I Série-Número 84 Quarta-feira, 8 de Junho de 1978 3028

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
José Gonçalves Sapinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 69 do Diário.

Deu-se conta do expediente e de requerimentos de alguns Srs. Deputados ao Governo.
O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) apresentou um voto de congratulação pela decisão do Conselho de Ministros da CEE em aceitar o pedido de adesão de Portugal à Comunidade, voto que será discutido e votado na próxima sessão.
A Sr. ª Deputada Hermenegilda Pereira (PCP) falou sobre o aumento do custo de vida e o papel e a luta das mulheres portuguesas.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) focou a necessidade da construção de um palácio da justiça em Portimão.
O Sr. Deputado Cavalheira Antunes (PCP) tratou da situação da empresa Messa.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) pediu providências relativamente às construções clandestinas na zona da serra do Pilar - Vila Nova de Gaia

Ordem do dia. - Foi aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n. º 180/I - que concede ao Governo autorização para emitir um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978» -, cujo relatório e texto, alterado, foi lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Luís Cid (PS), Ângelo Correia (PSD) e Macedo Pereira (CDS).
Foi discutida e aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n. º 192/I - que concede ao Governo autorização para, no exercício de competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, conceder remunerações aos ex-titulares da participação dos fundos de investimentos FIDES e FIA. Usaram da palavra, na discussão na especialidade, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos) e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), emitindo declarações de voto os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Ângelo Correia (PSD) - que respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado António Guterres (PS), que também deu um esclarecimento -, Luís Cid (PS) e Macedo Pereira (CDS).
Foram aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.ºs 186/I - que concede ao Governo autorização para conceder incentivos fiscais dos previstos na base IX da Lei n. º 3/72, de 27 de Maio, e legislação complementar, bem como bonificações de juros de créditos para investimento, às empresas do sector de conservas de peixe - e 194/1 - que concede ao Governo autorização para legislar por forma que as Cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo beneficiem de algumas isenções fiscais -, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Macedo Pereira (CDS), Vítor Louro (PCP) e Pedro Coelho (PS), quanto à primeira, e Carreira Marques (PCP), Pedro Roseta (PSD), Eduardo Pereira (PS) e Carlos Robalo (CDS), quanto à segunda.
Na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n. os 196/I - que concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a diversas matérias -, 190/I - que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de reversão do vencimento de exercício, nos quadros da Administração Central e administrações local e regional e dos institutos públicos - e 179/I - que concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e de chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes - usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Cunha Leal (PSD), António Esteves (PS), Rui Macheie (PSD), Vital Moreira (PCP), Carmelinda Pereira (Indep.) e Cunha Reis (CDS). As propostas de lei em referência foram aprovadas na generalidade e na especialidade, com algumas alterações, registando-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
A Assembleia discutiu na generalidade a proposta de lei n. º 197/I - que concede ao Governo autorização para legislar sobre prostituição e matérias afins -, que foi rejeitada na generalidade, verificando-se intervenções, além da do Sr. Ministro da Justiça (Santos Pais), dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Lino Lima (PCP), Aires Rodrigues (Indep.), Salgado Zenha (PS) e Veiga de Oliveira (PCP). Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Figueiredo Dias (PSD), Salgado Zenha (PS) - que respondeu ainda a um protesto do Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD) - e Pinto da Cruz (CDS).