destroem instalações, espancam estudantes progressistas e até professores, difundem propaganda nazi, impedem o calmo e pacífico desenrolar do ano lectivo.

Aplausos do PCP.

O Programa do Governo silencia a questão. Isto, apesar de a Assembleia da República ter já apro-