DIÁRIO 0 da Assembleia da República

1.ª LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1978

Presidente: Ex.--- Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Ex. no, Srs. Alfredo Pinto da Silva
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. --- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.ºs 40 e 41 do Diário, deu-se conta do expediente e foi prestada informação acerca de requerimentos apresentados e de respostas .z requerimentos recebidos. Foi também referida a apresentação de unia petição pela comissão de trabalhadores da Empresa Indústrias Térmicas Nunes Correia, à qual foi dado o n.º 124/I.

0 Sr Deputado Meneres Pimentel (PSD) apresentou um voto de protesto e pesar por motivo do rapto de Aldo Moro, antigo Presidente do Conselho de Ministros da República Italiana, e do assassínio dos elementos da sua segurança, crimes perpetrados por terroristas. Aprovado por unanimidade, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Lucas Pires (CDS). Figueiredo Dias (PSD), Herculano Pires (PS), Jorge Leite (PCP) e Acácio Barreiros (UDP), tendo também o Sr. Presidente dito algumas palavras a propósito. A Câmara aprovou ainda o envio de telegramas ao Presidente da República Italiana e à família de Aldo Moro.

O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), a propósito dos nacionalizações operadas após o 25 de Abril, lembrou a crise que atravessa o sector nacionalizado da economia e pediu que fossem , tidas em conta. para a solução da mesma, a' conclusões' da conferência intitulada "Defesa e dinamização do sector nacionalizado da economia", realizado o ano passado por iniciativa das organizações do seu partido, No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS), tendo o Deputado centrista respondido depois a um esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP)

O Sr. Deputado Luís Cacito (PS) advogou a criação em Barrancos de um posto fronteiriço, velha aspiração daquela vila.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) insistiu na urgente necessidade da reforma dos serviços dos registos e notariado, reforma já incluída Programa do I Governo Constitucional.

Ordem do dia. - Na primeira porte, foi lida pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) a parte final do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a questão da solicitada suspensão do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) para seguimento do processo correccional que lhe é movido pelo Ministério Público na comarca de Faro; a Câmara pronunciou-se pela não suspensão.

Na segunda parte, foi lido pelo Sr. Deputado Luís Marinho (PS) o relatório da Comissão de Economia, Finanças
e Plano acerca da proposta de lei n.º 152/I, respeitante à
alteração do artigo 12.º da Lei n.º 64/77 (Orçamento Geral
do Estado); foi a referida proposta de lei aprovada na generalidade. com declarações de voto, além do Deputado socialista, dos Srs. Deputado Macedo Pereira (CDS) e Cunha
Rodrigues (PSD), e no especialidade, com declaração de voto
do Sr. deputado Veiga de Oliveira (PCP).

Em seguida foi aprovada na generalidade a proposta de lei n.º 158/I, que concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto de selo no domínio do Código do Registo Civil, tendo emitido declaração de voto o Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS). Aprovada também na especialidade, formulou declaração de voto o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD).

Passando-se à leitura, feita pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP), do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 154/I, que concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente. foi a proposta de lei aprovada na generalidade e tia especialidade.

Finalmente, iniciada a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 25/I, do PSD, sobre a liberdade de ensino, fez a apresentação do projecto de lei o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados do PCP, Zita Seabra, Manuel Gusmão, Fernanda Patrício, António Garcia, Matos Gago,