862 I SÉRIE-NÚMERO 24

nidos, quer o contributo para a política nacional de educação da iniciativa privada, quer a forma como o apoio do Estado a estas escotas é prestado.
Nós, socialistas, estamos atentos à aplicação justa desta Lei. Demonstrámos, defendendo-a tanto na oposição como quando estávamos no Governo - as leis para nós não são válidas por causa do Governo, mas sim por causa da sua correspondência aos interesses da Nação-, que não estamos agarrados a esquemas clássicos e conservadores de organização escolar, quer de direita, quer da esquerda, que apostamos na mudança de mentalidade e numa nova concepção de política educativa e de ensino. Os defensores da exclusividade da escola pública serão obrigados a ultrapassar concepções .por vezes dogmáticas e estreitas no que diz respeito à riqueza potencial da iniciativa livre dos cidadãos para encarar uma política alargada de acordo com novas perspectivas de educação. Igualmente, os adeptos da escola privada, confessional ou não, devem ser capazes de demonstrar a sua responsabilidade colectiva cada vez que os seus interesses são confrontados com os princípios democráticos, a justiça, a tolerância, os problemas urgentes de desenvolvimento do País.
A Lei de Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo está, pois, bastante longe da primitiva lei sobre Liberdade de Ensino, que o PSD apresentou e tivemos ocasião de aqui criticar. Verificamos com satisfação a correcção por parte do PPD/PSD de concepção e esquemas programáticos nela expressos demasiado estreitos e perigosos que primitivamente defendia e que posteriormente abandonou para aderir finalmente a esta Lei, à qual propôs alguns adequados melhoramentos. Os melhoramentos na especialidade, aliás introduzidos e por nós aceites por todos os grupos parlamentares (mesmo aqueles que agora o rejeitam e combatem com os meios demagógicos que nesta altura usam procurando confundir a opinião pública menos esclarecida) são uma prova evidente de que não defendemos tal Lei com intuitos eleitorais, imas tão-somente porque desejamos contribuir como todas as forças democráticas para a criação de condições que permutam entre nós satisfazer com justiça as aspirações culturais de todos os portugueses. Talvez assim o CDS saiba finalmente também que não merece a pena vir tão pressurosamente destruir o socialismo quando, se está impregnado de tão altos valores cristãos e de democracia, bem teria a ganhar em não lançar anátemas sobre quem esses valores não ataca, imas antes incorpora em projecto mais humano, progressivo e justo para a Nação.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - As afirmações do PCP ultimamente divulgadas em declarações públicas e as tentativas de última hora para criar obstáculos à votação desta Lei, em nítido contraste com o que afirmou em Junho de 1978 no debate na generalidade, são indícios da dificuldade que objectivamente item em disfarçar a sua concepção dirigista e totalitária da política educativa no contexto político actual. Quanto às afirmações caluniosas, deturpadoras da verdade, que nos têm sido dirigidas, não respondemos, pois que não é essa a nossa linguagem. Atrás delas o PCP deseja camuflar aquilo que não quer afirmar abertamente e de cabeça levantada, isto é, a sua intolerância para com o ensino privado para não falar já da rejeição total deste tipo de ensino, o que cara muito mal na opinião pública, e especialmente a sua visão estreita, conservadora, apoiada num estatismo que impede a iniciativa livre de grupos de cidadãos nas tarefas nacionais de educação.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - Está bem patente esta concepção nas propostas de alteração que o PCP apresentou à última hora para votação, procurando limitar a aplicabilidade da Lei apenas àquelas escolas que, na sua estreita interpretação da Constituição, considera como supletivas, isto é, que deverão desaparecer quando a rede pública for ampliada. A aprovar tais aditamentos, então sim, a lei do PS, cujo projecto de sistema nacional de ensino não é o do PCP - fique claro de uma vez por todas-, teria sido, isso sim, radicalmente alterada.
Finalmente, esta Lei tem de ser vista sob o signo da solidariedade. A solidariedade, que é mais do que o somatório dos interesses individuais, mas que se exprime na união de todos os cidadãos para lutar em comum contra injustiças e privilégios. A solidariedade que se exprime pela certeza de que não é possível viver em condições humanas se não nos sentirmos responsáveis uns pelos outros, procurando a realização dessa responsabilidade mais pelo entendimento entre homens livres do que pela crença cega numa autoridade poderosa e centralizadora.
Por todas estas razões, nós, socialistas, confiamos na iniciativa dos cidadãos não apenas para que se realize a liberdade de aprender e ensinar, mas também na colaboração de todos na resolução dos graves problemas das desigualdades de nível educativo e deformação para a vida. A solidariedade será, neste como noutro, campos, a nossa força.

Aplausos do PS, PSD e CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui dissemos várias vezes -e dissemo-lo na discussão na generalidade desta lei - que não está em causa, do nosso ponto de vista, a existência ou não de escolas privadas. É, portanto, a todo o título intolerável a acusação que aqui nos é feita mais uma vez gratuitamente pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio de que a concepção do PCP partilharia ou relevaria de uma concepção totalitária do sistema de ensino. E a este propósito importa dizer o seguinte: não foi o programa de acção do PCP, mas sim o programa de acção do Partido Socialista que previu a nacionalização do ensino privado; não foi o projecto de Constituição do PCP, mas sim o projecto de Constituição do PS que previu a nacionalização do ensino privado.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quando nesta matéria o único princípio do Partido Socialista tem sido o não ter princípios, é intolerável ouvir isto da parte de uma Depu-